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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02670288420128260000 SP 0267028-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ( CPC , ARTIGO 475-J). INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova sistemática da execução de título judicial (cumprimento de sentença), introduzida pela Lei n.º 11.232 /05, o devedor é intimado para efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 475-J) e não para nomear bens a penhora. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nomeação de bens pelo devedor, na medida em que desnecessária a garantia do juízo para oferecimento de impugnação no momento oportuno. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1019824320128260000 SP 0101982-43.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA "ON-LINE" DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, ATÉ O LIMITE DE R$ 289.895,42, VALOR ESTE INDICADO PELOS EXEQUENTES, BEM COMO CONTRA A R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECEBIDA A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA, COMO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO -PEDIDO DE REFORMA -PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA, TENDO EM VISTA QUE OCORRIDA EM BENS DE QUEM NÃO FIGURA COMO DEVEDOR,NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CABIMENTO DE NOVAS DISCUSSÕES ACERCA DO TEMA RELATIVO A MULTA -MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE ISTRUMENTO nº 0532130-40.2010 - RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA EFETIVADA,DIANTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO PEDIDO DEDUZIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDieÃÕ~~">RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

TJ-SC - AG 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO REFUTADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO CREDOR. PLEITO ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS NO ART. 28, § 5º, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 28 DO CDC E NO ART. 50 DO CC . INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DISREGARD DOCTRINE. INEXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRAM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DEVEDORA QUE, ADEMAIS, PERMANECEU SILENTE, NÃO INDICANDO BENS À PENHORA OU IMPUGNANDO O DÉBITO PERSEGUIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas relações de consumo, por força da denominada Teoria Menor da Disregard Doctrine, é possível o consumidor ver desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora sem que tenha o encargo de comprovar o deliberado uso malicioso da sociedade empresária para gerar riqueza indevida dos seus sócios, bastando que a personalidade da empresa caracterize-se, no caso concreto, como obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos que suportou.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024898074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA ANTES DA IMPUGNAÇÃO. Considerada a disposição contida no caput do art. 475-J do Código de Processo Civil , bem como nos parágrafos 1º e 3º da referida norma legal, verifica-se inexistir espaço para que o devedor nomeie bens à penhora, podendo tão-somente insurgir-se contra a mesma por ocasião da impugnação, nos termos do art. 475-L, III do mencionado diploma legal. Depois de realizada a constrição é que se abre oportunidade para discussão acerca do referido ato e eventual direito à substituição do bem constrito.Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024898074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 19/06/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024924094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA ANTES DA IMPUGNAÇÃO. Considerada a disposição contida no caput do art. 475-J do Código de Processo Civil , bem como nos parágrafos 1º e 3º da referida norma legal, verifica-se inexistir espaço para que o devedor nomeie bens à penhora, podendo tão-somente insurgir-se contra a mesma por ocasião da impugnação, nos termos do art. 475-L, III do mencionado diploma legal. Depois de realizada a constrição é que se abre oportunidade para discussão acerca do referido ato e eventual direito à substituição do bem constrito.Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024924094, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 20/06/2008)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5453254 PR 0545325-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE OUT DOORS À PENHORA. CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, NO VALOR DE DEZ MIL REAIS. DETRAN. AUTOMÓVEL. VALOR ÍNFIMO DE TAIS BENS DIANTE DA QUANTIA EXECUTADA (R$ 181.461,92). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS BENS INDICADOS PELA EXECUTADA. NOMEAÇÃO VÁLIDA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. - A análise da conveniência dos bens nomeados pelo devedor é feita casuisticamente, competindo ao julgador encontrar, no caso concreto, o equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade ao devedor, normatizado no artigo 620 , do Código de Processo Civil , e a necessidade de efetividade da execução, que se realiza "no interesse do credor" (artigo 612 , do CPC ).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6164376 PR 0616437-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ART. 526 DO CPC PELA AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÃO IRRELEVANTE IMPONDO-SE O CONHECIDMENTO DO RECURSO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE PRECATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA EXECUTADA PARA ASSINAR O TERMO DE PENHORA EM CARTÓRIO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA POR PARTE DO EXEQUENTE. PEDIDO ACOLHIDO PELO JUÍZO. