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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4331 RS 2004.71.14.004331-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE OUTREM. FINALIDADE DE PREJUDICAR A TERCEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NARRATIVA DE IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apelação criminal interposta em face decisão em que anulado o processo deve ser conhecida como recurso em sentido estrito, na forma do art. 581 , inc. XIII , do Código de Processo Penal , sobretudo porquanto interposta igualmente dentro do prazo de cinco dias a que alude o art. 586 do Estatuto Adjetivo Penal. Homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A inserção de informações inverídicas acerca de rendimentos em Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de outrem, com o intuito de lhe prejudicar financeiramente, caracteriza, em tese, o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 3. Possuindo as falsas declarações de rendimentos aptidão para ocasionar concretos danos à fé pública e inclusive de ordem patrimonial ao verdadeiro contribuinte, a possibilidade da autoridade fazendária examinar a veracidade dos dados não impede a configuração da falsidade ideológica, delito para cuja consumação é prescindível a efetiva ocorrência de dano.4. Não fez a acusada imputação de crime ou de fato ofensivo à reputação da vítima, mas falsa confissão administrativa em nome desta. Isto não caracteriza o art. 139 CP , mas sim o imputado delito do art. 299 CP .5. Inviável a análise da materialidade e da autoria dos fatos diretamente pelo Tribunal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, quando a sentença tenha expressamente se limitado ao exame de classificação jurídica da conduta imputada e, consequentemente, das condições da ação, não tendo apreciado a prova dos autos....

Encontrado em: e, de ofício, determinar o retorno do feito à instância de origem para o exame da materialidade e da autoria... dos fatos, ficando em parte prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110044363 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2. 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRINCÍPIO, FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA PELA PARTE RECORRENTE (FL. 173) E NÃO EXAMINADA EM INSTÂNCIA PRIMA. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PORQUE PRESENTES O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2 - O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS PERPETRADAS PELA RÉ NO EDIFÍCIO ONDE MORAM AS PARTES E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA CAUSOU ABALO A SUA HONRA. 3 - O DOCUMENTO DE FLS. 56/57 MOSTRA QUE A RECORRENTE, SÍNDICA DO PRÉDIO, FEZ CIRCULAR PELO CONDOMÍNIO UM INFORMATIVO ONDE NARRA TER SIDO AGREDIDA VERBALMENTE PELO RECORRIDO, QUE PROFERIU PALAVRAS GROSSEIRAS E DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, ALÉM DE INTIMIDAR E AMEAÇÁ-LA. 4 - PELO DOCUMENTO DE FLS. 59/61 INFERE-SE QUE A APELANTE EXPÔS O CASO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, POR ELA CONVOCADA, TENDO O APELADO, NA OCASIÃO DA REFERIDA ASSEMBLÉIA (FL. 60), SIDO AGREDIDO FISICAMENTE PELO MARIDO DA APELANTE, CUJO IRMÃO, MESMO NÃO SENDO MORADOR DO CONDOMÍNIO, MAS PRESENTE, INDICAVA POR MEIO DE SINAIS A INTENÇÃO DE TAMBÉM AGREDIR O RECORRIDO, O QUE DENOTA O CLIMA DE TENSÃO E DESARMONIA QUE SE INSTALOU NO RECINTO. 5 - DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE IMPUTOU AO RECORRIDO FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO AO DIVULGAR A ACUSAÇÃO DE QUE ELE A HAVIA OFENDIDO E DADO SUBORNO A UM DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO, PARA NÃO TESTEMUNHAR O OCORRIDO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. E, AINDA, SUBMETEU-O À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO SER AGREDIDO FISICAMENTE, DIANTE DE TERCEIROS, POR SEUS PARENTES, EM REUNIÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 44368620078070001 DF 0004436-86.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2. 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRINCÍPIO, FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA PELA P ARTE RECORRENTE (FL. 173) E NÃO EXAMINADA EM INSTÂNCIA PRIMA. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PORQUE PRESENTES O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2 - O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS PERPETRADAS PELA RÉ NO EDIFÍCIO ONDE MORAM AS P ARTES E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA CAUSOU ABALO A SUA HONRA. 3 - O DOCUMENTO DE FLS. 56/57 MOSTRA QUE A RECORRENTE, SÍNDICA DO PRÉDIO, FEZ CIRCULAR PELO CONDOMÍNIO UM INFORMATIVO ONDE NARRA TER SIDO AGREDIDA VERBALMENTE PELO RECORRIDO, QUE PROFERIU PALAVRAS GROSSEIRAS E DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, ALÉM DE INTIMIDAR E AMEAÇÁ-LA. 4 - PELO DOCUMENTO DE FLS. 59/61 INFERE-SE QUE A APELANTE EXPÔS O CASO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, POR ELA CONVOCADA, TENDO O APELADO, NA OCASIÃO DA REFERIDA ASSEMBLÉIA (FL. 60), SIDO AGREDIDO FISICAMENTE PELO MARIDO DA APELANTE, CUJO IRMÃO, MESMO NÃO SENDO MORADOR DO CONDOMÍNIO, MAS PRESENTE, INDICAVA POR MEIO DE SINAIS A INTENÇÃO DE TAMBÉM AGREDIR O RECORRIDO, O QUE DENOTA O CLIMA DE TENSÃO E DESARMONIA QUE SE INSTALOU NO RECINTO. 