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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-MG - 100160303047660011 MG 1.0016.03.030476-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - IMPEDIMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FINALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - EFICÁCIA DO PROCESSO PRINCIPAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1- A ação cautelar visa à manutenção da segurança e eficácia da sentença a ser proferida no processo principal, sendo certo que nela se decide apenas se há ou não risco para a efetividade ou utilidade do processo principal, e nunca se a parte tem ou não o direito subjetivo material que pretende opor à outra parte. 2- Destarte, não cabe ação cautelar para impedir que o réu continue a descontar na conta corrente do autor parcelas por este devidas em razão de empréstimo concedido por aquele, livremente contratado, uma vez que tal providência não é necessária para assegurar a eficácia da sentença a ser proferida na ação principal, decorrendo daí que inexiste interesse de agir. 3- Assim, inexistindo interesse de agir, pela inexistência do periculum in mora, deve a inicial ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, pelo Tribunal, nos termos do art. 267 , IV e § 3º do CPC .

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010119023363 (TJ-RR)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE E/OU CARTÃO DE DÉBITO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS RENDIMENTOS DA RECORRIDA POR MAIS DE UM MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE. INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DA PRÓPRIA POTENCIALIDADE DANOSA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorre do § 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ser dever do fornecedor, diante da alegação de falha na prestação do serviço, demonstrar a inexistência do vício. 2. No caso, a instituição financeira sequer alegou qualquer excludente de sua responsabilidade, restringindo-se a alegar a inexistência do ato ilícito e a ausência de configuração dos danos morais. 3. Incontroversa a ação tida por danosa (bloqueio indevido sem prévia comunicação) e o fato danoso (ida da autora a um terminal eletrônico, quando teve rejeitada a realização de operação financeira em razão do indevido bloqueio), não há que se falar em não comprovação do dano. 4- Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111188216 DF 0118821-37.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO. IMPEDIMENTO PARA SACAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". "1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER PRESTIGIADA A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL, O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO PROCESSO, EVITANDO-SE, ASSIM, O INCONVENIENTE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANDO POSSÍVEL A SENTENÇA DEFINITIVA. PRECEDENTES NO STJ (RESP 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - RELATOR (A) MINISTRO HUMBERTO MARTINS) E TAMBÉM NO TJDFT (2006 01 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (RES.65 - CNJ) RELATOR: ANGELO PASSARELI)". PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDO NÃO ASSISTIR RAZÃO AO RECORRENTE, ISTO PORQUE O INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA JUDICIAL DEVE ESTAR AMPARADO PELO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, CONSAGRADO PELA DOUTRINA CLÁSSICA PARA DEFINIR O QUE SEJA INTERESSE, ATADO À ADEQUAÇÃO, SIGNIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO PROCESSUAL NA CORRETA MOLDURA JURÍDICA. SIGNIFICA, POIS, QUE O INGRESSO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL DEVER SER ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO. NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A DEMANDA É ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO E, POR ESTE MOTIVO, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. 4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRIDO DEMONSTROU QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E, NA MESMA DATA, O RECORRENTE PROMOVEU O DÉBITO DO VALOR JÁ PAGO NA CONTA CORRENTE DO RECORRIDO. ALÉM DISTO, FORAM REALIZADOS SAQUES...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049692080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO LIMINAR. IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE RELATIVO AO PREÇO DOS CONTRATOS SUB JUDICE. DEFERIDA. A ausência da fumaça do bom direito implica indeferimento da pretensão liminar, por desatendimento de um de seus requisitos. Decisão agravada revogada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049692080, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050400654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA PARCELA QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO. DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INCIALMENTE DEFERIDA E IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO EM APREÇO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050400654, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00453967120108110000 45396/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ANÁLISE COM O MÉRITO - ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATO GROSSO - PRODEIC - ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAIS BENEFÍCIOS FORAM VIOLADOS - RETENÇÃO/APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL - LEGALIDADE (§ 5º DO ART. 150 DA CE) - NÃO COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO ICMS - IMPOSTO DEVIDO - PROTEÇÃO CONTRA CONCORRÊNCIA DESLEAL E EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, DA CF/88) - IMPEDIMENTO ÀS FUTURAS APREENSÕES - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso quando demonstrado ser o responsável pelo ato tido como ilegal, por possuir capacidade decisória para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão dos lançamentos a débito efetivados em conta corrente fiscal de contribuinte. Embora a impetrante tenha demonstrado encontrar-se enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, se não comprovou quais os benefícios deste Programa restaram violados pelo lançamento de débitos tributários em sua conta corrente fiscal, torna-se impossível atender a pretensão mandamental até para suspender o crédito tributário. Não configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco quando o contribuinte não comprova o recolhimento do ICMS devido por lei, uma vez que constitui o ato infração material de caráter permanente prevista no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nº 55 de 05/03/2009. Ademais, visa a medida/retenção garantir a leal concorrência entre os comerciantes bem como a eficácia do princípio da isonomia tributária...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023930316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DO FINANCIADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS, DESDE QUE EFETUADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. (Agravo de Instrumento Nº 70023930316, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/04/2008)

TJ-MG - 100240272876550011 MG 1.0024.02.728765-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - INCOMPATIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA - POSSIBLIDADE - MULTA MORATÓRIA. Ao promover o preparo recursal a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, concluindo-se que possui meios para arcar com as despesas do processo. Não há relação de consumo quando o objeto dos contratos visa a incrementar e a sustentar a atividade do contratante, que não é consumidora final. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, e, tendo ainda o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Não há impedimento algum na cumulação da comissão de permanência com juros e multa, sendo que os mesmos são legalmente previstos e possuem natureza diversa, não sendo permitida, apenas, cumulação daquela com correção monetária, que possuem a mesma natureza de atualização do débito. Não havendo relação de consumo, a multa moratória não fica limitada a 2% Há que ser mantida cláusula que permita descontos de valores em conta-corrente quando pactuado, sendo que não se configura referida cláusula como abusiva quando não se tratar referida conta de conta-salário. V.v. 1 O artigo 4º , da Lei 1.060 /50 vincula a concessão do benefício da assistência judiciária apenas à simples menção, de que o requerente não possui condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial, benefício esse que pode ser concedido em qualquer fase processual. v.v. 2 Aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de concessão de crédito em que o devedor, ainda que pessoa jurídica posiciona-se como consumidor final. v.v. 3 O entendimento doutrinário...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 146555 SC 2006.014655-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NÃO VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPEDIMENTO DE REGISTRO NOMINAL ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO DO DÉBITO - INDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Revelada boa-fé na conduta do autor que oferece caução, excepcionalmente, conforme o caso concreto, pode ser obstado o registro nominal do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de depósito dos valores incontroversos, embasada apenas na discussão do débito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 310449 SC 2005.031044-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, OU EXCLUSÃO, SE JÁ INSCRITO - IMPEDIMENTO DE REGISTRO NOMINAL ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO DO DÉBITO - INDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - RECURSO PROVIDOA decisão que indefere assistência judiciária proferida ao arrepio de fundamentação, ainda que mínima ou insuficiente, vem a lesar exigência legal (artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna , e artigo 165 do Código de Processo Civil ).A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil .Excepcionalmente, pode ser obstado o registro nominal do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de depósito dos valores incontroversos, embasada apenas na discussão do débito, quando inviável a delimitação do saldo pendente, revelada boa-fé na conduta do autor.

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