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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Página 1 de 862 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21456269420158260000 SP 2145626-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Pretensão de revogação da liminar em razão da nulidade da citação. DESCABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível com a presença dos requisitos do art. 927 do CPC . Citação que não é condicionante da liminar. CITAÇÃO – Pedido de citação por edital. CABIMENTO: Em razão da notícia de esbulho praticado por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores, mostra-se cabível a citação por edital dos demais ocupantes. Medida que visa afastar futura alegação de nulidade. Aplicação do art. 231 , inciso I do Código de Processo Civil . LIMINAR – Pretensão de que o prazo para desocupação voluntária seja contado da citação por edital. IMPOSSIBILIDADE: O prazo para desocupação voluntária não é condição para efetivação da liminar. SEGREDO DE JUSTIÇA – Pretensão de revogação. INADMISSIBILIDADE: Devido ao interesse público envolvido, é cabível o deferimento do segredo de justiça. Aplicação do art. 155 , inciso I do Código de Processo Civil . Decisão mantida. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – Alegação do descumprimento do disposto no art. 526 do CPC . Arguição em contraminuta. DESCABIMENTO: A inadmissibilidade do recurso é condicionada à existência de conduta desidiosa do agravante, que deve ser arguida e demonstrada pelo agravado. Cumprimento defeituoso que não causou prejuízo. Agravada que exerceu seu direito de defesa regularmente. Alegação rejeitada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00162435820108050000 BA 0016243-58.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA POPULAR. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS E DAS UNIDADES ESBULHADAS. DESNECESSIDADE. INVASÃO PROMOVIDA POR DIVERSIDADE DE INDIVÍDUOS. 4. FALTA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 10 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS INVASORES. PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CORROBORADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não preenchimento dos requisitos do art. 927 , do CPC . O agravado não comprovou a posse, impossibilitando a concessão da liminar. Necessidade de designação de audiência de justificação pelo Juízo a quo. 2. Insuficiência de fundamentação da decisão não caracterizada. Decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, havendo, portanto, indicação dos motivos para concessão da liminar. 3. Ausência de individualização dos réus e das unidades esbulhadas. Sendo a demanda caracterizada pela invasão dos imóveis por uma diversidade de réus, não há como indicar todos eles, initio litis. 4. Falta de citação dos cônjuges dos réus. Ante a impossibilidade de individualizar os esbulhadores, a regra do art. 10 § 2º , do CPC pode ser mitigada. Precedentes jurisprudenciais. 5. Comprovação de exercício da função social da propriedade para fazer jus à proteção possessória. Considerando que, tanto os esbulhadores como os destinatários dos imóveis encontram-se em situação de vulnerabilidade social, resta demonstrada a função social da propriedade. 6. Liminar cassada. Recurso provido.

TJ-MG - 3125684 MG 2.0000.00.312568-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO. INVASÃO POR VÁRIAS PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21456269420158260000 SP 2145626-94.2015.8.26.0000

Data de publicação: 03/09/2015

Decisão: por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores... por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores... indeterminado de pessoas, a impossibilidade de identificação de todas elas torna inviável a citação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21875399020148260000 SP 2187539-90.2014.8.26.0000

