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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Página 1 de 640 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21456269420158260000 SP 2145626-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Pretensão de revogação da liminar em razão da nulidade da citação. DESCABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível com a presença dos requisitos do art. 927 do CPC . Citação que não é condicionante da liminar. CITAÇÃO – Pedido de citação por edital. CABIMENTO: Em razão da notícia de esbulho praticado por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores, mostra-se cabível a citação por edital dos demais ocupantes. Medida que visa afastar futura alegação de nulidade. Aplicação do art. 231 , inciso I do Código de Processo Civil . LIMINAR – Pretensão de que o prazo para desocupação voluntária seja contado da citação por edital. IMPOSSIBILIDADE: O prazo para desocupação voluntária não é condição para efetivação da liminar. SEGREDO DE JUSTIÇA – Pretensão de revogação. INADMISSIBILIDADE: Devido ao interesse público envolvido, é cabível o deferimento do segredo de justiça. Aplicação do art. 155 , inciso I do Código de Processo Civil . Decisão mantida. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – Alegação do descumprimento do disposto no art. 526 do CPC . Arguição em contraminuta. DESCABIMENTO: A inadmissibilidade do recurso é condicionada à existência de conduta desidiosa do agravante, que deve ser arguida e demonstrada pelo agravado. Cumprimento defeituoso que não causou prejuízo. Agravada que exerceu seu direito de defesa regularmente. Alegação rejeitada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00162435820108050000 BA 0016243-58.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DESTINADOS A MORADIA POPULAR. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS E DAS UNIDADES ESBULHADAS. DESNECESSIDADE. INVASÃO PROMOVIDA POR DIVERSIDADE DE INDIVÍDUOS. 4. FALTA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 10 , § 2º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS INVASORES. PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CORROBORADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não preenchimento dos requisitos do art. 927 , do CPC . O agravado não comprovou a posse, impossibilitando a concessão da liminar. Necessidade de designação de audiência de justificação pelo Juízo a quo. 2. Insuficiência de fundamentação da decisão não caracterizada. Decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, havendo, portanto, indicação dos motivos para concessão da liminar. 3. Ausência de individualização dos réus e das unidades esbulhadas. Sendo a demanda caracterizada pela invasão dos imóveis por uma diversidade de réus, não há como indicar todos eles, initio litis. 4. Falta de citação dos cônjuges dos réus. Ante a impossibilidade de individualizar os esbulhadores, a regra do art. 10 § 2º , do CPC pode ser mitigada. Precedentes jurisprudenciais. 5. Comprovação de exercício da função social da propriedade para fazer jus à proteção possessória. Considerando que, tanto os esbulhadores como os destinatários dos imóveis encontram-se em situação de vulnerabilidade social, resta demonstrada a função social da propriedade. 6. Liminar cassada. Recurso provido.

TJ-MG - 3125684 MG 2.0000.00.312568-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO. INVASÃO POR VÁRIAS PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21456269420158260000 SP 2145626-94.2015.8.26.0000

Data de publicação: 03/09/2015

Decisão: por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores... por número indeterminado de pessoas e diante da impossibilidade de identificação de todos os invasores... indeterminado de pessoas, a impossibilidade de identificação de todas elas torna inviável a citação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21875399020148260000 SP 2187539-90.2014.8.26.0000

