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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003044020135010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa que a ré tiver que opor à pretensão do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão. No caso em tela, a ré limita-se a afirmar a impossibilidade da reintegração no emprego, ante a não submissão da autora a concurso público. Logo, há inovação na lide quando formula pretensão de compensação do salário-maternidade com a indenização pelo período estabilitário, até mesmo porque inexiste notícia nos autos acerca do recebimento ou não do mencionado benefício previdenciário pela reclamante. Mesmo que assim não fosse, o salário-maternidade e a dita indenização não se confundem, isto é, possuem naturezas jurídicas distintas e estão sob a responsabilidade de titulares diversos. Não há, portanto, qualquer impedimento à percepção concomitante das referidas verbas, o que inviabiliza o abatimento postulado. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 97008920045030021 9700-89.2004.5.03.0021 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. Na impossibilidade de reintegração no emprego, restam devidos ao empregado os salários do período correspondente (Inteligência da Súmula 396, II, TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1300651320145130000 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. aux ÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 371 DO TST. 1 - Ato judicial tido por coator consistente no deferimento do pedido de antecipação de tutela e no qual foi determinada a reintegração do reclamante no emprego. 2 - Possibilidade de examinar-se a base de fato que ensejou a prolação da decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. 3 - De acordo com o consignado pelo Tribunal Regional, ao reclamante no curso do aviso prévio foi concedido o benefício do auxílio-doença comum (B-31) e, não , do auxílio-acidentário (B-91), muito embora insista o reclamante em caracterizar a moléstia como ocupacional. A suspensão do contrato de trabalho pela concessão do auxílio-doença inviabiliza o imediato efeito da rescisão do pacto laboral, que somente poderá se concretizar após a alta médica, mas, no entanto, não dá substrato à reintegração, porque não há estabilidade provisória. Nesses termos é a parte final da Súmula 371 do TST. 4 - Necessidade de se assentar que não se trata de determinar , em sede de antecipação de tutela , a reintegração, mas apenas de impedir os efeitos da dispensa imotivada enquanto perdurar o auxílio-doença conferido ao empregado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6474120105010341 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Óbice da Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819938 RS (STF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto DA CUNHA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819938 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 336009520125130004 33600-95.2012.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA NO EMPREGO. DISPENSA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTE A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. No que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos de gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. Recurso de revista não conhecido.

TRT-16 - 1061200700316000 MA 01061-2007-003-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. A estabilidade da gestante se constitui em exceção a Súmula 173 do c. TST, porquanto visa a salvaguarda do recém-nascido. Na impossibilidade da reintegração no emprego, deve a gestante receber os salários e consectários correspondentes ao período estabilitário.Multa do artigo 457-J do CPC . A multa de que trata o artigo 457-J do CPC não tem aplicabilidade no processo trabalhista, que se submete a regramento próprio, expresso pelo artigo 880 da CLT .Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 27146120125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo cessado a suposta causa suspensiva do contrato de trabalho, com a cessação do auxílio-doença, não há como, a esta altura, manter o vínculo laboral com o terceiro interessado e a consequente reintegração da impetrante no emprego, motivo pelo qual denega-se a segurança.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 35003 SP 035003/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado portador de neoplasia maligna, em fase de tratamento médico, é nula porque incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º da Constituição da República, e também com os princípios que asseguram o direito à vida e ao trabalho, insculpidos nos arts. 1º , inciso IV ; 3º , inciso IV ; 5º , XLI , 170 e 193 da C

Encontrado em: a imediata reintegração do reclamante no emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa... que o autor obteve nesta decisão a reintegração ao emprego, não há que se falar no pagamento de indenização... e vale-alimentação, vencidos e vincendos, desde a injusta despedida até a efetiva reintegração...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7546407220045090008 754640-72.2004.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA ESTATAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO COM BASE NO ART. 37 DA CF . IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA, SEGUNDO O ITEM I DA OJ 247/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ( CF , art. 173 , § 1º , II ). Nessa perspectiva, a mera circunstância de o empregado ter sido admitido na forma do art. 37 , II , da CF não tem o condão de autorizar a sua imediata reintegração no emprego, exceto se for ele detentor de algum tipo de estabilidade ou garantia de emprego. Não evidenciadas estas, o ato da dispensa não requer motivação para sua validade, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ 247, I, da SBDI-1/TST, verbis : -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade- . Sendo assim, inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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