Data de publicação: 13/12/2014

Decisão: indeterminado de pessoas desconhecidas Impossibilidade de identificação de todos os invasores que torna..., a impossibilidade de identificação de todos eles torna inviável a citação pessoal de todos. Tal fato... Impossibilidade de identificação dos ocupantes Indeferimento da inicial Inadmissibilidade. Citação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039937206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DOS OCUPANTES/INVASORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O acolhimento das preliminares de impossibilidade jurídica pela julgadora monocrática decorreu do fato de a área esbulhada não ter sido devidamente especificada pela autora e a inépcia da inicial pela ausência de descrição da extensão e identificação genérica e inespecífica da parte ré. 2.A não identificação da parte que causou o esbulho ou delimitação da área esbulhada são questões inerentes ao fato de o local ter sido invadido por inúmeras pessoas, em 1991, mas não na sua integralidade, considerando que são 2.864 lotes, parte ocupado por legítimos proprietários e parte por invasores. 3.Trazendo a peça inicial perfeita compreensão do que pretende a parte autora, preenchendo os requisitos do artigo 927 , do Código de Processo Civil , e observada a circunstância do caso em comento (invasão de centenas de pessoas em imensa área de terra) é o pedido juridicamente possível e apta a peça inicial, bastando seja observada a peculiaridade dos fatos narrados. 4.Reconhece-se a dificuldade da julgadora monocrática em dar efetividade ao trâmite processual diante das peculiaridades do caso em comento. Contudo, isso não deve obstaculizar, de forma intransponível, o direito buscado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. 5.As questões podem ser apuradas através de perícia, prova requerida, deferida e já em andamento, pois é a forma de prestar a devida jurisdição e de delimitar aquilo que, pelas circunstâncias, foi impossível à parte autora providenciar. Apelo provido. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039937206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065625717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Qualificação dos réus. A impossibilidade de identificação de cada ocupante, como no presente caso, autoriza qualificação incompleta do polo passivo da demanda e a sua denominação como "INVASORES". Nulidade da citação. Não verificação, uma vez que o mandado foi devidamente cumprido e, inclusive, alguns dos invasores compareceram à audiência de justificação onde proferida a decisão agravada. Liminar em reitegração de posse. Caso em que restaram atendidos os requisitos do art. 927 do CPC, comprovada a posse anterior e o esbulho, devendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065625717, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RO - Apelação APL 00215250320108220001 RO 0021525-03.2010.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Civil e Processual Civil. Possessória. Associação de Moradores. Legitimidade. Instrumento procuratório. Autos conexos. Invasão de vasta área. Impossibilidade de individualização de todos os invasores. Desnecessidade de indicação na peça exordial. Melhor prova. Posse melhor e mais antiga. Desde que regularmente constituída e constanda tal prerrogativa em seu estatuto, a associação de moradores possui legitimidade para representar seus associados em juízo. Assim, não se há que falar em anulação da sentença por ausência de instrumento procuratório dos patronos da parte-autora, se o instrumento procuratório encontrava-se juntado nos autos da ação conexa, que tramita apensada aos autos em análise. Nas ações possessórias envolvendo posse injusta de vasta área, por grande número de pessoas, o autor pode deixar de indicar precisamente todos os demandados, aguardando, assim, a correta identificação dos invasores pelo Juízo quando do cumprimento do mandado de citação. Em se tratando de demanda possessória entre proprietários e invasores, não sendo o caso de usucapião da área, deve prevalecer o direito daqueles que façam melhor prova da posse, demonstrando-a ser melhor e mais antiga.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00031656920158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: a0 PROCESSO Nº 0003165-69.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA Advogada: Dra. Lucenilda de Abreu Almeida AGRAVADO: CLÁUDIO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO OFENSOR DO DIREITO DO AUTOR - PROPOSITURA DA DEMANDA - INVASOR NÃO CONHECIDO - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DO OCUPANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. 1- Na ação reivindicatória é possível a propositura da demanda sem a qualificação prevista no art. 282 do CPC, quando é impossível a identificação do ocupante pelo autor da ação. 2- A legislação não pode engessar os procedimentos de forma a se tornarem obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, garantia constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3- O Oficial de Justiça deve identificar e citar o ocupante/requerido e, caso não seja possível a citação, por ausência, ou mesmo que se inviabilize a identificação, deve ser procedida a citação por edital, Art. 231, I, do CPC. 4- O agravo de Instrumento deve ser monocraticamente decidido, pois os fundamentos da decisãoa1 agravada, confrontam-se com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA contra decisão (fls. 47) do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que determinou ao requerente, ora agravante, em face do disposto no art. 282, do Código de Processo Civil, a emenda da inicial e a declinação da mínima qualificação do requerido/agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.        O Agravante alega que o Agravado, desde 2008, passou a ocupar indevidamente e ilegalmente...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00031361920158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: a0 PROCESSO Nº 0003136-19.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA Advogada: Dra. Lucenilda de Abreu Almeida AGRAVADO: FULANO DE TAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO OFENSOR DO DIREITO DO AUTOR - PROPOSITURA DA DEMANDA - INVASOR NÃO CONHECIDO - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DO OCUPANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. 1- Na ação reivindicatória é possível a propositura da demanda sem a qualificação prevista no art. 282 do CPC, quando é impossível a identificação do ocupante pelo autor da ação. 2- A legislação não pode engessar os procedimentos de forma a se tornarem obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, garantia constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3- O Oficial de Justiça deve identificar e citar o ocupante/requerido e, caso não seja possível a citação, por ausência, ou mesmo que se inviabilize a identificação, deve ser procedida a citação por edital, Art. 231, I, do CPC. 4- O agravo de Instrumento foi monocraticamente decidido, pois os fundamentos da decisãoa1 agravada, confrontam-se com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA contra decisão (fls. 48) do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que determinou ao requerente, ora agravante, em face do disposto no art. 282, do Código de Processo Civil, a emenda da inicial e a declinação da mínima qualificação do requerido/agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.        O Agravante alega que o Agravado, desde 2008, passou a ocupar indevidamente...

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