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JusBrasil - Jurisprudência
07 de maio de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32558 RS 95.04.32558-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE VEÍCULO USADO POR GERENTE DE EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ERRO PROIBIÇÃO. 1. Não é razoável supor que uma pessoa cuja empresa se dedica à importação e exportação de bens desconheça a norma proibitiva de importação de veículos usados. 2. Sentença confirmada, apenas reduzido o prazo do sursis para dois anos, mantida a prestação de serviços à comunidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32558 RS 95.04.32558-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE VEÍCULO USADO POR GERENTE DE EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ERRO PROIBIÇÃO. 1. Não é razoável supor que uma pessoa cuja empresa se dedica à importação e exportação de bens desconheça a norma proibitiva de importação de veículos usados. 2. Sentença confirmada, apenas reduzido o prazo do sursis para dois anos, mantida a prestação de serviços à comunidade.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15052 RJ 96.02.05345-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS – PRORROGAÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PORTARIA 08/91 DECEX – ART. 237 DA CF/88 I- O Departamento de Comércio Exterior – DECEX, amparado pelo Decreto nº 99.244 -90, que lhe confere a possibilidade de limitar a emissão de licenças de importação e exportação aos casos impostos pelo interesse nacional, editou a Portaria nº 08/91, prevendo em seu art. 27 a proibição de bens de consumo usados. II- Muito embora a Portaria nº 01/92 do DECEX tenha autorizado a importação de pneumáticos usados (carcaças) para industrialização, sob certas condições, dentre as quais que o importador fosse empresa recauchutadora de pneus – o que não é o caso do impetrante, tendo em vista o seu objeto social, a fls. 19 dos autos -, com a edição da Portaria nº 18/92 do DECEX, em vigor à época da impetração do presente mandamus, foi revogada a Portaria nº 01/92 e proibida a importação de pneus usados (art. 2º). Acrescente-se que o ato de proibição de pneumáticos usados, encontra-se em consonância com a Instrução Normativa nº 138-N, de 22/12/1992, do IBAMA, objetivando a preservação do meio-ambiente. III –Saliente-se que o art. 237 da CF/88 conferiu poderes ao Ministério da Fazenda para, no exercício de fiscalização e controle sobre o comércio exterior, deliberar sobre as importações, como medida essencial à defesa dos interesses fazendários nacionais. IV – Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Súmula nº 20 do TRF da 4ª Região. V -Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 59787 CE 97.05.16209-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MOTOR E PEÇAS USADAS. RESTAURAÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO POR COLECIONADOR. PORTARIA 08/91 - DECEX. - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE DO SERVIÇO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX. - A PROIBIÇÃO GERAL DITADA PELA PORTARIA 08/91 NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA EM QUE A IMPORTAÇÃO SE DESTINA A USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR, VISANDO A RESTAURAR A ORIGINALIDADE DE AUTOMÓVEL ANTIGO, ALÉM DE CUIDAR-SE DE BEM SEM SIMILAR NACIONAL. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 95.02.06528-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. - A PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS COM DESTINAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR, EMBORA REVELE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO PODE SER GENERALIZADA EM MOLDES A ATINGIR INDISTINTAMENTE OS IMPORTADORES QUE UTILIZAM-NOS COMO MATÉRIA-PRIMA PARA FINS DE RECAUCHUTAGEM. - A NECESSIDADE DE INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO DESTINO DADO AOS PNEUS USADOS, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR NORMA RESTRITIVA GERAL, SOB PENA DE VIOLAR "DIREITO LÍQUIDO E CERTO". - IMPROVIMENTO À REMESSA.

TJ-SP - Apelação APL 00112001620138260562 SP 0011200-16.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Apelação Ação de cobrança Tarifa de sobre-estadia de contêineres Sentença de acolhimento do pedido Reforma parcial. 1. "Demurrage" Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 2. Demurrage Natureza indenizatória Cláusula lícita, tanto que em plena consonância com os usos e costumes do comércio internacional de transporte de mercadorias Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC , até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. 3. Excludente de responsabilidade Inocorrência Demora da Administração Pública no desembaraço aduaneiro da carga Alegação não comprovada, o que haveria de se dar por documentos, já encartados aos autos ( CPC , art. 396 ) Fato, de todo modo, não representando excludente de responsabilidade, pois plenamente previsível para o importador e de consequências evitáveis, já que é perfeitamente possível a troca do recipiente da carga enquanto se aguarda o desembaraço. 4. Conversão da moeda estrangeira Sentença parcialmente reformada, para determinar que a conversão da tarifa de sobrestadia, estabelecida no contrato em moeda estrangeira, se faça pelo câmbio da data da satisfação da obrigação, nos termos do contrato, como propugna a ré/apelante Cláusula, com efeito, não encontrando proibição no Decreto-lei nº. 857 /69, por se inserir na exceção do art. 2º , IV , daquele diploma Indexação da obrigação ao dólar impondo, porém, observar a impropriedade da incidência de correção monetária sobre o montante da condenação. Apelação a que se dá parcial provimento, com observação....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14970 SP 0014970-77.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE. ILEGIMITIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430 /96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. 1- A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a CIDE, em seu art. 2º , preceitua: "são contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3º ". 