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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00245006519985010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação específica aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00845007120055010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02105006819915010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação na oportunidade que lhe foi concedida, opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 879 , § 2º , da CLT de modo que a parte não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551008320085030025 155100-83.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT . 2. E na minuta do agravo de instrumento o exequente alega a viabilidade do recurso de revista apenas com base em ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 244 e 250 do CPC ) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige, para o cabimento do recurso de revista em execução de sentença, hipótese dos autos, a demonstração de violação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551008320085030025 155100-83.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT . 2. E na minuta do agravo de instrumento o exequente alega a viabilidade do recurso de revista apenas com base em ofensa a dispositivos infraconstitucionais (artigos 244 e 250 do CPC ) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige, para o cabimento do recurso de revista em execução de sentença, hipótese dos autos, a demonstração de violação de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 3. Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1387000920045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1424007020085010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1541002520095010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se o devedor, apesar de devidamente intimado, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os cálculos de liquidação, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 360000320095010431 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO. Se a parte, devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que, no particular, não mais poderá se insurgir, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2311005420045010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre aqueles, seja em sede de embargos à execução, seja em agravo de petição.

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