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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076296 MG 2008/0157334-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANODE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887 /2004. IMPOSTO DE RENDA.BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º 7.713 /88.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, na medida em que o acórdão hostilizado solucionou a questãoapontada como omitida de maneira clara e coerente, apresentando asrazões que firmaram o seu convencimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especialrepetitivo, consolidou sua jurisprudência no sentido de que acontribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS,incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial,nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887 /2004, constitui obrigaçãoex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação ou deprévia autorização no título executivo. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713 /88, o imposto de rendadeverá incidir sobre o montante pago em decorrência de decisãojudicial já diminuído do valor devido pelo contribuinte a título dehonorários advocatícios contratuais, se tiverem sido pagas pelocontribuinte, sem indenização. 4. Os valores devidos a título de contribuição previdenciária eimposto de renda deverão ser retidos pela Instituição Financeiraresponsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelobeneficiário. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614135 MG (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO. As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes, nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação têm na composição dos ingressos patrimoniais. Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284 /STF, sob pena de violação do art. 150 , § 6º da Constituição . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422944 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES. VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. LUCRO FICTÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 43 DA LEI 8.981 /1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748 /1990. ARTS. 145 , § 1º , 150 , VI E 153 , III DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como versada as questões controvertidas nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM AI AGV 50138650220134040000 5013865-02.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N.º 10.833 /2003. 1. Nos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais o desconto do imposto de renda é devido à alíquota de 3%, conforme dispõe o § 4º do artigo 27 da Lei nº 10.833 /2003, sendo obrigação da instituição financeira assim proceder. 2. Não configurada nenhuma das exceções previstas no art. 27 , § 1º , da Lei nº 10.833 /2003, cabível a retenção do imposto de renda. 3. Agravo legal improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200201000274620 MG 2002.01.00.027462-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 29 DA LEI 8.981 /95. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na norma inserta no art. 29 da Lei nº 8.981 /95, que estabeleceu em 9% (nove por cento) sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas dedicadas à atividade financeira. 2. A diversidade de percentual incidente sobre a receita bruta das instituições financeiras e das demais pessoas jurídicas não ofende aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que os arts. 150 , II e 145 , § 1º , da Constituição Federal , autorizam o tratamento diferenciado entre empresas que não se encontram em situação equivalente, resguardando, entretanto, o tratamento igualitário àqueles que estão na mesma condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 544941519984010000 MG 0054494-15.1998.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. "Não agride o princípio da igualdade tributária dispositivo que, pautando-se em critérios econômicos, onera de forma mais drástica o contribuinte com maior poder aquisitivo." (AMS 0032815-95.1994.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA ELIANA CALMON, QUARTA TURMA, DJ p.26396 de 04/05/1995). 2. "A alíquota diferenciada do adicional do imposto de renda, aplicável às instituições financeiras, instituída pelas Leis n. 7.450 /85, art. 25 ; 7.799 /89, art. 39 ; 8.383 /91, art. 49 ; 8.541 /92, art. 10 , não ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia ( Carta Magna , arts. 145 , § 1º e 150 , II ), uma vez que trata desigualmente os desiguais (instituições financeiras e demais empresas) na medida de suas desigualdades (capacidade contributiva)" (AC 0117445-11.1999.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.338 de 04/09/2013). 3. A alíquota especial de que tratam os autos não fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que se baseia na maior capacidade contributiva das instituições financeiras, certamente pelo alto nível de rentabilidade das operações por elas realizadas. 4. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1262407 CE 2011/0147161-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150 , VI C DA CF/88 E NO ART. 9o ., IV C DO CTN . PREENCHIMENTO, PELA ENTIDADE, DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN . EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE E GENERALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR FUNDAMENTO LEGAL, DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. BENEFÍCIO FISCAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR (RESP. 495.207/CE, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 08/08/2005, P. 232). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPLIQUE INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF OU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ E, NO MÉRITO, DA SÚMULA 730 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9o . IV , c/c art. 14 do CTN , que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, mas apenas se a sua atividade assistencial, peremptoriamente delineada no Acórdão impugnado, a classifica como entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do CTN . 3 . A CAMED visa à cobertura ou ressarcimento de despesas com promoção, proteção e recuperação da saúde, não se confundindo, portanto, com entidade de previdência privada. 4. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental desprovido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112115290005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECEITA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO EX-CÔNJUGE E DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - A fase instrutória do processo civil moderno é pautada na relevância e necessidade das provas a serem produzidas, de modo que o juiz deve indeferir a produção de provas que se mostrem inúteis ou protelatórias ao caso em exame. - Havendo provas suficientes acerca da possibilidade econômica do Alimentante, é dispensável a expedição de novos ofícios para Instituição Financeira, Receita Federal e ao Ente Empregador do Agravado.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593358 SP (STF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE DO ART. 150 , VI , C, DA CF . ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ART. 12 , § 1º , DA LEI 9.532 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.802-MC/DF. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade formal e material do art. 12 , § 1º , da Lei 9.532 /97 (ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Precedentes. II - O caráter provisório da orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica controvérsia, nem dá ensejo ao sobrestamento do feito. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057983231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO DO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE. 1. O depósito judicial do valor da condenação afasta a incidência dos juros de moratórios a cargo da parte devedora, porquanto, após a sua efetivação, a atualização do valor é feito pela instituição financeira, conforme preceitua o artigo 629 do Código Civil . Inteligência da Súmula 179. 2. É cabível a compensação dos honorários advocatícios, prevista no artigo 21 , caput, do CPC e sedimentado na Súmula 306 do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Não há razão para a limitação do débito até abril de 2012, uma vez que o benefício da agravada é vitalício, consoante dispõe o Estatuto da CACIBAN. 4. Hipótese em que a parte ré efetuou o depósito do valor bruto da condenação e este foi disponibilizado integralmente à parte autora, motivo por que a solução que se impõe é o recolhimento do imposto de renda pelo contribuinte, quando da sua declaração de ajuste anual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057983231, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/12/2013)

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