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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02670288420128260000 SP 0267028-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ( CPC , ARTIGO 475-J). INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova sistemática da execução de título judicial (cumprimento de sentença), introduzida pela Lei n.º 11.232 /05, o devedor é intimado para efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 475-J) e não para nomear bens a penhora. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nomeação de bens pelo devedor, na medida em que desnecessária a garantia do juízo para oferecimento de impugnação no momento oportuno. Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1469661 PR Agravo de Instrumento 0146966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: O DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 656 , IV , DO CPC - PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: . CPC art. 398 . CPC art. 659 . CPC art. 171 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENCA, PENHORA..., NOMEACAO DE BENS, CREDOR, BEM, IMPOSSIBILIDADE, CERTIDAO, COMPROVACAO, BEM PENHORAVEL, MODIFICACAO..., POSSIBILIDADE, PRECLUSAO, INEXISTENCIA, DEVEDOR, NOMEACAO, IMPUGNACAO, REGULARIDADE, DESPACHO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3944530 PR 0394453-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO PELA EXEQÜENTE NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ACOMPANHOU A INICIAL E PERMITIRIA À EXEQÜENTE CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO SEM NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PARA A DEMANDA. CONDUTA PROCESSUAL DO SÓCIO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA. EXERCÍCIO DA FORMA LEGAL DEFENSIVA PREVISTA NA ESPÉCIE. ARTIGO 16 DA LEI 6.830 DE 22.9.80. O exercício legal de defesa pelo executado, manifestado segundo a forma legal de regência da espécie que se impõe às execuções fiscais, não pode ser considerado como inércia da parte. As partes somente podem praticar atos de instauração e desenvolvimento do processo assistidas por advogado, pois "Tanto o credor, que ajuíza a demanda executória, quanto o devedor, que dela almeja se defender, precisam contratar advogado. Mesmo atos de menor significação, como a concordância com modificações na penhora (art. 685), seguem a regra, porque as partes não os podem praticar de per si." (Araken de Assis) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 394.453-0, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná, apelado João Gunther Schaller. Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de C.W.N. Serviços Ltda., foi deferida a inclusão no feito dos sócios da executada. Por sua vez, os sócios da executada João Gunther Shaller e Sidney Schaller compareceram aos autos e indicaram, para fins de parcelamento do débito exigido, o bem descrito à fl. 55; a Fazenda manifestou a concordância com a indicação (fl. 61); mas a penhora acabou recaindo sobre um outro bem (fl. 68). Após a penhora, a executada requereu nos autos de execução (fl. 116) a reabertura do prazo para ofertar embargos do devedor, alegando que, de acordo com a certidão de fl...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106962 AL 2008/0264027-4 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC . PENHORA. MARCA "JORNAL DO BRASIL". SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Por expressa disposição legal (art. 475-L, § 2º, do CPC ), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação das provas carreadas aos autos, labor que, como cediço, é vedado a esta Corte Superior no âmbito do recurso especial, consoante a inteligência do verbete sumular nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10699080799637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - REJEIÇÃO. A redução da penhora aos bens estritamente suficientes à satisfação do credor não constitui direito líquido e certo do executado, já que tal requerimento pode ser de impossível atendimento, como no caso dos autos, em que não há a indicação de outros bens penhoráveis além do imóvel sobre o qual recaiu a penhora.

TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA MS 1511200300006007 PE 2003.000.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 28/02/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DE OUTRO BEM INDICADO PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DA CREDORA QUANTO À INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É irrelevante, para efeito de determinação judicial de bloqueio e penhora de numerário da empresa devedora, o fato de esta haver indicado outro bem para garantia da dívida e de a credora havê-lo impugnado intempestivamente. Na indicação do bem à penhora, a parte deve se submeter à regra dos arts. 882 da CLT e 655 do CPC , e se existe dinheiro a ser penhorado, que não foi ofertado pela executada, seu ato de indicação de outro bem é totalmente inválido. Por outro lado, não se justifica a invocação do art. 620 do CPC , no sentido de que a execução deva ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, quando isso implique a forma mais danosa para o credor. Mandado de segurança denegado. I...

