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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057395998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE CO-RÉU E DA EXISTÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. Como afirmou o Julgador, impronunciando os apelados: "Portanto, em relação ao réu Paulo não há prova de sua participação nos fatos, pois ninguém relatou que ele tenha segurado a vítima para que seu irmão a agredisse com um facão, devendo ser absolvido por negativa de autoria. Em relação ao réu Osvaldo poderia se cogitar apenas de excesso culposo ou doloso no uso da legítima defesa. No entanto, como as agressões foram feitas apenas pelo réu Osvaldo, sem ajuda do corréu Paulo, não há como afirmar o excesso na legítima defesa... Numa situação como estas, o desfecho de faconadas era justificada pela legítima defesa, não sendo exigível que a vítima tivesse o controle da moderação e avaliasse naquele momento se um, dois, três ou quatro faconaços seriam suficientes." DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057395998, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/12/2013)

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20050610084040 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CO-RÉU. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DAS EL EMENTARES DA LEGÍTIMA DEFESA. 1. EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEJA FUNDADA APENAS EM JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA, PARA QUE SE POSSA PRONUNCIAR UM ACUSADO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE A LEI QUE OS INDÍCIOS SEJAM SUFICIENTES E TENHAM UM MÍNIMO DE SERIEDADE. 2. O CONCURSO DE AGENTES SE ESTABELECE EM FACE DA RELEVÂNCIA CAUSAL DAS CONDUTAS ISOLADAMENTE CONSIDERADAS E DIANTE DO VÍNCULO PSICOLÓGICO HAVIDO ENTRE ELES. SE OS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAREM QUE O RÉU TINHA A CONSCIÊNCIA DE CONTRIBUIR PARA A ATIVIDADE DELITUOSA DO HOMICIDA, A IMPRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CO-RÉU SOMENTE TERÁ ENSEJO QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, CONVENCER-SE, PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA. POR MENOR QUE SEJA A HESITAÇÃO QUANTO À ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA, A FIM DE QUE A CAUSA SEJA SUBMETIDA AO JÚRI, JUIZ NATURAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 4. TRATANDO-SE DE HOMICÍDIO DOLOSO, O TRIBUNAL DO JÚRI É COMPETENTE, POR CONEXÃO, PARA JULGAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA A QUE RESPONDE O CO-RÉU IMPRONUNCIADO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO.

TJ-DF - RSE RSE 84048020058070006 DF 0008404-80.2005.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CO-RÉU. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DAS ELEMENTARES DA LEGÍTIMA DEFESA. 1. EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEJA FUNDADA APENAS EM JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA, PARA QUE SE POSSA PRONUNCIAR UM ACUSADO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE A LEI QUE OS INDÍCIOS SEJAM SUFICIENTES E TENHAM UM MÍNIMO DE SERIEDADE. 2. O CONCURSO DE AGENTES SE ESTABELECE EM FACE DA RELEVÂNCIA CAUSAL DAS CONDUTAS ISOLADAMENTE CONSIDERADAS E DIANTE DO VÍNCULO PSICOLÓGICO HAVIDO ENTRE ELES. SE OS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAREM QUE O RÉU TINHA A CONSCIÊNCIA DE CONTRIBUIR PARA A ATIVIDADE DELITUOSA DO HOMICIDA, A IMPRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CO-RÉU SOMENTE TERÁ ENSEJO QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, CONVENCER-SE, PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA. POR MENOR QUE SEJA A HESITAÇÃO QUANTO À ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA, A FIM DE QUE A CAUSA SEJA SUBMETIDA AO JÚRI, JUIZ NATURAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 4. TRATANDO-SE DE HOMICÍDIO DOLOSO, O TRIBUNAL DO JÚRI É COMPETENTE, POR CONEXÃO, PARA JULGAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA A QUE RESPONDE O CO-RÉU IMPRONUNCIADO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO.

