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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 183114 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM E BM/2009. IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT OF MANDAMUS. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERI OU INDEFERI LIMINAR ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Conforme preconiza a Constituição Federal , caberá à Lei Estadual em sentido estrito, dispor sobre as matérias constantes do inciso X, § 3º, de seu art. 42 , que, dentre outras questões, cuida da fixação de limite de idade para ingresso na carreira militar. 2. Candidatos que foram aprovados em concurso, sem observar o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal , têm direito líquido e certo configurado. 3. Julgado o mandado de segurança, fica prejudicado, por perda de objeto, o agravo regimental de decisão que deferi ou indeferi liminar. 4. Segurança concedida. Decisão Unânime.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20030110360607 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20030110285086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 285087920038070001 DF 0028508-79.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 360609520038070001 DF 0036060-95.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110516274 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIA CONSTANTES DO INCISO X, § 3º, DE SEU ARTIGO 42 , QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 2.A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SENDO, POIS, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITAM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 516270620028070001 DF 0051627-06.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIA CONSTANTES DO INCISO X, § 3º, DE SEU ARTIGO 42 , QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 2.A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SENDO, POIS, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITAM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: , CURSO DE FORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LIMITE, IDADE..., DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, IMPOSIÇÃO, LIMITE..., IDADE, REGULARIDADE, EDITAL, CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC 516270620028070001 DF 0051627-06.2002.807.0001 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 197479 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2000

Ementa: Não é inconstitucional a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar ( CF , art. 42 , §§ 9º e 11 , no texto original).

Encontrado em: DE OFICIAIS, INGRESSO, IDADE, LIMITE, EXIGÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE DISTRITO FEDERAL. ROBISON PETRONILIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 197479 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2000

Ementa: Não é inconstitucional a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar ( CF , art. 42 , §§ 9º e 11 , no texto original).

Encontrado em: DE OFICIAIS, INGRESSO, IDADE, LIMITE, EXIGÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE DISTRITO FEDERAL. ROBISON PETRONILIO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35069000285 ES 35069000285 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESPÍRITO SANTO - IMPOSIÇAO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE: 28 (VINTE E OITO) ANOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO - PREVISAO - EDITAL DO CONCURSO E LEI COMPLEMENTAR Nº 321 /05 - ESPECIFICIDADES DO CARGO E NATUREZA DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AUTOTUTELA - Agravo desprovido. 1) A vedação contida no art. 7º , XXX , da Constituição Federal , que proíbe critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil não é absoluta, podendo ser mitigada face a natureza do cargo em disputa e a existência de lei específica contendo tal limitação. 2) Precedente firmado, tanto pelo STJ quanto pelo STF. 3) Administração/Comissão do Concurso pode, com base no poder de autotutela, rever os atos por ela praticados, especialmente quando da verificação das informações do candidato às normas legais e editalícias do concurso. 4) Agravo desprovido.

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