Encontrado em: realizada, devolvendo-se os bens à empresa e, em conseqüência, determinavam que a constrição judicial...,00 atribuído à inicial. As custas importam em R$ 300,00 (trezentos reais). ACORDAM os Juízes... e Virgínia Malta Canavarra, que concediam a segurança para que fosse tornada sem efeito a penhora...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024061964409004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA EM VALOR INFERIOR - AUSÊNCIA DE INDICADAÇÃO DE OUTROS BENS - NÃO CONHECIMENTO. - De acordo com as novas regras de Direito Processual Civil, inseridas pela Lei n. 11.232 /05, para que seja recebida impugnação apresentada em cumprimento de sentença, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário da obrigação contida em título executivo judicial, necessária a prévia segurança do Juízo, condição sem a qual a impugnação não será recebida. Inviável a penhora da diferença do crédito no caso de penhora em valor inferior ao quantum executado no caso de ausência de depósito voluntário, ainda que em valor aquém do devido, bem como de indicação de qualquer outro bem à penhora, sob pena de frustração do crédito devido ao credor.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1471196 PR Agravo de Instrumento 0147119-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 655 E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO FEITA PELO DEVEDOR. Não incidindo no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 656 do CPC , eis que não há prova inconcussa de que o devedor, ao indicar equipamentos agrícolas à penhora, tenha deixado de obedecer à ordem legal elencada no art. 655 do CPC , bem assim que referidos bens sejam de difícil comercialização, sobretudo porque o juízo da execução situa-se em região em que predominam atividades ligadas à agricultura e pecuária, deve prevalecer a nomeação levada a efeito pelo executado, em face, inclusive, do princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 620 do Estatuto Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: , DEVEDOR, NOMEACAO DE BENS, POSSIBILIDADE, PENHORA, VALIDADE, RECUSA DO CREDOR, FUNDAMENTACAO

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 436523720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PROVA NEGATIVA. 1. Caso em que se busca anulação de auto de penhora, tendo em vista a existência de irregularidades relacionadas à falta de intimação da cônjuge varoa, à incidência da constrição sobre bem de família e a inobservância ao valor de mercado do imóvel. 2. Se a indicação do bem livre e desembaraçado deu-se pelas mãos do executado, o que de fato ocorreu, presume-se que sua esposa dela tinha conhecimento, mormente quando não há notícia de qualquer oposição daquela à penhora. 3. Ausente qualquer elemento de prova negativa capaz de demonstrar que o bem penhorado constitui-se em único bem imóvel da família, protegido pela cláusula da impenhorabilidade, mantém-se a constrição em sua inteireza. 4. Não bastasse o fato de avaliação do bem ter ocorrido por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador, considerado apto à realização de avaliação de bens, se o executado deixa de apresentar elementos objetivos à impugnação do valor apontado (como laudos de avaliação de corretores de imóveis ou engenheiros civis, por exemplo) há de subsistir aquele já apontado e que atende às regras do processo executivo. 5. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10045030022920004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - GARIANTIA DO JUÍZO - QUANTIA TOTAL EXIGIDA - ARTIGO 475-J, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO A MENOR - IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA - NÃO CONHECIMENTO. - O fato do executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mormente se não comprovada a sua má-fé e o intuito de opor de forma maliciosa à execução. - Para que se conheça da impugnação oposta pelo devedor, nos termos do art. 475-L do CPC , necessário se impõe a segurança do juízo, mediante o depósito em penhora de todo o valor exigido. Realizado o depósito parcial do débito, deve ser o devedor intimado para complementar o depósito ou deve ocorrer a penhora da diferença, para que seja a impugnação apresentada pela parte e conhecida pelo juízo. - Recurso provido em parte.

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