2- No caso, a autora se dedica ao comércio de gasolina e outros derivados, não figurando esta, portanto, no pólo passivo da obrigação tributária nascida com a incidência da norma supra indicada, tornando-se claro, dessa forma, que lhe falta legitimidade ativa ad causam para discutir o tributo em tela. 3- A Lei nº 9.430 /96, no artigo 74 , proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros. 4- Pendendo a compensação de análise, deve ser considerado extinto o respectivo crédito, não tendo a requerente direito à compensação de seus débitos com créditos de terceiros, por expressa vedação legal. 5 - Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52351 2002.51.01.014526-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. -Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para permitir a importação de carcaças de pneumáticos destinados à matéria prima para o fabrico de remoldados. -A proibição de importação de carcaça de pneumáticos, a teor da Portaria SECEX nº 8, de 25/09/2000, embora revele legítimo exercício do poder de polícia, não pode ser generalizada em moldes a atingir indistintamente os importadores que pretendem utilizá-la como matéria-prima para fins de remoldagem. -A necessidade de intensificação da fiscalização quanto ao destino dado aos pneus usados não pode ser substituída por norma restritiva geral, sob pena de violar "direito líquido e certo". -Incoerência da referida Portaria em face da Portaria SECEX nº 2, de 08/03/2002, que permite a importação de pneumático remoldados procedentes dos países do MERCOSUL. -Em face da citada Portaria nº 2/2002, a vedação da importação de carcaças para matéria prima, para fins de remoldagem conspiraria contra nosso próprio país, eis que impediria a geração de empregos. -Manutenção da sentença, ressaltando que o IBAMA tem os instrumentos necessários para verificar se a Impetrante está dando destinação adequada aos pneus inservíveis.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201250010114486 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONTRABANDO - MÁQUINA ELETRÔNICA PROGAMÁVEL - CAÇA-NÍQUEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE. I - Réu condenado pela prática do delito descrito no art. 334 , § 1º , c e d do CP , por manter em estabelecimento comercial, do qual é proprietário e administrador, máquinas eletrônicas programáveis, conhecidas como caça-níqueis, as quais contém em seu interior componentes eletrônicos de origem estrangeira de importação proibida; II - A jurisprudência flexibiliza, para a configuração da prática de contrabando, a exigência de exame de corpo de delito direto, sendo totalmente destituído de sentido realizar uma perícia para constatar o fato notório de que no Brasil não existem fabricantes de coletores de cédulas; III - Não somente o importador da mercadoria proibida é o sujeito ativo do contrabando e do descaminho, mas também aquele que, sabendo disso, tira proveito da mercadoria introduzida clandestinamente no país ou importada de maneira fraudulenta; IV - A consciência da ilicitude da conduta praticada é evidente em razão de já ter sido o réu processado anteriormente por fato idêntico, não se podendo alegar seu desconhecimento quanto à proibição da importação das máquinas em questão; V - Para chegar ao acréscimo decorrente de cada circunstância judicial divide-se a escala penal (diferença entre as penas máxima e mínima) pelo número de circunstâncias (oito), obtendo-se a média de meses de acréscimo para cada circunstância; VI - Apelação parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade, adequando-a ao critério adotado para a fixação do acréscimo decorrente da presença de circunstância judicial desfavorável.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010159201 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a imediata liberação de mercadorias apreendidas no Porto do Rio de Janeiro, cujo desembaraço restou condicionado à apresentação de laudo detalhado de suas especificações. 2. Cumpre destacar, inicialmente, o que dispõe, in litteris, a Constituição Federal , em seu art. 5.º , inciso LXIX : "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 3. Imprescindível à impetração de ação mandamental a prova do direito liquido e certo, que deverá ser demonstrado através de prova pré-constituída, ante a impossibilidade de dilação probatória. 4. O despacho aduaneiro é um procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados registrados pelo importador ou exportador na respectiva Declaração de Importação (DI) ou Exportação (DE) em relação às mercadorias importadas ou exportadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, tendo em vista que é através da declaração que são calculados os tributos porventura devidos e efetuados o controle administrativo e cambial das operações de comércio exterior. 5. Por tal motivo, toda mercadoria procedente do exterior deve ser submetida a despacho de importação, consistente na Declaração de Importação (DI) apresentada pelo importador à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. 6. A ausência de notícias nos autos sobre a conclusão do processo administrativo inviabiliza a concessão da segurança, eis que a liberação das mercadorias importadas está condicionada à verificação e classificação tarifária das mercadorias que demanda prova técnica e requer dilação probatória, logo, inviável em sede de mandado de segurança. 7. Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade em razão do indeferimento do pedido de liberação antecipada das mercadorias ao importador mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, tendo em vista a possibilidade de as mesmas estarem sujeitas à restrição ou proibição de permanência ou consumo no País. 8. O ato administrativo questionado não viola o Princípio do Livre Exercício de Atividade Econômica, eis que, em face das circunstâncias do caso concreto, há a prevalência dos Princípios da Precaução e da Prevenção frente ao princípio da Livre Iniciativa, tendo em vista que a preservação da atividade econômica da empresa, nessas hipóteses, requer cautela e a adoção de medidas que não permitam a causação de dano à coletividade. 9. Apelação conhecida e desprovida....

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