Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29676 98.02.29807-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL -. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INTEMPESTIVOS - MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não merece reforma a decisão atacada, porque descabe renovar o debate acerca dos critérios adotados para a elaboração da conta de liquidação, pois se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada, que se afigura como qualidade especial do julgado, a reforçar-lhe a eficácia, tornando-o ato processual imutável e conferindo a mesma característica a seus efeitos. 2. Meras alegações desacompanhadas de efetiva demonstração do erro material não podem ser acatadas. 2. Precedentes. 3. Agravo desprovido

TJ-PR - Apelação Cível AC 5330905 PR 0533090-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE, CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO, SE CRÉDITO OU DÉBITO. POSSIBIILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA DOBRA DETERMINADA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO INÓCUA, JÁ QUE A SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE JÁ DETERMINOU O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 533090-5, da Comarca de Maringá - 4ª Vara Cível, em que é apelante, Unibanco - União de Bancos Brasileiros SA, e, apelada, Marizani Baptista. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas que julgou procedente o pedido inicial "para o fim de declarar ilegal a) a capitalização de juros, que o réu praticou na conta corrente da autora, bem como para declarar ilegal b) a cobrança de juros superiores a 12% a.a., c) das tarifas de serviços, d) da comissão de permanência, juros moratórios, multa e demais encargos de mora, e) e ainda para condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores que cobrou ilegalmente, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros da fundamentação (...)". Condenou o banco, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (f. 590/624). Irresignado, apela o Banco (f. 627/669), alegando, em síntese, que não foram apreciadas as contas...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020246926 DF 0025625-16.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA INTEMPESTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS. 1. A INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À FEITURA DE NOVAS CONTAS. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PERICIAISMANTIDA.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 848008520075010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que é intempestiva a impugnação à sentença de liquidação, pois apresentada após o prazo legal de cinco dias, nos termos do disposto no art. 884 , caput, da CLT . A contagem do prazo, no caso, teve início quando o Exequente teve ciência da expedição de alvará do depósito judicial efetuado pela Executada, ocasião em que tomou conhecimento da homologação dos cálculos. Agravo de petição do Exequente não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16892 SP 90.03.016892-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - NÃO TENDO A PARTE IMPUGNADO OPORTUNAMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO, APONTANDO ERROS E IMPRECISÕES OU MESMO PLEITEANDO FOSSE REFEITO, RESTOU OPERADA A PRECLUSÃO, PELO QUE A SENTENÇA QUE VEIO A HOMOLOGÁ-LO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2 - ASSIM, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, FACE ESTAR INOCORRENTE O INTERESSE EM RECORRER. 3 - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.188 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: HOMOLOGATÓRIA, LIQUIDAÇÃO, PARTE, INTIMAÇÃO, CÁLCULO, CONTADOR, IMPUGNAÇÃO, DECURSO DE PRAZO,...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. QUINTA TURMA LEG-FED SUM-188 TFR APELAÇÃO, SENTENÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16892 SP 90.03.016892-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - NÃO TENDO A PARTE IMPUGNADO OPORTUNAMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO, APONTANDO ERROS E IMPRECISÕES OU MESMO PLEITEANDO FOSSE REFEITO, RESTOU OPERADA A PRECLUSÃO, PELO QUE A SENTENÇA QUE VEIO A HOMOLOGÁ-LO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2 - ASSIM, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, FACE ESTAR INOCORRENTE O INTERESSE EM RECORRER. 3 - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.188 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: SUM-188 TFR APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGAT�"RIA, LIQUIDAÇÃO, PARTE, INTIMAÇÃO, CÁLCULO, CONTADOR,... IMPUGNAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, INTEMPESTIVIDADE, PRECLUSÃO, FALTA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 82592 SP 92.03.082592-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CALCULOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICABILIDADE DA SUMULA 188/TFR ANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- NÃO TENDO A AUTARQUIA IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE OS CALCULOS, RESSENTE-SE A SUA APELAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DA SUMULA N 188 DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. II- A REFERIDA SUMULA NÃO CONFLITA COM O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO PODER JUDICIARIO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, DEVE RESPEITAR A FORMA ADEQUADA DISPOSTA NAS LEIS DE NATUREZA PROCESSUAL. III- APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: PREVIDENCIARIO, REVISÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 82592 SP 92.03.082592-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/1995

Ementa: PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CALCULOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICABILIDADE DA SUMULA 188/TFR ANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- NÃO TENDO A AUTARQUIA IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE OS CALCULOS, RESSENTE-SE A SUA APELAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DA SUMULA N 188 DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. II- A REFERIDA SUMULA NÃO CONFLITA COM O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO PODER JUDICIARIO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, DEVE RESPEITAR A FORMA ADEQUADA DISPOSTA NAS LEIS DE NATUREZA PROCESSUAL. III- APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: HOMOLOGATORIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, CARENCIA, PRESSUPOSTO,... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-35 BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REVISÃO, SENTENÇA

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 700004219895010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. A matéria sob enfoque encontra-se firmemente protegida pelos efeitos da preclusão temporal, vez que o reclamante não expressou discordância nem com os esclarecimentos periciais, tampouco com a sentença de homologação no momento oportuno. Nesse sentido, não sendo permitido ressuscitar o tema, em respeito aos princípios e preceitos legais que regem o desenvolvimento do processo, imperativa manutenção da r. decisão. Agravo de Petição do reclamante conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 735692020128260000 SP 0073569-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento Ação de rescisão de contrato Fase de cumprimento de sentença proferida em sede de liquidação Despacho que rejeita a impugnação do devedor, por intempestiva, e ratifica os cálculos do credor Alegação de falta de intimação para pagamento e de que a petição apresentada pela executada não se confunde com a impugnação do art. 475-L do CPC Questão atinente ao início do prazo para cumprimento da condenação já decidida por despacho datado de 2001, não recorrido Agravante que deposita valor diverso do indicado pelo exequente e impugna seus cálculos, após um ano da decisão que determinou a penhora e a intimação para oferecimento de impugnação Patente intempestividade da impugnação Manutenção integral da decisão - Não provimento.

1 2 3 4 5 703 704 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca