Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110442995 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 442995420048070001 DF 0044299-54.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 4296 PA 0004296-80.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO, DE TERMOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO E DE TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DE TODA A MADEIRA E MAQUINÁRIOS APREENDIDOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016 /2009; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA Nº 267 - APLICABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO - ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. a) Recurso - Agravo Regimental em Mandado de Segurança. b) Ato judicial impugnado - Atribuição de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. c) Decisão do Relator - Indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança. 1 - "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO". (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 267.) 2 - Insurgem-se as Agravantes contra decisão isolada do Relator que, com espeque no art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, indeferira petição inicial de Mandado de Segurança ao fundamento de que "O MANDADO DE SEGURANÇA, consoante reiterados pronunciamentos dos tribunais com espeque no enunciado da Súmula nº 121 do extinto Tribunal Federal de Recursos, NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE ATO OU DECISÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL de relator ou de presidente de turma, SENDO ADMISSÍVEL, APENAS, QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL, ABUSIVA OU TERATOLÓGICA". (Fls. 26/28 de 53.) 3 - É fato incontroverso que "o referido Processo Digital de Recurso de Agravo de Instrumento nº 15930-44.2010.4.01.0000, expediente deste mesmo (sic) Tribunal, encontra-se totalmente digitalizado, contendo todo o conteúdo necessário à compreensão da lide". (Fls. 36/37 de 53.) 4 - ,Inexistente prejuízo à análise das "412...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1789 AM 2003.32.00.001789-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27 , § 4º DO DECRETO LEI N. 1.455 /76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , LV , CF . ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784 /99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4º, art. 27 , Decreto-lei n. 1.455 /76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5º , LV , CF , prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. III. Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante.

Encontrado em: INC:00010 ART : 00057 ART : 00069 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO... DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração... E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62191 ES 2001.50.01.000485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIA IMPORTADA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – DIVERGÊNCIA – II E IPI – RETENÇÃO DA MERCADORIA – EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA – IMPOSSIBLIDADE – SÚMULA Nº 323 DO STF – ART. 151 , III , DO CTN . I- A divergência entre a classificação tarifária adotada pelo contribuinte e aquela utilizada pela autoridade fiscal acabou por ensejar a exigência de diferença de valores recolhidos a título de II e IPI, consubstanciada no Auto de Infração nº 0727600/01034/00 e a apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos não é admitida, por força de entendimento jurisprudencial sumulado no Verbete de nº 323, do STF. II – O objeto do presente mandamus não diz respeito à divergência de classificação tarifária, acima mencionada, que será dirimida na impugnação administrativa ao auto de infração, feita pelo impetrante, mas à exigência de depósito no valor da diferença ou oferecimento de garantia de igual valor para que possa desembaraçar os bens retidos. III -Havendo autuação fiscal para fins de cobrança de valores relativos às diferenças a título de II e IPI, tendo em vista a divergência entre o Fisco e o impetrante, relativamente à classificação tarifária da mercadoria importada, a impugnação ao auto de infração, pelo contribuinte, tem o condão de garantir a liberação dos bens, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o inciso III , do art. 151 , do CTN . IV - Remessa necessária improvida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013239892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA A ENTREGA DE CÓPIAS. AMPLA DEFESA. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. SOMENTE DEPOIS DE ENTREGUE O MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70013239892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/10/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013239892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA A ENTREGA DE CÓPIAS. AMPLA DEFESA. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. SOMENTE DEPOIS DE ENTREGUE O MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70013239892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/10/2005)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 58248 RN 97.05.03667-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MATERIAL DE PESCA PREDATÓRIA. IBAMA. - A APREENSÃO IMPUGNADA NÃO CONSTITUIU OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. - O AUTO DE INFRAÇÃO ESPECIFICA A INFRAÇÃO COMETIDA E A LEGISLAÇÃO VIOLADA. - REMESSA PROVIDA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020061832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS E DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTENÇA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU. 1- CONSIDERANDO QUE A FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, MISTER SE FAZ QUE, PARA SE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES, HAJA PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO QUE SUPOSTAMENTE CONTAMINA O ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. 2- NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS, QUAL SEJA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, IMPÕE-SE A MANTENÇA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE VISAVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRENTE, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, BEM COMO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ATINENTES À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020061832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS E DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTENÇA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU. 1- CONSIDERANDO QUE A FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, MISTER SE FAZ QUE, PARA SE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES, HAJA PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO QUE SUPOSTAMENTE CONTAMINA O ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. 2- NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS, QUAL SEJA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, IMPÕE-SE A MANTENÇA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE VISAVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRENTE, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, BEM COMO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ATINENTES À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca