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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO EM RESTAURACAO DE AUTOS RORA 37920050911400 RO 00379.2005.091.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: IMPLANTAÇAO DO PLANO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. A implantação de plano de carreira no que tange ao aumento de remuneração deve observar as limitações previstas no artigo 169 da Constituição Federal , bem como o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . Promovendo o ente municipal a adequação ao limite de gasto com pessoal, as alterações provenientes do plano de carreira somente poderiam ser introduzidas a partir do segundo quadrimestre de 2004. Recursos a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DOJT n.048, de 15/03/2006 - 17/3/2010 IMPLANTAÇAO DO PLANO DE CARREIRA;

TRE-MT - Consulta Cta 20852 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: CONSULTA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PLANO, CARREIRAS E SALÁRIOS - IMPLEMENTAÇAÕ DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL - ANO/PERÍODO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - ART. 73 , VIII , DA LEI 9.504 /97 - SITUAÇÃO CONCRETA - PERÍODO CRÍTICO -NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de consulta que envolve questionamentos sobre conduta vedada no art. 73 , VIII , da Lei nº 9.504 /97. 2. A interpretação literal, sistemática e teleológica das normas de regência conduz à conclusão de que a vedação legal apanha o período de cento e oitenta dias que antecede as eleições, até a posse dos eleitos. 3. A resposta do Tribunal a esse tipo de Consulta poderá configurar pronunciamento sobre caso concreto, cuja vedação vem expressa no art. 30 , VIII do Código Eleitoral .

TRE-MT - Consulta Cta 20852 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: CONSULTA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PLANO, CARREIRAS E SALÁRIOS - IMPLÇAÕ DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL - ANO/PERÍODO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - ART. 73 , VIII , DA LEI 9.504 /97 -SITUAÇÃO CONCRETA - PERÍODO CRÍTICO -NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de consulta que envolve questionamentos sobre conduta vedada no art. 73 , VIII , da Lei nº 9.504 /97. 2. A interpretação literal, sistemática e teleológica das normas de regência conduz à conclusão de que a vedação legal apanha o período de cento e oitenta dias que antecede as eleições, até a posse dos eleitos. 3. A resposta do Tribunal a esse tipo de Consulta poderá configurar pronunciamento sobre caso concreto, cuja vedação vem expressa no art. 30 , VIII do Código Eleitoral .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9084800802003504 9084800-80.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO FIANCEIRA DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMA COLETIVA E DA LEGISLAÇÃO EDITADA A PARTIR DE 1991. PRECLUSÃO, FGTS, PARCELAS VICENDAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT , MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS e HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 219 e 329 desta Corte, bem como por inexistirem as apontadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , 7º , inciso VI , 8º , inciso III , da Constituição Federal , 6º, § 2º, da LICC , 467 , 468 e 477 da CLT , 6º do CPC , 27 da Lei nº 8.218 /91, 33 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91, 43 da Lei nº 8.620 /93, 1º, 2º, 22 e 24 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 168914 SC 2009.016891-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDORES ATIVOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS - PRETENSÃO DE REAJUSTAMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA, AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "A Lei Complr Estadual n. 323 , de 02/03/2006, embora tenha alterado os valores de vencimento dos cargos efetivos, estabelecendo que 'os valores de vencimento, referentes ao mês de abril de 2006, são os previstos no Anexo III desta Lei Complr' (art. 16), o fez em razão da implantação de um 'Plano de Carreira e Vencimentos - PVC'. Então, se assim o é, não há direito líquido e certo ao reajuste da vantagem nominalmente identificável (VNI), sobretudo porque o § 4º , do art. 1º , da Lei Complr Estadual n. 83 , de 18/03/1993, na redação que lhe deu o art. 94 , da Lei Complr n. 323 /2006, determina que 'o valor da Vantagem Nominalmente Identificável será mantido quando ocorrer alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo, em decorrência de implantação de Planos de Classificação de Cargos e Vencimentos ou progressão funcional'" (Mandado de Segurança n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-8-2009).

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 121720071111400 RO 01217.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.032 /03.

Encontrado em: de vencimentos; oriunda; implantação; plano de carreira; cargos e salarios; RECURSO ORDINARIO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3420081111400 RO 00034.2008.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.031 /03.

Encontrado em: de vencimento; implantação; plano de carreira; cargos e salarios; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 122120071111400 RO 01221.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS - Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCV, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial.

Encontrado em: de vencimentos; oriunda de implantação; plano de carreira; cargos e vencimentos; RECURSO ORDINARIO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14520081111400 RO 00145.2008.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.031 /03.

Encontrado em: de vencimentos; implantação de plano; carreira; cargos e salarios; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7420081111400 RO 00074.2008.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS - Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCV, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial.

Encontrado em: de vencimentos; implantação de plano; carreira; cargos e vencimentos; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

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