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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 142744820108070001 DF 0014274-48.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. HONORÁRIOS. 1 - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA (ART. 302 , CAPUT, DO CPC ), CUMPRE AO RÉU IMPUGNAR, DE FORMA PRECISA E ESPECÍFICA, CADA UM DOS FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS. 2 - O ART. 38 DO DL 70 /66, QUE TRATA DAS ADJUDICAÇÕES E ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS HIPOTECADOS AOS AGENTES FINANCEIROS, DISPÕE QUE O JUIZ ARBITRARÁ TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM O QUE O BEM PROPORCIONARIA DE RENDIMENTO, DESDE A TRANSCRIÇÃO DA C ARTA DE ARREMATAÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. 3 - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR ELEVADO, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE TRANSCURSO DO PROCESSO, DEVEM SER REDUZIDOS. 4 - APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 15599320098070005 DF 0001559-93.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. ARREMATANTE. LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. DIREITO DE SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ENQUANTO NÃO OBTIDA A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO ADEQUADA, É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL A VENCEDORA DO CERTAME, INCLUSIVE, COM C ARTA DE ARREMATAÇÃO TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL TEM DIREITO A SER IMITIDA NA POSSE DO BEM ARREMATADO. 2. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110012470 SC 2011.001247-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO À LUZ DO DECRETO-LEI N. 70 /1966. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELOS DEMANDADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO COMO TESE DEFENSIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL REGULARMENTE ARREMATADO E AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO DEMANDANTE. Se a carta de arrematação já tiver sido extraída, com sua consequente inscrição no álbum imobiliário, qualquer pretensão visando derruir os atos de arrematação deverá ser perseguida mediante o aforamento de ação própria. REQUISITOS DA IMISSÃO DE POSSE CONFIGURADOS. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. TÍTULO DE DOMÍNIO AVERBADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 433571 SC 2008.043357-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E POSTERIORMENTE REVENDIDO AOS AUTORES. RÉUS QUE FIRMARAM "CONTRATO DE GAVETA" COM O ANTIGO MUTUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CALCADA, ESSENCIALMENTE, NA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA, EM DEFINITIVO, EXTINTA. CONTRATO FIRMADO PELOS DEMANDADOS, ADEMAIS, QUE PRODUZ EFEITOS SOMENTE ENTRE OS SIGNATÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DOMÍNIO DOS AUTORES INQUESTIONÁVEL. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de ação de imissão de posse, é entendimento assente na jurisprudência desta Corte que a existência do denominado "contrato de gaveta" produz efeitos tão somente entre os seus signatários, não se admitindo que sua existência cause qualquer embaraço a terceiros de boá-fé que, como na hipótese, tornaram-se legítimos titulares do domínio e, ainda assim, tem embaraçado o seu direito de usar e fruir o imóvel.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093260510 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO TENDO EM VISTA AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA ESTRANHA AO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TEMA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEmO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NELA, PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7569471 PR 0756947-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NO DECRETO-LEI 70 /66. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE DA AÇÃO A EXISTÊNCIA DE DOMÍNIO E DA CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE POSSUI O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL E PRETENDE SUA POSSE DIRETA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE GEROU O TÍTULO DOMINIAL DO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO TITULAR DO DOMÍNIO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NULIDADES QUE, SE EXISTENTES, DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é dever do julgador se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes, bastando fundamentar sua decisão a respeito da matéria principal para dirimir a controvérsia. 2. A teor do art. 130 do CPC , cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, devendo indeferir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020142604 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. ARREMATADO O IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL; INSCRITO O TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NÃO ATENDIDA PELOS OCUPANTES A NOTIFICAÇÃO FEITA PELOS ADQUIRENTES, CABÍVEL REVELA-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 129068820078070007 DF 0012906-88.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ARREMATANTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRECEDENTES DESSE EG. TRIBUNAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO COMPANHEIRO DA RÉ - DESNECESSIDADE - COMPOSSE NÃO COMPROVADA - ART. 10 , § 2º , DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS OCUPANTES DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA . 1. INDISCUTÍVEL A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, VEZ QUE APÓS ARREMATAR O IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 2. INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DO COMPANHEIRO DA OCUPANTE DO IMÓVEL, DISPENSA-SE A SUA CITAÇÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 10 , § 2º , DO CPC . 3. A NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA, TANTO QUE VIERAM VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, APERFEIÇOANDO-SE A CITAÇÃO. ADEMAIS, EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, IMITE-SE O ARREMATANTE DESDE LOGO NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES DO EG. STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, IMISSÃO NA POSSE, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, ARREMATAÇÃO, LEILÃO EXTRAJUDICIAL, IRRELEVÂNCIA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 142607220078070000 DF 0014260-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. ARREMATADO O IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL; INSCRITO O TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NÃO ATENDIDA PELOS OCUPANTES A NOTIFICAÇÃO FEITA PELOS ADQUIRENTES, CABÍVEL REVELA-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 142607220078070000 DF 0014260-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. ARREMATADO O IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL; INSCRITO O TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NÃO ATENDIDA PELOS OCUPANTES A NOTIFICAÇÃO FEITA PELOS ADQUIRENTES, CABÍVEL REVELA-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

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