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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4331 RS 2004.71.14.004331-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE OUTREM. FINALIDADE DE PREJUDICAR A TERCEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NARRATIVA DE IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apelação criminal interposta em face decisão em que anulado o processo deve ser conhecida como recurso em sentido estrito, na forma do art. 581 , inc. XIII , do Código de Processo Penal , sobretudo porquanto interposta igualmente dentro do prazo de cinco dias a que alude o art. 586 do Estatuto Adjetivo Penal. Homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A inserção de informações inverídicas acerca de rendimentos em Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de outrem, com o intuito de lhe prejudicar financeiramente, caracteriza, em tese, o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 3. Possuindo as falsas declarações de rendimentos aptidão para ocasionar concretos danos à fé pública e inclusive de ordem patrimonial ao verdadeiro contribuinte, a possibilidade da autoridade fazendária examinar a veracidade dos dados não impede a configuração da falsidade ideológica, delito para cuja consumação é prescindível a efetiva ocorrência de dano.4. Não fez a acusada imputação de crime ou de fato ofensivo à reputação da vítima, mas falsa confissão administrativa em nome desta. Isto não caracteriza o art. 139 CP , mas sim o imputado delito do art. 299 CP .5. Inviável a análise da materialidade e da autoria dos fatos diretamente pelo Tribunal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, quando a sentença tenha expressamente se limitado ao exame de classificação jurídica da conduta imputada e, consequentemente, das condições da ação, não tendo apreciado a prova dos autos....

Encontrado em: dos fatos, ficando em parte prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110044363 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2. 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRINCÍPIO, FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA PELA PARTE RECORRENTE (FL. 173) E NÃO EXAMINADA EM INSTÂNCIA PRIMA. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PORQUE PRESENTES O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2 - O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS PERPETRADAS PELA RÉ NO EDIFÍCIO ONDE MORAM AS PARTES E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA CAUSOU ABALO A SUA HONRA. 3 - O DOCUMENTO DE FLS. 56/57 MOSTRA QUE A RECORRENTE, SÍNDICA DO PRÉDIO, FEZ CIRCULAR PELO CONDOMÍNIO UM INFORMATIVO ONDE NARRA TER SIDO AGREDIDA VERBALMENTE PELO RECORRIDO, QUE PROFERIU PALAVRAS GROSSEIRAS E DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, ALÉM DE INTIMIDAR E AMEAÇÁ-LA. 4 - PELO DOCUMENTO DE FLS. 59/61 INFERE-SE QUE A APELANTE EXPÔS O CASO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, POR ELA CONVOCADA, TENDO O APELADO, NA OCASIÃO DA REFERIDA ASSEMBLÉIA (FL. 60), SIDO AGREDIDO FISICAMENTE PELO MARIDO DA APELANTE, CUJO IRMÃO, MESMO NÃO SENDO MORADOR DO CONDOMÍNIO, MAS PRESENTE, INDICAVA POR MEIO DE SINAIS A INTENÇÃO DE TAMBÉM AGREDIR O RECORRIDO, O QUE DENOTA O CLIMA DE TENSÃO E DESARMONIA QUE SE INSTALOU NO RECINTO. 5 - DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE IMPUTOU AO RECORRIDO FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO AO DIVULGAR A ACUSAÇÃO DE QUE ELE A HAVIA OFENDIDO E DADO SUBORNO A UM DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO, PARA NÃO TESTEMUNHAR O OCORRIDO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. E, AINDA, SUBMETEU-O À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO SER AGREDIDO FISICAMENTE, DIANTE DE TERCEIROS, POR SEUS PARENTES, EM REUNIÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 44368620078070001 DF 0004436-86.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2. 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRINCÍPIO, FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA PELA P ARTE RECORRENTE (FL. 173) E NÃO EXAMINADA EM INSTÂNCIA PRIMA. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PORQUE PRESENTES O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2 - O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS PERPETRADAS PELA RÉ NO EDIFÍCIO ONDE MORAM AS P ARTES E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA CAUSOU ABALO A SUA HONRA. 3 - O DOCUMENTO DE FLS. 56/57 MOSTRA QUE A RECORRENTE, SÍNDICA DO PRÉDIO, FEZ CIRCULAR PELO CONDOMÍNIO UM INFORMATIVO ONDE NARRA TER SIDO AGREDIDA VERBALMENTE PELO RECORRIDO, QUE PROFERIU PALAVRAS GROSSEIRAS E DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, ALÉM DE INTIMIDAR E AMEAÇÁ-LA. 4 - PELO DOCUMENTO DE FLS. 59/61 INFERE-SE QUE A APELANTE EXPÔS O CASO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, POR ELA CONVOCADA, TENDO O APELADO, NA OCASIÃO DA REFERIDA ASSEMBLÉIA (FL. 60), SIDO AGREDIDO FISICAMENTE PELO MARIDO DA APELANTE, CUJO IRMÃO, MESMO NÃO SENDO MORADOR DO CONDOMÍNIO, MAS PRESENTE, INDICAVA POR MEIO DE SINAIS A INTENÇÃO DE TAMBÉM AGREDIR O RECORRIDO, O QUE DENOTA O CLIMA DE TENSÃO E DESARMONIA QUE SE INSTALOU NO RECINTO. 5 - DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE IMPUTOU AO RECORRIDO FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO AO DIVULGAR A ACUSAÇÃO DE QUE ELE A HAVIA OFENDIDO E DADO SUBORNO A UM DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO, PARA NÃO TESTEMUNHAR O OCORRIDO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. E, AINDA, SUBMETEU-O À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO SER AGREDIDO FISICAMENTE, DIANTE DE TERCEIROS, POR SEUS PARENTES, EM REUNIÃO...

TST - ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). "Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito"(STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98)."Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em 'lista negra', para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado" (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas" (SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo- (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). -Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito- (STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98). -Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado- (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas"(SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). "Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito"(STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98)."Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em 'lista negra', para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado" (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas" (SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 249200509109000 249/2005-091-09-00.0 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo- (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). -Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito- (STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98). -Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado- (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas"(SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 287146 SC 2007.028714-6 (TJSC)

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: testemunhal. A difamação ocorre quando alguém imputa fato ofensivo à reputação de outrem ( Código Penal... elementos probatórios, concluo que em certa dose houve sim ofensa à reputação do autor, embora... quando as testemunhas ouvidas em Juízo declararam de forma clara e segura que não houve qualquer ofensa...

STF - INQUÉRITO Inq 2915 PA (STF)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes na comarca”. 3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006, respectivamente, configura a prática do crime de calúnia. 4. O delito de difamação considera-se perpetrado por quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros reputam a respeito da cidadão, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais e morais. Precedente: Inquérito nº 2.503, Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010. 5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato (Precedentes). 6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e difamação nas declarações prestadas pelo querelado em programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento da queixa-crime....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 197413420045090091 19741-34.2004.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP), bem como a ofensa à dignidade... do ofensor. Considerando tais fatos, reputo que o valor arbitrado em 1 o grau não se mostra exagerado,... incluído na listagem, fato incontroverso e confirmado pelo documento de fl. 13. Reputo demonstrado...

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