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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 304 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30800 MG 96.01.30800-8 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTE. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 9.536 , DE 11/12/97. ART. 99 DA LEI Nº 8.112 /90. ALCANCE DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 DO CPC - AGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 304 DO CPC . 1. A integração ao feito de terceiro, como litisconsorte passivo necessário, só se impõe nas hipóteses previstas no art. 47 do CPC , inocorrentes nos autos. 2. Indeferida a integração ao feito do Diretório Acadêmico, como litisconsorte passivo necessário, resta prejudicada a argüição de suspeição do magistrado, porquanto, na forma do art. 304 do CPC , a argüição de suspeição de juiz deve ser exercida por quem é parte no processo, por se tratar de defesa indireta. 3. Os fatos que ensejaram a impetração do presente writ ocorreram anteriormente à Lei nº 9.536 , de 11/12/97 - que, regulamentando o art. 49 da Lei nº 9.394 , de 20/12/96, vedou, expressamente, a transferência especial "quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança" - pelo que, ante o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis, o caso sub judice há de ser apreciado à luz da legislação vigente à época dos fatos. 4. A jurisprudência do egrégio STJ e do TRF/1ª Região vinha dando, anteriormente ao advento da Lei nº 9.536 , de 11/12/97, interpretação extensiva ao art. 100 da Lei nº 4.024 /61, com a redação da Lei nº 7.037 /82, e ao art. 99 da Lei nº 8.112 /90, de modo a alcançar também os casos de primeiro ingresso no serviço público, inclusive para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança (REsp nº 6.097/GO; AMS nº 90.01.15627-4/PI; AMS nº 92.01.21579-7/GO; AMS nº 90.01.11614-0/PI). 5. A 1ª Seção do TRF/1ª Região, ao analisar o alcance da expressão "congênere", constante do art. 99 da Lei nº 8.112 /90, firmou entendimento, no sentido de que "a expressão congênere deve ser entendida como transferência feita somente de estabelecimento público para estabelecimento público e de privado para privado, salvo se a localidade de recepção do aluno não existir estabelecimento público com o curso dele" (incidente suscitado na AMS nº 95.01.22761- 8/PI, Rel. Juiz Catão Alves, 1ª Seção do TRF/1ª Região, maioria, julgado em 03/03/99). 6. "Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios." (Súmula nº 03 do TRF/1ª Região) 7. Indeferido o pedido do Diretório Acadêmico Gaspar Viana. 8. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: - 6/12/1999 LEG:FED LEI: 009536 ANO:1997 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00099 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00047 ART : 00304 ART : 00135 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI...: 009394 ANO:1996 ART : 00049 LDB-61 LEG:FED LEI: 004024 ANO:1961 ART : 00100 PAR: 00001 INC:00001 LEI...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024117354621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM FULCRO NO ART. 7º, DECRETO 15.304/2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 269 , V , CPC ). MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794 , I , CPC ). CONCORRÊNCIA DE COISAS JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO RETIDO VIA BACENJUD. SENTENÇA CASSADA. - Após desistência da ação manifestada pela Fazenda Pública Municipal em virtude do que prevê o art. 7.º do Decreto Municipal 15.304/2013, foi julgada extinta a execução fiscal, nos termos do art. 269 , V , do CPC , tornando sem efeito a penhora ou bloqueio de bens e valores. - Inexistindo fato novo que leve à modificação da decisão homologatória, esta não é passível de modificação no mesmo processo. - Solicitado o desbloqueio dos valores retidos via Bacenjud, foi proferida nova decisão, em manifesta violação à coisa julgada e alterando a anteriormente homologada, para extinguir a execução com base no art. 794 , I , do CPC , sob a versão de que houve a satisfação da obrigação, determinada transferência de valores, razão pela qual não haveria que se falar em desbloqueio. - Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a primeira delas. - O desbloqueio constitui mero exaurimento da ordem judicial emanada da 1ª sentença, que tornou desde aquele momento sem efeito o ato de constrição. - Não se admite a perpetuação da penhora online sem que exista uma ação judicial a justificá-la. - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O PROCESSO SELETIVO REALIZADO EM 1998 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO NOVO PROCESSO SELETIVO (ITEM 3.1, ALÍNEA C, DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2011). ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350 /06 PELA LM N. 2.304/10, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, JÁ QUE A CF/88 DEFINIU QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DAR-SE-IA POR LEI FEDERAL (ART. 198 , § 5º , DA CF ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, DE ACORDO COM O ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056304967, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

