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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 81610 CE 0020747-24.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88. RESOLUÇÃO N.º 82/96 DO SENADO FEDERAL. 1. JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.º 172.058-1/SC, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJU DE 13.10.95) A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "O ACIONISTA" CONTIDA NO ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88, EXPURGADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA RESOLUÇÃO N.º 82/96 DO SENADO FEDERAL. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 81610 CE 2002.05.00.020747-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88. RESOLUÇÃO N.º 82/96 DO SENADO FEDERAL. 1. JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.º 172.058-1/SC, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJU DE 13.10.95) A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "O ACIONISTA" CONTIDA NO ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88, EXPURGADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA RESOLUÇÃO N.º 82/96 DO SENADO FEDERAL. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81715 PE 2000.83.00.015575-5 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88. RESOLUÇÃO N.º 82/96 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. INEXISTINDO DÚVIDAS QUANTO AOS CRÉDITOS DA IMPETRANTE, BEM ASSIM QUANTO À POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DELES, RESULTANTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO HÁ ESPAÇO PARA O USO DE REMÉDIO HERÓICO PARA O ACERTAMENTO DOS VALORES ENVOLVIDOS, VISTO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO ACERTAMENTO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. 2. NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE NO SENTIDO DE PARALISAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA DA UNIÃO, PORQUE DEVE OPERAR A COMPENSAÇÃO POR SUA CONTA E RISCO. 3. INUTILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DECIDIR QUESTÕES EM TESE, DADO QUE NÃO TEM FUNÇÃO CONSULTIVA. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81715 PE 0015575-04.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 35 DA LEI N.º 7.713 /88. RESOLUÇÃO N.º 82/96 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. INEXISTINDO DÚVIDAS QUANTO AOS CRÉDITOS DA IMPETRANTE, BEM ASSIM QUANTO À POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DELES, RESULTANTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO HÁ ESPAÇO PARA O USO DE REMÉDIO HERÓICO PARA O ACERTAMENTO DOS VALORES ENVOLVIDOS, VISTO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO ACERTAMENTO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. 2. NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE NO SENTIDO DE PARALISAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA DA UNIÃO, PORQUE DEVE OPERAR A COMPENSAÇÃO POR SUA CONTA E RISCO. 3. INUTILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DECIDIR QUESTÕES EM TESE, DADO QUE NÃO TEM FUNÇÃO CONSULTIVA. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 376223 PB 2003.82.00.005792-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 35 DA LEI Nº 7.713 /88. INCONSTITICIONALIDADE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. - Sem reparos a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para desconstituir CDA, oriunda de diferenças lançadas pelo fisco sobre o imposto de renda previsto no art. 35 da Lei 7.713 /88 (ILL). Inconstitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito ao fato gerador do imposto de renda descontado na fonte, no tocante aos acionistas, "pela simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido" (RE n.º 172058-1/SC - STF). - Desnecessária a reunião entre os presentes embargos e os embargos à execução nº 2003.82.00.005794-0, ação em que se discute a legalidade das diferenças lançadas pelo fisco sobre a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). O instituto da conexão tem por escopo evitar a ocorrência de decisões conflitantes, circunstância inexistente no presente caso, uma vez que não há necessidade de que o julgador adentre na análise da legalidade das diferenças lançadas, ante a manifesta inconstitucionalidade do ILL. - Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 881527 RN 2006/0177416-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ACIONISTAS. ART. 35 , DA LEI N. 7.713 /88. 1. Estão fora do alcance da incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pela empresa previsto no art. 35 , da Lei n. 7.713 /88, os sócios de sociedade por ações. Precedentes : AR Nº 3.843 - PE , Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.9.2008; RE 172.058 / SC, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Março Aurélio, julgado em 30.6.1995. 2. Para se aferir a legalidade e a constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL em razão do lucro distribuído aos sócios de sociedade anônima, diferentemente do que ocorre em relação aos sócios de sociedade por cotas, não é necessário analisar o estatuto/contrato social, posto que a lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para esse tipo de sociedade com a redução do texto referente ao acionista e teve seus efeitos estendidos pela Resolução n. 82, de 1996, do Senado Federal. 3. Agravo regimental não provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 207226 PE 2000.05.00.009755-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ART. 35 , DA LEI Nº 7.713 /88. