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JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 6589 MS 2002.006589-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBJETO PARCIAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ESTIMADO À CAUSA - INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 3442319 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO VERBAS TRABALHISTAS. CARGO COMISSIONADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE CÁLCULOS PELA MUNICIPALIDADE. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADAS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1- O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista nº 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados. 2- Nas suas razões o agravante insiste sumariamente nos mesmos argumentos do recurso anterior, destaque-se: que tanto o processo principal como a impugnação ao valor da causa deverão ter o seu segmento obstado pois já nasceram viciados, ante a falta de condições da ação para o seu regular processamento, atribuindo à autora, um valor errôneo, a causa em litígio. 3- Acrescenta também, que a presente reclamação trabalhista não é a via para discutir a relação do agente público comissionado, sobretudo quando há na edilidade o Estatuto dos Servidores Públicos na Lei Complementar Municipal nº 03/2010 de Igarassu., onde o vínculo estabelecido entre a municipalidade e a autora da ação originária, é de natureza precária (exercício de cargo comissionado na Prefeitura de Igarassu entre dezembro/2011 até setembro/2012), sendo o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), atribuído à causa, como desproporcional ao que realmente tem direito. 4- É certo que em ações que têm conteúdo econômico, via de regra, como entende a jurisprudência, o valor da causa deve corresponder à importância que é objetivada, contudo, quando não se sabe, exatamente, o valor certo...

Encontrado em: TRABALHISTAS. CARGO COMISSIONADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. VALOR ESTIMADO... Trabalhista nº 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado... da ação para o seu regular processamento, atribuindo à autora, um valor errôneo, a causa em litígio. 3...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40065066020138120000 MS 4006506-60.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (AÇÃO DE DANOS MORAIS) - VALOR ESTIMADO PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO À CONDUTA DOS AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DOS AGRAVANTES - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DIFERIDA PARA APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inviável é o pedido recursal para que o agravo seja acolhido, com a finalidade de impor ao Juízo a quo a apreciação do pedido de condenação dos recorridos nas penas da litigância de má-fé, requerimento esse formulado pela primeira vez em embargos declaratórios, que não são o palco adequado para solucionar pedido atinente a questões que refogem ao escopo de esclarecer, interpretar ou completar o ato impugnado em benefício de sua compreensão. II - Tratando-se de ação de indenização por danos morais, em que o pedido é inestimável, considera-se como válido o valor da causa atribuído na inicial pelos autores. III - Não é recomendável imputar às partes a condenação por litigância de má-fé com base em eventual excesso derivado da atuação dos respectivos patronos. IV - Deixa-se de apreciar questão atinente a defeito de representação de uma das partes, cuja apreciação foi diferida pelo magistrado para momento posterior, sob pena de julgamento com supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5712858 PR 0571285-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDO INDEFERIDO POR SENTENÇA. VALOR ESTIMADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONTRATO SOCIAL. NÃO REFLETE O ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor da causa deve corresponder à pretensão do autor ao propor a ação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 424737 SC 2007.042473-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INTERDITO PROIBITÓRIO QUE VISA À MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS EM DETRIMENTO DOS AGRAVANTES. VALOR DA CAUSA ESTIMADO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. CRITÉRIO CORRETO. O interdito proibitório é procedimento especial de jurisdição contenciosa e, por força do art. 933 do CPC , a ele se aplicam as regras concernentes às ações possessórias de manutenção e de reintegração de posse. Na ausência de critérios legais que determinem o valor a ser atribuído à ações dessa natureza, este deverá ser estimado conforme o proveito econômico visado pelo autor.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63475 CE 2005.05.00.024938-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: Processual Civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66285 AL 2006.05.00.000280-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: Processual Civil. Implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Funções Comissionadas. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00162643320098190209 RJ 0016264-33.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: do juízo, em razão do valor do veículo (R$ 112.000,00). Pois bem, dois pontos merecem destaque na análise da questão proposta. Em primeiro lugar, não é verdade que o benefício econômico pretendido pelo autor já integre seu patrimônio, e que, em razão disso, não haverá acréscimo patrimonial em valor superior ao da alçada legal. Aqui devemos fazer as seguintes considerações: O art. 3º da Lei 9.099/1995 limita a competência do Juizado para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e as de valor não excedente a 40 salários mínimos. O valor da causa, na hipótese, fixa a competência, define os honorários de sucumbência, e as penas pela litigância de má-fé. O enunciado n°2.3.3, resultante da consolidação da jurisprudência das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Aviso 23/2008 da Administração do TJ/RJ), deve ser interpretado dentre dos limites estabelecidos pela lei . O beneficio econômico, por certo, não pode ser superior ao teto estabelecido na lei, salvo algumas exceções . Com efeito, deve ser destacado que a ementa do acórdão proferido pelo Desembargador Nagib Slaibi Filho , referido na sentença, aborda a questão referente ao valor da causa sob o enfoque tributário, confira: "Entre outras finalidades, o valor da causa serve de base precipuamente para o cálculo da taxa judiciária e para estipulação das custas devidas aos serventuários da Justiça que funcionam no processo, estabelecendo a norma contida no art. 258 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Com efeito, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte autora, quando este é de pronto conhecido e pode ser estimado com precisão." Seguindo seu raciocínio, o Relator do Agravo cita, precedente da Corte - Agravo de Instrumento n. 0021453-71.2008.8.19.0000 (2008.002.27710) Relator Desembargador Elton Leme...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 58201 PB 2004.05.00.027931-2 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: Processual Civil.Isonomia de remuneração. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento provido.Agravo Inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55979 PB 2004.05.00.014300-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: Processual Civil e Tributário. Resgate ou compensação de tributos com Títulos da Dívida Pública. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Impossibilidade de fixação de valor irrisório. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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