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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 218607720118260000 SP 0021860-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: IMISSÃO DE POSSE de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, por inadimplemento do débito objeto do financiamento executado - Agravo contra despacho que liminarmente a deferiu - Inexistência de ilegalidade - Liminar bem decretada, agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326546 2002.51.01.018246-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I – Inexiste inconstitucionalidade no Decreto-lei 70 -66, seja porque a excussão do bem é fundada em título extrajudicial idôneo, seja porque não é defeso ao mutuário socorrer-se do Judiciário tanto no curso da execução, com a consignação das prestações em juízo, e como também posteriormente à arrematação, na imissão de posse prevista no § 2º do art. 36 do referido Decreto-lei, ocasiões em que lhe é assegurado amplo direito de defesa; II – Não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade da execução no caso concreto, porquanto não restou demonstrado qualquer vício na alienação do imóvel, motivo pelo qual é lícita a conseqüente imissão na posse; III – É possível a imissão imediata do agente fiduciário na posse do imóvel, com vistas à facilitação de sua transferência; IV – Desprovimento do apelo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 810639720088070001 DF 0081063-97.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. 1- DECLARADOS NULOS OS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, POR DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DA LEI Nº 9514 /97, INVIÁVEL A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 2- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 02033230219958260003 SP 0203323-02.1995.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1.- Agravo retido. Não conhecimento. Ausência da providência determinada pelo art. 523 , par.1º, do Código de Processo Civil . 2.- Competência. Ação de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Querela que deve ser equacionada perante a Justiça Estadual. Discussão entre particulares sobre direito real, sem a participação de ente federal. 3.- Ilegitimidade ativa. Afastamento. Doação do imóvel no curso da demanda que não altera a legitimidade. Aplicação do art. 42 do Código de Processo Civil . 4- Recorridos que são os proprietários do imóvel arrematado. Ação de imissão de posse que é inerente ao direito de propriedade. Aplicação do disposto no art. 1.228 do Código Civil . Título de propriedade, ademais, que remanesce hígido, nos termos do disposto no art. 1.245 , par.2º, do Código Civil . Procedência da ação de imissão de posse mantida. 5- Boa-fé dos autores. Aquisição, por arrematação, de imóvel daquele que legitimamente se exibia como proprietário do imóvel, ou seja, a CEF. Presunção, à vista da insuspeita condição da credora hipotecária, da regularidade do ato. 6- Irregularidades envolvendo o leilão extrajudicial do imóvel. Questão estranha aos arrematantes, autores da ação de imissão de posse. Aplicação do enunciado pela Súmula n. 5, deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, COM DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 5855324000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Imissão na posse. Ausência de conexão entre a ação que objetiva a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e aquela em que o mutuário discute os termos do contrato de financiamento cuja mora gerou a alienação. Jurisprudência desta 4a Câmara de Direito Privado. Constitucionalidade do DL 70 /66. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Decisão acertada. Recurso improvido. .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132005612001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. - A arrematação extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o direito à sua imissão liminar na posse. Devidamente registrada a carta de adjudicação na matrícula do imóvel, não há como obstar a concessão da medida liminar de imissão na posse - inteligência do artigo 37 , § 2º , do Decreto-Lei 70 de 1966. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059929687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 9.514 /97). Hipótese em que o imóvel objeto da ação de imissão de posse foi adquirido em leilão extrajudicial realizado após a retomada e consolidação da propriedade do bem pela Caixa Econômica Federal. A propositura de ação, pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não modifica a competência de ação proposta pelo adquirente do bem, com o objetivo de imitir-se na respectiva posse. Risco de decisões conflitantes afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059929687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10040130054642001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. - A arrematação do bem pelos autores, ora agravados, se procedeu nos exatos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil , encontra-se perfeita e acabada, inclusive com a transcrição no respectivo Registro do Imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0040.13.005464-2/001 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE: MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA - AGRAVADOS: CASSIA MARIA DOS REIS RIBEIRO, EDERSON RIBEIRO SILVA E SUA MULHER CÁSSIA MARIA DOS REIS RIBEIRO

TJ-RJ - APELACAO APL 00006644220118190066 RJ 0000664-42.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO À DESOCUPAÇÃO DO BEM. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Autor que adquiriu imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do réu no cumprimento de suas obrigações em contrato de mútuo hipotecário. Direito do arrematante, adquirente de boa-fé, à imissão na posse, de forma a exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade, diante da resistência do réu em desocupar o imóvel. Aplicação do art. 37 , § 2º , do Decreto Lei nº 70 , de 1966. Devida a taxa de ocupação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do réu. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral não configurado. Negativa de seguimento ao recurso do réu e provimento parcial àquele interposto pelo autor, na forma do art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130817258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMÓVEL ARREMATADO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - DIREITO, EM TESE, A IMISSÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL E LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DEFERIDA NA RESPECITVA AÇÃO - ÓBICE À LIMINAR DE IMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, após transcrita a carta de arrematação e a escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, em tese, tem direito à imissão na posse do bem. - O ajuizamento de ação judicial contra a Caixa Econômica Federal visando a nulidade da execução extrajudicial obsta, na fase inicial da ação de imissão de posse, o deferimento da respectiva tutela antecipada em favor dos arrematantes, mormente quando em favor dos antigos proprietários já há decisão favorável de manutenção na posse do imóvel litigioso. - Recurso não provido.

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