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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110442995 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 442995420048070001 DF 0044299-54.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1789 AM 2003.32.00.001789-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27 , § 4º DO DECRETO LEI N. 1.455 /76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , LV , CF . ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784 /99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4º, art. 27 , Decreto-lei n. 1.455 /76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5º , LV , CF , prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. III. Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante.

Encontrado em: INC:00010 ART : 00057 ART : 00069 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO... DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração... E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62191 ES 2001.50.01.000485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIA IMPORTADA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – DIVERGÊNCIA – II E IPI – RETENÇÃO DA MERCADORIA – EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA – IMPOSSIBLIDADE – SÚMULA Nº 323 DO STF – ART. 151 , III , DO CTN . I- A divergência entre a classificação tarifária adotada pelo contribuinte e aquela utilizada pela autoridade fiscal acabou por ensejar a exigência de diferença de valores recolhidos a título de II e IPI, consubstanciada no Auto de Infração nº 0727600/01034/00 e a apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos não é admitida, por força de entendimento jurisprudencial sumulado no Verbete de nº 323, do STF. II – O objeto do presente mandamus não diz respeito à divergência de classificação tarifária, acima mencionada, que será dirimida na impugnação administrativa ao auto de infração, feita pelo impetrante, mas à exigência de depósito no valor da diferença ou oferecimento de garantia de igual valor para que possa desembaraçar os bens retidos. III -Havendo autuação fiscal para fins de cobrança de valores relativos às diferenças a título de II e IPI, tendo em vista a divergência entre o Fisco e o impetrante, relativamente à classificação tarifária da mercadoria importada, a impugnação ao auto de infração, pelo contribuinte, tem o condão de garantir a liberação dos bens, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o inciso III , do art. 151 , do CTN . IV - Remessa necessária improvida

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013239892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA A ENTREGA DE CÓPIAS. AMPLA DEFESA. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. SOMENTE DEPOIS DE ENTREGUE O MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70013239892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/10/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013239892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA A ENTREGA DE CÓPIAS. AMPLA DEFESA. FLUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. SOMENTE DEPOIS DE ENTREGUE O MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70013239892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/10/2005)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020061832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS E DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTENÇA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU. 1- CONSIDERANDO QUE A FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, MISTER SE FAZ QUE, PARA SE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES, HAJA PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO QUE SUPOSTAMENTE CONTAMINA O ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. 2- NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS, QUAL SEJA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, IMPÕE-SE A MANTENÇA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE VISAVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRENTE, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, BEM COMO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ATINENTES À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020061832 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS E DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTENÇA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU. 1- CONSIDERANDO QUE A FAVOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, MISTER SE FAZ QUE, PARA SE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES, HAJA PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍCIO QUE SUPOSTAMENTE CONTAMINA O ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. 2- NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS, QUAL SEJA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, IMPÕE-SE A MANTENÇA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE VISAVA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO RECORRENTE, SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, BEM COMO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ATINENTES À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 43970 SC 1997.004397-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/1997

Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTAS - EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PELA DEFESA (IMPUGNAÇÃO) OPORTUNA DO IMPETRANTE - REMESSA PROVIDA - ORDEM CASSADA. Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas, quando tenha sido resguardado o direito de defesa do suposto infrator com a devida notificação. A ilegalidade da exigência do pagamento de multa de trânsito como condição ao licenciamento ocorre quando inexiste tal notificação prévia ao infrator, como determinam os arts. 194 e 210 do Decreto nº 62.127 /68 (RCNT), alterado pelo Decreto nº 98.933 /90.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4337 SC 2004.72.01.004337-8 (TRF4)

Data de publicação: 07/04/2010

Decisão: de incompetência da autoridade que julgou a impugnação ao auto de infração e apreensão, pois os auditores... que julgaram a impugnação não são os mesmos que lavraram o auto de infração, sendo que a autoridade..., outras irregularidades, todas constantes no auto de infração de fls. 49-56, dentre as quais cito: - não há data de saída...

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