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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 437465 RN 0000088-32.2007.4.05.8402 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS II. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I. A adesão ao Programa REFIS II, criado para possibilitar, por meio de incentivos concedidos ao contribuinte, a regularização dos créditos da União é facultativa, ficando a critério do contribuinte aderir ou não ao programa. Assim, pode o legislador (Lei n.º 10.684 /2003) vir a estipular exigências à parte aderente a qual deverá cumpri-las sem reservas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das mesmas. II. Nos termos do art. 1º , parágrafo 6º da Lei nº 10.684 /2003 "o valor de cada uma das parcelas na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondente à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." III. No programa de parcelamento, recolhendo-se parcela a menor, por não acrescentar os juros previstos na legislação de regência, pode a Fazenda Nacional cobrar, sem a inclusão no benefício, a diferença referente ao período anterior. IV. Ficando a empresa beneficiária do REFIS II inadimplente por três meses consecutivos, pode, nos termos da lei, a Fazenda Nacional excluí-la do programa de parcelamento. V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária a observância dos requisitos indicados no art. 206 do CTN . Havendo notícia da existência de débito, sem fundamentação a justificar a suspensão de sua exigibilidade, há impedimento à concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437465 RN 2007.84.02.000088-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS II. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I. A adesão ao Programa REFIS II, criado para possibilitar, por meio de incentivos concedidos ao contribuinte, a regularização dos créditos da União é facultativa, ficando a critério do contribuinte aderir ou não ao programa. Assim, pode o legislador (Lei n.º 10.684 /2003) vir a estipular exigências à parte aderente a qual deverá cumpri-las sem reservas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das mesmas. II. Nos termos do art. 1º , parágrafo 6º da Lei nº 10.684 /2003 "o valor de cada uma das parcelas na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondente à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." III. No programa de parcelamento, recolhendo-se parcela a menor, por não acrescentar os juros previstos na legislação de regência, pode a Fazenda Nacional cobrar, sem a inclusão no benefício, a diferença referente ao período anterior. IV. Ficando a empresa beneficiária do REFIS II inadimplente por três meses consecutivos, pode, nos termos da lei, a Fazenda Nacional excluí-la do programa de parcelamento. V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária a observância dos requisitos indicados no art. 206 do CTN . Havendo notícia da existência de débito, sem fundamentação a justificar a suspensão de sua exigibilidade, há impedimento à concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Medida Cautelar MCTR 1911 PE 2004.05.00.006796-5 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEMANDA PRINCIPAL JULGADA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LIMINAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. - Cuidando-se de ação cautelar em cujo bojo se pede a suspensão da exigibilidade de determinado crédito tributário (com a conseqüente expedição de certidão positiva com efeito de negativa), é imperioso destacar que, tendo havido o julgamento da ação principal no sentido da pretensão assecuratória, exsurge manifesta a fumaça do bom direito (tal o que ocorreu com o julgamento da AC 336275 - PE, no qual a NFLD n? 12410 e outras foram combatidas com argumentos que se mostraram vitoriosos); - Há, além do mais, perigo da demora no caso dos autos, identificado, aliás, desde a concessão da medida liminar (impedimento de participação em licitações e de celebração de contratos com o poder público), cuja cassação, agora, representaria grave desserviço à segurança jurídica e um volver tumultuário, seja da ação administrativa do fisco, seja da própria compreensão da atividade jurisdicional; - Ação julgada procedente, prejudicado o agravo inominado interposto contra a decisão concessiva da medida liminar.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 437465 RN 0000088-32.2007.4.05.8402 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I... tudo nos termos da lei. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.... V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 437465 RN 2007.84.02.000088-9 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I... tudo nos termos da lei. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.... V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98768 SE 0003942-65.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 22/10/2008

Decisão: . PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA... a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor da impetrante... certidão positiva com efeito de negativa em favor da empresa impetrante, ora agravada. Diz o instituto...