TJ-MA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 16812011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO conTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. VÍCIO DE FORMAÇÃO. NÃO SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SUSPEIÇÃO DO RELATOR. INCIDENTE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SER FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARTS. 304 A 306 , DO CPC c/c ART. 27, VI, DO RITJMA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. É ônus da parte a correta formação do instrumento. II. Se o agravo de instrumento interposto revela-se manifestamente inadmissível face à ausência de documento obrigatório à sua formação, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557 , caput, do CPC , afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. A exceção de suspeição do Relator, a ser processada na forma dos arts. 304 a 306 do CPC , deve ser dirigida à Vice-Presidência deste Tribunal e será julgada pelo Plenário, a teor do disposto nos arts. 6º , XV e 27 , VI, do RITJMA.IV. A suspeição do magistrado é vício sanável pelo decurso do tempo, de modo que o não aforamento da exceção no prazo legal torna preclusa a matéria.V. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o agravante deverá pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor ( CPC , art. 557 , § 2º ).VI. Agravo regimental conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 663445 SC 2009.066344-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO ALEGADA VIA EXCEÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 297 E 304 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não se conhece de recurso de apelação interposto em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 514 , incisos I , II e III , do Código de Processo Civil , sobretudo quando ausentes os fundamentos de fato e de direito com que o recorrente pretende impugnar a decisão vergastada" (AC n.º , Des. Luiz Carlos Freyesleben)

TJ-SP - Apelação APL 992080723909 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCESSUAL CIVIL CARÊNCIA PERDA DO OBJETO FURTO DO BEM IMPERTINÊNCIA PRELIMINAR ACOLHIDA. Ante a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, resta a via alternativa de pagamento de seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 902 , I , do CPC .ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MORA CARACTERIZADA DEPÓSITO PROCEDENTE APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS IMPERTINÊNCIA RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito não há lugar para revisão das cláusulas contratuais, mas unicamente para a questão da existência ou não de esbulho possessório a justificar a retomada do bem por parte do proprietário. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE TEMA A SER APRECIADO A QUALQUER INSTANTE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 304 DO E. STJ. 1- Por se tratar de questão que envolve direitos e garantias individuais, suscetível de análise por meio de habeas corpus ou de apreciação de ofício pelo juízo, nada obsta que seja analisada a questão da prisão civil, mesmo que quanto a ela não haja insurgência no apelo; 2- Nos termos da Súmula 304 do STJ, é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encardo de depositário judicial.

TJ-SP - Apelação APL 992080145182 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA - PERDA DO OBJETO - FURTO DO BEM -IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. Ante a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, resta a via alternativa de pagamento de seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 902 , I , do CPC . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA CARACTERIZADA - DEPÓSITO PROCEDENTE -APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS - IMPERTINÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito não há lugar para revisão das cláusulas contratuais, mas unicamente para a questão da existência ou não de esbulho possessório a justificar a retomada do bem por parte do proprietário. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO -INADMISSIBILIDADE - TEMA A SER APRECIADO A QUALQUER INSTANTE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 304 DO E. STJ. 1- Por se tratar de questão que envolve direitos e garantias individuais, suscetível de aríálise por meio de habeas corpus ou de apreciação de oficio pelo juízo, nada obsta que seja analisada a questão da prisão civil, mesmo que quanto a ela não haja insurgência no apelo; 2- Nos termos da Súmula 304 do STJ, é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encardo de depositário judicial.

TJ-SP - Apelação APL 824672720098260000 SP 0082467-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO PARA DEPÓSITO - ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VEÍCULO ROUBADO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DINHEIRO - RECURSO PROVIDO. Evidenciando-se que as rés efetivamente realizaram o contrato com a autora dando o bem em questão em garantia, procedente a ação de busca e apreensão, convertida em depósito. Noticiado o roubo do bem, persiste a obrigação de quitação da dívida. Ante a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, resta a via alternativa de pagamento de seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 902 , I , do CPC .BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - TEMA A SER APRECIADO A QUALQUER INSTANTE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 304 DO E. STJ. 1- Por se tratar de questão que envolve direitos e garantias individuais, suscetível de análise por meio de habeas corpus ou de apreciação de ofício pelo juízo, nada obsta que seja analisada a questão da prisão civil, mesmo que quanto a ela não haja insurgência no apelo; 2- Nos termos da Súmula 304 do STJ, "é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial".

