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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32558 RS 95.04.32558-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE VEÍCULO USADO POR GERENTE DE EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ERRO PROIBIÇÃO. 1. Não é razoável supor que uma pessoa cuja empresa se dedica à importação e exportação de bens desconheça a norma proibitiva de importação de veículos usados. 2. Sentença confirmada, apenas reduzido o prazo do sursis para dois anos, mantida a prestação de serviços à comunidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32558 RS 95.04.32558-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE VEÍCULO USADO POR GERENTE DE EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ERRO PROIBIÇÃO. 1. Não é razoável supor que uma pessoa cuja empresa se dedica à importação e exportação de bens desconheça a norma proibitiva de importação de veículos usados. 2. Sentença confirmada, apenas reduzido o prazo do sursis para dois anos, mantida a prestação de serviços à comunidade.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15052 RJ 96.02.05345-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS – PRORROGAÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PORTARIA 08/91 DECEX – ART. 237 DA CF/88 I- O Departamento de Comércio Exterior – DECEX, amparado pelo Decreto nº 99.244 -90, que lhe confere a possibilidade de limitar a emissão de licenças de importação e exportação aos casos impostos pelo interesse nacional, editou a Portaria nº 08/91, prevendo em seu art. 27 a proibição de bens de consumo usados. II- Muito embora a Portaria nº 01/92 do DECEX tenha autorizado a importação de pneumáticos usados (carcaças) para industrialização, sob certas condições, dentre as quais que o importador fosse empresa recauchutadora de pneus – o que não é o caso do impetrante, tendo em vista o seu objeto social, a fls. 19 dos autos -, com a edição da Portaria nº 18/92 do DECEX, em vigor à época da impetração do presente mandamus, foi revogada a Portaria nº 01/92 e proibida a importação de pneus usados (art. 2º). Acrescente-se que o ato de proibição de pneumáticos usados, encontra-se em consonância com a Instrução Normativa nº 138-N, de 22/12/1992, do IBAMA, objetivando a preservação do meio-ambiente. III –Saliente-se que o art. 237 da CF/88 conferiu poderes ao Ministério da Fazenda para, no exercício de fiscalização e controle sobre o comércio exterior, deliberar sobre as importações, como medida essencial à defesa dos interesses fazendários nacionais. IV – Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Súmula nº 20 do TRF da 4ª Região. V -Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 59787 CE 97.05.16209-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MOTOR E PEÇAS USADAS. RESTAURAÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO POR COLECIONADOR. PORTARIA 08/91 - DECEX. - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE DO SERVIÇO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX. - A PROIBIÇÃO GERAL DITADA PELA PORTARIA 08/91 NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA EM QUE A IMPORTAÇÃO SE DESTINA A USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR, VISANDO A RESTAURAR A ORIGINALIDADE DE AUTOMÓVEL ANTIGO, ALÉM DE CUIDAR-SE DE BEM SEM SIMILAR NACIONAL. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 95.02.06528-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. - A PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS COM DESTINAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR, EMBORA REVELE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO PODE SER GENERALIZADA EM MOLDES A ATINGIR INDISTINTAMENTE OS IMPORTADORES QUE UTILIZAM-NOS COMO MATÉRIA-PRIMA PARA FINS DE RECAUCHUTAGEM. - A NECESSIDADE DE INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO DESTINO DADO AOS PNEUS USADOS, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR NORMA RESTRITIVA GERAL, SOB PENA DE VIOLAR "DIREITO LÍQUIDO E CERTO". - IMPROVIMENTO À REMESSA.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23921 98.02.45823-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE PERDIMENTO – APLICABILIDADE – CABIMENTO – A Portaria DECEX nº 08/91 veda, dentre outros, a importação de veículos usados. – O Supremo Tribunal Federal, em diferentes ocasiões, já se manifestou no sentido de que é legítima, ante o disposto no art. 237 da CF/88 , a proibição de importação de veículos usados imposta pela portaria acima indicada (v.g. RE nº 224861/CE). – Não é por outra razão que a importação do veículo objeto desta ação somente concretizou-se por força de liminar, obtida pela empresa importadora em outra ação mandamental. – Denegada a segurança, a guia de importação – conforme ressalva nela contida – perdeu sua validade, sendo cabível, por consectário, a aplicação da pena de perdimento (art. 23 , I e parágrafo único do Decreto-lei nº 1.455 /76). – Precedentes deste Tribunal, do TRF da 1ª Região e do TRF da 4ª Região (respectivamente, AMS nº 98.02.40570-1, AC nº 1998.01.00.017768-0 e EIAC nº 2000.04.01.139859-0).

