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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412997 RS 2002/0017726-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI Nº 8.981 /95. I - O artigo 63 , da Lei nº 8.981 /95, com a redação da Lei nº 9.065 /95, expressamente prevê que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e que a pessoa jurídica que procede à distribuição de prêmios é o responsável pelo pagamento do tributo. II - "A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo" (Ministro ARI PARGENDLER, REsp nº 86.465/RJ, DJ de 07/10/96). III - Precedentes. IV - Recurso especial improvido

Encontrado em: 124/151), RESP 374694 -SC (RDDT 94/230) CABIMENTO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,... HIPOTESE, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRENCIA,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 412997 RS 2002/0017726-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI Nº 8.981 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 412997 RS 2002/0017726-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE LOTERIA. LEI Nº 8.981 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Embargos de declaração rejeitados

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23554 RS 96.04.23554-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS. LEI- 8981 /95, ART- 63 , COM REDAÇÃO DADA PELO ART- 1 DA LEI- 9065 /95. LEGALIDADE. 1. A distribuição de prêmios é uma "despesa" para quem distribui, revela-se um acréscimo patrimonial para quem recebe (art. 43 , II , do CTN ).2. Em se tratando de imposto de renda retido na fonte, incumbe à pessoa jurídica que distribuir os prêmios efetuar o desconto relativo à exação.3. Apelação Improvida.

Encontrado em: SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUALIDADE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO... 9065 ANO-1995 TRF-4ªR : AMS 97.0440176- 0-SC, DJ 08.04.98, P. 124 FONTE PAGADORA, PRÊMIO, LOTERIA,

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23554 RS 96.04.23554-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS. LEI- 8981 /95, ART- 63 , COM REDAÇÃO DADA PELO ART- 1 DA LEI- 9065 /95. LEGALIDADE. 1. A distribuição de prêmios é uma "despesa" para quem distribui, revela-se um acréscimo patrimonial para quem recebe (art. 43 , II , do CTN ).2. Em se tratando de imposto de renda retido na fonte, incumbe à pessoa jurídica que distribuir os prêmios efetuar o desconto relativo à exação.3. Apelação Improvida.

Encontrado em: SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUALIDADE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO... 9065 ANO-1995 TRF-4ªR : AMS 97.0440176- 0-SC, DJ 08.04.98, P. 124 FONTE PAGADORA, PRÊMIO, LOTERIA,

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65339 SC 96.04.65339-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. LEI- 8981 /95. ADC-7, COSIT. INTERPRETAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ALCANCE NO TEMPO.INEXIGÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE VALES-BRINDES. 1. Em face do ADC-7 , COSIT, não é exigível imposto de renda sobre vales-brindes, consoante determinado pelo ART- 63 da LEI- 8981 /95. 2. Assemelhado o ato declaratório a interpretação autêntica, mesmo que se lhe não emprestada força retroativa, contundiria a lógica sua desconsideração a favor do contribuinte em relação a fatos que, embora pretéritos, estejam ainda pendentes de julgamento.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 63 INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE RENDA,... FONTE PAGADORA, PRÊMIO, DISTRIBUIÇÃO, FORMA, BENS, SERVIÇO. INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65339 SC 96.04.65339-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. LEI- 8981 /95. ADC-7, COSIT. INTERPRETAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ALCANCE NO TEMPO.INEXIGÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE VALES-BRINDES. 1. Em face do ADC-7 , COSIT, não é exigível imposto de renda sobre vales-brindes, consoante determinado pelo ART- 63 da LEI- 8981 /95.2. Assemelhado o ato declaratório a interpretação autêntica, mesmo que se lhe não emprestada força retroativa, contundiria a lógica sua desconsideração a favor do contribuinte em relação a fatos que, embora pretéritos, estejam ainda pendentes de julgamento.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 63 INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE RENDA, FONTE... PAGADORA, PRÊMIO, DISTRIBUIÇÃO, FORMA, BENS, SERVIÇO. INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.MHM/ARA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 730391 PR 2005/0035841-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE BINGO. ART. 63 DA LEI 8.981 /1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 63 da Lei 8.981 /1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.065 /1995, atribui expressamente à pessoa jurídica que distribui prêmios a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na fonte. 2. O Imposto de Renda é devido no momento do incremento patrimonial, pelo recebimento do prêmio, e não quando se obteve a autorização para o sorteio, conforme dispõe o art. 63, § 1º, da Lei 8.981/19. 3. Não ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade a aplicação das disposições da Lei 8.981 /1995, editada em 31.12.1994, aos sorteios realizados em data posterior à vigência do referido diploma normativo, ainda que autorizados em data pretérita. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8169 SP 97.03.008169-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIO SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 63 DA LEI Nº 8.981 /95. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812 /94. IDONEIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA VERSAR SOBRE O TEMA. IRRETROATIVIDADE NÃO OCORRENTE. VIGÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS GERADORES FUTUROS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUE ENSEJA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMBATIDA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN : ART 'S. 43, 105 E 128. 1. A Suprema Corte já decidiu no sentido da possibilidade de utilização das medidas provisórias para tratar de matérias relativas à tributação, admitindo inclusive a sua reedição dentro do prazo de validade da anterior, donde que a conversão da última delas em lei, implica na produção dos efeitos desde a primeira (AI. 236.976-1/MG, RE. 354.211-7/MG, RE. 286.292-4/PR). 2. Afigura-se pertinente a exigência do imposto de renda sobre distribuição de prêmio sob a forma de bens ou serviços, consoante previsto na MP 812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95, não se cogitando de aplicação retroativa da norma e sim da vigência imediata e aplicação aos fatos geradores futuros. na esteira de diversos precedentes do C. STJ. 3. Com o sorteio do prêmio, surge a obrigação de se promover a entrega correlata ao consumidor, o que implica na translação patrimonial geradora do decréscimo e acréscimo respectivo na esfera de ambos, fazendo nascer a obrigação tributária inerente ao imposto de renda, dentro dos limites esculpidos no art. 43 do CTN , quanto a este último, de responsabilidade daquele primeiro, consoante art. 128 deste mesmo diploma legal complementar. 4. Apelação da autoria a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 227910 RS 1999/0076138-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LOTERIA "RASPADINHA". DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. EXCESSO DE EXAÇÃO. 1. Os prêmios obtidos por sorteios de qualquer espécie, entre eles, portanto, a "raspadinha", estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, sendo da pessoa jurídica promotora do evento a responsabilidade pelo seu recolhimento. Precedentes. 2. Não há de ser conhecido o apelo com base no permissivo constitucional da alínea a se inexiste correlação jurídica entre a pretensão do recorrente e o comando normativo supostamente violado. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: 01.08.2005 p. 373 - 31/7/2005 PRÊMIOS - INCIDÊNCIA DE IR - RECOLHIMENTO - RESPONSÁVEL STJ - RESP 412997 -RS

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