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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29676 98.02.29807-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL -. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INTEMPESTIVOS - MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não merece reforma a decisão atacada, porque descabe renovar o debate acerca dos critérios adotados para a elaboração da conta de liquidação, pois se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada, que se afigura como qualidade especial do julgado, a reforçar-lhe a eficácia, tornando-o ato processual imutável e conferindo a mesma característica a seus efeitos. 2. Meras alegações desacompanhadas de efetiva demonstração do erro material não podem ser acatadas. 2. Precedentes. 3. Agravo desprovido

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00599083220138190000 RJ 0059908-32.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROCEDA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC . INÉRCIA DO EXECUTADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ALEGANDO HAVER EXCESSO NOS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E DE JUNTADA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC . DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVA APURAÇÃO POR PERITO DO JUÍZO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E JÁ HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. REFORMA DO DECISUM. 1. Na forma do art. 475-L, § 2º, do CPC , quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. Contudo, in casu, apesar de quando da impugnação o exequente ter alegado excesso da execução, verifica-se que o mesmo, em momento algum, declarou o valor que entendia como devido (fls. 02/07), não juntando qualquer demonstrativo contábil nesse sentido, em violação ao dispositivo acima mencionado. 3. Diante disso e considerando que os cálculos inicialmente apresentados pelo autor haviam sido homologados, por decisão irrecorrível, bem como que o réu se manteve inerte quando da determinação para o respectivo pagamento, merece reforma a decisão agravada, devendo os autos serem remetidos ao contador do Juízo tão somente para atualizar o valor de R$ 38.601,16, acrescido de juros, correção monetária e da multa do art. 475-J, do CPC . Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá ser observado o valor já fixado na decisão de fl. 450, qual seja 10% do valor da causa da impugnação (R$ 19.300,58 - fl. 07). AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5330905 PR 0533090-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE, CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO, SE CRÉDITO OU DÉBITO. POSSIBIILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA DOBRA DETERMINADA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO INÓCUA, JÁ QUE A SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE JÁ DETERMINOU O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 533090-5, da Comarca de Maringá - 4ª Vara Cível, em que é apelante, Unibanco - União de Bancos Brasileiros SA, e, apelada, Marizani Baptista. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas que julgou procedente o pedido inicial "para o fim de declarar ilegal a) a capitalização de juros, que o réu praticou na conta corrente da autora, bem como para declarar ilegal b) a cobrança de juros superiores a 12% a.a., c) das tarifas de serviços, d) da comissão de permanência, juros moratórios, multa e demais encargos de mora, e) e ainda para condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores que cobrou ilegalmente, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros da fundamentação (...)". Condenou o banco, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (f. 590/624). Irresignado, apela o Banco (f. 627/669), alegando, em síntese, que não foram apreciadas as contas...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01123006520085040331 RS 0112300-65.2008.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que, além de Intempestiva a impugnação à sentença de liquidação, não há erro material nos cálculos, capazes de afrontar a coisa julgada, tornando inviável a análise da matéria.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01009003620055040662 RS 0100900-36.2005.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO INTEMPESTIVA. Não opera a preclusão contra a insurgência do exequente quando este pretende que os cálculos observem a coisa julgada material, consoante critério fixado na sentença acerca de juros e correção monetária. Agravo provido.  

Encontrado em: de liquidação seja refeita, observando-se os critérios de juros e correção monetária determinados pela... sentença.  2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Agravo De Petição AP 01009003620055040662 RS 0100900-36.2005.5.04.0662 (TRT-4) MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020246926 DF 0025625-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA INTEMPESTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS. 1. A INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À FEITURA DE NOVAS CONTAS. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PERICIAISMANTIDA.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01740000420095040203 RS 0174000-04.2009.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação à sentença de liquidação apresentada após o transcurso do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 884, caput, da CLT, cuja contagem, no caso em apreço, teve início quando o procurador do exequente noticiou o recebimento dos alvarás judiciais concernentes ao depósitos recursais, ocasião em que teve ciência da homologação do cálculo elaborado pelo contador ad hoc.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00007887520125040351 RS 0000788-75.2012.5.04.0351 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA. Ainda que a impugnação aos cálculos de liquidação não tenha sido conhecida, por intempestiva, cabe ao Juízo recursal adequar a conta ao título executivo, quando cabalmente demonstrado que houve violação à coisa julgada. Agravo parcialmente provido. 

Encontrado em: a adequação dos cálculos de liquidação ao período estabelecido no título executivo.  1ª Vara do Trabalho

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16892 SP 90.03.016892-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - NÃO TENDO A PARTE IMPUGNADO OPORTUNAMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO, APONTANDO ERROS E IMPRECISÕES OU MESMO PLEITEANDO FOSSE REFEITO, RESTOU OPERADA A PRECLUSÃO, PELO QUE A SENTENÇA QUE VEIO A HOMOLOGÁ-LO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2 - ASSIM, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, FACE ESTAR INOCORRENTE O INTERESSE EM RECORRER. 3 - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.188 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: HOMOLOGATÓRIA, LIQUIDAÇÃO, PARTE, INTIMAÇÃO, CÁLCULO, CONTADOR, IMPUGNAÇÃO, DECURSO DE PRAZO...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. QUINTA TURMA LEG-FED SUM-188 TFR APELAÇÃO, SENTENÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16892 SP 90.03.016892-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - NÃO TENDO A PARTE IMPUGNADO OPORTUNAMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO, APONTANDO ERROS E IMPRECISÕES OU MESMO PLEITEANDO FOSSE REFEITO, RESTOU OPERADA A PRECLUSÃO, PELO QUE A SENTENÇA QUE VEIO A HOMOLOGÁ-LO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2 - ASSIM, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, FACE ESTAR INOCORRENTE O INTERESSE EM RECORRER. 3 - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.188 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: -188 TFR APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGAT�"RIA, LIQUIDAÇÃO, PARTE, INTIMAÇÃO, CÁLCULO, CONTADOR..., IMPUGNAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, INTEMPESTIVIDADE, PRECLUSÃO, FALTA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO

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