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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 774005820065040741 77400-58.2006.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do item I da Súmula 396 do TST, na impossibilidade de reintegração no emprego, restam devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003044020135010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa que a ré tiver que opor à pretensão do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão. No caso em tela, a ré limita-se a afirmar a impossibilidade da reintegração no emprego, ante a não submissão da autora a concurso público. Logo, há inovação na lide quando formula pretensão de compensação do salário-maternidade com a indenização pelo período estabilitário, até mesmo porque inexiste notícia nos autos acerca do recebimento ou não do mencionado benefício previdenciário pela reclamante. Mesmo que assim não fosse, o salário-maternidade e a dita indenização não se confundem, isto é, possuem naturezas jurídicas distintas e estão sob a responsabilidade de titulares diversos. Não há, portanto, qualquer impedimento à percepção concomitante das referidas verbas, o que inviabiliza o abatimento postulado. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1614008420005010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Ementa A impossibilidade de reintegração no emprego, por motivo de encerramento das atividades comerciais do Réu no Rio de Janeiro, durante a fase de execução, gera o direito à indenização substitutiva correspondente aos salários e vantagens do período delimitado pela condenação que transitou em julgado, à exceção da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória não postulada na inicial, não contemplada no título executivo AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de procedência parcial da Impugnação aos Cálculos de fl. 428, da Dra. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 97008920045030021 9700-89.2004.5.03.0021 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. Na impossibilidade de reintegração no emprego, restam devidos ao empregado os salários do período correspondente (Inteligência da Súmula 396, II, TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6474120105010341 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Óbice da Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819938 RS (STF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto DA CUNHA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819938 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TRT-16 - 1061200700316000 MA 01061-2007-003-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. A estabilidade da gestante se constitui em exceção a Súmula 173 do c. TST, porquanto visa a salvaguarda do recém-nascido. Na impossibilidade da reintegração no emprego, deve a gestante receber os salários e consectários correspondentes ao período estabilitário.Multa do artigo 457-J do CPC . A multa de que trata o artigo 457-J do CPC não tem aplicabilidade no processo trabalhista, que se submete a regramento próprio, expresso pelo artigo 880 da CLT .Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 336009520125130004 33600-95.2012.5.13.0004 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA NO EMPREGO. DISPENSA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTE A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. No que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos de gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 27146120125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo cessado a suposta causa suspensiva do contrato de trabalho, com a cessação do auxílio-doença, não há como, a esta altura, manter o vínculo laboral com o terceiro interessado e a consequente reintegração da impetrante no emprego, motivo pelo qual denega-se a segurança.

TRT-9 - 502200873907 PR 502-2008-73-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: TRT-PR-24-03-2009 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. O art. 37 , II , da Constituição Federal , veda a contratação profissional pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, exigência que não diz respeito apenas à admissão no quadro de servidores efetivos mas, também, à contratação de empregados pelo regime da CLT . Trata-se de providência destinada a assegurar a todo o universo de administrados que a ação do Estado será sempre impessoal. Por outro lado, as contratações, pela Administração Pública, em desrespeito ao artigo 37 constitucional, produzem efeitos na esfera jurídica de sujeitos de boa-fé. Não se pode, com a declaração de nulidade, desprezar, pura e simplesmente, a ocorrência de preJuizos. É por essa razão que se determina o pagamento, a título de indenização, do valor equivalente às verbas que o trabalhador receberia, caso não fosse nula a contratação, o que seria nada mais do que a conversão: a contratação, inválida, passa à categoria de ato gerador de preJuizo e que obriga a Administração a indenizar, o que é perfeitamente válido. Recurso da autora a que se dá provimento para declarar que, mesmo na impossibilidade de reintegração no emprego, em razão da nulidade, a trabalhadora deve receber indenização.

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