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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000012253 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DE PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal. 2. O art. 137 , I , do CTN veda expressamente a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, não sendo cabível a aplicação, in casu, diretamente ao Presidente de Câmara de Vereadores, de multa pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias. A imputação pessoal e direta de Prefeito implica a responsabilidade objetiva do agente político. 3. A sobreposição do art. 137 do CTN ao art. 41 da Lei nº 8.212 /91 não isenta da responsabilidade tributária as pessoas detentoras de mandato, pois a norma de superior hierarquia faz menção expressa à possível apuração de condutas dolosas, mediante procedimento legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal. 4. A responsabilização dos dirigentes dos órgãos públicos pelo descumprimento do dever demanda a demonstração, por meio idôneo, do elemento subjetivo - dolo ou culpa, sob pena de ter-se configurada hipótese de indevida responsabilidade objetiva, em afronta ao quanto disposto no art. 137 , III , do CTN . 5. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação não-provida.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 ART- 135 ART- 136 ART- 137 LEG-FED LEI- 9476 ANO-1997 ***** CTN-66... Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 137 INC-1 INC-2 INC-3 LET- A LET- B LET- C... ART- 134 ART- 136 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 32 INC-4 PAR-4 ART- 41 ART- 50 AC Apelação Civel...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098500001225301 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DE PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Decisão impugnada devidamente clara na linha de que: "- o art. 137 , I , do CTN veda expressamente a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, não sendo cabível a aplicação, in casu, diretamente ao Presidente de Câmara de Vereadores, de multa pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias. A imputação pessoal e direta de Prefeito implica a responsabilidade objetiva do agente político; - a sobreposição do art. 137 do CTN ao art. 41 da Lei nº 8.212/91 não isenta da responsabilidade tributária as pessoas detentoras de mandato, pois a norma de superior hierarquia faz menção expressa à possível apuração de condutas dolosas, mediante procedimento legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal; - a responsabilização dos dirigentes dos órgãos públicos pelo descumprimento do dever demanda a demonstração, por meio idôneo, do elemento subjetivo - dolo ou culpa, sob pena de ter-se configurada hipótese de indevida responsabilidade objetiva, em afronta ao quanto disposto no art. 137 , III , do CTN . Precedentes do STJ e desta Corte." 4. Desnecessário o exame do art. 41 da Lei nº 8.212 /91. A decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte. 5. Enfrentamento de todos os pontos necessários. Pretensão de rejulgamento da causa, não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração não-providos....

Encontrado em: -FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-137 INC-1 INC-3 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...UNÂNIME Terceira Turma 03/09/2012 - 3/9/2012 LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG -1973 ART- 131 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200650010079395 RJ 2006.50.01.007939-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. EQUIDADE. I - A questão dos autos versa sobre a possibilidade ou não de responsabilização pessoal de dirigente de pessoa jurídica de direito público pelo pagamento de multa, aplicada com base no art. 41 , da Lei 8.212 /91, em face de descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, a falta de apresentação pelo autor, que é Secretário de Administração do Município de Macuco, da GFIP/GRPF com dados não correspondentes aos fatos de todas as contribuições previdenciárias (art. 32 , IV , § 5º , da Lei 8.212 /91). II - Ocorre que, antes de se submeterem à legislação ordinária, tanto as obrigações tributárias principais quanto as acessórias devem se submeter, primeiramente, à Constituição Federal e às normas do Código Tributário Nacional . III - A Constituição Federal , em seu art. 146 , inciso III , determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária. Sendo o objeto da demanda a responsabilização pessoal do agente decorrente de obrigação tributária, há que se aplicar ao caso o artigo 137 , inciso I , do CTN . IV - A interpretação do artigo 137 , inciso I , do CTN deve ser dada em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal artigo exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, sobrepondo-se a referida norma ao disposto no artigo 41 da Lei 8.212 /91. V - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o já citado critério de equidade, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. VI – Agravo Retido, Remessa Necessária e Apelações não providos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451050000825 RJ 2004.51.05.000082-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN I A questão dos autos versa sobre a possibilidade ou não de responsabilização pessoal de dirigente de pessoa jurídica de direito público pelo pagamento de multa, aplicada com base no art. 41 , da Lei 8 . TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN I A questão dos autos versa sobre a possibilidade ou não de responsabilização pessoal de dirigente de pessoa jurídica de direito público pelo pagamento de multa, aplicada com base no art. 41 , da Lei 8 . TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN I A questão dos autos versa sobre a possibilidade ou não de responsabilização pessoal de dirigente de pessoa jurídica de direito público pelo pagamento de multa, aplicada com base no art. 41 , da Lei 8 . TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN I A questão dos autos versa sobre a possibilidade ou não de responsabilização pessoal de dirigente de pessoa jurídica de direito público pelo pagamento de multa, aplicada com base no art. 41 , da Lei 8.212 /91, em face de descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, a falta de apresentação pelo autor, que é Secretário de Administração do Município de Macuco, da GFIP/GRPF com dados não correspondentes aos fatos de todas as contribuições previdenciárias (art. 32 , IV , § 5º , da Lei 8.212 /91). II. Ocorre que, antes de se submeterem à legislação ordinária, tanto as obrigações tributárias principais quanto as acessórias devem se submeter, primeiramente, à Constituição Federal e às normas do Código Tributário Nacional . III. A Constituição Federal , em seu art. 146 , inciso III , determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária. Sendo o objeto da demanda a responsabilização pessoal do agente decorrente de obrigação tributária, há que se aplicar ao caso o artigo 137 , inciso I , do CTN . IV. A interpretação do artigo 137 , inciso I , do CTN deve ser dada em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal artigo exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, sobrepondo-se a referida norma ao disposto no artigo 41 da Lei 8.212 /91. V. Apelo conhecido e provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 396823 PE 2005.83.00.016034-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . 1. O art. 137 , I do CTN veda expressamente a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, não sendo cabível a aplicação, diretamente a Presidente de Câmara Municipal, de multa pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A imputação pessoal e direta da Presidente da Câmara de Vereadores implica a responsabilidade objetiva do agente político. 3. A sobreposição do art. 137 do CTN ao art. 41 da Lei n.º 8.212 /91 não isenta da responsabilidade tributária as pessoas detentoras de mandato, pois a norma de superior hierarquia faz menção expressa à possível apuração de condutas dolosas, mediante procedimento legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 ART- 50 ART- 32 INC-4 CTN-66 CTN-66 Código Tributário... Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 136 ART- 137 INC-1 INC-2 ART- 135 Código Tributário Nacional

