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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 415 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039937206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DOS OCUPANTES/INVASORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O acolhimento das preliminares de impossibilidade jurídica pela julgadora monocrática decorreu do fato de a área esbulhada não ter sido devidamente especificada pela autora e a inépcia da inicial pela ausência de descrição da extensão e identificação genérica e inespecífica da parte ré. 2.A não identificação da parte que causou o esbulho ou delimitação da área esbulhada são questões inerentes ao fato de o local ter sido invadido por inúmeras pessoas, em 1991, mas não na sua integralidade, considerando que são 2.864 lotes, parte ocupado por legítimos proprietários e parte por invasores. 3.Trazendo a peça inicial perfeita compreensão do que pretende a parte autora, preenchendo os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, e observada a circunstância do caso em comento (invasão de centenas de pessoas em imensa área de terra) é o pedido juridicamente possível e apta a peça inicial, bastando seja observada a peculiaridade dos fatos narrados. 4.Reconhece-se a dificuldade da julgadora monocrática em dar efetividade ao trâmite processual diante das peculiaridades do caso em comento. Contudo, isso não deve obstaculizar, de forma intransponível, o direito buscado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. 5.As questões podem ser apuradas através de perícia, prova requerida, deferida e já em andamento, pois é a forma de prestar a devida jurisdição e de delimitar aquilo que, pelas circunstâncias, foi impossível à parte autora providenciar. Apelo provido. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039937206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/08/2014)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00162435820108050000 BA 0016243-58.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA POPULAR. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS E DAS UNIDADES ESBULHADAS. DESNECESSIDADE. INVASÃO PROMOVIDA POR DIVERSIDADE DE INDIVÍDUOS. 4. FALTA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 10 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS INVASORES. PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CORROBORADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não preenchimento dos requisitos do art. 927 , do CPC . O agravado não comprovou a posse, impossibilitando a concessão da liminar. Necessidade de designação de audiência de justificação pelo Juízo a quo. 2. Insuficiência de fundamentação da decisão não caracterizada. Decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, havendo, portanto, indicação dos motivos para concessão da liminar. 3. Ausência de individualização dos réus e das unidades esbulhadas. Sendo a demanda caracterizada pela invasão dos imóveis por uma diversidade de réus, não há como indicar todos eles, initio litis. 4. Falta de citação dos cônjuges dos réus. Ante a impossibilidade de individualizar os esbulhadores, a regra do art. 10 § 2º , do CPC pode ser mitigada. Precedentes jurisprudenciais. 5. Comprovação de exercício da função social da propriedade para fazer jus à proteção possessória. Considerando que, tanto os esbulhadores como os destinatários dos imóveis encontram-se em situação de vulnerabilidade social, resta demonstrada a função social da propriedade. 6. Liminar cassada. Recurso provido.

TJ-MG - 3125684 MG 2.0000.00.312568-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO. INVASÃO POR VÁRIAS PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21068359020148260000 SP 2106835-90.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? POSSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA ? IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO OFENSOR DO DIREITO DO AUTOR - PROPOSITURA DA DEMANDA SEM NOMINAR OU QUALIFICAR INVASOR NÃO CONHECIDO ? POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS OCUPANTES POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO ? DECISÃO REFORMADA ? AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00024497920078260326 SP 0002449-79.2007.8.26.0326 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Possessória - Petição inicial indeferida - Processo extinto - Invasão de móvel rural por diversas pessoas - Impossibilidade de se identificar de plano quem seriam os invasores - Réus incertos e indeterminados Exceção ao artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Civil - Citação que deve ser realizada pelo Oficial de Justiça em diligência para apurar a identificação dos invasores - Inépcia afastada - Recurso provido

TJ-RJ - APELACAO APL 10570109120118190002 RJ 1057010-91.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO PERPETRADA POR PESSOAS DESCONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas ações possessórias, a parte que sofre o esbulho nem sempre tem como indicar e qualificar os réus invasores, já que pode contar com a espontaneidade destes de fornecer sua identidade e nem dispõe de força para colher os dados necessários, razão pela qual é razoável admitir que a identificação ocorrerá por ocasião da citação por Oficial de Justiça, que dispõe dos recursos do Estado para cumprir sua função. 2. No mesmo sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a falta inicial da qualificação dos réus na possessória não constitui óbice ao prosseguimento da ação. 3. Anulação da sentença para prosseguimento da ação, com as citação dos invasores, que deverão ser identificados e qualificados pelo Oficial de Justiça. 4. Aplicação do disposto no art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042896753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 282 , II , CPC . OCUPAÇÃO DE ÁREA DE RISCO. IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES. REALIDADE DINÂMICA. SUFICIÊNCIA DAS INDICAÇÕES. A exigência de identificação e qualificação do réu, tal como reclama o art. 282 , II , CPC , em se tratando de demandas que tem por objeto realidade dinâmica quanto à ocupação de áreas de terras, com giro sucessivo e abreviado dos que nelas se estabelecem, em situação de intensa precariedade, cede ante a impossibilidade e/ou inutilidade de assim se proceder, aceitável a citação edital ou, ainda, quando do cumprimento do mandado citatório em...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240830578280011 MG 1.0024.08.305782-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/10/2009

Decisão: de ocorrência referentes às invasões, ressaltando a impossibilidade de identificação de todos os invasores... que a perda da posse devido à ação dos invasores e a permanência dos mesmos no local enseja a reintegração... improdutivo. O princípio não enseja a prática de autodefesa por parte dos invasores, alegando...

TJ-RJ - APELACAO APL 00180395820108190206 RJ 0018039-58.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de associação de moradores. 2. Certidão de Oficial de Justiça que aponta acerca da possibilidade de identificação e individualização dos sitiantes. Impossibilidade, por isso, de citação genérica na pessoa do representante de associação de moradores, sendo que uma dessas entidades sequer possui representante investido. 3. A legitimidade da parte, ao lado do interesse de agir e da possibilidade jurídica da demanda, constitui uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Há, decerto, grande dificuldade em individualizar os invasores, mas não impossibilidade. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inc. VI, do CPC , que se impunha, diante da negativa da empresa em corrigir o polo passivo. 6. Recurso ao qual se nega seguimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058454257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL DA DEMANDANTE SUPERIOR A 10 SALARIOS MÍNIMOS. A Lei 1.060 /50 não exige da parte o estado de miserabilidade ou indigência, mas que se enquadre no conceito de pobreza jurídica, entendido como tal a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Caso em que a demandante possui renda mensal superior a 10 salários mínimos, incompatível com o estado de carência econômica alegado. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INVASORES. Embora trabalhosa a identificação de todos os réus, não pode ser considerada impossível. Não se trata de hipótese de invasão coletiva, na medida em que todos os imóveis edificados sobre a área objeto da reintegração possuem endereço certo e ocupantes individuais, inclusive com cadastro na Prefeitura Municipal - a qual, ao que parece, também ocupa a área objeto da demanda. Correta, portanto, a determinação de emenda à inicial, para a regularização do pólo passivo da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058454257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)

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