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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MG - 100160303047660011 MG 1.0016.03.030476-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - IMPEDIMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FINALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - EFICÁCIA DO PROCESSO PRINCIPAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1- A ação cautelar visa à manutenção da segurança e eficácia da sentença a ser proferida no processo principal, sendo certo que nela se decide apenas se há ou não risco para a efetividade ou utilidade do processo principal, e nunca se a parte tem ou não o direito subjetivo material que pretende opor à outra parte. 2- Destarte, não cabe ação cautelar para impedir que o réu continue a descontar na conta corrente do autor parcelas por este devidas em razão de empréstimo concedido por aquele, livremente contratado, uma vez que tal providência não é necessária para assegurar a eficácia da sentença a ser proferida na ação principal, decorrendo daí que inexiste interesse de agir. 3- Assim, inexistindo interesse de agir, pela inexistência do periculum in mora, deve a inicial ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, pelo Tribunal, nos termos do art. 267 , IV e § 3º do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9093952652009826 SP 9093952-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: ABSTENÇÃO DA RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO CARATERIZADO Considero que o valor que remanesce na conta do devedor, de um mês para o outro, configura excedente, não utilizado para sua mantença, o que, portanto, poderia ser descontado. Entretanto, à míngua de previsão contratual expressa, deve-se impedir o débito em conta corrente;Dano moral caracterizado pelo débito em conta dos valores decorrentes do contrato firmado entre as partes. Fixa-se indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender que referido valor compõe suficientemente os danos sofridos levando-se em consideração o valor debitado da conta corrente (mais ou menos R$ 2.300,00 ao mês), bem como o tempo em que perdurou o evento danoso (dezoito dias).RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71004019063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPEDIA A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MEDIANTE DESCONTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SALDO CREDOR SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA PARCELA DE SET/2011. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO NÃO ESCLARECIDA PELO BANCO. NOME DA AUTORA INSCRITO NO SERASA. ERRO DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004019063, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 23/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111188216 DF 0118821-37.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO. IMPEDIMENTO PARA SACAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". "1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER PRESTIGIADA A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL, O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO PROCESSO, EVITANDO-SE, ASSIM, O INCONVENIENTE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANDO POSSÍVEL A SENTENÇA DEFINITIVA. PRECEDENTES NO STJ (RESP 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - RELATOR (A) MINISTRO HUMBERTO MARTINS) E TAMBÉM NO TJDFT (2006 01 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (RES.65 - CNJ) RELATOR: ANGELO PASSARELI)". PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDO NÃO ASSISTIR RAZÃO AO RECORRENTE, ISTO PORQUE O INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA JUDICIAL DEVE ESTAR AMPARADO PELO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, CONSAGRADO PELA DOUTRINA CLÁSSICA PARA DEFINIR O QUE SEJA INTERESSE, ATADO À ADEQUAÇÃO, SIGNIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO PROCESSUAL NA CORRETA MOLDURA JURÍDICA. SIGNIFICA, POIS, QUE O INGRESSO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL DEVER SER ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO. NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A DEMANDA É ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO E, POR ESTE MOTIVO, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. 4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRIDO DEMONSTROU QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E, NA MESMA DATA, O RECORRENTE PROMOVEU O DÉBITO DO VALOR JÁ PAGO NA CONTA CORRENTE DO RECORRIDO. ALÉM DISTO, FORAM REALIZADOS SAQUES...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050400654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA PARCELA QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO. DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INCIALMENTE DEFERIDA E IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO EM APREÇO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050400654, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049692080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO LIMINAR. IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE RELATIVO AO PREÇO DOS CONTRATOS SUB JUDICE. DEFERIDA. A ausência da fumaça do bom direito implica indeferimento da pretensão liminar, por desatendimento de um de seus requisitos. Decisão agravada revogada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049692080, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049692080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO LIMINAR. IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE RELATIVO AO PREÇO DOS CONTRATOS SUB JUDICE. DEFERIDA. A ausência da fumaça do bom direito implica indeferimento da pretensão liminar, por desatendimento de um de seus requisitos. Decisão agravada revogada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049692080, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-SP - -.... 3800733720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS TUTELA ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS. QUESTIONAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. PRESENÇA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOAL1DADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. "1. Em sede de ação que questiona a cobrança indevida de taxas em conta corrente eventualmente encerrada, é possível o deferimento de tutela antecipada para a exclusão ou impedimento de cadastro do consumidor em banco de dados de inadimplentes, desde que estejam presentes os requisitos legais. 2. O magistrado está autorizado a aplicar a multa cominatória para efetivar o tutela antecipada, nos termos do artigo 273 , § 3"do Código de Processo Civil , baseando-se na situação concreta e no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a efetividade do processo." Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9151725732006826 SP 9151725-73.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: CIVIL SEGURO DE VIDA PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE CORRENTISTA QUE, INFORMADO DA INADIMPLÊNCIA, REALIZA DEPÓSITO SUFICIENTE PARA ADIMPLEMENTO ? INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE, CONTUDO, IMPUTA O PAGAMENTO EM DESPESAS BANCÁRIAS, IMPEDINDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO AGENDADO MORTE DO SEGURADO DIAS DEPOIS, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INFRAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APÓLICE QUE NÃO SE ENCONTRAVA CANCELADA SEGURO DEVIDO COBERTURA PELO FUNERAL RISCO NÃO CONTRATADO. 1. A forma como realizada a imputação do pagamento por parte da instituição financeira, que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, fere legítima expectativa criada pelo correntista em saldar obrigação que se encontrava agendada. Note-se que o segurado devia R$-25,72 para a seguradora. Depositou R$-30,00 e, em razão de descontos de tarifas que totalizam pouco mais de R$-6,00, permaneceu com saldo de R$23,79. Ou seja, não houve cobertura porque a instituição financeira não cobriu a diferença de R$-1,93, morrendo o segurado antes de poder complementá-la. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3800733720108260000 SP 0380073-37.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS TUTELA ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS. QUESTIONAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. PRESENÇA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOAL1DADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. "1. Em sede de ação que questiona a cobrança indevida de taxas em conta corrente eventualmente encerrada, é possível o deferimento de tutela antecipada para a exclusão ou impedimento de cadastro do consumidor em banco de dados de inadimplentes, desde que estejam presentes os requisitos legais. 2. O magistrado está autorizado a aplicar a multa cominatória para efetivar o tutela antecipada, nos termos do artigo 273 , § 3"do Código de Processo Civil , baseando-se na situação concreta e no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a efetividade do processo." Agravo não provido.

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