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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TJ-RJ - APELACAO APL 2367818820078190001 RJ 0236781-88.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR APOSENTADO ADICIONAL NOTURNO (Artigo 7º , IX c/c Artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal e Artigo 83, V, da Constituição Estadual )- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS .Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-AL - Reexame Necessário REEX 00006343920098020037 AL 0000634-39.2009.8.02.0037 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/03/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Como se vê do texto do art. 39, §3º, a Constituição Federal não estendeu aos servidores públicos o direito social previsto no art. 7º, XXIII o qual trata do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, todavia, o aludido adicional pode ser aplicado aos servidores dos entes Federais, Estaduais e Municipais, em virtude da autonomia administrativa, condicionado à edição de lei infraconstitucional especifica que os regulamentem. 2. In casu apesar da implantação do adicional de insalubridade nos vencimentos dos garis a partir de junho de 2009 (fls.26), não há legislação regulamentando o direito ao referido benefício, existindo dispositivo genérico no Estatuto dos Servidores Públicos do Município que prevê adicional de insalubridade. 3. Precedentes dessa Corte. 4. Reexame conhecido. Sentença reformada.

TJ-BA - Apelação APL 00002155720058050269 BA 0000215-57.2005.8.05.0269 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL APOSENTADA, CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO E, INICIALMENTE, SOB A ÉGIDE DA CLT . SUBMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUÇUCA AO REGIME ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 50 /90. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NA CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 - Inicialmente, evidencia-se a qualidade de funcionária pública da autora/apelante junto ao Município/apelado, ficando claro o fato de a mesma ter sido contratada em 1975, e aposentada em 06/04/2000, continuando a desempenhar suas funções até 37/05/2000, data em que foi despedida, recebendo o valor de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais) concernente ao FGTS depositado. 2 - O âmago da questão aventada reside na possibilidade de a apelante perceber as verbas rescisórias trabalhistas descritas nos autos do processo. 3 - Para tanto, a recorrente afirma que, por ter sido contratada sem prestar concurso público e, principalmente, antes da promulgação da Constituição Federal , o regime jurídico de seu cargo estaria submetido as normas da CLT, razão esta que justificaria o recebimento das verbas rescisórias previstas na lei trabalhista. 4 - A este respeito, ficou claro o fato de os servidores públicos municipais contratados antes da Constituição Federal terem sido submetidos ao Regime Jurídico Único estabelecido na lei municipal nº 50 /90, conforme previsão do artigo 1º da mesma. 5 - Quanto a possibilidade de o servidor público estatutário receber as verbas rescisórias previstas na CLT, entende-se que os servidores públicos estão submetidos as normas insertas no Estatuto respectivo, não podendo ocorrer a interferência da CLT no dispositivo legal específico que estabelece os direitos e deveres inerentes a estes servidores, valendo ressaltar que essa regra...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10290090701480001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS TRABALHISTAS - CLT - INAPLICABILIDADE - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM UMA HORA POR DIA DE TRABALHO REMUNERADA COM O ACRÉSCIMO MÍNIMO DE CINQUENTA POR CENTO - GARANTIA NÃO AMPARADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - A dispensa imotivada do servidor no curso do contrato de trabalho, por si só, não induz aplicação da multa inserta no art. 479 da CLT , já que não transforma o vínculo administrativo em trabalhista, razão pela qual descabe o pagamento de indenização material, por falta de amparo legal ou contratual. 3 - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, dentre elas as férias e o adicional de um terço, bem como o décimo terceiro salário, conforme previsão do art. 7º , VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º da Constituição da República. 4 - A conversão do intervalo intrajornada, não concedido ao servidor por ausência de disposição legal local, em hora remunerada com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) não se confunde com a garantia da remuneração adicional do serviço extraordinário, razão pela qual depende de regulamentação expressa na legislação municipal, não se tratando de direito constitucionalmente assegurado ao servidor público. 5 - É inviável a concessão do acréscimo rem uneratório de no mínimo 50% (cinquenta por cento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130872463 SC 2013.087246-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNÍCIPIO DE BRUSQUE. COBRANÇA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. CARGO DE ESCREVENTE DATILÓGRAFA. CONTRATO REGIDO PELA CLT. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.898/94 QUE TRANSFORMOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PLEITO VISANDO O RETORNO DOS DEPÓSITOS MENSAIS E O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS DESDE 1994. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA AO SERVIDOR ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo prescricional relativo à pretensão dos depósitos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não efetuados oportunamente é de 30 (trinta) anos, conforme se estatuído no Enunciado n. 362 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e Enunciado n. 210 da Súmula do Superior Tribunal Justiça. É improcedente a pretensão quanto aos depósitos do FGTS deduzida por servidor público submetido ao regime estatutário, por se tratar de direito previsto exclusivamente na legislação trabalhista que não se aplica ao servidor estável.

