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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110228085001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. - Tratando-se de responsabilidade contratual e danos materiais, a correção monetária é contada do efetivo prejuízo e os juros de mora da citação. - De acordo com o princípio da boa-fé contratual, as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas. - A alienação de imóvel em duplicidade enseja responsabilização civil. - A indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.

TJ-MG - 104390403112190011 MG 1.0439.04.031121-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - IMOBILIÁRIA - CORRETOR - VENDEDOR - RESPONSABILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Tanto a imobiliária que intermediou a venda, quanto os seus sócios, que figuraram no contrato como corretor e vendedor, atuando em nome próprio, devem ser responsabilizados pela alienação de imóvel em duplicidade, sem comprovarem a condição de legítimos proprietários, tampouco a existência de autorização para a intermediação da venda. A fixação do valor da indenização por danos morais é de livre arbítrio do julgador, permitindo-se a sua majoração, atendendo-se ao caráter pedagógico da condenação.

TJ-SP - Apelação APL 00087680220118260010 SP 0008768-02.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de adjudicação compulsória Imóvel supostamente adquirido de quem não era o proprietário do bem, mas sim cessionário dos direitos de aquisição Ausência de anuência dos proprietários Imóvel "vendido" em duplicidade por quem sequer é parte no processo Impossibilidade de se obrigar os réus à outorgar a escritura do bem Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10428130008298001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. BLOQUEIO DE REGISTRO DE ESCRITURA EM CARTÓRIO DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. REGISTRO QUE SE DÁ POR ORDEM DE APRESENTAÇÃO. O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015 /73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. Logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porque qualquer direito a ser obstado, em relação ao negócio jurídico, dependerá da prova da má-fé do vendedor e do terceiro. Falta ao autor interesse de agir, devendo, pois, ser mantida a extinção do feito sem julgamento de mérito

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020018267 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA. NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL PARA O AGRAVADO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO NA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, IMPEDIR O AGRAVANTE DE PROCEDER AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADVINDA DA ALIENAÇÃO FEITA EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020018267 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA. NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL PARA O AGRAVADO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO NA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, IMPEDIR O AGRAVANTE DE PROCEDER AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADVINDA DA ALIENAÇÃO FEITA EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18268520068070000 DF 0001826-85.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA. NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL PARA O AGRAVADO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO NA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, IMPEDIR O AGRAVANTE DE PROCEDER AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADVINDA DA ALIENAÇÃO FEITA EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10428130008298001 MG

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. BLOQUEIO DE REGISTRO DE ESCRITURA EM CARTÓRIO DE IMÓVEL. VENDA... EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. REGISTRO QUE SE DÁ POR ORDEM...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223110228085001 MG

