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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21456269420158260000 SP 2145626-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Pretensão de revogação da liminar em razão da nulidade da citação. DESCABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível com a presença dos requisitos do art. 927 do CPC . Citação que não é condicionante da liminar. CITAÇÃO – Pedido de citação por edital. CABIMENTO: Em razão da notícia de esbulho praticado por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores, mostra-se cabível a citação por edital dos demais ocupantes. Medida que visa afastar futura alegação de nulidade. Aplicação do art. 231 , inciso I do Código de Processo Civil . LIMINAR – Pretensão de que o prazo para desocupação voluntária seja contado da citação por edital. IMPOSSIBILIDADE: O prazo para desocupação voluntária não é condição para efetivação da liminar. SEGREDO DE JUSTIÇA – Pretensão de revogação. INADMISSIBILIDADE: Devido ao interesse público envolvido, é cabível o deferimento do segredo de justiça. Aplicação do art. 155 , inciso I do Código de Processo Civil . Decisão mantida. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – Alegação do descumprimento do disposto no art. 526 do CPC . Arguição em contraminuta. DESCABIMENTO: A inadmissibilidade do recurso é condicionada à existência de conduta desidiosa do agravante, que deve ser arguida e demonstrada pelo agravado. Cumprimento defeituoso que não causou prejuízo. Agravada que exerceu seu direito de defesa regularmente. Alegação rejeitada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039937206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DOS OCUPANTES/INVASORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O acolhimento das preliminares de impossibilidade jurídica pela julgadora monocrática decorreu do fato de a área esbulhada não ter sido devidamente especificada pela autora e a inépcia da inicial pela ausência de descrição da extensão e identificação genérica e inespecífica da parte ré. 2.A não identificação da parte que causou o esbulho ou delimitação da área esbulhada são questões inerentes ao fato de o local ter sido invadido por inúmeras pessoas, em 1991, mas não na sua integralidade, considerando que são 2.864 lotes, parte ocupado por legítimos proprietários e parte por invasores. 3.Trazendo a peça inicial perfeita compreensão do que pretende a parte autora, preenchendo os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, e observada a circunstância do caso em comento (invasão de centenas de pessoas em imensa área de terra) é o pedido juridicamente possível e apta a peça inicial, bastando seja observada a peculiaridade dos fatos narrados. 4.Reconhece-se a dificuldade da julgadora monocrática em dar efetividade ao trâmite processual diante das peculiaridades do caso em comento. Contudo, isso não deve obstaculizar, de forma intransponível, o direito buscado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. 5.As questões podem ser apuradas através de perícia, prova requerida, deferida e já em andamento, pois é a forma de prestar a devida jurisdição e de delimitar aquilo que, pelas circunstâncias, foi impossível à parte autora providenciar. Apelo provido. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039937206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/08/2014)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00162435820108050000 BA 0016243-58.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA POPULAR. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS E DAS UNIDADES ESBULHADAS. DESNECESSIDADE. INVASÃO PROMOVIDA POR DIVERSIDADE DE INDIVÍDUOS. 4. FALTA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 10 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS INVASORES. PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CORROBORADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não preenchimento dos requisitos do art. 927 , do CPC . O agravado não comprovou a posse, impossibilitando a concessão da liminar. Necessidade de designação de audiência de justificação pelo Juízo a quo. 2. Insuficiência de fundamentação da decisão não caracterizada. Decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, havendo, portanto, indicação dos motivos para concessão da liminar. 3. Ausência de individualização dos réus e das unidades esbulhadas. Sendo a demanda caracterizada pela invasão dos imóveis por uma diversidade de réus, não há como indicar todos eles, initio litis. 4. Falta de citação dos cônjuges dos réus. Ante a impossibilidade de individualizar os esbulhadores, a regra do art. 10 § 2º , do CPC pode ser mitigada. Precedentes jurisprudenciais. 5. Comprovação de exercício da função social da propriedade para fazer jus à proteção possessória. Considerando que, tanto os esbulhadores como os destinatários dos imóveis encontram-se em situação de vulnerabilidade social, resta demonstrada a função social da propriedade. 6. Liminar cassada. Recurso provido.

TJ-MG - 3125684 MG 2.0000.00.312568-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO. INVASÃO POR VÁRIAS PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21456269420158260000 SP 2145626-94.2015.8.26.0000

Data de publicação: 03/09/2015

Decisão: por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores... por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores... indeterminado de pessoas, a impossibilidade de identificação de todas elas torna inviável a citação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21875399020148260000 SP 2187539-90.2014.8.26.0000

Data de publicação: 13/12/2014

Decisão: indeterminado de pessoas desconhecidas Impossibilidade de identificação de todos os invasores que torna..., a impossibilidade de identificação de todos eles torna inviável a citação pessoal de todos. Tal fato... Impossibilidade de identificação dos ocupantes Indeferimento da inicial Inadmissibilidade. Citação...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21068359020148260000 SP 2106835-90.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? POSSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA ? IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO OFENSOR DO DIREITO DO AUTOR - PROPOSITURA DA DEMANDA SEM NOMINAR OU QUALIFICAR INVASOR NÃO CONHECIDO ? POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS OCUPANTES POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO ? DECISÃO REFORMADA ? AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00024497920078260326 SP 0002449-79.2007.8.26.0326 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Possessória - Petição inicial indeferida - Processo extinto - Invasão de móvel rural por diversas pessoas - Impossibilidade de se identificar de plano quem seriam os invasores - Réus incertos e indeterminados Exceção ao artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Civil - Citação que deve ser realizada pelo Oficial de Justiça em diligência para apurar a identificação dos invasores - Inépcia afastada - Recurso provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065625717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Qualificação dos réus. A impossibilidade de identificação de cada ocupante, como no presente caso, autoriza qualificação incompleta do polo passivo da demanda e a sua denominação como "INVASORES". Nulidade da citação. Não verificação, uma vez que o mandado foi devidamente cumprido e, inclusive, alguns dos invasores compareceram à audiência de justificação onde proferida a decisão agravada. Liminar em reitegração de posse. Caso em que restaram atendidos os requisitos do art. 927 do CPC, comprovada a posse anterior e o esbulho, devendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065625717, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21195477820158260000 SP 2119547-78.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: Ação possessória. Emenda. Valor da causa. Fixação em valor correspondente ao imóvel. Descabimento, uma vez que a posse é apenas um dos aspectos da propriedade. Adequação da estimativa realizada pelos autores, diante da inexistência de critério legal. Qualificação dos invasores desnecessária. Exigência do art. 282, II, CPC, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Considerando a impossibilidade de o autor indicar precisamente o nome e qualificação dos réus. Emenda desnecessária. Recurso provido.

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