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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21045979820148260000 SP 2104597-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA JUSTIÇA FEDERAL, A SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. CASO EM QUE INDISPENSÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DAQUELE JUÍZO. LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSTOU TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DO FATO QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PETITÓRIA. INVIABILIDADE, TODAVIA, DA EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CARÁTER PRECÁRIO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ACERTADA ENQUANTO VIGENTE A LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326546 2002.51.01.018246-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I – Inexiste inconstitucionalidade no Decreto-lei 70 -66, seja porque a excussão do bem é fundada em título extrajudicial idôneo, seja porque não é defeso ao mutuário socorrer-se do Judiciário tanto no curso da execução, com a consignação das prestações em juízo, e como também posteriormente à arrematação, na imissão de posse prevista no § 2º do art. 36 do referido Decreto-lei, ocasiões em que lhe é assegurado amplo direito de defesa; II – Não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade da execução no caso concreto, porquanto não restou demonstrado qualquer vício na alienação do imóvel, motivo pelo qual é lícita a conseqüente imissão na posse; III – É possível a imissão imediata do agente fiduciário na posse do imóvel, com vistas à facilitação de sua transferência; IV – Desprovimento do apelo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 218607720118260000 SP 0021860-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: IMISSÃO DE POSSE de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, por inadimplemento do débito objeto do financiamento executado - Agravo contra despacho que liminarmente a deferiu - Inexistência de ilegalidade - Liminar bem decretada, agravo improvido.

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0075802012 MA 0010646-04.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO. AGRAVO IMPROVIDO. I- A rigor do art. 527 , parágrafo único , do CPC , pode ser cassada a decisão que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por ocasião do seu julgamento. II- Caso em que, requerida a imissão de posse sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal e devidamente levado a registro no Cartório competente, nenhuma correção merece a decisão que, baseada na boa-fé e justo título da parte, concedeu a antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , I , do CPC . III- Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade do art. 109 , I , da CF . IV- Ausência de questão prejudicial externa a permitir a suspensão da ação de imissão de posse até solução da anulatória de leilão extrajudicial. Aplicação do art. 1.211 , 2ª parte, do CC . Precedente no STJ: AgRg no REsp 1151040 RJ. V- Agravo de instrumento a que se nega provimento

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0440352012 MA 0007505-72.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO. AGRAVO IMPROVIDO. I- A rigor do art. 527 , parágrafo único , do CPC , pode ser cassada a decisão que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por ocasião do seu julgamento. II- Caso em que, requerida a imissão de posse sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal e devidamente levado a registro no Cartório competente, nenhuma correção merece a decisão que, baseada na boa-fé e justo título da parte, concedeu a antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , I , do CPC . III- Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade do art. 109 , I , da CF . IV- Ausência de questão prejudicial externa a permitir a suspensão da ação de imissão de posse até solução da anulatória de leilão extrajudicial. Aplicação do art. 1.211 , 2ª parte, do CC . Precedente no STJ: AgRg no REsp 1151040 RJ. V- Agravo de instrumento a que se nega provimento

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 810639720088070001 DF 0081063-97.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. 1- DECLARADOS NULOS OS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DA LEI Nº 9514 /97, INVIÁVEL A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 2- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 02033230219958260003 SP 0203323-02.1995.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1.- Agravo retido. Não conhecimento. Ausência da providência determinada pelo art. 523 , par.1º, do Código de Processo Civil . 2.- Competência. Ação de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Querela que deve ser equacionada perante a Justiça Estadual. Discussão entre particulares sobre direito real, sem a participação de ente federal. 3.- Ilegitimidade ativa. Afastamento. Doação do imóvel no curso da demanda que não altera a legitimidade. Aplicação do art. 42 do Código de Processo Civil . 4- Recorridos que são os proprietários do imóvel arrematado. Ação de imissão de posse que é inerente ao direito de propriedade. Aplicação do disposto no art. 1.228 do Código Civil . Título de propriedade, ademais, que remanesce hígido, nos termos do disposto no art. 1.245 , par.2º, do Código Civil . Procedência da ação de imissão de posse mantida. 5- Boa-fé dos autores. Aquisição, por arrematação, de imóvel daquele que legitimamente se exibia como proprietário do imóvel, ou seja, a CEF. Presunção, à vista da insuspeita condição da credora hipotecária, da regularidade do ato. 6- Irregularidades envolvendo o leilão extrajudicial do imóvel. Questão estranha aos arrematantes, autores da ação de imissão de posse. Aplicação do enunciado pela Súmula n. 5, deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, COM DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 5855324000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Imissão na posse. Ausência de conexão entre a ação que objetiva a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e aquela em que o mutuário discute os termos do contrato de financiamento cuja mora gerou a alienação. Jurisprudência desta 4a Câmara de Direito Privado. Constitucionalidade do DL 70 /66. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Decisão acertada. Recurso improvido. .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01577160520118190001 RJ 0157716-05.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO AGENTE FINANCEIRO. REGISTRO NO RGI. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. POSSE INDEVIDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Do agravo retido. Conforme se observa dos autos, o apelante apresentou sua contestação quando já ultrapassados, em muito, o prazo de 15 (quinze) dias, logo, o reconhecimento da revelia é medida que se impõe. Da apelação. A ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial e se destina à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do CC ). Em seu âmbito, importa demonstrar a titularidade do domínio em face de quem exerce injustamente a posse. Nesse sentido, não há discussão relativa a qual parte possui a melhor posse, até porque o autor da ação de imissão de posse é o proprietário que jamais exerceu a posse direta do imóvel reivindicado. No caso em tela, trata-se de pedido de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, o qual teve origem no não pagamento das prestações referentes ao financiamento habitacional, junto à Caixa Econômica Federal, pelos réus. Todavia, analisando os autos, razão não socorre ao apelante, porquanto o procedimento para reaver o bem pela Caixa Econômica Federal se deu nos termos da Lei nº. 9.541 /97, após os fiduciantes terem sido intimados a pagar a dívida da alienação fiduciária. Houve, no caso, uma consolidação da propriedade, que já era do agente financeiro, porque o devedor, enquanto vigente o contrato de financiamento com alienação fiduciária, tinha somente a propriedade resolúvel do imóvel. O apelante era possuidor do imóvel por lastro em contrato de alienação fiduciária e não por contrato com garantia hipotecária, fato esse, que afasta a incidência do Decreto nº. 70/66, aplicando-se a Lei nº. 9.514 /97, consequentemente, devem ser rechaçadas as alegações do apelante, concernentes a possível inobservância do Decreto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061173795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. Possível o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, restaram preenchidos os requisitos do art. 273 , caput, do CPC . Hipótese dos autos em que a prova inequívoca da verossimilhança está demonstrada por meio da regular aquisição da coisa em leilão extrajudicial nos termos do DL 70 /66, precedido das formalidades legais, bem como pelo registro de propriedade. Possibilidade de imissão na posse em antecipação de tutela. Precedentes. Inexistência de relevante fundamento para reforma da decisão que deferiu a antecipação de tutela de imissão na posse. Manutenção da decisão que deferiu a imissão na posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061173795, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/04/2015).

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