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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007296920125010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não se manifesta acerca dos cálculos de liquidação ofertados pela parte contrária no prazo previsto no artigo 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os valores homologados, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007469020115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - § 3º DO ARTIGO 884 , DA CLT . Tem-se que a sentença de liquidação dos cálculos tem natureza meramente declaratória e, portanto, qualquer irresignação em relação aos cálculos homologados é realizada através dos Embargos à Execução pelo devedor e, ao exequente, pela impugnação à sentença de liquidação, sendo - ambos - opostos após a intimação da garantia do Juízo ( § 3º do artigo 884 , da CLT ). Recurso provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00245006519985010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação específica aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00845007120055010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02105006819915010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação na oportunidade que lhe foi concedida, opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 879 , § 2º , da CLT de modo que a parte não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551008320085030025 155100-83.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT . 2. E na minuta do agravo de instrumento o exequente alega a viabilidade do recurso de revista apenas com base em ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 244 e 250 do CPC ) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige, para o cabimento do recurso de revista em execução de sentença, hipótese dos autos, a demonstração de violação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551008320085030025 155100-83.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT . 2. E na minuta do agravo de instrumento o exequente alega a viabilidade do recurso de revista apenas com base em ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 244 e 250 do CPC ) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige, para o cabimento do recurso de revista em execução de sentença, hipótese dos autos, a demonstração de violação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1349002520135170014 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1387000920045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1424007020085010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

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