TJ-BA - Apelação APL 00072966420108050113 BA 0007296-64.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da questão concentra-se na possibilidade, ou não, de redução do percentual pago a título de gratificação por condições especiais de trabalho (CET) devida a servidor público estatutário. 2 – A CET (gratificação por condições especiais de trabalho) constitui vantagem pecuniária paga aos servidores públicos com o objetivo de compensar o trabalho extraordinário não eventual, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, bem como fixar o servidor em determinadas regiões, possuindo percentual variável para cada situação, podendo sofrer alteração futura ou até mesmo supressão, conforme previsões dos artigos 1º, I, II e III, 6º e 17, §§ 1º e 2º do Decreto nº 5601 /96, não se confundindo, pois, com vencimento. Este último refere-se à retribuição pecuniária que o servidor percebe em razão do exercício do seu cargo e é irredutível, nos termos do art. 37 , inciso XV , da CF . 3 - Ao revés do quanto alegado pelo apelante, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração, no presente caso, não possui natureza contratual, em razão de se tratar de regime jurídico estatutário, fato que afasta os comandos previstos no artigo 468 da CLT e no Enunciado 51 do TST. 4 - Assim, inexiste direito adquirido concernente à percepção e modificação de quaisquer vantagens decorrentes da prestação especial do serviço, devidas em razão de circunstâncias específicas e normalmente de caráter temporário conferidas ao servidor público, desde que a alteração dessas vantagens não...

TJ-BA - Apelação APL 00075625120108050113 BA 0007562-51.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da questão concentra-se na possibilidade, ou não, de redução do percentual pago a título de gratificação por condições especiais de trabalho (CET) devida a servidor público estatutário. 2 – A CET (gratificação por condições especiais de trabalho) constitui vantagem pecuniária paga aos servidores públicos com o objetivo de compensar o trabalho extraordinário não eventual, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, bem como fixar o servidor em determinadas regiões, possuindo percentual variável para cada situação, podendo sofrer alteração futura ou até mesmo supressão, conforme previsões dos artigos 1º, I, II e III, 6º e 17, §§ 1º e 2º do Decreto nº 5601 /96, não se confundindo, pois, com vencimento. Este último refere-se à retribuição pecuniária que o servidor percebe em razão do exercício do seu cargo e é irredutível, nos termos do art. 37 , inciso XV , da CF . 3 - Ao revés do quanto alegado pelo apelante, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração, no presente caso, não possui natureza contratual, em razão de se tratar de regime jurídico estatutário, fato que afasta os comandos previstos no artigo 468 da CLT e no Enunciado 51 do TST. 4 - Assim, inexiste direito adquirido concernente à percepção e modificação de quaisquer vantagens decorrentes da prestação especial do serviço, devidas em razão de circunstâncias específicas e normalmente de caráter temporário conferidas ao servidor público, desde que a alteração dessas vantagens não...

TJ-BA - Apelação APL 00063639120108050113 BA 0006363-91.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da questão concentra-se na possibilidade, ou não, de redução do percentual pago a título de gratificação por condições especiais de trabalho (CET) devida a servidor público estatutário. 2 – A CET (gratificação por condições especiais de trabalho) constitui vantagem pecuniária paga aos servidores públicos com o objetivo de compensar o trabalho extraordinário não eventual, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, bem como fixar o servidor em determinadas regiões, possuindo percentual variável para cada situação, podendo sofrer alteração futura ou até mesmo supressão, conforme previsões dos artigos 1º, I, II e III, 6º e 17, §§ 1º e 2º do Decreto nº 5601 /96, não se confundindo, pois, com vencimento. Este último refere-se à retribuição pecuniária que o servidor percebe em razão do exercício do seu cargo e é irredutível, nos termos do art. 37 , inciso XV , da CF . 3 - Ao revés do quanto alegado pelo apelante, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração, no presente caso, não possui natureza contratual, em razão de se tratar de regime jurídico estatutário, fato que afasta os comandos previstos no artigo 468 da CLT e no Enunciado 51 do TST. 4 - Assim, inexiste direito adquirido concernente à percepção e modificação de quaisquer vantagens decorrentes da prestação especial do serviço, devidas em razão de circunstâncias específicas e normalmente de caráter temporário conferidas ao servidor público, desde que a alteração dessas vantagens não...

TJ-AL - Apelação APL 00001644020108020015 AL 0000164-40.2010.8.02.0015 (TJ-AL)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0385 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois esta não pode prevalecer em detrimento do dispositivo constitucional, hierarquicamente superior àquela, o qual prevê o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública. 4. Apelo conhecido e provido. À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITO GARANTIDO, RESSALVADO O CONTIDO NA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. No caso em tela, verifica-se que,...

TJ-AL - Apelação APL 00001652520108020015 AL 0000165-25.2010.8.02.0015 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0488 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º , XXIII , que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois esta não pode prevalecer em detrimento do dispositivo constitucional, hierarquicamente superior àquela, o qual prevê o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública. 4. Apelo conhecido e provido. À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITO GARANTIDO, RESSALVADO O CONTIDO NA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. No caso em tela, verifica-se que...

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