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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110442995 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 442995420048070001 DF 0044299-54.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50567447320134047000 PR 5056744-73.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCAMINHO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTUADA. SUPERVENIÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO. 1. Caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista decisão administrativa de procedência da impugnação ao auto de infração, concedendo a liberação do veículo apreendido. 2. Tendo em conta o princípio da causalidade, tanto a autora quanto a ré deram causa ao ajuizamento da ação. A autora, porque, ao ter apresentado impugnação administrativa, deveria ter acompanhado a sua tramitação. E a União, porque, apesar de logo após a decisão administrativa haver enviado correspondência ao endereço da autora, tendo sido realizadas três tentativas de entrega da correspondência, as quais restaram infrutíferas, por estar a autora ausente, não comprovou terem sido tomadas outras providências para a efetiva intimação da interessada sobre a decisão, o que acabou por acarretar o ajuizamento do presente feito. 3. Não sendo possível estabelecer com precisão qual das partes teria dado causa ao indevido ajuizamento da ação, cada uma delas deve arcar com os honorários de seu patrono.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04485694220128190001 RJ 0448569-42.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: aos próprios munícipes que ficarão mais vulneráveis ao banditismo. O Legislativo, então, procedeu à ponderação destes interesses, de onde saiu a resposta supramencionada. Daí que, considerando o estado de violência endêmica que acomete o Município do Rio de Janeiro, bem como a ausência de impugnação a esta alegação específica, prevalece a versão segundo a qual havia justo motivo para apreensão, apto a configurar o elemento "área de risco" do tipo legal. De todo modo, a ausência de regulamentação da Lei, em que se definiria quais locais da cidade seriam considerados focos de perigo, não pode prejudicar o administrado que, em julgamento razoável, supôs estar ameaçado. Interpretação diversa tornaria letra morta a proteção legislativa. Atente-se, ainda, para o fato de que nenhum dos excessos de velocidade catalogados sobressai ao razoável, demonstrando que o autor não se fiou na permissão excepcional da lei para expor a risco outros condutores. Em arremate, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ÁREA DE RISCO. HORARIO NOTURNO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As regras de experiência comum revelam que, de longa data, o munícipe carioca sofre com a insegurança pública. 2. Tal realidade era imperativa mesmo antes da promulgação da Lei Municipal nº 4.892/2008. 3. Multas aplicadas em horário noturno e área considerada de risco. 4. Avanço de semáforo vermelho que caracteriza preservação da incolumidade do condutor e passageiros. 5. Procedência parcial que se mantém. 6. Recursos aos quais se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível 0107530-80.2008.8.19.0001- Des. Rel. Antônio Iloízio Barros- Décima Segunda Câmara CívelJulgado em: 12/11/2012) Agravo Inominado hostilizando decisão em que se negou seguimento ao apelo. Apelação Cível. Pedido de cancelamento de multa de trânsito. Área de risco. Infração cometida após as 22:00 horas. Incidência dos termos...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1789 AM 2003.32.00.001789-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27 , § 4º DO DECRETO LEI N. 1.455 /76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , LV , CF . ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784 /99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4º, art. 27 , Decreto-lei n. 1.455 /76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5º , LV , CF , prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. III. Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante.

Encontrado em: INC:00010 ART : 00057 ART : 00069 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO... DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração... E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62191 ES 2001.50.01.000485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIA IMPORTADA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – DIVERGÊNCIA – II E IPI – RETENÇÃO DA MERCADORIA – EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA – IMPOSSIBLIDADE – SÚMULA Nº 323 DO STF – ART. 151 , III , DO CTN . I- A divergência entre a classificação tarifária adotada pelo contribuinte e aquela utilizada pela autoridade fiscal acabou por ensejar a exigência de diferença de valores recolhidos a título de II e IPI, consubstanciada no Auto de Infração nº 0727600/01034/00 e a apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos não é admitida, por força de entendimento jurisprudencial sumulado no Verbete de nº 323, do STF. II – O objeto do presente mandamus não diz respeito à divergência de classificação tarifária, acima mencionada, que será dirimida na impugnação administrativa ao auto de infração, feita pelo impetrante, mas à exigência de depósito no valor da diferença ou oferecimento de garantia de igual valor para que possa desembaraçar os bens retidos. III -Havendo autuação fiscal para fins de cobrança de valores relativos às diferenças a título de II e IPI, tendo em vista a divergência entre o Fisco e o impetrante, relativamente à classificação tarifária da mercadoria importada, a impugnação ao auto de infração, pelo contribuinte, tem o condão de garantir a liberação dos bens, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o inciso III , do art. 151 , do CTN . IV - Remessa necessária improvida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013239892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA A ENTREGA DE CÓPIAS. AMPLA DEFESA. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. SOMENTE DEPOIS DE ENTREGUE O MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70013239892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/10/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013239892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA A ENTREGA DE CÓPIAS. AMPLA DEFESA. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. SOMENTE DEPOIS DE ENTREGUE O MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70013239892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/10/2005)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020061832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS E DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTENÇA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU. 1- CONSIDERANDO QUE A FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, MISTER SE FAZ QUE, PARA SE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES, HAJA PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO QUE SUPOSTAMENTE CONTAMINA O ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. 2- NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS, QUAL SEJA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, IMPÕE-SE A MANTENÇA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE VISAVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRENTE, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, BEM COMO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ATINENTES À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020061832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS E DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTENÇA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU. 1- CONSIDERANDO QUE A FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, MISTER SE FAZ QUE, PARA SE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES, HAJA PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO QUE SUPOSTAMENTE CONTAMINA O ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. 2- NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS, QUAL SEJA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, IMPÕE-SE A MANTENÇA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE VISAVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRENTE, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, BEM COMO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ATINENTES À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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