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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 437465 RN 0000088-32.2007.4.05.8402 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS II. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I. A adesão ao Programa REFIS II, criado para possibilitar, por meio de incentivos concedidos ao contribuinte, a regularização dos créditos da União é facultativa, ficando a critério do contribuinte aderir ou não ao programa. Assim, pode o legislador (Lei n.º 10.684 /2003) vir a estipular exigências à parte aderente a qual deverá cumpri-las sem reservas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das mesmas. II. Nos termos do art. 1º , parágrafo 6º da Lei nº 10.684 /2003 "o valor de cada uma das parcelas na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondente à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." III. No programa de parcelamento, recolhendo-se parcela a menor, por não acrescentar os juros previstos na legislação de regência, pode a Fazenda Nacional cobrar, sem a inclusão no benefício, a diferença referente ao período anterior. IV. Ficando a empresa beneficiária do REFIS II inadimplente por três meses consecutivos, pode, nos termos da lei, a Fazenda Nacional excluí-la do programa de parcelamento. V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária a observância dos requisitos indicados no art. 206 do CTN . Havendo notícia da existência de débito, sem fundamentação a justificar a suspensão de sua exigibilidade, há impedimento à concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437465 RN 2007.84.02.000088-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS II. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I. A adesão ao Programa REFIS II, criado para possibilitar, por meio de incentivos concedidos ao contribuinte, a regularização dos créditos da União é facultativa, ficando a critério do contribuinte aderir ou não ao programa. Assim, pode o legislador (Lei n.º 10.684 /2003) vir a estipular exigências à parte aderente a qual deverá cumpri-las sem reservas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das mesmas. II. Nos termos do art. 1º , parágrafo 6º da Lei nº 10.684 /2003 "o valor de cada uma das parcelas na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondente à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." III. No programa de parcelamento, recolhendo-se parcela a menor, por não acrescentar os juros previstos na legislação de regência, pode a Fazenda Nacional cobrar, sem a inclusão no benefício, a diferença referente ao período anterior. IV. Ficando a empresa beneficiária do REFIS II inadimplente por três meses consecutivos, pode, nos termos da lei, a Fazenda Nacional excluí-la do programa de parcelamento. V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária a observância dos requisitos indicados no art. 206 do CTN . Havendo notícia da existência de débito, sem fundamentação a justificar a suspensão de sua exigibilidade, há impedimento à concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Medida Cautelar MCTR 1911 PE 2004.05.00.006796-5 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEMANDA PRINCIPAL JULGADA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LIMINAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. - Cuidando-se de ação cautelar em cujo bojo se pede a suspensão da exigibilidade de determinado crédito tributário (com a conseqüente expedição de certidão positiva com efeito de negativa), é imperioso destacar que, tendo havido o julgamento da ação principal no sentido da pretensão assecuratória, exsurge manifesta a fumaça do bom direito (tal o que ocorreu com o julgamento da AC 336275 - PE, no qual a NFLD n? 12410 e outras foram combatidas com argumentos que se mostraram vitoriosos); - Há, além do mais, perigo da demora no caso dos autos, identificado, aliás, desde a concessão da medida liminar (impedimento de participação em licitações e de celebração de contratos com o poder público), cuja cassação, agora, representaria grave desserviço à segurança jurídica e um volver tumultuário, seja da ação administrativa do fisco, seja da própria compreensão da atividade jurisdicional; - Ação julgada procedente, prejudicado o agravo inominado interposto contra a decisão concessiva da medida liminar.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 437465 RN 0000088-32.2007.4.05.8402 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I... tudo nos termos da lei. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.... V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 437465 RN 2007.84.02.000088-9 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I... tudo nos termos da lei. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.... V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98768 SE 0003942-65.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 22/10/2008

Decisão: . PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA... a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor da impetrante... certidão positiva com efeito de negativa em favor da empresa impetrante, ora agravada. Diz o instituto...

