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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 437465 RN 2007.84.02.000088-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS II. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I. A adesão ao Programa REFIS II, criado para possibilitar, por meio de incentivos concedidos ao contribuinte, a regularização dos créditos da União é facultativa, ficando a critério do contribuinte aderir ou não ao programa. Assim, pode o legislador (Lei n.º 10.684 /2003) vir a estipular exigências à parte aderente a qual deverá cumpri-las sem reservas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das mesmas. II. Nos termos do art. 1º , parágrafo 6º da Lei nº 10.684 /2003 "o valor de cada uma das parcelas na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondente à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." III. No programa de parcelamento, recolhendo-se parcela a menor, por não acrescentar os juros previstos na legislação de regência, pode a Fazenda Nacional cobrar, sem a inclusão no benefício, a diferença referente ao período anterior. IV. Ficando a empresa beneficiária do REFIS II inadimplente por três meses consecutivos, pode, nos termos da lei, a Fazenda Nacional excluí-la do programa de parcelamento. V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária a observância dos requisitos indicados no art. 206 do CTN . Havendo notícia da existência de débito, sem fundamentação a justificar a suspensão de sua exigibilidade, há impedimento à concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 437465 RN 0000088-32.2007.4.05.8402 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS II. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR A MENOR DAS PARCELAS.LEI 10.684 /2003. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I. A adesão ao Programa REFIS II, criado para possibilitar, por meio de incentivos concedidos ao contribuinte, a regularização dos créditos da União é facultativa, ficando a critério do contribuinte aderir ou não ao programa. Assim, pode o legislador (Lei n.º 10.684 /2003) vir a estipular exigências à parte aderente a qual deverá cumpri-las sem reservas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das mesmas. II. Nos termos do art. 1º , parágrafo 6º da Lei nº 10.684 /2003 "o valor de cada uma das parcelas na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondente à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." III. No programa de parcelamento, recolhendo-se parcela a menor, por não acrescentar os juros previstos na legislação de regência, pode a Fazenda Nacional cobrar, sem a inclusão no benefício, a diferença referente ao período anterior. IV. Ficando a empresa beneficiária do REFIS II inadimplente por três meses consecutivos, pode, nos termos da lei, a Fazenda Nacional excluí-la do programa de parcelamento. V. Para a concessão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, é necessária a observância dos requisitos indicados no art. 206 do CTN . Havendo notícia da existência de débito, sem fundamentação a justificar a suspensão de sua exigibilidade, há impedimento à concessão da Certidão de Regularidade Fiscal. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7296791 PR 0729679-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. ART. 20, § 1º DA LCE 107/2005. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO REFERENTE À GIA/ICMS 03/2007. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97971 CE 0002223-84.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Tributário e Administrativo. Certidão Positiva com Efetio de Negativa. Contrato de Parcelamento de Dívida. Responsabilidade tributária do Fiador. 1. O impetrante, ao figurar como fiador em contrato de parcelamento firmado com a Fazenda Nacional, assume a corresposabilidade sobre o débito, que, estando em aberto, impede a concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - AGRAVO AGV 159789 RJ 2007.02.01.013648-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: AGRAVO. EXCLUSÃO DO REFIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO. 1. As cópias dos documentos acostadas às fls. 32/33 e 41/42 revelam que a empresa agravada foi excluída do REFIS em 01/11/2006 por força da Portaria nº 1462, de 10/10/2006, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, publicada no DOU de 13/10/2006, em razão de inadimplência. 2. A exclusão do REFIS impede a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Recurso provido

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010015063 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA e FUMUS BONI IURIS - REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL NÃO SUSPENSO. IMPEDIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa impede a expedição da certidão negativa de débitos. 2. Nos termos do art. 206 do CTN , pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada. 3. O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Se o débito em questão não está enquadrado em qualquer dessas situações, não há possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010015051 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA e FUMUS BONI IURIS - REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL NÃO SUSPENSO. IMPEDIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa impede a expedição da certidão negativa de débitos. 2. Nos termos do art. 206 do CTN , pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada. 3. O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Se o débito em questão não está enquadrado em qualquer dessas situações, não há possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11539283 PR 1153928-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2014

Decisão: fiscal nº 0001480-68.2013.8.16.0185 não impede a concessão da certidão positiva com efeito negativo,... reformar a decisão agravada, a fim de ordenar a expedição de certidão positiva com efeito de Negativa... superveniente do interesse recursal, em decorrência da expedição de certidão positiva com efeitos...

TRF-5 - Medida Cautelar MCTR 1911 PE 2004.05.00.006796-5 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEMANDA PRINCIPAL JULGADA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LIMINAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. - Cuidando-se de ação cautelar em cujo bojo se pede a suspensão da exigibilidade de determinado crédito tributário (com a conseqüente expedição de certidão positiva com efeito de negativa), é imperioso destacar que, tendo havido o julgamento da ação principal no sentido da pretensão assecuratória, exsurge manifesta a fumaça do bom direito (tal o que ocorreu com o julgamento da AC 336275 - PE, no qual a NFLD n? 12410 e outras foram combatidas com argumentos que se mostraram vitoriosos); - Há, além do mais, perigo da demora no caso dos autos, identificado, aliás, desde a concessão da medida liminar (impedimento de participação em licitações e de celebração de contratos com o poder público), cuja cassação, agora, representaria grave desserviço à segurança jurídica e um volver tumultuário, seja da ação administrativa do fisco, seja da própria compreensão da atividade jurisdicional; - Ação julgada procedente, prejudicado o agravo inominado interposto contra a decisão concessiva da medida liminar.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1191866 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Decisão: de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, negou provimento ao recurso de agravo interno... de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa se deu por dois motivos: a) não apresentação... DO CTN . CERTIDÃO POSITIVA DÉBITO COM EFEITOS NEGATIVOS. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....

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