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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 227910 RS 1999/0076138-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LOTERIA "RASPADINHA". DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. EXCESSO DE EXAÇÃO. 1. Os prêmios obtidos por sorteios de qualquer espécie, entre eles, portanto, a "raspadinha", estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, sendo da pessoa jurídica promotora do evento a responsabilidade pelo seu recolhimento. Precedentes. 2. Não há de ser conhecido o apelo com base no permissivo constitucional da alínea a se inexiste correlação jurídica entre a pretensão do recorrente e o comando normativo supostamente violado. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /08/2005 p. 373 - 1/8/2005 PRÊMIOS - INCIDÊNCIA DE IR - RECOLHIMENTO - RESPONSÁVEL STJ - RESP 412997

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 227910 RS 1999/0076138-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LOTERIA "RASPADINHA". DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. EXCESSO DE EXAÇÃO. 1. Os prêmios obtidos por sorteios de qualquer espécie, entre eles, portanto, a "raspadinha", estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, sendo da pessoa jurídica promotora do evento a responsabilidade pelo seu recolhimento. Precedentes. 2. Não há de ser conhecido o apelo com base no permissivo constitucional da alínea a se inexiste correlação jurídica entre a pretensão do recorrente e o comando normativo supostamente violado. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: .08.2005 p. 373 - 1/8/2005 PRÊMIOS - INCIDÊNCIA DE IR - RECOLHIMENTO - RESPONSÁVEL STJ - RESP 412997 -RS

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23554 RS 96.04.23554-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS. LEI- 8981 /95, ART- 63 , COM REDAÇÃO DADA PELO ART- 1 DA LEI- 9065 /95. LEGALIDADE. 1. A distribuição de prêmios é uma "despesa" para quem distribui, revela-se um acréscimo patrimonial para quem recebe (art. 43 , II , do CTN ).2. Em se tratando de imposto de renda retido na fonte, incumbe à pessoa jurídica que distribuir os prêmios efetuar o desconto relativo à exação.3. Apelação Improvida.

Encontrado em: , SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUALIDADE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO...- 9065 ANO-1995 TRF-4ªR : AMS 97.0440176- 0-SC, DJ 08.04.98, P. 124 FONTE PAGADORA, PRÊMIO, LOTERIA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23554 RS 96.04.23554-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS. LEI- 8981 /95, ART- 63 , COM REDAÇÃO DADA PELO ART- 1 DA LEI- 9065 /95. LEGALIDADE. 1. A distribuição de prêmios é uma "despesa" para quem distribui, revela-se um acréscimo patrimonial para quem recebe (art. 43 , II , do CTN ).2. Em se tratando de imposto de renda retido na fonte, incumbe à pessoa jurídica que distribuir os prêmios efetuar o desconto relativo à exação.3. Apelação Improvida.

Encontrado em: , SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUALIDADE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO... ANO-1995 TRF-4ªR : AMS 97.0440176- 0-SC, DJ 08.04.98, P. 124 FONTE PAGADORA, PRÊMIO, LOTERIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 730391 PR 2005/0035841-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE BINGO. ART. 63 DA LEI 8.981 /1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 63 da Lei 8.981 /1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.065 /1995, atribui expressamente à pessoa jurídica que distribui prêmios a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na fonte. 2. O Imposto de Renda é devido no momento do incremento patrimonial, pelo recebimento do prêmio, e não quando se obteve a autorização para o sorteio, conforme dispõe o art. 63, § 1º, da Lei 8.981/19. 3. Não ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade a aplicação das disposições da Lei 8.981 /1995, editada em 31.12.1994, aos sorteios realizados em data posterior à vigência do referido diploma normativo, ainda que autorizados em data pretérita. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70845 RJ 2006.51.02.003149-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.249 /95. EXTENSÃO DO CONCEITO LEGAL DE "BENEFICIÁRIO". Embora o caput do dispositivo questionado não discrimine, resta claro, pela própria menção a "sócios e acionistas" constantes do parágrafo, que a isenção diz respeito aos próprios capitalistas e não aos administradores. Sócios, quando se refere à distribuição de lucros, nas sociedades por cotas, e acionistas, quando se refere ao pagamento de dividendos, nas sociedades por ações. A isenção dada pelo dispositivo em questão se deve exatamente porque houve aplicação de capital na pessoa jurídica por parte do sócio ou acionista, pelo que este recebe uma remuneração pelo capital investido. A participação nos lucros por parte do administrador configura prêmio por desempenho e não rendimento já tributado de capital investido, sendo, assim, enquadrada como renda tributável. Trata-se, na verdade, de distribuição de resultados, já que o administrador contribuiu com seu trabalho para gerar lucro, não assumindo o risco do negócio, estando enquadrado no conceito de renda tanto o valor pago a título de pro-labore quanto o valor recebido como participação no resultado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412997 RS 2002/0017726-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI Nº 8.981 /95. I - O artigo 63 , da Lei nº 8.981 /95, com a redação da Lei nº 9.065 /95, expressamente prevê que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e que a pessoa jurídica que procede à distribuição de prêmios é o responsável pelo pagamento do tributo. II - "A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo" (Ministro ARI PARGENDLER, REsp nº 86.465/RJ, DJ de 07/10/96). III - Precedentes. IV - Recurso especial improvido

Encontrado em: /151), RESP 374694 -SC (RDDT 94/230) CABIMENTO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE..., HIPOTESE, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRENCIA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 412997 RS 2002/0017726-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI Nº 8.981 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 412997 RS 2002/0017726-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI Nº 8.981 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 374694 SC 2001/0150069-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - BINGO - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 63 DA LEI 8.981 /95 - LEGITIMIDADE ATIVA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Descabe figurar no pólo ativo da demanda aquele que não tem relação com o Fisco, já que não podem ser a ele impostos ajustes particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos (art. 123 do CTN )- inexistência de violação aos arts. 46 e 54 do CPC . 2. É maciça jurisprudência no sentido de que a MP 812 /94, convertida na Lei 8.981 /95, não violou o princípio da anterioridade (art. 9º , II do CTN ). 3. A substituição tributária decorre de disposição expressa de lei, devendo haver vinculação entre o substituto e o fato gerador. Condições atendidas pelo art. 63 da Lei 8.981 /95, ao eleger como responsável tributário o distribuidor de prêmios de bingo, ainda que estes constituam em bens ou serviços, determinando a tributação na fonte. Precedente da Corte (REsp 208.094/SC). 4. Recurso especial improvido.

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