Data de publicação: 17/09/2013

Decisão: MONETÁRIA - DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. - Tratando-se de responsabilidade contratual e danos materiais, a correção monetária é contada do efetivo prejuízo e os juros de mora da citação. - De acordo com o princípio da boa-fé contratual, as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas. - A alienação de imóvel em duplicidade enseja responsabilização civil. - A indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.022808-5/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): JOAO BALSAMAO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA E OUTRO (A)(S), JOÃO MANOEL DA SILVA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BALSAMÃO DE OLIVEIRA nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA. e JOÃO MANOEL DA SILVA, contra a sentença de ff. 63/66, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus a pagarem, solidariamente, ao autor a título de danos materiais o valor de R$ 35.000,00, corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça, a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Condenou os requeridos ao pagamento de metade do valor das custas, além de honorários advocatícios em favor da parte autora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, condenou o autor ao pagamento da outra metade das custas, deixando de condená-lo em honorários advocatícios, em virtude da revelia, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas por ter sido lhe concedido os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, às ff.70/77, a parte autora, ora apelante, defende, primeiramente, que se tratando de responsabilidade civil, tanto a correção monetária quanto os juros deverão incidir desde o evento danoso, merecendo reforma a sentença neste ponto. Quanto ao dano moral, sustenta que, ao contrário do que decidiu o magistrado "a quo", está claramente demonstrado. Assevera que a venda em duplicidade do imóvel pelos réus lhe causou angustia e constrangimento, uma vez que sem qualquer aviso se dispuseram a revender o imóvel que já lhe havia sido vendido e escriturado, demonstrando na prática uma conduta ilícita e antijurídica. Acrescenta que os recorridos, diante dos princípios da boa fé e lealdade contratual, nunca tiveram ou teriam o direito de alienar pela segunda vez o imóvel que já havia sido vendido e quitado. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que sejam os recorridos condenados a lhe indenizar a título de danos morais, observando para tanto os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor e que a incidência de correção monetária e dos juros moratórios ocorra desde o evento danoso. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte ré, conforme se vê da certidão de f.78. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Primeiramente, conforme se relatou, sustentou o apelante que, em se tratando de responsabilidade civil, tanto a correção monetária quanto os juros aplicados sobre o valor da indenização por dano material deverão incidir desde o evento danoso, merecendo reforma a sentença neste ponto. A correção monetária não significa um acréscimo, mas sim uma forma de garantir o poder de compra da moeda. Justamente por isso é que, em se tratando de reparação material, deve levar em conta a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Nesse sentido, destacam-se, ainda, as seguintes decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, corre desde a data do evento danoso. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003 ( Código Civil de 1916 , art. 1.062 ) e, a partir de então, à taxa de 1%, ao mês ( Código Civil de 2002 , art. 406 ). Precedentes. 3. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios possuem como termo inicial a data da citação. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada. (STJ. EDcl no REsp 538279 / SP. Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Órgão Julgador QUARTA TURMA. Data do Julgamento 21/08/2012. DJe 29/08/2012) DIREITO CIVIL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. A correção monetária, em se tratando de reparação material decorrente de compra e venda de bem defeituoso, deve levar em conta a data de desembolso da parcela a ser restituída, porquanto critério apto a preservar a justa recomposição do valor. E, porque em pauta responsabilidade contratual, os juros moratórios têm na citação seu marco inicial. (TJMG. Apelação Cível 1.0024.10.186005-4/001, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2011, publicação da sumula em 13/06/2011) De outro lado, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem levar em conta a citação, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A propósito: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC ). REsp 710385 / RJ. Desse modo, merece reparo a decisão recorrida, devendo sobre o valor da indenização fixada a título de dano material incidir correção monetária desde a data do efetivo desembolso, ou seja, 25/09/2002 (c.f. escritura pública de compra e venda - f.16), permanecendo, contudo, inalterado os juros de mora, uma vez que foram arbitrados desde a citação. Passo, agora, ao exame da pretendida indenização por dano moral. Conforme se vê da sentença, à f.75, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de condenação dos réus a título de dano moral sob o seguinte argumento: "Com respeito à pretensão de compensação por dano moral, não entendo devido. Não houve ofensa à honra, dignidade, intimidade, vida privada ou à imagem do autor. Além do mais, o próprio autor concorreu para o seu dissabor, ao retardar o registro de seu imóvel - somente no ano de 2009 (fl.20), tendo sido a escritura lavrada no ano de 2002 (fl.16)." Data maxima venia, a meu ver, a conclusão do magistrado de que não houve dano moral não deve prosperar. A respeito da boa-fé que deve existir na celebração de um contrato, este Tribunal de Justiça, no acórdão de relatoria do e. Desembargador José Antônio Braga (Apelação Cível 1.0024.05.752760-8/003, julgada em 05/04/2011 e publicado em 18/04/2011), assim já se manifestou: "A nova ordem civil constitucional é regida por três pilares fundamentais: o Princípio da Operabilidade (regência por cláusulas abertas), o Princípio da Socialidade (prevalência da função social) e o Princípio da Eticidade (exigência de comportamento segundo a boa-fé, sob o prisma objetivo). Sobre o tema, Nelson Rosenvald esclarece: "Os três grandes paradigmas do Código Civil de 2002 são eticidade, socialidade e operalibilidade. A boa-fé é a maior demonstração de eticidade da borá conduzida por Miguel Reale. No CC/2002 , o neologismo eticidade se relaciona de forma mais próxima com uma noção de moralidade, que pode ser conceituada como uma forma de comportamento suportável, aceitável em determinado tempo e lugar. Destarte, a boa-fé servirá como um parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que quardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. O juiz terá de se portar como um 'homem de seu meio e tempo' para buscar o agir de uma pessoa de bem como forma de valoração das relações sociais. [...] A boa-fé é multifuncional. Para fins didáticos, é interessante delimitar as três áreas de operatividade da boa-fé no Código Civil de 2002 . Desempenha papel de paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos (art. 113); assume caráter de controle, impedindo o abuso do direito subjetivo, qualificando-o como ato ilícito (art. 187); finalmente, desempenha atribuição integrativa, pois dela emanam deveres que serão catalogados pela reiteração de precedentes jurisprudenciais (art. 422)."