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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TRT-13 - Recurso Ordinário RO 130837 PB 00068.2011.025.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AÇAO DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇAO DE MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE PAGAR. INCIDÊNCIA ÚNICA E NAO MÊS A MÊS. A interpretação de que a multa por descumprimento de obrigação de pagar incide mês a mês, durante todo período de vigência das convenções coletivas, ao invés de coibir o descumprimento das normas trabalhistas por parte dos empregadores, mens legis da norma, coloca em risco até mesmo a própria continuidade do empreendimento econômico, ou, em última análise, a própria existência do posto de trabalho dos substituídos, tendo em vista que oneraria pesadamente o empregador, que seria obrigado a pagar, a título de multa normativa por descumprimento de obrigação de pagar, valor muito superior ao do título deferido. Dessa forma, em consonância com a mens legis da norma, deve-se limitar o pagamento da multa normativa a uma única vez, levando em consideração o período de vigência das convenções coletivas e o período de vigência dos contratos de trabalho. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: das multas normativas em relação ao período de vigência das Convenções Coletivas de 2007/2008 e de 2008.../2009 e limitar o pagamento das multas normativas previstas nas convenções coletivas de 2006/2007 e 2010

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pel a apelante adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316423001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pela apelan te adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pela apelan te adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316373001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pela apelan te adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pel a apelante adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pel a apelante adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pela apelan te adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459080316449001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE INTEREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NULIDADE SUPRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora inexista qualquer irregularidade em que sejam repetidos nas razões recursais os mesmos argumentos constantes da peça de ingresso, deve ser acolhida em parte a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante à configuração da decadência, em face da não impugnação específica do apelante quanto ao ponto. A manifestação da Procuradoria de Justiça supre a nulidade da ausência de intervenção do Ministério Público na 1ª Instância. Deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa, quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do Julgador, mormente quando não foi interposto o recurso competente na fase processual oportuna, contra o não deferimento da prova pretendida. Considerando a inaplicabilidade da cláusula de inalienabilidade no contrato oneroso e a previsão de multa convencional no caso de descumprimento do prazo para alienação das ações, não há como reconhecer a pretendida nulidade da cessão de direitos firmada entre as partes. De acordo no o art. 511 do CPC e com o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 7/2007, a apelante deve apresentar, no ato da interposição do recurso, o comprovante do preparo recursal. Não sendo providenciado pel a apelante adesiva o recolhimento do preparo recursal no...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5290987119995125555 529098-71.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 28/09/2001

Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR, PREVISTA EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA SUA INOBSERVÂNCIA . O descumprimento da obrigação de dar resolve-se em perda e danos ( Código Civil , arts. 863 e seguintes). O fundamento da indenização daí decorrente é a reparação do prejuízo sofrido pelo empregado, que teve de arcar com o ônus da aquisição da roupa de trabalho, indispensável ao exercício de sua atividade, em face da recusa do empregador em cumprir a obrigação ajustada em norma coletiva. Tal reparação não se confunde com a imposição de multa pelo descumprimento da norma coletiva, que tem fundamento diverso, qual seja, evitar descumprimento, pelo empregador, das normas inseridas no instrumento coletivo de trabalho, resultante de negociação coletiva e com força de lei no âmbito das categorias representadas ( CLT , art. 611 ), não tendo nenhuma incompatibilidade com a imposição simultânea da multa convencional e com a indenização por descumprimento da obrigação de dar.Recurso de revistaconhecido enão provido.\

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