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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 13366733 PR 1336673-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros

Encontrado em: ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA... OU C&R ("COST AND FREIGHT") ­ RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA... combustível e óleo lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos...

TJ-PR - Apelação APL 14161703 PR 1416170-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH NOGUEIRA CALMON DE PASSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n.6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é...

Encontrado em: ­ EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE... DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP'S RAIL") - LEGITIMIDADE... lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos ambientais competentes...

TJ-PR - Apelação APL 14195325 PR 1419532-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH NOGUEIRA CALMON DE PASSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é...

Encontrado em: ­ EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE... DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP'S RAIL") - LEGITIMIDADE... lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos ambientais competentes...

TJ-PR - Apelação APL 14230425 PR 1423042-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere-se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.Outrossim, a responsabilidade...

Encontrado em: DE NAVIO VICUÑA ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE... DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP'S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA... e óleo lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos ambientais...

TJ-PR - Apelação APL 14025862 PR 1402586-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere-se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é obrigado a indenizar os danos causados...

Encontrado em: ­ EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE... DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP'S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA... e óleo lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos

TJ-PR - Apelação APL 14200783 PR 1420078-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH NOGUEIRA CALMON DE PASSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é...

Encontrado em: ­ EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP'S RAIL") - LEGITIMIDADE... combustível e óleo lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos...

TJ-PR - Apelação APL 13054761 PR 1305476-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY, RESTANDO VENCIDO O RELATOR, QUE LAVRA VOTO VENCIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n.6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação...

Encontrado em: - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA ­ RISCO DA ATIVIDADE... FREIGHT") ­ RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO..., óleo combustível e óleo lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira...

TJ-PR - Apelação APL 13366308 PR 1336630-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros

Encontrado em: E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS... AND FREIGHT") ­ RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA... e óleo lubrificante e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos ambientais...

TJ-PR - Apelação APL 14194402 PR 1419440-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH NOGUEIRA CALMON DE PASSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é...

Encontrado em: VICUÑA ­ VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA... MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") ­ RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS... e, consequentemente, na proibição da atividade pesqueira pelos órgãos ambientais competentes...

TJ-PR - Apelação APL 14229940 PR 1422994-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DA DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - EXPLOSÃO DE NAVIO VICUÑA - VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL - PROIBIÇÃO DA PESCA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N. 6.938/1981; DO ARTIGO 25, § 1º, INCISO VI, DA LEI N. 9.966/2000; DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 4.136/2002; E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE A AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ALTAMENTE TÓXICAS E INFLAMÁVEIS E OS DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - TRANSPORTE MARÍTIMO REALIZADO PELA CLÁUSULA CFR OU C&R ("COST AND FREIGHT") - RESPONSABILIDADE DAS IMPORTADORAS APÓS O TRANSPASSO DA MERCADORIA PELA MURADA DO NAVIO ("SHIP’S RAIL") - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR NA ÉPOCA DO SINISTRO E NAS ÁREAS ATINGIDAS NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DESTA QUESTÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Considerando que tem incidência no caso a teoria do risco integral, e tendo em vista o disposto nos artigos 225, § 3º da Constituição Federal e 14, § 1º da Lei n.º 6.983/81, infere- se que a responsabilidade por atividades lesivas ao meio ambiente é objetiva, respondendo os poluidores independentemente de culpa pelos danos causados pelo risco gerado pela atividade nociva.Ao lado disso, nos termos dos artigos 3º, incisos III e IV, 4º, inciso VII, da Lei n.6.938/1981, o poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, é obrigado a indenizar os danos...

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