Encontrado em: IMPRONÚNCIA, HOMICÍDIO, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, PROVA, AUTORIA DO CRIME, INOCORRÊNCIA, UNIDADE... ILEGAL, ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RÉU, HOMICÍDIO DOLOSO, COMPROVAÇÃO,

TJ-DF - RSE RSE 542312720088070001 DF 0054231-27.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA REGIÃO PRÓXIMA À ORELHA DIREITA E NA NUCA. RECURSO DO CO-RÉU. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA P ARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO COMPETINDO AO JUIZ SINGULAR A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, CONTENTANDO-SE COM RAZOÁVEL APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM AVALIAÇÕES SUBJETIVAS, MOTIVANDO O SEU CONVENCIMENTO DE FORMA COMEDIDA, DE MODO A NÃO INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. TODAVIA, SE O JULGADOR NÃO SE CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE P ARTICIPAÇÃO, DEVERÁ IMPRONUNCIAR O ACUSADO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE P ARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS NOS AUTOS INDICA QUE O RECORRENTE TERIA AUXILIADO O AUTOR DOS DISPAROS A EMPREENDER FUGA, POR MEIO DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ADAPTADO PARA AS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS, O QUAL TEVE SUA PLACA ANOTADA NO LOCAL DOS FATOS POR UMA TESTEMUNHA -, COMPETINDO, DESSA FORMA, O JULGAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL , A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

TJ-DF - RSE RSE 185967620088070003 DF 0018596-76.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , E 121 § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14 , II , DO CP ). CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA DE DETERMINADO CO-RÉU. QUESTÃO CONTROVERTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DE CO-RÉU ALEGANDO NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA A SER RESOLVIDA PELO JÚRI. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE DEFESA. 1. A IMPRONÚNCIA SOMENTE TEM ENSEJO QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DE DECIDIR, CONVENCE-SE, PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, DA NÃO EXISTÊNCIA DO CRIME OU DE INDÍCIOS DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU NA DENÚNCIA. POR MENOR QUE SEJA A HESITAÇÃO, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA, A FIM DE QUE A CAUSA SEJA SUBMETIDA AO JÚRI, JUIZ NATURAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 2. SE VÁRIAS TESTEMUNHAS OCULARES AFIRMAM O ENVOLVIMENTO DE DETERMINADOS CO-RÉUS NOS CRIMES, NÃO HÁ FALAR EM IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, JÁ QUE EVENTUAL INCERTEZA, NESTA FASE, SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. 3. PROVER O RECURSO MINISTERIAL E IMPROVER O RECURSO DA DEFESA.

Encontrado em: 2 "> 0000FF"> ART- 29 "> 0000FF"> ART- 121 PAR-2 INC- 1 INC- 4 PROCEDÊNCIA, PRONÚNCIA, CO-RÉU,...DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MP E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. 1ª Turma... NECESSIDADE, ANÁLISE, CONSELHO DE SENTENÇA, IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONFIRMAÇÃO, PRONÚNCIA, RÉU,...

