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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 183114 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM E BM/2009. IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT OF MANDAMUS. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERI OU INDEFERI LIMINAR ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Conforme preconiza a Constituição Federal , caberá à Lei Estadual em sentido estrito, dispor sobre as matérias constantes do inciso X, § 3º, de seu art. 42 , que, dentre outras questões, cuida da fixação de limite de idade para ingresso na carreira militar. 2. Candidatos que foram aprovados em concurso, sem observar o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal , têm direito líquido e certo configurado. 3. Julgado o mandado de segurança, fica prejudicado, por perda de objeto, o agravo regimental de decisão que deferi ou indeferi liminar. 4. Segurança concedida. Decisão Unânime.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20030110360607 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20030110285086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 360609520038070001 DF 0036060-95.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

Encontrado em: 6/4/2006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART5ART-37ART-39 PAR-3 PAR-7 INC-30ART-42 PAR-1 FED LEI-... 7289 /1984ART-10ART-11 PAR-1 FED LEI- 11134 /2005 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 285087920038070001 DF 0028508-79.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CERTAME - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ARTIGO 42 , § 1º QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ASSIM, SE AO TEMPO DO CONCURSO NÃO HAVIA NORMA QUE REGULAMENTASSE A MATÉRIA, É DE SE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUI O CANDIDATO DO CERTAME POR EXCEDER A IDADE DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. 2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITEM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO PELO CANDIDATO SE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

Encontrado em: PAR-1 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 285087920038070001 DF 0028508-79.2003.807.0001 (TJ-DF) JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110516274 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIA CONSTANTES DO INCISO X, § 3º, DE SEU ARTIGO 42 , QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 2.A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SENDO, POIS, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITAM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 516270620028070001 DF 0051627-06.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - IMPOSIÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CABERÁ À LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIA CONSTANTES DO INCISO X, § 3º, DE SEU ARTIGO 42 , QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, CUIDA DA FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 2.A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMDF DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SENDO, POIS, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO, VIA REGRA EDITALÍCIA, DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS QUE LIMITAM O AMPLO ACESSO AO CARGO PRETENDIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: IDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, IMPOSIÇÃO, LIMITE,... 3/8/2004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-42 PAR-3 INC-10 PROCEDÊNCIA, INSCRIÇÃO, CANDIDATO,... IDADE, REGULARIDADE, EDITAL, CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC 516270620028070001 DF 0051627-06.2002.807.0001 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82659 SP 2007.03.00.082659-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. CORRELAÇÃO LÓGICA. 1. O vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles é que determinará a validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. 2. O artigo 142 , inciso X, da Constituição Federal não foi de todo regulamentado ao estabelecer que a "lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.". 3. O artigo 50 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 /80 - dispôs sobre os direitos dos militares, estabelecendo que a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória. 4. A questão, portanto, resolve-se, por meio da análise da correlação lógica entre o tratamento desigual, previsto pela própria legislação militar, e o critério desigualador. Sob essa ótica, não se afigura desarrazoada a imposição de idade máxima para o ingresso de "praça", em razão da natureza do cargo. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85265 SP 2007.03.00.085265-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. CORRELAÇÃO LÓGICA. 1. Afasto a preliminar de inadequação aventada, já que o objetivo do processo cautelar é garantir a utilidade e a eficiência do provimento que vier a ser proferido ao final. Assim, a via eleita se mostra adequada pela latente natureza acautelatória da medida, nos termos em que foi deferida, qual seja, o prosseguimento do candidato no concurso, sem que isso signifique sua efetiva aprovação. 2. O vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles é que determinará a validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. 3. O artigo 142 , inciso X, da Constituição Federal não foi de todo regulamentado ao estabelecer que a "lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.". 4. O artigo 50 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 /80 - dispôs sobre os direitos dos militares, estabelecendo que a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória. 5. A questão, portanto, resolve-se, por meio da análise da correlação lógica entre o tratamento desigual, previsto pela própria legislação militar, e o critério desigualador. Sob essa ótica, não se afigura desarrazoada a imposição de idade máxima para o ingresso de "praça", em razão da natureza do cargo. 6. Preliminar argüida rejeitada. Agravo de instrumento a que se dá provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367437 RJ 2004.51.01.014776-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: de sua inscrição no concurso (fls. 19), o autor permaneceu no certame amparado pela decisão que concedeu a antecipação de tutela (fls. 24/25), obtendo êxito nas etapas subseqüentes até ter sido convocado para a matrícula no Curso de Formação, conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 54/56. - Sobre o tema, doutrina e jurisprudência apontam que a lei pode estabelecer limites etários à participação em concursos públicos, desde que as atribuições pertinentes à respectiva função pública assim recomendem, devendo a análise ser feita à luz do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 683 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. - Partindo dessa premissa, in casu, penso não ser desarrazoada a idade mínima estabelecida no edital em tela, tendo em vista que a Lei nº 6.880 /80, em seu artigo 98 , fixa idade-limite para permanência na carreira militar, legitimando, por conseguinte, a imposição de idade máxima para o ingresso nas Forças Armadas. - Contudo, tendo em vista a particularidade do caso concreto, entendo que da aplicação do princípio da razoabilidade decorre a reforma da sentença, permitindo ao autor, que não preencheu o requisito etário constante no Edital por apenas um dia, o acesso ao cargo pretendido, uma vez que foi selecionado para a habilitação à matrícula no Curso de Formação (fls. 54/56), mantendo-se situação fática já consolidada, cuja desestabilização não seria pertinente, em sintonia com a teoria do fato consumado. - Impende ressaltar, ainda, que a diferença mínima de idade entre o exigido e o que possui o autor, em nada interferirá na sua aptidão de chegar ao término da carreira militar, uma vez cumpridas todas as demais etapas, em condições de bem exercer o cargo pretendido. - Precedente citado. - Quanto aos honorários, diante da procedência do pleito autoral, devem ser invertidos os ônus da sucumbência. - Recurso provido....

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