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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02670288420128260000 SP 0267028-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ( CPC , ARTIGO 475-J). INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova sistemática da execução de título judicial (cumprimento de sentença), introduzida pela Lei n.º 11.232 /05, o devedor é intimado para efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 475-J) e não para nomear bens a penhora. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nomeação de bens pelo devedor, na medida em que desnecessária a garantia do juízo para oferecimento de impugnação no momento oportuno. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias". Da minudente análise do caderno processual é possível constatar, sem muito esforço, a inexistência da elaboração do auto de penhora e avaliação até o presente momento. Isso porque iniciada a execução, o devedor, ora apelado, foi intimado para, na forma do artigo 475 -J, caput, do CPC , efetuar o pagamento condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ficou ressalvado, neste despacho (fls. 567/568), que em caso de não pagamento da condenação, incumbiria ao credor indicar bens do devedor a penhora, iniciando-se, daí, por consequência, o prazo para apresentação da impugnação. No entanto, foi decidido no Agravo de Instrumento n.º 903.961-8 (fls. 703/710) que o apelado realizou pagamento de R$ 117.131,20 (cento e dezessete mil e cento e trinta e um reais e vinte centavos) de forma voluntária, vez que não restou comprovado nos autos a regular intimação do devedor sobre a determinação proferida. Assim considerando, constata-se que a impugnação foi oferecida dentro do prazo legal, tendo em vista que perpetrada mediante a garantia do juízo, conforme o comprovante de fls. 678/679, e antes da indicação bens e lavratura do auto de penhora. Nos casos como o presente, em que a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada antes da elaboração do auto de penhora, tem decidido a jurisprudência que o início do prazo conta-se da data da realização da garantia. É o que se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA NÃO EFETIVAÇÃO DE PENHORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO - ENTENDIMENTO REITERADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J...

Encontrado em: . 678/679, e antes da indicação bens e lavratura do auto de penhora. Nos casos como o presente.... E se tal dispositivo legal prevê que a impugnação seja posterior à lavratura do auto de penhora... APRESENTADA AO JUÍZO O PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUANDO AINDA NÃO FOI LAVRADO O AUTO DE PENHORA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1469661 PR Agravo de Instrumento 0146966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: O DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 656 , IV , DO CPC - PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: . CPC art. 398 . CPC art. 659 . CPC art. 171 . AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENCA, PENHORA..., NOMEACAO DE BENS, CREDOR, BEM, IMPOSSIBILIDADE, CERTIDAO, COMPROVACAO, BEM PENHORAVEL, MODIFICACAO..., POSSIBILIDADE, PRECLUSAO, INEXISTENCIA, DEVEDOR, NOMEACAO, IMPUGNACAO, REGULARIDADE, DESPACHO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3944530 PR 0394453-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO PELA EXEQÜENTE NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ACOMPANHOU A INICIAL E PERMITIRIA À EXEQÜENTE CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO SEM NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PARA A DEMANDA. CONDUTA PROCESSUAL DO SÓCIO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA. EXERCÍCIO DA FORMA LEGAL DEFENSIVA PREVISTA NA ESPÉCIE. ARTIGO 16 DA LEI 6.830 DE 22.9.80. O exercício legal de defesa pelo executado, manifestado segundo a forma legal de regência da espécie que se impõe às execuções fiscais, não pode ser considerado como inércia da parte. As partes somente podem praticar atos de instauração e desenvolvimento do processo assistidas por advogado, pois "Tanto o credor, que ajuíza a demanda executória, quanto o devedor, que dela almeja se defender, precisam contratar advogado. Mesmo atos de menor significação, como a concordância com modificações na penhora (art. 685), seguem a regra, porque as partes não os podem praticar de per si." (Araken de Assis) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 394.453-0, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná, apelado João Gunther Schaller. Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de C.W.N. Serviços Ltda., foi deferida a inclusão no feito dos sócios da executada. Por sua vez, os sócios da executada João Gunther Shaller e Sidney Schaller compareceram aos autos e indicaram, para fins de parcelamento do débito exigido, o bem descrito à fl. 55; a Fazenda manifestou a concordância com a indicação (fl. 61); mas a penhora acabou recaindo sobre um outro bem (fl. 68). Após a penhora, a executada requereu nos autos de execução (fl. 116) a reabertura do prazo para ofertar embargos do devedor, alegando que, de acordo com a certidão de fl...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14123504020148120000 MS 1412350-40.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO – DESCABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20349074520158260000 SP 2034907-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: "AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação, bem como a indicação de vaga de garagem à penhora, por baixa liquidez, determinando a penhora do faturamento da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Vedação legal à alienação de abrigo para veículos a não proprietários do condomínio, nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Bem de baixa liquidez, a justificar sua rejeição. Penhora de ativos financeiros infrutífera. Executada que não indicou outro bem em ordem preferencial para afastar a penhora do faturamento. Manutenção. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso."(v.19574).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20643365720158260000 SP 2064336-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: Ação de obrigação de fazer – Embargos à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença – Falta de publicação da decisão que deferiu a penhora – Ausência de prejuízo – Executado intimado pessoalmente – Apresentação de defesa tempestiva – Ordem prevista no art. 655 do CPC é preferencial e o agravante não indicou outro bem a penhora – Impenhorabilidade do bem de família afastada – Multa-diária afastada – Comprovação de impossibilidade de cumprimento da antecipação da tutela sem providências do executado – Multa por litigância de má-fé mantida – Esvaziamento de patrimônio com indicação de bem à penhora e posterior alegação de impenhorabilidade – Resistência injustificada ao andamento do processo – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21128780920158260000 SP 2112878-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Cumprimento de sentença. Defesa apresentada pelo executado que tem natureza de impugnação, cuja garantia do juízo é pressuposto para o processamento. Art. 475-J, §1º, do CPC. Oferecimento de "caução" (na verdade, indicação de bem à penhora) pelos devedores que viabiliza o prosseguimento imediato da sua impugnação. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10699080799637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - REJEIÇÃO. A redução da penhora aos bens estritamente suficientes à satisfação do credor não constitui direito líquido e certo do executado, já que tal requerimento pode ser de impossível atendimento, como no caso dos autos, em que não há a indicação de outros bens penhoráveis além do imóvel sobre o qual recaiu a penhora.

TST - ARR 1865007820115210003 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de citação, visto que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais citação do executado em execução de sentença condenatória para pagamento de dívida, tampouco citação para pagar ou nomear bens à penhora, como se dava outrora. No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista (art. 880 da CLT). 4. Outro contraste manifesto entre o procedimento do art. 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ao passo que o § 1º do art. 475-J do CPC faculta ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação sumamente relevante e que ainda mais evidencia o descompasso de procedimentos em cotejo com o Processo do Trabalho. 5. Na prática, a insistência em aplicar-se no âmbito da execução trabalhista o art. 475-J do CPC, não obstante inspirada nos melhores propósitos, apenas retarda a satisfação do crédito...

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