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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 317341 CE 0008391-60.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509 /69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. 2. Houve a recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 pelo ordenamento constitucional, logo, não incide a restrição contida no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 3. A empresa pública em questao não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Bem por isto, a execução deve observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal . 4. "As Turmas de Direito Público desta Corte mantém o entendimento de que não incide ISS sobre os serviços postais e telemáticos prestados por franquias dos Correios sob a égide da Lei Complr n. 56/87. Precedentes : REsp 873.440/RS , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 3.12.2007 e REsp 783.125/RS , Rel. Min. Castro Meira, DJ 29.8.2006." 5. Entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 448073 CE 0043581112008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISS. IMUNIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. DECRETO-LEI Nº 509 /69. ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - Inobstante o disposto nos artigos 2º e 7º, parágrafo 2º, c da Lei nº 6.538 /78, permanece o entendimento acordado de que dentre os serviços postais imunes à tributação guerreada não se insere a operação financeira com títulos de capitalização, pois que não se trata de mera distribuição (serviço postal) destes. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III - O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.

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