Data de publicação: 13/12/2014

Decisão: indeterminado de pessoas desconhecidas Impossibilidade de identificação de todos os invasores que torna..., a impossibilidade de identificação de todos eles torna inviável a citação pessoal de todos. Tal fato... Impossibilidade de identificação dos ocupantes Indeferimento da inicial Inadmissibilidade. Citação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065625717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Qualificação dos réus. A impossibilidade de identificação de cada ocupante, como no presente caso, autoriza qualificação incompleta do polo passivo da demanda e a sua denominação como "INVASORES". Nulidade da citação. Não verificação, uma vez que o mandado foi devidamente cumprido e, inclusive, alguns dos invasores compareceram à audiência de justificação onde proferida a decisão agravada. Liminar em reitegração de posse. Caso em que restaram atendidos os requisitos do art. 927 do CPC, comprovada a posse anterior e o esbulho, devendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065625717, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RO - Apelação APL 00215250320108220001 RO 0021525-03.2010.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Civil e Processual Civil. Possessória. Associação de Moradores. Legitimidade. Instrumento procuratório. Autos conexos. Invasão de vasta área. Impossibilidade de individualização de todos os invasores. Desnecessidade de indicação na peça exordial. Melhor prova. Posse melhor e mais antiga. Desde que regularmente constituída e constanda tal prerrogativa em seu estatuto, a associação de moradores possui legitimidade para representar seus associados em juízo. Assim, não se há que falar em anulação da sentença por ausência de instrumento procuratório dos patronos da parte-autora, se o instrumento procuratório encontrava-se juntado nos autos da ação conexa, que tramita apensada aos autos em análise. Nas ações possessórias envolvendo posse injusta de vasta área, por grande número de pessoas, o autor pode deixar de indicar precisamente todos os demandados, aguardando, assim, a correta identificação dos invasores pelo Juízo quando do cumprimento do mandado de citação. Em se tratando de demanda possessória entre proprietários e invasores, não sendo o caso de usucapião da área, deve prevalecer o direito daqueles que façam melhor prova da posse, demonstrando-a ser melhor e mais antiga.

TJ-RJ - APELACAO APL 10570109120118190002 RJ 1057010-91.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO PERPETRADA POR PESSOAS DESCONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas ações possessórias, a parte que sofre o esbulho nem sempre tem como indicar e qualificar os réus invasores, já que pode contar com a espontaneidade destes de fornecer sua identidade e nem dispõe de força para colher os dados necessários, razão pela qual é razoável admitir que a identificação ocorrerá por ocasião da citação por Oficial de Justiça, que dispõe dos recursos do Estado para cumprir sua função. 2. No mesmo sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a falta inicial da qualificação dos réus na possessória não constitui óbice ao prosseguimento da ação. 3. Anulação da sentença para prosseguimento da ação, com as citação dos invasores, que deverão ser identificados e qualificados pelo Oficial de Justiça. 4. Aplicação do disposto no art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00034695320054013803 0003469-53.2005.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSSÍVEIS CAUSADORES. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pela CONAB em face de Nei da Silva e demais invasores da Unidade de Armazenamentos de Grãos de Uberlândia/MG em razão de invasão ocorrida no dia 22.05.2005 por integrantes do "Movimento Tangará/Campo Florido - MTL". A liminar de reintegração de posse foi deferida no dia 24.05.2005 e cumprida no dia 28.05.2005. 2. Ciente da reintegração, a CONAB emendou a inicial, incluindo novos réus e transformando o pedido em indenizatório por conta de prejuízos experimentados com a invasão no importe de R$42.164,62. Pontuou que a Polícia Federal identificou os líderes do movimento como sendo Deodato Divino Machado, Luiz Carlos Galante, Amilton Marques Ferreira, Moisés Filho de Santana e Juarez Moura dos Santos. 3. Se a prova carreada aos autos não permite identificar, com segurança plena, quantos, quem e quais os invasores responsáveis pelos prejuízos que se buscam reparar, não há como a sentença firmar decreto condenatório com base em simples assertivas. 4. É princípio de direito processual que à parte autora compete o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbido destaobrigação, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. 5. Apelação da CONAB desprovida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00180395820108190206 RJ 0018039-58.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de associação de moradores. 2. Certidão de Oficial de Justiça que aponta acerca da possibilidade de identificação e individualização dos sitiantes. Impossibilidade, por isso, de citação genérica na pessoa do representante de associação de moradores, sendo que uma dessas entidades sequer possui representante investido. 3. A legitimidade da parte, ao lado do interesse de agir e da possibilidade jurídica da demanda, constitui uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4. Há, decerto, grande dificuldade em individualizar os invasores, mas não impossibilidade. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inc. VI, do CPC , que se impunha, diante da negativa da empresa em corrigir o polo passivo. 6. Recurso ao qual se nega seguimento.

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