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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076296 MG 2008/0157334-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANODE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887 /2004. IMPOSTO DE RENDA.BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º 7.713 /88.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, na medida em que o acórdão hostilizado solucionou a questãoapontada como omitida de maneira clara e coerente, apresentando asrazões que firmaram o seu convencimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especialrepetitivo, consolidou sua jurisprudência no sentido de que acontribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS,incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial,nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887 /2004, constitui obrigaçãoex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação ou deprévia autorização no título executivo. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713 /88, o imposto de rendadeverá incidir sobre o montante pago em decorrência de decisãojudicial já diminuído do valor devido pelo contribuinte a título dehonorários advocatícios contratuais, se tiverem sido pagas pelocontribuinte, sem indenização. 4. Os valores devidos a título de contribuição previdenciária eimposto de renda deverão ser retidos pela Instituição Financeiraresponsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelobeneficiário. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614135 MG (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO. As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes, nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação têm na composição dos ingressos patrimoniais. Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284 /STF, sob pena de violação do art. 150 , § 6º da Constituição . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50315421120144040000 5031542-11.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N.º 10.833 /2003 1. Nos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais o desconto do imposto de renda é devido à alíquota de 3%, conforme dispõe o § 4º do artigo 27 da Lei nº 10.833 /2003, sendo obrigação da instituição financeira assim proceder. 2. Não configurada nenhuma das exceções previstas no art. 27 , § 1º , da Lei nº 10.833 /2003, cabível a retenção do imposto de renda.

TJ-SP - Apelação APL 10657714520138260100 SP 1065771-45.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TRANSMITE INFORMAÇÕES INCORRETAS À RECEITA FEDERAL SOBRE O AUTOR – RETENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - Não tendo a Instituição Financeira ré demonstrado a higidez da informação que transmitiu à Receita Federal a respeito de crédito fictício do autor, é de rigor reconhecer sua conduta negligente e sua obrigação de indenizar. Aliás, em relação à pretensão de compensação pelos danos morais, é certo que uma situação que envolva Instituição Financeira encaminhando dados incorretos para Receita Federal e, consequentemente, retenção da declaração de imposto de renda por conta dessa conduta, supera o mero dissabor natural das relações que envolvem bancos. DANO MORAL – VALOR DEVIDO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200201000274620 MG 2002.01.00.027462-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 29 DA LEI 8.981 /95. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na norma inserta no art. 29 da Lei nº 8.981 /95, que estabeleceu em 9% (nove por cento) sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas dedicadas à atividade financeira. 2. A diversidade de percentual incidente sobre a receita bruta das instituições financeiras e das demais pessoas jurídicas não ofende aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que os arts. 150 , II e 145 , § 1º , da Constituição Federal , autorizam o tratamento diferenciado entre empresas que não se encontram em situação equivalente, resguardando, entretanto, o tratamento igualitário àqueles que estão na mesma condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 544941519984010000 MG 0054494-15.1998.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. "Não agride o princípio da igualdade tributária dispositivo que, pautando-se em critérios econômicos, onera de forma mais drástica o contribuinte com maior poder aquisitivo." (AMS 0032815-95.1994.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA ELIANA CALMON, QUARTA TURMA, DJ p.26396 de 04/05/1995). 2. "A alíquota diferenciada do adicional do imposto de renda, aplicável às instituições financeiras, instituída pelas Leis n. 7.450 /85, art. 25 ; 7.799 /89, art. 39 ; 8.383 /91, art. 49 ; 8.541 /92, art. 10 , não ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia ( Carta Magna , arts. 145 , § 1º e 150 , II ), uma vez que trata desigualmente os desiguais (instituições financeiras e demais empresas) na medida de suas desigualdades (capacidade contributiva)" (AC 0117445-11.1999.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.338 de 04/09/2013). 3. A alíquota especial de que tratam os autos não fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que se baseia na maior capacidade contributiva das instituições financeiras, certamente pelo alto nível de rentabilidade das operações por elas realizadas. 4. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1262407 CE 2011/0147161-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150 , VI C DA CF/88 E NO ART. 9o ., IV C DO CTN . PREENCHIMENTO, PELA ENTIDADE, DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN . EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE E GENERALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR FUNDAMENTO LEGAL, DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. BENEFÍCIO FISCAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR (RESP. 495.207/CE, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 08/08/2005, P. 232). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPLIQUE INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF OU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ E, NO MÉRITO, DA SÚMULA 730 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9o . IV , c/c art. 14 do CTN , que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, mas apenas se a sua atividade assistencial, peremptoriamente delineada no Acórdão impugnado, a classifica como entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do CTN . 3 . A CAMED visa à cobertura ou ressarcimento de despesas com promoção, proteção e recuperação da saúde, não se confundindo, portanto, com entidade de previdência privada. 4. A parte agravante deve...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008511920115050251 BA 0000851-19.2011.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: RECEITA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR MEIO DA DIRF. Da análise do art. 28 da Lei 10.833 /2003 observa-se que a obrigação de fornecer informações à Receita Federal por meio da DIRF é da instituição financeira que arrecadou o imposto, e não da fonte pagadora.

TJ-RS - Agravo AGV 70058327024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO DO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Afastadas as prefaciais de ausência de peças obrigatórias para formação do agravo de instrumento; descabimento de recurso contra despacho ordinatório; ocorrência da preclusão e de julgamento extrapetita. 2. O depósito judicial do valor da condenação afasta a incidência dos juros de moratórios a cargo da parte devedora, porquanto, após a sua efetivação, a atualização do valor é feita pela instituição financeira, conforme preceitua o artigo 629 do Código Civil. Inteligência da Súmula 179. 3. É cabível a compensação dos honorários advocatícios, prevista no artigo 21, caput, do CPC e sedimentado na Súmula 306 do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Não há razão para a limitação do débito até abril de 2012, uma vez que o benefício da agravada é vitalício, consoante dispõe o Estatuto da CACIBAN. 5. Hipótese em que a parte ré efetuou o depósito do valor bruto da condenação e este foi disponibilizado integralmente à parte autora, motivo por que a solução que se impõe é o recolhimento do... imposto de renda pelo contribuinte, quando da sua declaração de ajuste anual. Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70058327024, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70062429659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO DO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Afastadas as prefaciais de ausência de peças obrigatórias para formação do agravo de instrumento; descabimento de recurso contra despacho ordinatório; ocorrência da preclusão e de julgamento extrapetita. 2. O depósito judicial do valor da condenação afasta a incidência dos juros de moratórios a cargo da parte devedora, porquanto, após a sua efetivação, a atualização do valor é feita pela instituição financeira, conforme preceitua o artigo 629 do Código Civil . Inteligência da Súmula 179. 3. É cabível a compensação dos honorários advocatícios, prevista no artigo 21 , caput, do CPC e sedimentado na Súmula 306 do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Não há razão para a limitação do débito até abril de 2012, uma vez que o benefício da agravada é vitalício, consoante dispõe o Estatuto da CACIBAN. 5. Hipótese em que a parte ré efetuou o depósito do valor bruto da condenação e este foi disponibilizado integralmente à parte autora, motivo por que a solução que se impõe é o recolhimento do... imposto de renda pelo contribuinte, quando da sua declaração de ajuste anual. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70062429659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 10/12/2014).

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