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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 620 resultados

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007202268 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - 3125684 MG 2.0000.00.312568-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO. INVASÃO POR VÁRIAS PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: de local de lazer e atividades de turismo, sem autorização específica, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo irreversível em razão das medidas restritivas. 5. Há elementos suficientes nos autos que apontam para o risco reverso, de degradação ainda maior da área, acaso mantida a exploração irregular pelo agravante, que abrange lazer, turismo e criação de equinos, considerando as razões dispostas no laudo técnico 09/2009/PNSB:""(...) 3.9 Danos Ambientais: O principal dano ambiental detectado na área ocupada é o impedimento à regeneração natural de vegetação nativa em uma área de 7,4 (sete vírgula quatro) hectares, aproximadamente 38% desta área às margens de corpos de água e identificadas como APPs. Este impedimento implica na não regeneração da estrutura e composição florística da vegetação local (estrutura das classes etárias e diversidade de espécies) e de habitat (fontes de refúgio, abrigo, alimentação e nidificação) para a biota local; com possível eliminação de algumas espécies da área diretamente afetada. Também tem efeitos sobre a dinâmica ecológica da faixa marginal de proteção, afetando indiretamente a manutenção da qualidade e quantidade de água dos cursos d'água existentes, uma vez que tem sido mantida alterada a composição estrutural e florística da mata ciliar, implicando em alteração na qualidade d'água da nascente existente na área pelo pisoteio e aporte de fezes oriundas de cavalos. A introdução de algumas espécies exóticas com fins ornamentais, e de espécies animais exóticas ao ecossistema natural (cavalos, cachorro e galinhas) podem fugir ao controle se forem espécies invasoras, danificando os ecossistemas naturais. Entretanto a simples presença de alguns animais domésticos implica em possibilidade de perseguição, caça e transmissão de zoonoses aos animais silvestres, contaminação dos recursos hídricos e impedimento de regeneração natural por pastoreio. Além destes danos, podemos citar a diminuição da qualidade e quantidade dos serviços ambientais...

TJ-SP - Apelação APL 00024497920078260326 SP 0002449-79.2007.8.26.0326 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Possessória - Petição inicial indeferida - Processo extinto - Invasão de móvel rural por diversas pessoas - Impossibilidade de se identificar de plano quem seriam os invasores - Réus incertos e indeterminados Exceção ao artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Civil - Citação que deve ser realizada pelo Oficial de Justiça em diligência para apurar a identificação dos invasores - Inépcia afastada - Recurso provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042896753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 282 , II , CPC . OCUPAÇÃO DE ÁREA DE RISCO. IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES. REALIDADE DINÂMICA. SUFICIÊNCIA DAS INDICAÇÕES. A exigência de identificação e qualificação do réu, tal como reclama o art. 282 , II , CPC , em se tratando de demandas que tem por objeto realidade dinâmica quanto à ocupação de áreas de terras, com giro sucessivo e abreviado dos que nelas se estabelecem, em situação de intensa precariedade, cede ante a impossibilidade e/ou inutilidade de assim se proceder, aceitável a citação edital ou, ainda, quando do cumprimento do mandado citatório em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058454257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL DA DEMANDANTE SUPERIOR A 10 SALARIOS MÍNIMOS. A Lei 1.060 /50 não exige da parte o estado de miserabilidade ou indigência, mas que se enquadre no conceito de pobreza jurídica, entendido como tal a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Caso em que a demandante possui renda mensal superior a 10 salários mínimos, incompatível com o estado de carência econômica alegado. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INVASORES. Embora trabalhosa a identificação de todos os réus, não pode ser considerada impossível. Não se trata de hipótese de invasão coletiva, na medida em que todos os imóveis edificados sobre a área objeto da reintegração possuem endereço certo e ocupantes individuais, inclusive com cadastro na Prefeitura Municipal - a qual, ao que parece, também ocupa a área objeto da demanda. Correta, portanto, a determinação de emenda à inicial, para a regularização do pólo passivo da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058454257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)

TJ-PR - 8738112 PR 873811-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO COM ÁREA DE 10.000M². INVASÃO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE SOBRE A ÁREA FOI CONSTITUÍDA UMA "VILA". PROCESSO QUE TRÂMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO FÁTICA E OCUPAÇÃO DA ÁREA URBANA (TEORIA DO FATO CONSUMADO). ÁREA OCUPADA POR DIVERSAS FAMILIAS QUE ESTABELECERAM SOBRE ELA SUAS MORADIAS. CONFLITO DE INTERESSES. DIREITO À PROPRIEDE X DIREITO À MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE DO AUTOR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À MORADIA DE DIVERSAS FAMILIAS. PERDAS E DANOS EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS "INVASORES" AO PAGAMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRIMITIVOS OCUPANTES QUE SEQUER FORAM CITADOS. AUTORA QUE PODE BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02427909820128260000 SP 0242790-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Decisão que determina à provedora de acesso à internet o fornecimento dos IP's que acederam a caixa postal de usuário. Manutenção. Não se admite que a prestadora de serviço invoque deficiência técnica na prestação de serviço para justificar a impossibilidade de fazer. Prestação de acesso à internet e oferecimento de serviço de mensagens eletrônicas que pressupõem, por força do preceito constitucional de inviolabilidade da intimidade, um serviço seguro e protegido contra terceiros. O que implica não só impedir que terceiros acessem indevidamente contas de e-mail, mas também a possibilidade de identificar esses supostos invasores em caso de violação, a fim de prevenir responsabilidades. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240830578280011 MG 1.0024.08.305782-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/10/2009

Decisão: de ocorrência referentes às invasões, ressaltando a impossibilidade de identificação de todos os invasores,... que a perda da posse devido à ação dos invasores e a permanência dos mesmos no local enseja a reintegração.... improdutivo. O princípio não enseja a prática de autodefesa por parte dos invasores, alegando...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00162435820108050000 BA 0016243-58.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA POPULAR. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS E DAS UNIDADES ESBULHADAS. DESNECESSIDADE. INVASÃO PROMOVIDA POR DIVERSIDADE DE INDIVÍDUOS. 4. FALTA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 10, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS INVASORES. PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CORROBORADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não preenchimento dos requisitos do art. 927, do CPC. O agravado não comprovou a posse, impossibilitando a concessão da liminar. Necessidade de designação de audiência de justificação pelo Juízo a quo. 2. Insuficiência de fundamentação da decisão não caracterizada. Decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, havendo, portanto, indicação dos motivos para concessão da liminar. 3. Ausência de individualização dos réus e das unidades esbulhadas. Sendo a demanda caracterizada pela invasão dos imóveis por uma diversidade de réus, não há como indicar todos eles, initio litis. 4. Falta de citação dos cônjuges dos réus. Ante a impossibilidade de individualizar os esbulhadores, a regra do art. 10 §2º, do CPC pode ser mitigada. Precedentes jurisprudenciais. 5. Comprovação de exercício da função social da propriedade para fazer jus à proteção possessória. Considerando que, tanto os esbulhadores como os destinatários dos imóveis encontram-se em situação de vulnerabilidade social, resta demonstrada a função social da propriedade. 6. Liminar cassada. Recurso provido.

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