Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 43.278 resultados

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551008320085030025 155100-83.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT . 2. E na minuta do agravo de instrumento o exequente alega a viabilidade do recurso de revista apenas com base em ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 244 e 250 do CPC ) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige, para o cabimento do recurso de revista em execução de sentença, hipótese dos autos, a demonstração de violação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551008320085030025 155100-83.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT . 2. E na minuta do agravo de instrumento o exequente alega a viabilidade do recurso de revista apenas com base em ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 244 e 250 do CPC ) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige, para o cabimento do recurso de revista em execução de sentença, hipótese dos autos, a demonstração de violação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 812004520065010461 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. 1) Tendo a executada sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo credor, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 879 da CLT e quedando-se silente, restando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tem-se por verificada a preclusão, não merecendo os cálculos homologados qualquer impugnação. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

TRT-1 - AGVPET 1 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, ou, em o fazendo, deixa de abordar certos aspectos constantes da conta elaborada, opera-se a preclusão temporal, de modo que a parte não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, ou sobre os aspectos não atacados, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02105006819915010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação na oportunidade que lhe foi concedida, opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 879 , § 2º , da CLT de modo que a parte não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1541002520095010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se o devedor, apesar de devidamente intimado, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1387000920045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2112004820015010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CLT , ARTIGO 879 , § 2º. Não há se falar em preclusão de que trata o § 2º , do art. 879 da CLT , ainda que o executado, regularmente intimado, não tenha se manifestado sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quando a conta sofrer alteração por parte do calculista da vara. Isso porque, com a alteração, não se tratam mais dos cálculos primitivos apresentados, a respeito dos quais ocorreu a concordância.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1424007020085010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2311005420045010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre aqueles, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca