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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 774005820065040741 77400-58.2006.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do item I da Súmula 396 do TST, na impossibilidade de reintegração no emprego, restam devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1614008420005010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Ementa A impossibilidade de reintegração no emprego, por motivo de encerramento das atividades comerciais do Réu no Rio de Janeiro, durante a fase de execução, gera o direito à indenização substitutiva correspondente aos salários e vantagens do período delimitado pela condenação que transitou em julgado, à exceção da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória não postulada na inicial, não contemplada no título executivo AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de procedência parcial da Impugnação aos Cálculos de fl. 428, da Dra. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696843 DF (STF)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Reintegração. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Regimento interno do empregador. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido

Encontrado em: JACOB ANCELEVICZ. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696843 DF (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TST - RECURSO DE REVISTA RR 97008920045030021 9700-89.2004.5.03.0021 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. Na impossibilidade de reintegração no emprego, restam devidos ao empregado os salários do período correspondente (Inteligência da Súmula 396, II, TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 336009520125130004 33600-95.2012.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA NO EMPREGO. DISPENSA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTE A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. No que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos de gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. Recurso de revista não conhecido.

TRT-16 - 1061200700316000 MA 01061-2007-003-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. A estabilidade da gestante se constitui em exceção a Súmula 173 do c. TST, porquanto visa a salvaguarda do recém-nascido. Na impossibilidade da reintegração no emprego, deve a gestante receber os salários e consectários correspondentes ao período estabilitário.Multa do artigo 457-J do CPC . A multa de que trata o artigo 457-J do CPC não tem aplicabilidade no processo trabalhista, que se submete a regramento próprio, expresso pelo artigo 880 da CLT .Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2480004220045020029 248000-42.2004.5.02.0029 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA. EMPREGADO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e está sujeita ao comando contido no artigo 19 do ADCT, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-1, que assim dispõe: -Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT-. Logo, indevida a demissão operada contra a reclamante, visto que efetivada imotivadamente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1194002920065040012 119400-29.2006.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMPRESA PÚBLICA . REGIME CELETISTA. EMPREGADO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e está sujeita ao comando contido no artigo 19 do ADCT, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-1, que assim dispõe: -Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. -. Logo, indevida a demissão operada contra a reclamante, visto que efetivada imotivadamente. Recurso de revista conhecido e provido .

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819938 RS (STF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto DA CUNHA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819938 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 27146120125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo cessado a suposta causa suspensiva do contrato de trabalho, com a cessação do auxílio-doença, não há como, a esta altura, manter o vínculo laboral com o terceiro interessado e a consequente reintegração da impetrante no emprego, motivo pelo qual denega-se a segurança.

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