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESOLUÇÃO Nº 82/96 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.430 /96, ART. 74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637 /2002. - O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 172058-1/SC, da relatoria do Min. Março Aurélio, reconheceu como inconstitucional, no art. 35 , da Lei nº 7.713 /88, as expressões "o acionista" e "o sócio cotista", este, quando o contrato social não prever a imediata disponibilidade do lucro líquido apurado. - Em seguida, o Senado Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais previstas no art. 52 , X, suspendeu a eficácia da expressão: "o acionista", contida no art. 35 da Lei 7.713 /88, por meio da Resolução 82, de 18 de novembro de 1996. - Asseverou o Pretório Excelso que o art. 35 da Lei nº 7.713 /88 é inconstitucional no tocante ao acionista de sociedade anônima, uma vez que, em tais modalidades societárias, a distribuição dos lucros depende de deliberação da assembléia geral. Portanto, não há aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Contudo, relativamente ao sócio quotista e ao titular de empresa individual, o aludido dispositivo legal não é, em abstrato, inconstitucional, podendo sê-lo em dado caso concreto, a depender do que estiver estabelecido no contrato social. - A análise do contrato social e respectivas alterações, bem como das declarações de IRPJ acostadas aos autos, permite concluir que não houve distribuição de lucros aos sócios no período em questão (exercício de 1989), não ocorrendo o fato gerador capaz de dar ensejo a incidência do Imposto de Renda recolhido, havendo, portanto, crédito a ser compensado. - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637 , de 30...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25303 SP 0025303-40.1994.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. ART. 35 DA LEI Nº 7.713 /1988. ACIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. CORREÇÃO DO POLO ATIVO. - A presente ação objetiva o afastamento do art. 35 da Lei nº 7.713 /1988, face ao lucro líquido apurado pela Companhia Real de Valores - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, enquanto medida cautelar n. 94.0025305-2, objetiva o afastamento daquela disposição legal, face ao lucro líquido apurado pela empresa Real Processamento de Dados Ltda. Diferem, portanto, as relações jurídico-tributárias decorrentes do objeto das ações citadas, inexistindo litispendência entre estas. O requerente Banco Real Investimentos S/A na qualidade de acionista e sócio daquelas pessoas jurídicas tem legitimidade para compor o polo passivo de ambas as ações. - O fumus boni iuris é evidente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 172.058 , declarou inconstitucional o art. 35 da Lei nº 7.713 , de 22.12.1988, no que tange, especificamente, aos acionistas de sociedades anônimas, mediante a mera apuração de lucro líquido pela companhia. Isso porque, a distribuição de lucros não é automática, mas dependente de assembléia geral. - Extensão dos efeitos da sentença de procedência da ação ao requerente Banco Real Investimentos S/A, uma vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito (art. 515 , § 3º , do CPC ) e estão presentes os requisitos do deferimento da medida cautelar. - Correção do dispositivo da sentença para fazer constar a requente Cia. Real de Valores - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no lugar da Cia. Real de Câmbio e Valores Mobiliários. - Apelação das requerentes providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8293 SP 0008293-46.1995.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. ART. 35 DA LEI Nº 7.713 /1988. ACIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . - A presente ação objetiva o afastamento do art. 35 da Lei nº 7.713 /1988, face ao lucro líquido apurado pela Companhia Real de Valores - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, enquanto a ação ordinária n. 95.0008292, objetiva o afastamento daquela disposição legal, face ao lucro líquido apurado pela empresa Real Processamento de Dados Ltda. Diferem, portanto, as relações jurídico-tributárias decorrentes do objeto das ações citadas, inexistindo litispendência entre estas. O coautor Banco Real Investimentos S/A na qualidade de acionista e sócio daquelas pessoas jurídicas tem legitimidade para compor o polo passivo de ambas as ações. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 172.058 , declarou inconstitucional o art. 35 da Lei nº 7.713 , de 22.12.1988, no que tange, especificamente, aos acionistas de sociedades anônimas, mediante a mera apuração de lucro líquido pela companhia. Isso porque, a distribuição de lucros não é automática, mas dependente de assembléia geral. - Extensão dos efeitos da sentença de procedência da ação ao coautor Banco Real Investimentos S/A, uma vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito (art. 515 , § 3º , do CPC ). - Condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00. - Apelação dos autores providas. - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 48725 SP 0048725-05.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO E. STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA REQUERER COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO E. STJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). ARTIGO 35 , DA LEI 7.713 /88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS ACIONISTAS. AUSENTE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DE ILL. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO À PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162, DO E. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. 1. O E. STJ deu provimento ao Recurso Especial das impetrantes para reconhecer a prescrição decenal e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para a apreciação da questão sobre a incidência ou não de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido instituído pelo artigo 35 , da Lei 7.713 /88. 2. O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, conforme os termos do artigo 43 , do CTN . 3. O E. STJ já firmou entendimento no sentido da possibilidade da utilização do mandado de segurança para compensação de tributos pagos indevidamente, bastando provar o recolhimento indevido do tributo, não sendo necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito, tendo em vista a via estreita do mandamus. Súmula 213 do STJ. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 172.058-1/SC, declarou a inconstitucionalidade de parte do mencionado artigo quanto à expressão "o acionista". 5. Em se tratando de sociedade anônima, é indevida a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido do acionista, pois a distribuição de lucros, neste caso, não ocorre automaticamente ao final do exercício financeiro, dependendo da manifestação expressa da Assembléia Geral 6. No tocante ao sócio quotista...

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