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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 7.836 resultados

TJ-MS - Agravo AGV 6589 MS 2002.006589-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBJETO PARCIAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ESTIMADO À CAUSA - INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40065066020138120000 MS 4006506-60.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (AÇÃO DE DANOS MORAIS) - VALOR ESTIMADO PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO À CONDUTA DOS AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DOS AGRAVANTES - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DIFERIDA PARA APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inviável é o pedido recursal para que o agravo seja acolhido, com a finalidade de impor ao Juízo a quo a apreciação do pedido de condenação dos recorridos nas penas da litigância de má-fé, requerimento esse formulado pela primeira vez em embargos declaratórios, que não são o palco adequado para solucionar pedido atinente a questões que refogem ao escopo de esclarecer, interpretar ou completar o ato impugnado em benefício de sua compreensão. II - Tratando-se de ação de indenização por danos morais, em que o pedido é inestimável, considera-se como válido o valor da causa atribuído na inicial pelos autores. III - Não é recomendável imputar às partes a condenação por litigância de má-fé com base em eventual excesso derivado da atuação dos respectivos patronos. IV - Deixa-se de apreciar questão atinente a defeito de representação de uma das partes, cuja apreciação foi diferida pelo magistrado para momento posterior, sob pena de julgamento com supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5712858 PR 0571285-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDO INDEFERIDO POR SENTENÇA. VALOR ESTIMADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONTRATO SOCIAL. NÃO REFLETE O ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor da causa deve corresponder à pretensão do autor ao propor a ação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 424737 SC 2007.042473-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INTERDITO PROIBITÓRIO QUE VISA À MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS EM DETRIMENTO DOS AGRAVANTES. VALOR DA CAUSA ESTIMADO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. CRITÉRIO CORRETO. O interdito proibitório é procedimento especial de jurisdição contenciosa e, por força do art. 933 do CPC , a ele se aplicam as regras concernentes às ações possessórias de manutenção e de reintegração de posse. Na ausência de critérios legais que determinem o valor a ser atribuído à ações dessa natureza, este deverá ser estimado conforme o proveito econômico visado pelo autor.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63475 CE 2005.05.00.024938-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: Processual Civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66285 AL 2006.05.00.000280-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: Processual Civil. Implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Funções Comissionadas. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00162643320098190209 RJ 0016264-33.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: do juízo, em razão do valor do veículo (R$ 112.000,00). Pois bem, dois pontos merecem destaque na análise da questão proposta. Em primeiro lugar, não é verdade que o benefício econômico pretendido pelo autor já integre seu patrimônio, e que, em razão disso, não haverá acréscimo patrimonial em valor superior ao da alçada legal. Aqui devemos fazer as seguintes considerações: O art. 3º da Lei 9.099/1995 limita a competência do Juizado para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e as de valor não excedente a 40 salários mínimos. O valor da causa, na hipótese, fixa a competência, define os honorários de sucumbência, e as penas pela litigância de má-fé. O enunciado n°2.3.3, resultante da consolidação da jurisprudência das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Aviso 23/2008 da Administração do TJ/RJ), deve ser interpretado dentre dos limites estabelecidos pela lei . O beneficio econômico, por certo, não pode ser superior ao teto estabelecido na lei, salvo algumas exceções . Com efeito, deve ser destacado que a ementa do acórdão proferido pelo Desembargador Nagib Slaibi Filho , referido na sentença, aborda a questão referente ao valor da causa sob o enfoque tributário, confira: "Entre outras finalidades, o valor da causa serve de base precipuamente para o cálculo da taxa judiciária e para estipulação das custas devidas aos serventuários da Justiça que funcionam no processo, estabelecendo a norma contida no art. 258 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Com efeito, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte autora, quando este é de pronto conhecido e pode ser estimado com precisão." Seguindo seu raciocínio, o Relator do Agravo cita, precedente da Corte - Agravo de Instrumento n. 0021453-71.2008.8.19.0000 (2008.002.27710) Relator Desembargador Elton Leme...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 58201 PB 2004.05.00.027931-2 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: Processual Civil.Isonomia de remuneração. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento provido.Agravo Inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55979 PB 2004.05.00.014300-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: Processual Civil e Tributário. Resgate ou compensação de tributos com Títulos da Dívida Pública. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Impossibilidade de fixação de valor irrisório. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55464 RN 2004.05.00.012027-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: Processual Civil. Revisão Geral de Vencimentos. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dados concretos que justifiquem a fixação em valor que corresponda à vantagem econômica almejada. Valor estimado. Agravo de instrumento provido.

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