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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO EM RESTAURACAO DE AUTOS RORA 37920050911400 RO 00379.2005.091.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: IMPLANTAÇAO DO PLANO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. A implantação de plano de carreira no que tange ao aumento de remuneração deve observar as limitações previstas no artigo 169 da Constituição Federal , bem como o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . Promovendo o ente municipal a adequação ao limite de gasto com pessoal, as alterações provenientes do plano de carreira somente poderiam ser introduzidas a partir do segundo quadrimestre de 2004. Recursos a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DOJT n.048, de 15/03/2006 - 17/3/2010 IMPLANTAÇAO DO PLANO DE CARREIRA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9084800802003504 9084800-80.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO FIANCEIRA DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMA COLETIVA E DA LEGISLAÇÃO EDITADA A PARTIR DE 1991. PRECLUSÃO, FGTS, PARCELAS VICENDAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT , MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS e HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 219 e 329 desta Corte, bem como por inexistirem as apontadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , 7º , inciso VI , 8º , inciso III , da Constituição Federal , 6º, § 2º, da LICC , 467 , 468 e 477 da CLT , 6º do CPC , 27 da Lei nº 8.218 /91, 33 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91, 43 da Lei nº 8.620 /93, 1º, 2º, 22 e 24 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 168914 SC 2009.016891-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDORES ATIVOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS - PRETENSÃO DE REAJUSTAMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA, AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. "A Lei Complr Estadual n. 323 , de 02/03/2006, embora tenha alterado os valores de vencimento dos cargos efetivos, estabelecendo que 'os valores de vencimento, referentes ao mês de abril de 2006, são os previstos no Anexo III desta Lei Complr' (art. 16), o fez em razão da implantação de um 'Plano de Carreira e Vencimentos - PVC'. Então, se assim o é, não há direito líquido e certo ao reajuste da vantagem nominalmente identificável (VNI), sobretudo porque o § 4º , do art. 1º , da Lei Complr Estadual n. 83 , de 18/03/1993, na redação que lhe deu o art. 94 , da Lei Complr n. 323 /2006, determina que 'o valor da Vantagem Nominalmente Identificável será mantido quando ocorrer alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo, em decorrência de implantação de Planos de Classificação de Cargos e Vencimentos ou progressão funcional'" (Mandado de Segurança n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-8-2009).

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8520081111400 RO 00085.2008.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.032 /2003.

Encontrado em: de vencimentos; implantação de plano de carreira; cargos e salarios; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 111020071111400 RO 01110.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.032 /2003.

Encontrado em: DE VENCIMENTOS; IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA; CARGOS E SALÁRIOS; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 111220071111400 RO 01112.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.032 /2003.

Encontrado em: DE VENCIMENTOS; IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA; CARGOS E SALÁRIOS; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 113420071111400 RO 01134.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.031 /03.

Encontrado em: DE VENCIMENTOS; IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA; CARGOS E SALÁRIOS; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109920071111400 RO 01099.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei 1.032 /2003.

Encontrado em: DE VENCIMENTOS; IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA; CARGOS E SALÁRIOS; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14120081111400 RO 00141.2008.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCS, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial. Inteligência da Lei n. 1.017 /2003. Recurso não-provido.

Encontrado em: de vencimentos; implantação de plano de carreira; cargos e salarios; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 122120071111400 RO 01221.2007.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ORIUNDA DE IMPLANTAÇAO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS - Constatado o descumprimento de Lei Especial em vigor no período aludido ao pedido, que prevê aumento salarial em razão da implantação de PCCV, além de progressão funcional, seu cumprimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em infringência à norma constitucional, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente se constatado inexistir irregularidade para a sua validade e eficácia, cuja aplicação in casu decorre de determinação judicial.

Encontrado em: de vencimentos; oriunda de implantação; plano de carreira; cargos e vencimentos; RECURSO ORDINARIO

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