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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 183114 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM E BM/2009. IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT OF MANDAMUS. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERI OU INDEFERI LIMINAR ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Conforme preconiza a Constituição Federal , caberá à Lei Estadual em sentido estrito, dispor sobre as matérias constantes do inciso X, § 3º, de seu art. 42 , que, dentre outras questões, cuida da fixação de limite de idade para ingresso na carreira militar. 2. Candidatos que foram aprovados em concurso, sem observar o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal , têm direito líquido e certo configurado. 3. Julgado o mandado de segurança, fica prejudicado, por perda de objeto, o agravo regimental de decisão que deferi ou indeferi liminar. 4. Segurança concedida. Decisão Unânime.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 285087920038070001 DF 0028508-79.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 360609520038070001 DF 0036060-95.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110516274 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIA CONSTANTES DO INCISO X, § 3º, DE SEU ARTIGO 42 , QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 2.A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SENDO, POIS, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITAM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 516270620028070001 DF 0051627-06.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIA CONSTANTES DO INCISO X, § 3º, DE SEU ARTIGO 42 , QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 2.A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SENDO, POIS, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITAM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: , CURSO DE FORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LIMITE, IDADE..., DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, IMPOSIÇÃO, LIMITE..., IDADE, REGULARIDADE, EDITAL, CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC 516270620028070001 DF 0051627-06.2002.807.0001 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060603271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA BRIGADA MILITAR. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Oficial Médico-PM, cujo requisito etário de ingresso foi imposto mediante a Lei-RS nº 12.307, de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. 2. Princípio da razoabilidade que não se aplica ao caso concreto diante da diferença de idade do candidato e do estabelecido em lei de mais de sete anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060603271, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060524535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA BRIGADA MILITAR. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Oficial Médico-PM, cujo requisito etário de ingresso foi imposto mediante a Lei-RS nº 12.307, de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. 2. Princípio da razoabilidade que não se aplica ao caso concreto diante da diferença de idade da candidata e do estabelecido em lei de mais de oito anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060524535, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060696507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA BRIGADA MILITAR. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Oficial Médico-PM, cujo requisito etário de ingresso foi imposto mediante a Lei-RS nº 12.307, de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. 2. Princípio da razoabilidade que não se aplica ao caso concreto diante da diferença de idade da candidata e do estabelecido em lei de mais de quatro anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060696507, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037811437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. GRADUAÇÃO DE SOLDADO. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CANDIDATO QUE APÓS A CONCLUSÃO DAS QUATRO FASES DO CERTAME COMPLETOU 26 ANOS DE IDADE. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO CASO. 1. Preliminar de não-conhecimento afastada. Razões de apelação que estão em consonância com os fundamentos da sentença. 2. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. 3. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Sd-PM masculino, cujo requisito etário de ingresso foi imposto por meio da Lei-RS nº 12.307 , de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. Candidato que se inscreveu no concurso com 25 anos de idade e após a aprovação nas quatro fases do certame, completou 26 anos de idade. Eliminação do apelado do certame. Princípio da razoabilidade aplicado ao caso. Sentença de procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70037811437, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051417673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº DA/DRESA Nº CSPM 01-2011/2012. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. 2. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Capitão da Brigada Militar feminino, cujo requisito etário de ingresso foi imposto por meio da Lei-RS nº 12.307, de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. 3. Sentença reformada. Condenação da parte impetrante ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051417673, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/01/2015).

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