TJ-SP - Apelação APL 00112001620138260562 SP 0011200-16.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Apelação Ação de cobrança Tarifa de sobre-estadia de contêineres Sentença de acolhimento do pedido Reforma parcial. 1. "Demurrage" Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 2. Demurrage Natureza indenizatória Cláusula lícita, tanto que em plena consonância com os usos e costumes do comércio internacional de transporte de mercadorias Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC , até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. 3. Excludente de responsabilidade Inocorrência Demora da Administração Pública no desembaraço aduaneiro da carga Alegação não comprovada, o que haveria de se dar por documentos, já encartados aos autos ( CPC , art. 396 ) Fato, de todo modo, não representando excludente de responsabilidade, pois plenamente previsível para o importador e de consequências evitáveis, já que é perfeitamente possível a troca do recipiente da carga enquanto se aguarda o desembaraço. 4. Conversão da moeda estrangeira Sentença parcialmente reformada, para determinar que a conversão da tarifa de sobrestadia, estabelecida no contrato em moeda estrangeira, se faça pelo câmbio da data da satisfação da obrigação, nos termos do contrato, como propugna a ré/apelante Cláusula, com efeito, não encontrando proibição no Decreto-lei nº. 857 /69, por se inserir na exceção do art. 2º , IV , daquele diploma Indexação da obrigação ao dólar impondo, porém, observar a impropriedade da incidência de correção monetária sobre o montante da condenação. Apelação a que se dá parcial provimento, com observação....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14970 SP 0014970-77.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE. ILEGIMITIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430 /96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. 1- A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a CIDE, em seu art. 2º , preceitua: "são contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3º ". 2- No caso, a autora se dedica ao comércio de gasolina e outros derivados, não figurando esta, portanto, no pólo passivo da obrigação tributária nascida com a incidência da norma supra indicada, tornando-se claro, dessa forma, que lhe falta legitimidade ativa ad causam para discutir o tributo em tela. 3- A Lei nº 9.430 /96, no artigo 74 , proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros. 4- Pendendo a compensação de análise, deve ser considerado extinto o respectivo crédito, não tendo a requerente direito à compensação de seus débitos com créditos de terceiros, por expressa vedação legal. 5 - Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52351 2002.51.01.014526-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. -Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para permitir a importação de carcaças de pneumáticos destinados à matéria prima para o fabrico de remoldados. -A proibição de importação de carcaça de pneumáticos, a teor da Portaria SECEX nº 8, de 25/09/2000, embora revele legítimo exercício do poder de polícia, não pode ser generalizada em moldes a atingir indistintamente os importadores que pretendem utilizá-la como matéria-prima para fins de remoldagem. -A necessidade de intensificação da fiscalização quanto ao destino dado aos pneus usados não pode ser substituída por norma restritiva geral, sob pena de violar "direito líquido e certo". -Incoerência da referida Portaria em face da Portaria SECEX nº 2, de 08/03/2002, que permite a importação de pneumático remoldados procedentes dos países do MERCOSUL. -Em face da citada Portaria nº 2/2002, a vedação da importação de carcaças para matéria prima, para fins de remoldagem conspiraria contra nosso próprio país, eis que impediria a geração de empregos. -Manutenção da sentença, ressaltando que o IBAMA tem os instrumentos necessários para verificar se a Impetrante está dando destinação adequada aos pneus inservíveis.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201250010114486 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONTRABANDO - MÁQUINA ELETRÔNICA PROGAMÁVEL - CAÇA-NÍQUEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE. I - Réu condenado pela prática do delito descrito no art. 334 , § 1º , c e d do CP , por manter em estabelecimento comercial, do qual é proprietário e administrador, máquinas eletrônicas programáveis, conhecidas como caça-níqueis, as quais contém em seu interior componentes eletrônicos de origem estrangeira de importação proibida; II - A jurisprudência flexibiliza, para a configuração da prática de contrabando, a exigência de exame de corpo de delito direto, sendo totalmente destituído de sentido realizar uma perícia para constatar o fato notório de que no Brasil não existem fabricantes de coletores de cédulas; III - Não somente o importador da mercadoria proibida é o sujeito ativo do contrabando e do descaminho, mas também aquele que, sabendo disso, tira proveito da mercadoria introduzida clandestinamente no país ou importada de maneira fraudulenta; IV - A consciência da ilicitude da conduta praticada é evidente em razão de já ter sido o réu processado anteriormente por fato idêntico, não se podendo alegar seu desconhecimento quanto à proibição da importação das máquinas em questão; V - Para chegar ao acréscimo decorrente de cada circunstância judicial divide-se a escala penal (diferença entre as penas máxima e mínima) pelo número de circunstâncias (oito), obtendo-se a média de meses de acréscimo para cada circunstância; VI - Apelação parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade, adequando-a ao critério adotado para a fixação do acréscimo decorrente da presença de circunstância judicial desfavorável.

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