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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076296 MG 2008/0157334-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANODE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887 /2004. IMPOSTO DE RENDA.BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º 7.713 /88.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, na medida em que o acórdão hostilizado solucionou a questãoapontada como omitida de maneira clara e coerente, apresentando asrazões que firmaram o seu convencimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especialrepetitivo, consolidou sua jurisprudência no sentido de que acontribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS,incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial,nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887 /2004, constitui obrigaçãoex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação ou deprévia autorização no título executivo. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713 /88, o imposto de rendadeverá incidir sobre o montante pago em decorrência de decisãojudicial já diminuído do valor devido pelo contribuinte a título dehonorários advocatícios contratuais, se tiverem sido pagas pelocontribuinte, sem indenização. 4. Os valores devidos a título de contribuição previdenciária eimposto de renda deverão ser retidos pela Instituição Financeiraresponsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelobeneficiário. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422944 MG (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES. VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. LUCRO FICTÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 43 DA LEI 8.981 /1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748 /1990. ARTS. 145 , § 1º , 150 , VI E 153 , III DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como versada as questões controvertidas nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM AI AGV 50138650220134040000 5013865-02.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N.º 10.833 /2003. 1. Nos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais o desconto do imposto de renda é devido à alíquota de 3%, conforme dispõe o § 4º do artigo 27 da Lei nº 10.833 /2003, sendo obrigação da instituição financeira assim proceder. 2. Não configurada nenhuma das exceções previstas no art. 27 , § 1º , da Lei nº 10.833 /2003, cabível a retenção do imposto de renda. 3. Agravo legal improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1262407 CE 2011/0147161-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150 , VI C DA CF/88 E NO ART. 9o ., IV C DO CTN . PREENCHIMENTO, PELA ENTIDADE, DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN . EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE E GENERALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR FUNDAMENTO LEGAL, DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. BENEFÍCIO FISCAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR (RESP. 495.207/CE, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 08/08/2005, P. 232). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPLIQUE INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF OU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ E, NO MÉRITO, DA SÚMULA 730 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9o . IV , c/c art. 14 do CTN , que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, mas apenas se a sua atividade assistencial, peremptoriamente delineada no Acórdão impugnado, a classifica como entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do CTN . 3 . A CAMED visa à cobertura ou ressarcimento de despesas com promoção, proteção e recuperação da saúde, não se confundindo, portanto, com entidade de previdência privada. 4. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1531 SP 0001531-54.2009.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. AUTUAÇÃO FISCAL E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO NA FONTE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. Muito embora não conste a comprovação quanto à alegada fiscalização sofrida pelo BANESPA, evidencia-se dos autos, até mesmo em face do narrado pelo autor na inicial, que a autuação fiscal à instituição financeira decorreu em virtude desta ter contabilizado como despesas os valores recebidos para pagamento oportuno da complementação de aposentadoria aos funcionários, dedução esta que resultou na diminuição da base de cálculo do imposto (lucro real) devido pelo BANESPA. 2. Eventual recolhimento do tributo pelo BANESPA, em virtude dessa autuação fiscal, não se confunde com a retenção do imposto na fonte sobre os valores destinados ao pagamento da complementação de aposentadoria ao autor. Trata-se de situações jurídicas distintas, cada qual com o correspondente sujeito passivo (pessoa jurídica e pessoa física): uma referente à incidência do imposto sobre o lucro do BANESPA e outra concernente à incidência do tributo sobre os proventos percebidos pelo autor, não caracterizando o alegado bis in idem. 3. No caso, trata-se de benefício de suplementação de aposentadoria, cujo custeio era de responsabilidade exclusiva do BANESPA, conforme indica o próprio autor. Tais valores se revestem de caráter remuneratório, enquadrando-se no conceito de proventos tributáveis pelo imposto de renda, conforme previsto no texto constitucional e no art. 43 , II , do CTN . 4 . Prejudicado o pedido de restituição, face à inexistência do indébito. 5. Precedentes da E. Sexta Turma desta Corte. 6. Apelação improvida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0038609-54.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ISENTOS. RETENÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. LEI Nº 10.833 /03. RESTITUIÇÃO POR MEIO DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O art. 27 , parágrafo 1º , da lei nº 10.833 /03, determina que cabe ao contribuinte declarar à instituição financeira que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis. In casu, não tendo os agravantes realizado tal declaração, consumou-se a retenção de rendimentos isentos, de modo que foram os próprios contribuintes que deram causa à retenção indevida. Nesse contexto, a restituição do indébito deverá ocorrer por meio da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF. 2. A sentença - que os agravantes sustentam ser o fundamento para a tese de que seria necessário promover-se a intimação da agravada para que procedesse à restituição dos valores retidos - determinou que os rendimentos oriundos de aposentadoria excepcional de anistiado seriam isentos, o que não exime, de forma alguma, os contribuintes do ônus de informar à instituição financeira que esses rendimentos são isentos, como dispõe a lei 10.833 /03. 3. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051737856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE VALORES CREDITADOS PELA RECEITA FEDERAL (A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IR) NA CONTA BANCÁRIA DO CLIENTE, PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO POR PROCURADOR DO CORRENTISTA, ALGUNS DIAS APÓS O FALECIMENTO DO OUTORGANTE. PROCURADOR QUE HÁ ANOS REPRESENTAVA O FALECIDO (INCAPACITADO) NAS OPERAÇÕES COM A CASA BANCÁRIA. PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INEXIGÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE QUESTIONASSE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051737856, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057983231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO DO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CONTRIBUINTE. 1. O depósito judicial do valor da condenação afasta a incidência dos juros de moratórios a cargo da parte devedora, porquanto, após a sua efetivação, a atualização do valor é feito pela instituição financeira, conforme preceitua o artigo 629 do Código Civil . Inteligência da Súmula 179. 2. É cabível a compensação dos honorários advocatícios, prevista no artigo 21 , caput, do CPC e sedimentado na Súmula 306 do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Não há razão para a limitação do débito até abril de 2012, uma vez que o benefício da agravada é vitalício, consoante dispõe o Estatuto da CACIBAN. 4. Hipótese em que a parte ré efetuou o depósito do valor bruto da condenação e este foi disponibilizado integralmente à parte autora, motivo por que a solução que se impõe é o recolhimento do imposto de renda pelo contribuinte, quando da sua declaração de ajuste anual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057983231, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/12/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16532 SP 2004.03.99.016532-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. INSTITUIÇÃO DE BENEFICÊNCIA. IMUNIDADE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. 1. As instituições de beneficência, tais como a ora autora, gozam de imunidade tributária por força do art. 150 , VI , c , da CF . 2. Nada impede que as instituições de beneficência apliquem seus recursos no mercado financeiro, com vistas à obtenção de rendimentos, desde que esse acréscimo patrimonial seja aplicado no desempenho de suas finalidades assistenciais. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977790 SP 2007/0183469-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , C E PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO . INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DO CTN E PARÁGRAFO 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.532 /97. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A discussão sobre o alcance da imunidade prevista no art. 150 , VI , c e § 4º da Constituição Federal refoge ao âmbito de competências do STJ em sede de recurso especial. 2. O recurso especial não é a via adequada para reapreciar questão enfrentada pelo Tribunal de origem com base em matéria constitucional, pois isso significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, em confronto com o art. 102 , III , a , da Constituição da República. 3. Recurso especial não-conhecido

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