TRF-5 - Apelação Civel AC 396823 PE 0016034-30.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . 1. O art. 137 , I do CTN veda expressamente a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, não sendo cabível a aplicação, diretamente a Presidente de Câmara Municipal, de multa pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A imputação pessoal e direta da Presidente da Câmara de Vereadores implica a responsabilidade objetiva do agente político. 3. A sobreposição do art. 137 do CTN ao art. 41 da Lei n.º 8.212 /91 não isenta da responsabilidade tributária as pessoas detentoras de mandato, pois a norma de superior hierarquia faz menção expressa à possível apuração de condutas dolosas, mediante procedimento legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: INC-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 136 ART- 137 INC-1 INC-2 ART- 135 Código Tributário...UNÂNIME Quarta Turma SACHA CALMONCOMENTÁRIOS AO CTN . Fonte: Diário da Justiça - Data: 18 /08/2008 - Página: 1024 - Nº: 158 - Ano: 2008 - 18/8/2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 ART- 50 ART- 32...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6819 SC 2003.72.00.006819-2 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 137 DO CTN . Se o agente público pratica os atos "no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito", descabe responsabilizá-lo pessoalmente pelo pagamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Inteligência do art. 137 , I , do CTN .

Encontrado em: - 23 INC-2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 137 INC-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG... do presente julgado. SEGUNDA TURMA D.E. 03/10/2007 - 3/10/2007 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...- 137 INC-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 33 PAR-2 LEI ORGÂNICA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 351431 RN 2003.84.00.008133-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA PELA APRESENTAÇÃO IRREGULAR DE GFIP. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . 1. O art. 137 , I , do CTN , que tem status de lei complementar, veda expressamente a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, não sendo cabível a aplicação, diretamente a Prefeito, de multa por descumprimento de obrigação acessória contida no art. 41 da Lei n.º 8.212 /91. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A imputação pessoal e direta do Prefeito implicaria a indesejável hipótese de responsabilidade objetiva daquele agente político. 3. A sobreposição do art. 137 do CTN ao art. 41 da Lei n.º 8.212 /91 não torna as pessoas detentoras de mandato imunes à responsabilidade tributária, pois a norma de superior hierarquia faz menção expressa à existência de dolo, o que, no entanto, somente poderia ser apurado através do devido processo legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal. 4. Apelação provida.

Encontrado em: /5/2006 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 137 INC-1 Código... Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 ART- 50 RESP 236902/RN (STJ) RESP 230635/RN (STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 351431 RN 0008133-70.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA PELA APRESENTAÇÃO IRREGULAR DE GFIP. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 DO CTN . 1. O art. 137 , I , do CTN , que tem status de lei complr, veda expressamente a responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, não sendo cabível a aplicação, diretamente a Prefeito, de multa por descumprimento de obrigação acessória contida no art. 41 da Lei n.º 8.212 /91. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A imputação pessoal e direta do Prefeito implicaria a indesejável hipótese de responsabilidade objetiva daquele agente político. 3. A sobreposição do art. 137 do CTN ao art. 41 da Lei n.º 8.212 /91 não torna as pessoas detentoras de mandato imunes à responsabilidade tributária, pois a norma de superior hierarquia faz menção expressa à existência de dolo, o que, no entanto, somente poderia ser apurado através do devido processo legal, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo de eventual responsabilização por ilícito fiscal. 4. Apelação provida.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART- 137 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 ART- 50...: Diário da Justiça - Data: 03/05/2006 - Página: 713 - Nº: 83 - Ano: 2006 - 3/5/2006 CTN-66 LEG-FED LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201050010128737 RJ 2010.50.01.012873-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA NÃO DECLARADA. SONEGAÇÃO DE IRPF. CONVENÇÕES PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 , DO CTN . ART. 12 , I , DA LEI Nº 8.137 /90. SONEGAÇÃO DE GRANDES PROPORÇÕES. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I- Em que pese o acusado ter •emprestado– suas contas bancárias para depósitos em favor de terceiros, ele é o responsável pela obrigação tributária, pois em seu nome foi adquirida a disponibilidade econômica. II- As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 123 , do CTN . III- A agravante prevista no art. 12 , I , da Lei nº 8.137 /90 só tem lugar quando os valores sonegados alcançarem vastas proporções, de modo a comprometer a prestação de serviços e o fornecimento de bens à coletividade, o que não ocorre na hipótese. IV- Desprovimento dos recursos.

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