TJ-SC - Apelação Cível AC 313059 SC 2008.031305-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. TRANSAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ/CREDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA FAZER PROVA NEGATIVA - NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE RÉ E O PAI DA AUTORA, SEM A CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DESTA - POSTERIOR TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO VISANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDANTE QUE NÃO PERMITE RECONHECER TER A MESMA CONTRAÍDO O DÉBITO, PESSOALMENTE - ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR - INCIDÊNCIA DO ART. 304 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DECISUM MANTIDO. "Assim, negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação'. (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 1º-8-2007)." (Apelação Cível n. , de Santa Cecília, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 18.7.2011) PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL QUESTIONADA - PRETENSÃO QUE JÁ FORA ALBERGADA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 7259 SC 2011.000725-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE 1º GRAU E DA ASSISTENTE SOCIAL, QUE ALÉM DE SE REVELAR FLAGRANTEMENTE DESARRAZOADA, NÃO SE FEZ A TEMPO E MODO (ARTS. 138 , 304 E 305 , TODOS DO CPC )- PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE QUANDO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, VINDO, AGORA, A LEVANTAR PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - INACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - RECLAMAÇÃO DE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE DEU DE FORMA INCOMPLETA - PROCESSO APTO PARA SER DECIDIDO - AUTOR QUE, ADEMAIS, PETICIONOU DESISTINDO DE OUTRAS PROVAS E REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA, TAMBÉM NESTE PONTO - MOTIVAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUE, CONQUANTO CONCISA, NÃO É INEXISTENTE, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER O APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR/ALIMENTANTE, QUE CONTINUA ATUANDO NA MESMA PROFISSÃO, UTILIZANDO-SE DE ARGUMENTOS QUE REMONTAM A ÉPOCA ANTERIOR À PRÓPRIA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE VER REDUZIDO O SEU ATUAL VALOR - DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS INCAPAZES DE INDUZIR CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO POSTULANTE - DITA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM QUE HAJA PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO QUE SE REVELA POUCO CRÍVEL DIANTE DO CENÁRIO APRESENTADO, MORMENTE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO DEMANDANTE - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE, PER SE, NÃO CONSUBSTANCIA MOTIVO EFICIENTE À REDUÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL PREEXISTENTE, AINDA MAIS QUANDO A MINORAÇÃO É PLEITEADA MUITO TEMPO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DESSE FATO - ALIMENTANDA QUE, EMBORA NÃO MANIFESTE NECESSIDADES ESPECIAIS, ENCONTRA-SE EM PLENA FASE DE DESENVOLVIMENTO, COM VÁRIAS DESPESAS DEMONSTRADAS, INCLUSIVE COM EDUCAÇÃO E MORADIA, PARA AS QUAIS A GENITORA JÁ CONCORRE DE FORMA BASTANTE EXPRESSIVA - VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A QUE ALUDE O ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Para que possa ter acolhida a pretensão consistente na minoração dos alimentos prestados, o obrigado deve demonstrar, de forma convincente, a insuficiência de seus rendimentos para suportar a satisfação da obrigação no quantum original ou, ainda, a desnecessidade do percebimento dos valores pelo alimentando, sendo incabíveis presunções em desfavor dos interesses do menor, beneficiário da pensão. RECORRENTE A QUEM FOI DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA JÁ NO INÍCIO DO PROCESSO - SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA NO DECISÓRIO OBJURGADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, APESAR DISSO, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA, COM FULCRO NO ART. 20 DO CPC , E ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /1950 - NECESSIDADE, APENAS, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AMBAS AS VERBAS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, ESTARÁ PRESCRITA A OBRIGAÇÃO - REPARO NA SENTENÇA QUE, NESTE PARTICULAR, SE MOSTRA IMPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

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