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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02670288420128260000 SP 0267028-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ( CPC , ARTIGO 475-J). INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova sistemática da execução de título judicial (cumprimento de sentença), introduzida pela Lei n.º 11.232 /05, o devedor é intimado para efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 475-J) e não para nomear bens a penhora. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nomeação de bens pelo devedor, na medida em que desnecessária a garantia do juízo para oferecimento de impugnação no momento oportuno. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias". Da minudente análise do caderno processual é possível constatar, sem muito esforço, a inexistência da elaboração do auto de penhora e avaliação até o presente momento. Isso porque iniciada a execução, o devedor, ora apelado, foi intimado para, na forma do artigo 475 -J, caput, do CPC , efetuar o pagamento condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ficou ressalvado, neste despacho (fls. 567/568), que em caso de não pagamento da condenação, incumbiria ao credor indicar bens do devedor a penhora, iniciando-se, daí, por consequência, o prazo para apresentação da impugnação. No entanto, foi decidido no Agravo de Instrumento n.º 903.961-8 (fls. 703/710) que o apelado realizou pagamento de R$ 117.131,20 (cento e dezessete mil e cento e trinta e um reais e vinte centavos) de forma voluntária, vez que não restou comprovado nos autos a regular intimação do devedor sobre a determinação proferida. Assim considerando, constata-se que a impugnação foi oferecida dentro do prazo legal, tendo em vista que perpetrada mediante a garantia do juízo, conforme o comprovante de fls. 678/679, e antes da indicação bens e lavratura do auto de penhora. Nos casos como o presente, em que a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada antes da elaboração do auto de penhora, tem decidido a jurisprudência que o início do prazo conta-se da data da realização da garantia. É o que se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA NÃO EFETIVAÇÃO DE PENHORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO - ENTENDIMENTO REITERADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J...

Encontrado em: . 678/679, e antes da indicação bens e lavratura do auto de penhora. Nos casos como o presente.... E se tal dispositivo legal prevê que a impugnação seja posterior à lavratura do auto de penhora... APRESENTADA AO JUÍZO O PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUANDO AINDA NÃO FOI LAVRADO O AUTO DE PENHORA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1469661 PR Agravo de Instrumento 0146966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: O DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 656 , IV , DO CPC - PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: . CPC art. 398 . CPC art. 659 . CPC art. 171 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENCA, PENHORA..., NOMEACAO DE BENS, CREDOR, BEM, IMPOSSIBILIDADE, CERTIDAO, COMPROVACAO, BEM PENHORAVEL, MODIFICACAO..., POSSIBILIDADE, PRECLUSAO, INEXISTENCIA, DEVEDOR, NOMEACAO, IMPUGNACAO, REGULARIDADE, DESPACHO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3944530 PR 0394453-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO PELA EXEQÜENTE NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ACOMPANHOU A INICIAL E PERMITIRIA À EXEQÜENTE CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO SEM NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PARA A DEMANDA. CONDUTA PROCESSUAL DO SÓCIO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA. EXERCÍCIO DA FORMA LEGAL DEFENSIVA PREVISTA NA ESPÉCIE. ARTIGO 16 DA LEI 6.830 DE 22.9.80. O exercício legal de defesa pelo executado, manifestado segundo a forma legal de regência da espécie que se impõe às execuções fiscais, não pode ser considerado como inércia da parte. As partes somente podem praticar atos de instauração e desenvolvimento do processo assistidas por advogado, pois "Tanto o credor, que ajuíza a demanda executória, quanto o devedor, que dela almeja se defender, precisam contratar advogado. Mesmo atos de menor significação, como a concordância com modificações na penhora (art. 685), seguem a regra, porque as partes não os podem praticar de per si." (Araken de Assis) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 394.453-0, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná, apelado João Gunther Schaller. Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de C.W.N. Serviços Ltda., foi deferida a inclusão no feito dos sócios da executada. Por sua vez, os sócios da executada João Gunther Shaller e Sidney Schaller compareceram aos autos e indicaram, para fins de parcelamento do débito exigido, o bem descrito à fl. 55; a Fazenda manifestou a concordância com a indicação (fl. 61); mas a penhora acabou recaindo sobre um outro bem (fl. 68). Após a penhora, a executada requereu nos autos de execução (fl. 116) a reabertura do prazo para ofertar embargos do devedor, alegando que, de acordo com a certidão de fl...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106962 AL 2008/0264027-4 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC . PENHORA. MARCA "JORNAL DO BRASIL". SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Por expressa disposição legal (art. 475-L, § 2º, do CPC ), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação das provas carreadas aos autos, labor que, como cediço, é vedado a esta Corte Superior no âmbito do recurso especial, consoante a inteligência do verbete sumular nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14123504020148120000 MS 1412350-40.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO – DESCABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20349074520158260000 SP 2034907-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: "AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação, bem como a indicação de vaga de garagem à penhora, por baixa liquidez, determinando a penhora do faturamento da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Vedação legal à alienação de abrigo para veículos a não proprietários do condomínio, nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Bem de baixa liquidez, a justificar sua rejeição. Penhora de ativos financeiros infrutífera. Executada que não indicou outro bem em ordem preferencial para afastar a penhora do faturamento. Manutenção. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso."(v.19574).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21128780920158260000 SP 2112878-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Cumprimento de sentença. Defesa apresentada pelo executado que tem natureza de impugnação, cuja garantia do juízo é pressuposto para o processamento. Art. 475-J, §1º, do CPC. Oferecimento de "caução" (na verdade, indicação de bem à penhora) pelos devedores que viabiliza o prosseguimento imediato da sua impugnação. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10699080799637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - REJEIÇÃO. A redução da penhora aos bens estritamente suficientes à satisfação do credor não constitui direito líquido e certo do executado, já que tal requerimento pode ser de impossível atendimento, como no caso dos autos, em que não há a indicação de outros bens penhoráveis além do imóvel sobre o qual recaiu a penhora.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00254981120148190000 RJ 0025498-11.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FAZE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS POR PARTE DO EXECUTADO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSURGIMENTO DO EXECUTADO, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE, POR DUAS RAZÕES: A UMA, PORQUE O MAGISTRADO PODE DETERMINAR QUE O EXECUTADO INDIQUE BENS DISPONÍVEIS DE SEU PATRIMONIO À CONSTRIÇÃO (ART. 601 C.C. 652, § 3º, DO CPC); A DUAS, PORQUE EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA É MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO COMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-L, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. SERGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

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