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC . AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a agravante não tenha cumprido com o disposto no art. 526 do CPC , conforme noticiado pelo Juízo recorrido, o recurso deve ser conhecido, porquanto não arguido pela parte agravada, não podendo a matéria ser apreciada de ofício. 2. Nos termos art. 473 do Código de Processo Civil , "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão". 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1469661 PR Agravo de Instrumento 0146966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: O DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 656 , IV , DO CPC - PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: NOMEACAO DE BENS, CREDOR, BEM, IMPOSSIBILIDADE, CERTIDAO, COMPROVACAO, BEM PENHORAVEL, MODIFICACAO,... CPC art. 398 . CPC art. 659 . CPC art. 171 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENCA, PENHORA,... POSSIBILIDADE, PRECLUSAO, INEXISTENCIA, DEVEDOR, NOMEACAO, IMPUGNACAO, REGULARIDADE, DESPACHO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 66491 SP 94.03.066491-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME DE SÓCIO. PRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DE FATO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO PELA EXECUTADA, FIGURANDO O EMBARGANTE COMO SÓCIO DE AMBAS, COM PODERES DE GERÊNCIA. DILIGÊNCIAS FISCAIS QUE INDICARAM O FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS, NO MESMO LOCAL, COM O MESMO MOBILIÁRIO E EXPLORANDO O MESMO NEGÓCIO. PRÁTICAS DESCAPITALIZADORAS NA PRIMEIRA EMPRESA, INCLUSIVE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA O OUTORGANTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. PENHORA DE BENS PESSOAIS. ART 'S. 134 E 135 DO CTN . APLICABILIDADE. FALTA DE BENS DA EXECUTADA, TAMBÉM EXINTA DE FATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE EXPLORAVA TERCEIRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL SEMELHANTE AO DAS ANTERIORES. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM ALEGA. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. PREVALÊNCIA DO ENCARGO LEGAL (DECRETO-LEI Nº 1.025 /69). 1. Não se exige que o nome do sócio conste previamente da Certidão de Dívida Ativa para que seja citado e chamado ao pagamento do débito da pessoa jurídica, desde que assegurada a ampla defesa em sede de embargos para discussão acerca de sua efetiva responsabilidade. Precedentes do Pretório Excelso e desta E. Corte. 2. A extinção de fato a devedora originária e a continuidade negocial no âmbito da executada, ambas com sócio em comum, com poderes de gerência, e explorando o mesmo ramo de atividades, no mesmo local e ao mesmo tempo, autorizam seja imputada a dívida daquela no âmbito obrigacional desta. Ademais, as diligências realizadas pelo fisco, instruem o lançamento efetivado evidenciando este quadro, acrescentando a prática de atos voltados a disposição patrimonial na primeira empresa, inclusive com a transferência de bem...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402816 RJ 2003.51.01.019529-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: como alegada pelo embargante, seja cominada expressamente no CPC (arts. 301 e 741), não se há vislumbrar qualquer vulneração ao interesse da executada se, inobstante a execução seja pertinente a obrigação de fazer (crédito em conta de FGTS), tenha sido citada para o pagamento na forma do art. 652 , mormente porque, disciplinada aquela modalidade de execução pelo art. 461 do CPC , este dispositivo não assina prazo para satisfação da obrigação, o qual, se não estiver consignado na sentença, deverá ser fixado pelo magistrado, que não fica impedido de adotar aqueles fixados no art. 652 . X – Embora não haja regra no CPC que determine a segurança do juízo nos embargos à execução de obrigação de fazer (art. 737 e seus incisos, a contrario sensu), é a própria lei que aproxima a execução cujo objeto seja a complementação de crédito em conta fundiária ao procedimento de execução de obrigação de dar ou pagar, ilação autorizada pela dicção do art. 29-D da Lei nº 8.036 /1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, o qual determina que a penhora será sempre, naquela execução, em dinheiro, obviando que a constrição recaia sobre outros bens. XI – Não se olvide, outroim, que, mesmo se se reconhecer que a execução promovida pelo correntista seja pertinente a obrigação de fazer, parece recomendável, no caso dos autos, um procedimento de liquidação, exigindo-se a apresentação de planilhas de cálculo e eventuais impugnações a estas, o que, se de um turno legitima aspectos do procedimento de que cuidam os arts. 652 e ssss., se presta, ao menos, ao controle judicial dos índices de atualização aplicados e os respectivos créditos efetuados na conta fundiária, sem que, com isso, cogite-se um tertium genus de execução intermediário entre o art. 461 e o art. 652. XII – É dominante nesta Corte a jurisprudência que rejeita a nulidade da execução de título executivo judicial que determina o crédito de expurgos em conta de FGTS (fazer) quando equivocadamente promovida como execução de dar (pagar), mormente quando o titular da conta vinculada não possuir vínculo empregatício....

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