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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063876205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Em se tratando de valores depositados em caderneta de poupança, somente é penhorável a quantia excedente a 40 salários mínimos. Exegese do art. 649, X, do CPC. Precedentes. AGRAVO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70063876205, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/03/2015).

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 00086887920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ON LINE EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649 , INCISO X DO CPC . A quantia constante na conta poupança da impetrante no momento do bloqueio on line era superior ao limite estabelecido no art. 649 , inciso X do CPC , não se podendo olvidar que, de acordo com aludido dispositivo, apenas a quantia equivalente a quarenta salários mínimos seria impenhorável, estando o restante fora do alcance do aludido dispositivo. Desse modo, tendo sido bloqueada quantia superior ao limite penhorável, a quantia excedente de tal limite deve ser desbloqueada, ressaltando-se que o saldo total existente na conta poupança conjunta responde por dívidas de qualquer um dos correntistas, sendo a responsabilidade solidária dos mesmos, conforme dispõe o art. 267 do CC .

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0158732015 MA 0002559-52.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.   1.    Os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do Código de Processo Civil. 2.   Caberá ao magistrado, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções através da ponderação de direitos, interesses e princípios. 3.   In casu, apesar de não ter restado comprovado, na hipótese ora analisada, o caráter alimentar dos valores depositados em conta poupança, bem como má-fé ou fraude, o art. 649, X, do Código de Processo Civil é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4.   Assim, a constrição feita na conta poupança do agravante, no valor de R$ 3.152,44 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), encontra-se dentro do limite legalmente impenhorável. 5.   Agravo provido. 

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00102360820135010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ON LINE EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O artigo 649 , X , do CPC é taxativo ao estabelecer a absoluta e integral impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Registre-se que a impenhorabilidade que reveste os valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos, consoante disposto no artigo 649 , X , do CPC , destacando-se que, data venia, não se pode enquadrar os créditos trabalhistas na exceção prevista no § 2º , do artigo 649 , do Código de Processo Civil , que se aplica somente às prestações alimentícias stricto sensu. Desse modo, em que pese a prioridade dos créditos trabalhistas e as tentativas de promover sua execução, não há como desconsiderar a proteção imposta por lei, não se admitindo interpretação ampliativa quando o resultado de tal interpretação importar em restrição de direitos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4066782020108260000 SP 0406678-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR EXCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos.Exegese do artigo 649 , X , do Código de Processo Civil . 2. Caso em que houve o arresto online da quantia de R$57.340,59, existente em conta poupança mantida pelo recorrente.Não observância do limite previsto no artigo supracitado. 3. Recurso provido, para o fim de determinar o desbloqueio em favor do agravante da quantia correspondente a 40 salários mínimos, em relação ao valor constrito de R$ 57.340,59, posto que absolutamente impenhoráveis, mantendo-se a constrição sobre o saldo excedente.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99672 PB 0070531-23.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649 , X , DO CPC . 1. Insurgiu-se a agravante contra a decisão proferida em sede de execução de sentença que deferiu em parte, o pedido constante da petição acostada aos autos do processo de origem para determinar o desbloqueio dos valores de conta de poupança. 2. Como os valores depositados, foram respectivamente R$ 161,00 e R$550,00, realizados no dia 05 de dezembro de 2008 e no dia 16 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.600,00 e a respectiva conta não apresentava nem antes nem depois de tais depósitos, valores que excedessem os 40 salários mínimos, é inegável a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 649 , X , do CPC 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AGTR99005/PE, Relator: Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, julg. 01/12/2009, publ. DJ: 14/01/20010, pág. 149, decisão unânime). 4. Quanto a alegação de que a agravada agiu ardilosamente ao efetuar o deposito dos valores já mencionados em conta de poupança quando o INCRA já havia iniciado a execução da mesma, não merece prosperar tendo em vista que os valores constantes na conta de poupança conforme já salientado não excede o limite a que se refere o art. 649 , X , do CPC , razão pela qual se afasta a hipótese de fraude à execução, já que não ficou caracterizado nenhum abuso de direito ou fraude processual por parte da executada. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, que foi inserido como instrumento de garantir de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 92605 AL 0090737-92.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A SALDO DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 11.382 /2006. I - O artigo 649 , X , do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006, determinou a impenhorabilidade de valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. II - No caso dos autos, ambos os agravantes têm contas com saldos inferiores ao limite de 40 salários mínimos, devendo ser providenciada a liberação dos saldos bloqueados através do sistema BACENJUD. II - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99005 PE 0002204-02.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR CORRESPONDENTE A SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. ART 649 , VI , CPC . 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu apenas parcialmente o pedido de liberação dos valores que foram bloqueados via Bacenjud na conta corrente da agravante, em acatamento ao requerimento de penhora on line formulado pela Fazenda Nacional. 2. Restou comprovado nos autos que a maior parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante diz respeito ao crédito do seguro de vida deixado pela sua irmã, que foi creditado em sua conta corrente e posteriormente aplicado. Da mesma forma, fica patente que a conta que sofreu a constrição era individual e destinava-se ao recebimento da pensão paga à agravante pelo Ministério dos Transportes, passando a ser conjunta com o representante legal da empresa executada há poucos meses. 3. É inegável que o valor do seguro de vida recebido pela correntista ora agravante integra o seu patrimônio pessoal, e nessa condição não deve responder pelas dívidas de terceiro que venha posteriormente a figurar como segundo titular da conta corrente. 4. Pelo disposto no art. 649 do CPC , é de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores relativos a seguro de vida (inciso VI) e da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o imediato desbloqueio dos valores relativos ao seguro de vida comprovado nos autos, bem como a importância que foi bloqueada em caderneta de poupança de titularidade da agravante, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo o restante permanecer bloqueado à disposição do Juízo onde se processa o executivo fiscal....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27956 SC 2007.04.00.027956-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SALDO DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A lei 11.382 /2006 estabeleceu expressamente a impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, acrescentando-se nova garantia a hipótese antes inexistente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21612932320158260000 SP 2161293-23.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento de pedido de desbloqueio de conta poupança – Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos - Artigo 649, X, do Código de Processo Civil – Descabimento – Movimentação atípica – Desvirtuamento - Recurso desprovido.

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