(Rosenvald, Nelson; Peluso, Cezar (coord.). Código civil comentado. 3. ed. Barueri: Manole, 2009, p. 459, art. 422) A função integrativa da boa-fé projeta sobre as partes contratantes feixe multifacetado de deveres, que, sob o enfoque amplo da teoria do venire contra factum proprium, exige das partes comportamentos adequados a legítimas expectativas e aos fins do negócio jurídico." No caso, não há dúvidas de que os réus, ao alienar imóvel em duplicidade - primeiramente à parte autora e posteriormente à Sra. Margarete Maria de Miranda (f.22) - violaram o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, merece destaque outro trecho do acórdão acima referenciado que em caso semelhante ao dos autos assim concluiu: "Noutro vértice, a conduta da apelante lesiona o Princípio civil constitucional da Socialidade, privando a autora do legítimo direito ao uso do bem, violando a um só tempo a função social da propriedade (art. 5º , inc. XXXIII , CF ), a função social do contrato (art. 421 , CC ) e o direito de moradia, de natureza constitucional fundamental (art. 6º , caput, CF ). De outro lado, é sabido que os pressupostos da obrigação de indenizar são a ocorrência de um dano, a existência de um ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente, e um nexo de causalidade entre tais elementos. Assim, comprovada a existência desses pressupostos, surge o direito de indenizar. Para que reste configurado o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Tais direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e que se caracterizam por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei (art. 11 , Código Civil ). Como tais, entendem-se os direitos referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica da pessoa. Ora, no caso, os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do diaadia. Ao contrário, os fatos relatados configuram um grave desrespeito para com o autor que, ao tentar registrar o imóvel que havia adquirido foi surpreendido com a revenda do mesmo imóvel pelos requeridos a um terceiro. Portanto, há um ato ilícito, há um dano e há um nexo de causalidade entre eles. Configurado está, portanto, o dever de indenizar. No mesmo sentido: "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - IMOBILIÁRIA - CORRETOR - VENDEDOR - RESPONSABILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Tanto a imobiliária que intermediou a venda, quanto os seus sócios, que figuraram no contrato como corretor e vendedor, atuando em nome próprio, devem ser responsabilizados pela alienação de imóvel em duplicidade, sem comprovarem a condição de legítimos proprietários, tampouco a existência de autorização para a intermediação da venda. A fixação do valor da indenização por danos morais é de livre arbítrio do julgador, permitindo-se a sua majoração, atendendo-se ao caráter pedagógico da condenação."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.04.031121-9/001, j.27/11/2007) No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. Ademais, cumpre enfatizar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. Sobre o tema em apreço: (...) A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração as circunstâncias do caso, tais como o grau de culpa do ofensor, a natureza do dano e suas conseqüências, as condições financeiras das partes, bem como o caráter inibidor e compensatório da indenização. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.558929-0/001. Relator do Acórdão: Des.(a) MOTA E SILVA. J: 12/07/2011. DJ: 29/07/2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA JÁ PAGA - FALHA NA CADEIA DO SERVIÇO - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ART. 14 DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E CONDIZENTE AO CASO - PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- (...) O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- A condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. (...). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.160289-8/001. Relator do Acórdão: Des.(a) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. J: 06/08/2009. DJ: 18/08/2009) Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$10.000,00, a título de danos morais, é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato, isto é, ao sofrimento vivenciado pela parte autora diante do ato ilícito praticado pelos réus. Quanto à correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir de seu arbitramento definitivo. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 362 do STJ, que assim dispõe: " A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ". Assim, a correção monetária deve incidir a partir da publicação deste acórdão. Por fim, em relação aos juros de mora, a sua incidência, no percentual de 1% ao mês, é desde a citação, conforme prevê o art. 219 do CPC , já que se trata de responsabilidade contratual. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ADMITIDO PELO STJ. DANO MATERIAL. 13º SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362-STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO.CITAÇÃO. (...) IV. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. V. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 922.390/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 07/12/2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS POR DÍVIDA ADIMPLIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO/MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO NÃO CABÍVEL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.- A indevida negativação e manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito de indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, por se tratar de dano moral puro. (...) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora têm como termo a quo a data da citação. (...) (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.013770-2/001. Relator do Acórdão: Des.(a) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. J: 02/12/2010. DJ: 01/02/2011) INDENIZAÇÃO - NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - VERBA REPARATÓRIA - FIXAÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A inclusão de nome no cadastro de inadimplentes em virtude de dívida indevida gera ofensa à honra, passível de indenização pelo responsável. A fixação do valor indenizatório deve ser realizada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Os juros de mora são devidos a partir da citação. (TJMG, Ap.Cív. 1.0701.06.139078-0/001, rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 28.2.2007) POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando os requeridos ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde a publicação deste acórdão pelo índice da Corregedoria de Justiça e juros de mora a partir da citação. Determino, ainda, que sobre o valor arbitrado a título de dano material, incida correção monetária desde a data do efetivo desembolso, ou seja, 25/09/2002 (f.16) e juros de mora desde a citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21 , parágrafo único do CPC . DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10188060526756001 MG

Data de publicação: 08/11/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - DISCUSSÃO... com a Jambreiro, tendo como objeto o mesmo imóvel outrora vendido à apelante. Em agosto de 1997... anterior à do autor. - A discussão acerca da propriedade do imóvel não tem cabimento na ação possessória...

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