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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10428130008298001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. BLOQUEIO DE REGISTRO DE ESCRITURA EM CARTÓRIO DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. REGISTRO QUE SE DÁ POR ORDEM DE APRESENTAÇÃO. O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015 /73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. Logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porque qualquer direito a ser obstado, em relação ao negócio jurídico, dependerá da prova da má-fé do vendedor e do terceiro. Falta ao autor interesse de agir, devendo, pois, ser mantida a extinção do feito sem julgamento de mérito

TJ-MG - 104390403112190011 MG 1.0439.04.031121-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - IMOBILIÁRIA - CORRETOR - VENDEDOR - RESPONSABILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Tanto a imobiliária que intermediou a venda, quanto os seus sócios, que figuraram no contrato como corretor e vendedor, atuando em nome próprio, devem ser responsabilizados pela alienação de imóvel em duplicidade, sem comprovarem a condição de legítimos proprietários, tampouco a existência de autorização para a intermediação da venda. A fixação do valor da indenização por danos morais é de livre arbítrio do julgador, permitindo-se a sua majoração, atendendo-se ao caráter pedagógico da condenação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1168318920058070001 DF 0116831-89.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA EM DUPLICIDADE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DE RECOMPRA DO BEM - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. I - NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL EM QUE O DIREITO POSTULADO PELO AUTOR SUBSISTE AINDA QUE SE AFASTE O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO DE MODO INADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO PRINCIPAL E REMANESCENTE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, QUAL SEJA, A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO PELO IMÓVEL. II - COMPROVADO QUE O BEM HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO PACTO COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110198539 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -- OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INTERMEDIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. 1. SE, APÓS ALGUMAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, FICAR EVIDENCIADO QUE ESTA SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL, CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CORRETA SUA CITAÇÃO VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 232 , I DO CPC , QUE NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. 2. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ANTE SUA VENDA EM DUPLICIDADE, IMPÕE À INTERMEDIÁRIA O DEVER DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, PORQUANTO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O CHEQUE FOI SACADO PELA MESMA, NÃO HAVENDO PROVA DO REPASSE DESTA QUANTIA À VENDEDORA. 3. NO CASO EM COMENTO, É A VENDEDORA-CEDENTE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO DA AUTORA, POIS EXISTENTE O LIAME OBRIGACIONAL ENTRE ESTAS PARTES. POR OUTRO LADO, ENCONTRA-SE PRESENTE UM ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NA NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRAVA ALIENADO A OUTRA PESSOA SEM RESTITUIR À AUTORA OS VALORES POR ESTA DESPENDIDOS, O QUE, COM FULCRO NO ART. 1.518 DO CC/1916 , RECEPCIONADO PELO ART. 942 DO CC/2002 , PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DESTE ATO. 4. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198535520028070001 DF 0019853-55.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -- OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INTERMEDIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. 1. SE, APÓS ALGUMAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA P ARTE, FICAR EVIDENCIADO QUE ESTA SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL, CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CORRETA SUA CITAÇÃO VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 232 , I DO CPC , QUE NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. 2. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ANTE SUA VENDA EM DUPLICIDADE, IMPÕE À INTERMEDIÁRIA O DEVER DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, PORQUANTO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O CHEQUE FOI SACADO PELA MESMA, NÃO HAVENDO PROVA DO REPASSE DESTA QUANTIA À VENDEDORA. 3. NO CASO EM COMENTO, É A VENDEDORA-CEDENTE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO DA AUTORA, POIS EXISTENTE O LIAME OBRIGACIONAL ENTRE ESTAS P ARTES. POR OUTRO LADO, ENCONTRA-SE PRESENTE UM ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NA NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRAVA ALIENADO A OUTRA PESSOA SEM RESTITUIR À AUTORA OS VALORES POR ESTA DESPENDIDOS, O QUE, COM FULCRO NO ART. 1.518 DO CC/1916 , RECEPCIONADO PELO ART. 942 DO CC/2002 , PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DESTE ATO. 4. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, DUPLICIDADE, VENDA, BEM IMÓVEL, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, CONTRATO,... DE COMPRA E VENDA, CONDENAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RÉU, DEVOLUÇÃO, SINAL, PAGAMENTO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23450 MG 2011/0084821-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. INDENIZAÇÃO POR VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que reconheceu a ausência de provasrelativamente à ilicitude do ato praticado pelo réu, não restando,portanto, configurada a venda em duplicidade do imóvel, mister sefaz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, comojá decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmulanº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113390 PR 2009/0059414-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . TRANSCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. 1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. 2.- Anote-se que nada impedia, aliás, ao contrário, tudo aconselhava, a imediata lavratura da escritura definitiva e respectivo registro, em região cheia de questões registrarias -- contra as quais a prudência mandava acautelar-se. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051736254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. VENDA EM DUPLICIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. No caso, em que pese, estar configurada a venda em duplicidade do imóvel, não restou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Assim, a parte prejudicada com a alienação poderá buscar a devolução do preço e os danos daí decorrentes em ação própria. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051736254, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080690676 SC 2008.069067-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA EM NOME DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. A celebração do contrato de promessa de compra e venda por quem não detinha poderes de transferência torna nulo o negócio e determina a restituição dos valores dispendidos pelo adquirente de boa-fé, para retorno ao status quo ante. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120414322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONCEDIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existente prova inequívoca que possibilite ao Julgador verificar a presença indissociável da verossimilhança dos fatos alegados; do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e da reversibilidade do provimento. Não estando presentes todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, impõem-se manter a decisão que a indeferiu. Recurso não provido.

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