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 123604 RN 2009.012360-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MOLDES DO ART. 413 § 1º DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA INOCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI OBSTADA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPRONÚNCIA. INADIMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE COMPROVADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121 § 2º,I, III, IV. NÃO ACOLHIDA. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não se anula decisão de pronúncia que utiliza linguajar comedido e perfunctório na análise dos elementos probatórios que motivaram a submissão do acusado a julgamento popular. - A absolvição sumária depende da caracterização de uma das situações elencadas no art. 415 do CPP . Na hipótese, não restou provada a ausência de participação do recorrente no desfecho criminoso. - Sendo autônomas as condutas imputadas aos co-réus, tanto na denúncia quanto na sentença de pronúncia, não há como estender ao recorrente os efeitos da absolvição de um dos co-réus perante o Tribunal do Júri. - Presentes os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, deve-se pronunciar o acusado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, aplicado na fase do judicium accusationis. - A exclusão das qualificadoras só deve ser feita na pronúncia quando manifestamente improcedentes. Encontrando o mínimo de dúvidas quanto ao modo pelo qual o crime foi cometido, recomenda-se a manutenção das mesmas a fim de que sejam dirimidas perante o Conselho de Sentença, juízo natural constitucionalmente competente.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 123604 RN 2009.012360-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MOLDES DO ART. 413 § 1º DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA INOCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI OBSTADA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPRONÚNCIA. INADIMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE COMPROVADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121 § 2º,I, III, IV. NÃO ACOLHIDA. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não se anula decisão de pronúncia que utiliza linguajar comedido e perfunctório na análise dos elementos probatórios que motivaram a submissão do acusado a julgamento popular. - A absolvição sumária depende da caracterização de uma das situações elencadas no art. 415 do CPP . Na hipótese, não restou provada a ausência de participação do recorrente no desfecho criminoso. - Sendo autônomas as condutas imputadas aos co-réus, tanto na denúncia quanto na sentença de pronúncia, não há como estender ao recorrente os efeitos da absolvição de um dos co-réus perante o Tribunal do Júri. - Presentes os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, deve-se pronunciar o acusado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, aplicado na fase do judicium accusationis. - A exclusão das qualificadoras só deve ser feita na pronúncia quando manifestamente improcedentes. Encontrando o mínimo de dúvidas quanto ao modo pelo qual o crime foi cometido, recomenda-se a manutenção das mesmas a fim de que sejam dirimidas perante o Conselho de Sentença, juízo natural constitucionalmente competente.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 12360 RN 2009.012360-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MOLDES DO ART. 413 § 1º DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA INOCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI OBSTADA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPRONÚNCIA. INADIMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE COMPROVADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121 § 2º,I, III, IV. NÃO ACOLHIDA. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não se anula decisão de pronúncia que utiliza linguajar comedido e perfunctório na análise dos elementos probatórios que motivaram a submissão do acusado a julgamento popular. - A absolvição sumária depende da caracterização de uma das situações elencadas no art. 415 do CPP . Na hipótese, não restou provada a ausência de participação do recorrente no desfecho criminoso. - Sendo autônomas as condutas imputadas aos co-réus, tanto na denúncia quanto na sentença de pronúncia, não há como estender ao recorrente os efeitos da absolvição de um dos co-réus perante o Tribunal do Júri. - Presentes os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, deve-se pronunciar o acusado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, aplicado na fase do judicium accusationis. - A exclusão das qualificadoras só deve ser feita na pronúncia quando manifestamente improcedentes. Encontrando o mínimo de dúvidas quanto ao modo pelo qual o crime foi cometido, recomenda-se a manutenção das mesmas a fim de que sejam dirimidas perante o Conselho de Sentença, juízo natural constitucionalmente competente.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7328 MS 2008.007328-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - CO-RÉU QUE NÃO COMPARECEU AOS ATOS DO PROCESSO POR VÁRIOS ANOS - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E DE EXPOSIÇÃO NORMAL AO CONVÍVIO SOCIAL DURANTE A AUSÊNCIA - PRISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37946 MG 2004/0122895-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPRONÚNCIA DE UM RÉU QUE SE ESTENDE AO OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. INTIMAÇÃO DO CO-RÉU. PROCESSO CINDIDO. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR QUANTO AO CO-RÉU AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DÚVIDA QUANTO À SUA TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. 1. Uma vez desmembrado o processo, não ocorre violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa a não realização da intimação da Defesa dos atos do processo cindido. Aliás, se do processo desmembrado, no qual responde um dos co-réus, exsurgir qualquer elemento que, de alguma forma, prejudique ao outro, poderá ele, no momento em que figurar no pólo passivo da relação processual desenvolver os meios e recursos inerentes à sua defesa. 2. Na hipótese, o acórdão vergastado, ao declarar a pronúncia do co-réu, afastando assim a decisão de primeiro grau que o impronunciou e estendeu os seus efeitos ao ora Paciente, somente restabeleceu a situação processual anterior, qual seja, a imposição da prisão cautelar do Paciente como forma de garantia da aplicação da lei penal, por se tratar de réu foragido. Inexiste, pois, desta forma, qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte. 3. Estabelecida a controvérsia quanto à data da efetiva ciência do Ministério Público, considera-se tempestivo o recurso, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. 4. A evasão do réu do distrito da culpa é, segundo entendimento pacífico desta Corte, causa suficiente, por si só, para justificar a imposição da medida constritiva, como forma de garantia do cumprimento da lei penal. 5. Writ denegado

Encontrado em: 83255-SP STJ - HC 32738 -MG, RESP 249310 -MG, RESP 149359 -SC PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU STJ -

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