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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110228085001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. - Tratando-se de responsabilidade contratual e danos materiais, a correção monetária é contada do efetivo prejuízo e os juros de mora da citação. - De acordo com o princípio da boa-fé contratual, as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas. - A alienação de imóvel em duplicidade enseja responsabilização civil. - A indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.

TJ-MG - 104390403112190011 MG 1.0439.04.031121-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - IMOBILIÁRIA - CORRETOR - VENDEDOR - RESPONSABILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Tanto a imobiliária que intermediou a venda, quanto os seus sócios, que figuraram no contrato como corretor e vendedor, atuando em nome próprio, devem ser responsabilizados pela alienação de imóvel em duplicidade, sem comprovarem a condição de legítimos proprietários, tampouco a existência de autorização para a intermediação da venda. A fixação do valor da indenização por danos morais é de livre arbítrio do julgador, permitindo-se a sua majoração, atendendo-se ao caráter pedagógico da condenação.

TJ-SP - Apelação APL 40021731520138260602 SP 4002173-15.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Imóvel vendido em duplicidade – Fato incontroverso – Autor que teve sua posse esbulhada pelo primeiro compromissário comprador e tomou conhecimento da primeira venda – Pedido de rescisão contratual devidamente acolhido – Impossibilidade de retenção de qualquer valor pela vendedora, sob pena de enriquecimento sem causa – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00087680220118260010 SP 0008768-02.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de adjudicação compulsória Imóvel supostamente adquirido de quem não era o proprietário do bem, mas sim cessionário dos direitos de aquisição Ausência de anuência dos proprietários Imóvel "vendido" em duplicidade por quem sequer é parte no processo Impossibilidade de se obrigar os réus à outorgar a escritura do bem Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10428130008298001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. BLOQUEIO DE REGISTRO DE ESCRITURA EM CARTÓRIO DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. REGISTRO QUE SE DÁ POR ORDEM DE APRESENTAÇÃO. O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015 /73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. Logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porque qualquer direito a ser obstado, em relação ao negócio jurídico, dependerá da prova da má-fé do vendedor e do terceiro. Falta ao autor interesse de agir, devendo, pois, ser mantida a extinção do feito sem julgamento de mérito

TJ-PB - APELACAO APL 00369909520098152001 0036990-95.2009.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TENDO COMO CAUSA DE PEDIR SUPOSTA CULPA QUANTO À DUPLICIDADE DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE DETERMINADO LOTE DE TERRENO VENDIDO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE INDICA OS AUTORES COMO COMPRADORES EM DECORRÊNCIA DA DUPLICIDADE VERIFICADA. ACOLHI-MENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO SENTENCIANTE FUNDADA NO RACIOCÍNIO DE QUE OS AUTORES NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESVIO DE PERSPECTIVA CARACTERIZADO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERSECUÇÃO DE DIREITOS REAIS. DEMANDA LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA BUSCAR REPARAÇÃO POR SUPOSTA DESÍDIA FUNCIONAL DO OFICIAL DE REGITRO. IMPERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO SIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS NO PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3°, DO CPC/73 (ART. 1.013, §3°, DO CPC/2015). PROVIMENTO DO APELO. - Tem natureza pessoal o pedido de indenização formulado em face de Oficial de Registro de Imóveis por suposta negligência no exercício de suas funções, que teria causado danos materiais e (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00369909520098152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 22-03-2016)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020018267 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA. NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL PARA O AGRAVADO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO NA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, IMPEDIR O AGRAVANTE DE PROCEDER AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADVINDA DA ALIENAÇÃO FEITA EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020018267 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA. NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL PARA O AGRAVADO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO NA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, IMPEDIR O AGRAVANTE DE PROCEDER AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADVINDA DA ALIENAÇÃO FEITA EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18268520068070000 DF 0001826-85.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. UTILIDADE DO PROVIMENTO CAUTELAR VINDICADO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFORMA PLEITEADA. NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL PARA O AGRAVADO O PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO NA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA, IMPEDIR O AGRAVANTE DE PROCEDER AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADVINDA DA ALIENAÇÃO FEITA EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE SEJA ANOTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40021731520138260602 SP 4002173-15.2013.8.26.0602

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: e venda Ação de rescisão contratual Imóvel vendido em duplicidade Fato incontroverso Autor que teve... foi ajuizada pelo apelado sob o argumento de que a apelante vendeu o imóvel objeto do litígio... em duplicidade, sendo o autor o segundo adquirente. Por esta razão, foi surpreendido com a manifestação...

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