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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29676 98.02.29807-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL -. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INTEMPESTIVOS - MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não merece reforma a decisão atacada, porque descabe renovar o debate acerca dos critérios adotados para a elaboração da conta de liquidação, pois se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada, que se afigura como qualidade especial do julgado, a reforçar-lhe a eficácia, tornando-o ato processual imutável e conferindo a mesma característica a seus efeitos. 2. Meras alegações desacompanhadas de efetiva demonstração do erro material não podem ser acatadas. 2. Precedentes. 3. Agravo desprovido

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 471150820074010000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. I - Na espécie dos autos, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que está demonstrado que a agravante foi intimada para pronunciar-se acerca do laudo pericial apresentado, sendo que não o fez oportunamente. Assim, não merece acolhida a alegada existência de "erros materiais" na prova técnica, uma vez que o inconformismo recursal, em verdade, está voltado para os critérios de cálculos adotados, cuja discussão está preclusa. II - Agravo regimental desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00599083220138190000 RJ 0059908-32.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROCEDA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC . INÉRCIA DO EXECUTADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ALEGANDO HAVER EXCESSO NOS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E DE JUNTADA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC . DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVA APURAÇÃO POR PERITO DO JUÍZO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E JÁ HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. REFORMA DO DECISUM. 1. Na forma do art. 475-L, § 2º, do CPC , quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. Contudo, in casu, apesar de quando da impugnação o exequente ter alegado excesso da execução, verifica-se que o mesmo, em momento algum, declarou o valor que entendia como devido (fls. 02/07), não juntando qualquer demonstrativo contábil nesse sentido, em violação ao dispositivo acima mencionado. 3. Diante disso e considerando que os cálculos inicialmente apresentados pelo autor haviam sido homologados, por decisão irrecorrível, bem como que o réu se manteve inerte quando da determinação para o respectivo pagamento, merece reforma a decisão agravada, devendo os autos serem remetidos ao contador do Juízo tão somente para atualizar o valor de R$ 38.601,16, acrescido de juros, correção monetária e da multa do art. 475-J, do CPC . Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá ser observado o valor já fixado na decisão de fl. 450, qual seja 10% do valor da causa da impugnação (R$ 19.300,58 - fl. 07). AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5330905 PR 0533090-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE, CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO, SE CRÉDITO OU DÉBITO. POSSIBIILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA DOBRA DETERMINADA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO INÓCUA, JÁ QUE A SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE JÁ DETERMINOU O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 533090-5, da Comarca de Maringá - 4ª Vara Cível, em que é apelante, Unibanco - União de Bancos Brasileiros SA, e, apelada, Marizani Baptista. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas que julgou procedente o pedido inicial "para o fim de declarar ilegal a) a capitalização de juros, que o réu praticou na conta corrente da autora, bem como para declarar ilegal b) a cobrança de juros superiores a 12% a.a., c) das tarifas de serviços, d) da comissão de permanência, juros moratórios, multa e demais encargos de mora, e) e ainda para condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores que cobrou ilegalmente, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros da fundamentação (...)". Condenou o banco, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (f. 590/624). Irresignado, apela o Banco (f. 627/669), alegando, em síntese, que não foram apreciadas as contas...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01123006520085040331 RS 0112300-65.2008.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que, além de Intempestiva a impugnação à sentença de liquidação, não há erro material nos cálculos, capazes de afrontar a coisa julgada, tornando inviável a análise da matéria.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040005520065020068 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. Constatada a aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. Verifica-se que o exequente, em 25/6/2013, apresentou impugnação à sentença de liquidação, a qual foi indeferida, nos termos do despacho publicado em 2/7/2013. Ato contínuo, em 10/7/2013, o exequente interpôs agravo de petição. Assim, o Regional, ao não conhecer do agravo de petição do exequente por intempestivo, incorreu em cerceamento de defesa, já que interposto oito dias após a decisão que rejeitou a impugnação à sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145041433577007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A decisão que homologa os cálculos apresentados, sob o fundamento de que intempestiva a petição apresentada pelo executado apenas poderá ser reformada se existir elementos de convicção quanto à tempestividade da insurgência, caso contrário, opera-se a preclusão.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01009003620055040662 RS 0100900-36.2005.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO INTEMPESTIVA. Não opera a preclusão contra a insurgência do exequente quando este pretende que os cálculos observem a coisa julgada material, consoante critério fixado na sentença acerca de juros e correção monetária. Agravo provido.  

Encontrado em: de liquidação seja refeita, observando-se os critérios de juros e correção monetária determinados pela... sentença.  2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Agravo De Petição AP 01009003620055040662 RS 0100900-36.2005.5.04.0662 (TRT-4) MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 377001919985010069 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  1. Hipótese em que a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos exequentes consignando que -Sustentam os agravantes que a decisão agravada, equivocadamente, considerou como impugnação à sentença de liquidação a petição de fis. 559/560. O juízo da execução, após a garantia do juízo, recebeu a impugnação de fl. 559/560, julgando-a procedente (fl. 621), e remeteu ao calculista. Após os cálculos serem referidos, os exequentes impugnaram pela segunda vez, agora arguindo que o Imposto de Renda não deveria incidir sobre os juros. O juízo a quo, então, considerou esta nova impugnação intempestiva. De fato, se os autores já haviam requerido a expedição de alvará, oportunidade que surge o fato gerador do imposto, a matéria deveria ter sido arguida na primeira impugnação-. 2 . À vista dessa premissa fática, a argumentação recursal no sentido de não se trata de nova impugnação e que - o juízo do primeiro grau julgou improcedente a impugnação, oposta pelos agravantes, sob o fundamento que, anteriormente à dita impugnação, não se manifestaram eles sobre tal aspecto a tempo, reportando-se à petição autoral de fls. 559/560, como se fosse uma impugnação, o que, data vênia, está equivocado - atrai a incidência da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria remoldura do quadro fático-jurídico delineado na decisão recorrida, a inviabilizar a análise do apontada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020246926 DF 0025625-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA INTEMPESTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS. 1. A INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À FEITURA DE NOVAS CONTAS. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PERICIAISMANTIDA.

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