TJ-SP - Apelação APL 00657960420118260114 SP 0065796-04.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR Pretensão de oferecimento de fiança bancária para a garantia de futura execução de débitos de ICMS e consequente obtenção de certidão positiva com efeito de negativa Cabimento - Possível ação cautelar antes do ajuizamento de execução visando à suspensão dos efeitos secundários da exigibilidade do crédito tributário - Permitida a concessão apenas da certidão positiva com efeitos de negativa - Não impedimento do ajuizamento da execução fiscal, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário Sentença de procedência Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010012360 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. REGULARIDADE FISCAL INEXISTENTE. 1 - O art 206 do CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver: I. créditos não vencidos, II. créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora e III. créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 2 - Diante do rito da ação mandamental, em que a prova deve ser pré-constituída, não restou demonstrado estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA inscrita sob o nº 72.5.05001743-82, donde não se mostrar abusiva ou inquinada de ilegalidade a recusa da autoridade impetrada em emitir certidão de regularidade fiscal em nome da Impetrante, que não pode ser cindida em face de apenas determinados débitos. Precedente do STJ: RESP 1143094, 1ª Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE DATA:01/02/2010. 3 - Inexiste o alegado direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, porquanto comprovado impedimento à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com base no art. 206 do Código Tributário Nacional , que tem como pressuposto para a sua concessão, a existência de débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas previstas em lei. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30369 SP 2004.61.00.030369-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - AUSENTES TRIBUTOS EM ABERTO - CONCESSÃO DA ORDEM 1. Adequada, sim, a via, pois os fatos ao encontro da garantia ajuizada, incisos XXXV e LXIX, art. 5º, Lei Maior. 2. Assentado no Texto Constitucional o direito à obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, alínea b), clara se revela a classificação das certidões tributárias entre as espécies, quais sejam as puramente negativas, as puramente positivas e as negativas por equiparação legal, também consagradas como positivas com efeito de negativa, isto na forma do art. 206 do CTN . 3. Prescreve cuidar de certidões puramente negativas o art. 205 do mesmo Estatuto: por conseguinte e evidentemente, acesso a esta terá todo aquele que revelar a inexistência de débitos, perante o Estado. 4. Consoante decorre de toda a instrução colhida ao longo do feito e muito bem depreendida pelo E. Juízo prolator da sentença, a própria Administração reconhece a regularidade fiscal do impetrante, conforme informação às fls. 111/120, de que não constam os débitos no SIEF, discutidos nos autos, inexistindo, assim, impedimento que justifique a recusa pela Impetrada em fornecer a requerida Certidão. 5. Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: , negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26471 SP 0026471-86.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. IN/RFB Nº 767/07. NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO. ILEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS MEDIANTE DSPJ. DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO ALTERA O VALOR DOS DÉBITOS NÃO CONSOLIDADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PENDÊNCIAS. NÃO IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. 1. Agravo retido prejudicado, porquanto a decisão de concessão da liminar, objeto de inconformismo da recorrente, foi substituída por sentença, não mais subsistindo interesse recursal. 2. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (artigo 5º , XXXIII e XXXIV , b , da Constituição da República). 3. A expedição da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa constitui ato administrativo vinculado, só podendo ser emitida quando em perfeita sintonia com os comandos normativos, devendo retratar fielmente determinada situação jurídica. 4. Os débitos não incluídos no parcelamento especial referente ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 /06 e regulamentado pela IN/RFB nº 767/07, foram tempestivamente declarados e constituídos, nos termos da disciplina legal. 5. A apresentação de DSPJ retificadora fora do prazo legal não tem o condão de repercutir nos débitos controvertidos regulamente declarados, porquanto, além de extemporânea, não lhes modifica o valor. Inviável, assim, emprestar a essa declaração o efeito de excluir os débitos impugnados do parcelamento, à míngua de previsão normativa nesse sentido. 6. Havendo nos autos prova de estarem com a exigibilidade suspensa os débitos apontados como óbice à expedição da certidão almejada, possui a impetrante direito líquido e certo à obtenção da certidão de regularidade fiscal. 7. Agravo retido julgado prejudicado. Remessa oficial e apelação improvidas....

Encontrado em: e negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

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