TJ-SP - Apelação APL 00657960420118260114 SP 0065796-04.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR Pretensão de oferecimento de fiança bancária para a garantia de futura execução de débitos de ICMS e consequente obtenção de certidão positiva com efeito de negativa Cabimento - Possível ação cautelar antes do ajuizamento de execução visando à suspensão dos efeitos secundários da exigibilidade do crédito tributário - Permitida a concessão apenas da certidão positiva com efeitos de negativa - Não impedimento do ajuizamento da execução fiscal, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário Sentença de procedência Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30369 SP 2004.61.00.030369-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - AUSENTES TRIBUTOS EM ABERTO - CONCESSÃO DA ORDEM 1. Adequada, sim, a via, pois os fatos ao encontro da garantia ajuizada, incisos XXXV e LXIX, art. 5º, Lei Maior. 2. Assentado no Texto Constitucional o direito à obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, alínea b), clara se revela a classificação das certidões tributárias entre as espécies, quais sejam as puramente negativas, as puramente positivas e as negativas por equiparação legal, também consagradas como positivas com efeito de negativa, isto na forma do art. 206 do CTN . 3. Prescreve cuidar de certidões puramente negativas o art. 205 do mesmo Estatuto: por conseguinte e evidentemente, acesso a esta terá todo aquele que revelar a inexistência de débitos, perante o Estado. 4. Consoante decorre de toda a instrução colhida ao longo do feito e muito bem depreendida pelo E. Juízo prolator da sentença, a própria Administração reconhece a regularidade fiscal do impetrante, conforme informação às fls. 111/120, de que não constam os débitos no SIEF, discutidos nos autos, inexistindo, assim, impedimento que justifique a recusa pela Impetrada em fornecer a requerida Certidão. 5. Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: , negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26471 SP 0026471-86.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. IN/RFB Nº 767/07. NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO. ILEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS MEDIANTE DSPJ. DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO ALTERA O VALOR DOS DÉBITOS NÃO CONSOLIDADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PENDÊNCIAS. NÃO IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. 1. Agravo retido prejudicado, porquanto a decisão de concessão da liminar, objeto de inconformismo da recorrente, foi substituída por sentença, não mais subsistindo interesse recursal. 2. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (artigo 5º , XXXIII e XXXIV , b , da Constituição da República). 3. A expedição da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa constitui ato administrativo vinculado, só podendo ser emitida quando em perfeita sintonia com os comandos normativos, devendo retratar fielmente determinada situação jurídica. 4. Os débitos não incluídos no parcelamento especial referente ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 /06 e regulamentado pela IN/RFB nº 767/07, foram tempestivamente declarados e constituídos, nos termos da disciplina legal. 5. A apresentação de DSPJ retificadora fora do prazo legal não tem o condão de repercutir nos débitos controvertidos regulamente declarados, porquanto, além de extemporânea, não lhes modifica o valor. Inviável, assim, emprestar a essa declaração o efeito de excluir os débitos impugnados do parcelamento, à míngua de previsão normativa nesse sentido. 6. Havendo nos autos prova de estarem com a exigibilidade suspensa os débitos apontados como óbice à expedição da certidão almejada, possui a impetrante direito líquido e certo à obtenção da certidão de regularidade fiscal. 7. Agravo retido julgado prejudicado. Remessa oficial e apelação improvidas....

Encontrado em: e negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4412 SP 0004412-95.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS PARCELADOS (LEI Nº 9.964 /00 E LEI Nº 11.941 /09). - Valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir (Precedente: REsp 1.226.160/RS) e, no caso, mandado de segurança em que objetiva a recorrente afastar as restrições constantes do seu relatório de informações fiscais e ter fornecida em seu favor certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante a alegação de que parte das dívidas está paga e a outra está com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o benefício econômico que obterá, se ao final a demanda for procedente, equivale à soma desses débitos. - Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (artigo 206 do Código Tributário Nacional ). Resta incontroverso que o contribuinte encontra-se inserido no programa de benefícios da Lei nº 11.941 /09, conforme admite a autoridade impetrada em suas informações, e, em consequência, os débitos nele incluídos encontram-se com a exigibilidade suspensa. - Com relação às demais dívidas, há prova de que estão inseridas em parcelamento. De acordo com a lei do REFIS (Lei nº 9.964 /00, artigos 1 e 2º), o contribuinte que ingressa no programa tem todos os seus débitos automaticamente abarcados pela consolidação (Precedentes: REsp 1.265.000/PA e 1.127.103/PR). No caso, foi demonstrada a adesão da recorrente ao parcelamento, bem como a sua situação ativa, e comprovado que os débitos são anteriores à vigência da Lei nº 9.964 /00, com o que se encontram com a exigibilidade suspensa. - Todos os débitos mencionados estão, portanto, com sua exigibilidade suspensa (artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional ) e não podem impedir a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da empresa. Está preenchido, em consequência, o requisito do fumus boni iuris para a concessão da liminar no mandado de segurança. - Quanto ao periculum in mora, também está configurado, pois a empresa precisa apresentar com urgência a aludida certidão a concessionária de energia elétrica para poder ter reduzido o preço da energia elétrica que paga. - Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar que seja expedida, em favor da agravante, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, considerado que os débitos citados não podem servir de impedimento para tal ato, desde que não haja outros que impossibilitem a emissão....

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