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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TRT-4 - Agravo De Petição AP 274668819935040741 RS 0027466-88.1993.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A matéria relacionada com a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encontra-se pacificada. A reclamada não goza dos privilégios de ver-se executada através de precatório, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 9077666-55.1991.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1999

Ementa: DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A matéria relacionada com a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encontra-se pacificada. A reclamada não goza dos privilégios de ver-se executada através de precatório, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 24003519975040202 RS 0002400-35.1997.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 21/07/1999

Ementa: DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A matéria relacionada com a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos discutida na presente demanda, já foi objeto de análise através do Mandado de Segurança nº 93.010535-4. Por intermédio deste remédio processual foi decidido que a reclamada não goza dos privilégios de ver-se executada através de precatório, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 478015 RS 00478.015 (TRT-4)

Data de publicação: 29/07/1998

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, os privilégios por ele assegurados à reclamada deixaram de existir a partir da promulgação da Constituição Federal . De outro lado, o 1º do artigo 173 da Constituição Federal , ao mencionar a de sua criação, através do Decreto 509 /69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinava-se exclusivamente à prestação de serviços públicos, até justificando-se gozar dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Entretanto, é notório que a reclamada pluralizou seu campo de atuação no decorrer dos anos e, hoje, explora atividades econômicas diversas. Ademais, tal importou possuir a ECT também finalidade privada, ensejando não mais lhe ser aplicável a norma invocad (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 968005619895040611 RS 0096800-56.1989.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1994

Ementa: DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A matéria relacionada com a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos discutida na presente demanda, já foi objeto de análise através do Mandado de Segurança nº 93.010535-4. Por intermédio deste remédio processual foi decidido que a reclamada não goza dos privilégios de ver-se executada através de precatório, (art. 730 /CPC e art. 100 , da Constituição Federal de 1988). VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Cruz Alta, sendo agravante: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravado: GETÚLIO DORNELLES RAMIRES. A reclamada, inconformada com a decisão proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento de Cruz Alta, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição, requerendo o s (...)

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 8904 SP 008904/2000 (TRT-15)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS O STF vem proclamando, em suas decisões, que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 é incompatível com a regra do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, o que afasta o privilégio da impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 497-1 SP).

Encontrado em: /3/2000 Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELEGRAFOS. Agravado: WILSON APARECIDO DE MENEZES Agravo

TRT-4 - Agravo De Petição AP 478005619945040015 RS 0047800-56.1994.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 29/07/1998

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, os privilégios por ele assegurados à reclamada deixaram de existir a partir da promulgação da Constituição Federal . De outro lado, o 1º do artigo 173 da Constituição Federal , ao mencionar "outras entidades que explorem atividade econômica", também alcança a reclamada, pois à época de sua criação, através do Decreto 509 /69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinava-se exclusivamente à prestação de serviços públicos, até justificando-se gozar dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Entretanto, é notório que a reclamada pluralizou seu campo de atuação no decorrer dos anos e, hoje, explora atividades econômicas diversas. Ademais, tal importou possuir a ECT também finalidade privada, ensejando não mais lhe ser aplicável a norma invocad (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 158663019915040001 RS 0015866-30.1991.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 01/02/2000

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, os privilégios por ele assegurados à reclamada deixaram de existir a partir da promulgação da Constituição Federal . De outro lado, o 1º do artigo 173 da Constituição Federal , ao mencionar "outras entidades que explorem atividade econômica", também alcança a reclamada, pois à época de sua criação, através do Decreto 509 /69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinava-se exclusivamente à prestação de serviços públicos, até justificando-se gozar dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Entretanto, é notório que a reclamada pluralizou seu campo de atuação no decorrer dos anos e, hoje, explora atividades econômicas diversas. Ademais, tal importou possuir a ECT também finalidade privada, ensejando não mais lhe ser aplicável a norma invo (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16910 BA 0016910-68.1999.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMPENHORABILIDADE - MUNICÍPIO DE SALVADOR - TAXA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS - INADMISSIBILIDADE. 1 - A respeito da impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCT assim ficou assentado pelo julgamento do STF ADPF 46/DF , como se colhe de multifários precedentes. 2 - Sobre a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, firmou-se a jurisprudência de que ela prescinde de comprovação efetiva do exercício do poder de polícia. 3 - "Ao eleger critério para fixação da base de cálculo da taxa em discussão, o Município de Manaus utilizou-se do número de empregados, como se conclui da leitura do art. 56, I, do Código Tributário Municipal, o que está em desacordo com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada." (AC 96.01.35255-4/AM - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES - SÉTIMA TURMA - e-DJF1 p.158 de 29/05/2009.) Agiu da mesma forma o Município de Salvador. Precedente. 4 - Apelação provida, invertidos os ônus da sucumbência (os honorários foram fixados em R$ 300,00, em 18/10/2001).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8218400042003501 8218400-04.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a existência de violação direta do artigo 100 , da Constituição Federal . 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 6/11/2003, decidiu alterar a redação do item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir da regra da execução direta a Empresa Brasileira de Correios - ECT, entendendo que a execução contra ela se dá por meio de precatório. Deu conseqüência, assim, ao entendimento fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem jus à prerrogativa de ver processada a execução de seus débitos trabalhistas por meio de precatório, por se tratar de entidade que presta serviço público. Concluiu a Corte Suprema que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69 fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, justificando-se, daí, a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devendo-se processar a execução de seus débitos nos termos do artigo 730 , I e II , do Código de Processo Civil . 2. Recurso de Revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

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