5 - DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE IMPUTOU AO RECORRIDO FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO AO DIVULGAR A ACUSAÇÃO DE QUE ELE A HAVIA OFENDIDO E DADO SUBORNO A UM DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO, PARA NÃO TESTEMUNHAR O OCORRIDO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. E, AINDA, SUBMETEU-O À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO SER AGREDIDO FISICAMENTE, DIANTE DE TERCEIROS, POR SEUS PARENTES, EM REUNIÃO...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo- (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). -Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito- (STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98). -Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado- (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas"(SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). "Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito"(STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98)."Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em 'lista negra', para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado" (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas" (SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 249200509109000 249/2005-091-09-00.0 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo- (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). -Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito- (STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98). -Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado- (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas"(SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TST - ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). "Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito"(STJ, Resp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.3.98, DJ 18.12.98)."Incorre na compensação por danos morais, por violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de improbidade lesiva ao seu bom nome, dá informações desabonatórias e inverídicas a alguém que pretende contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em 'lista negra', para efeito de restrições de crédito e outras operações, visando a discriminá-lo em futuros empregos, pelo fato de o trabalhador tê-lo acionado em Juízo, fornecendo tais informações às prestadoras de serviço e exigindo que elas não contratem esse empregado" (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: LTr, 2006). Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE EX-EMPREGADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. O inciso XIV do art. 5º da Constituição da República, que prevê o acesso de todos à informação, não autoriza a exposição do nome do empregado, tampouco de aspectos da relação de emprego com ele mantida, declinados de forma unilateral pelo empregador em lista destinada a rotular ex-empregados. O ordenamento jurídico veda a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas" (SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00882424420118190001 RJ 0088242-44.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: que se mantém em segundo grau de jurisdição. VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da conduta. Manifesta-se o Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, em seu parecer, pelo conhecimento do recurso e não provimento. Do exame dos autos constata-se que as expressões utilizadas na propaganda de candidatura à eleição da presidência do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, que teriam sido veiculadas pela Querelada, e mencionadas na peça exordial, foram utilizadas com o ânimo de crítica. Não se vislumbra no conteúdo da matéria qualquer afirmação ofensiva à honra do Querelante. Da mencionada propaganda constam as seguintes afirmações: "Nossa chapa nasceu da indignação gerada pela comprovação de uma situação calamitosa que impera administrativa e financeiramente no SINMED! "[.] Como se isso não bastasse, a prestação de contas não tem a menor transparência[.] "[.] O não cumplimento da Leis Trabalhistas pelo SINMED, desde o ano 2000, faz com que os funcionários sintam-se preteridos e humillados, precisando procurar a justiça." O nome do Querelante sequer é citado na referida propaganda. A abrangência da crítica, dirigida a órgão coletivo, por si só, já demonstra que a Querelada não tinha como motivação denegrir a reputação de quem quer que seja. Na verdade, a propaganda contém crítica à condução da entidade sindical. Os trechos da propaganda apontados como ofensivos pelo Querelante não contêm qualquer menção à possível prática de crime. O ânimo de difamar não se confunde com o exercício do direito de crítica, corolário da liberdade de manifestação do pensamento assegurada constitucionalmente. Os delitos de calúnia e de difamação exigem, para a tipificação da conduta, um especial fim de agir consistente na vontade de ofender a honra do ofendido. Neste sentido, vale citar a lição de Damásio de Jesus, em referência aos crimes contra a honra : "É indispensável [.] que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01579963920128190001 RJ 0157996-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: de Damásio de Jesus, quando trata dos elementos subjetivos dos tipos dos crimes contra a honra em geral : "Ninguém pode responder por crime doloso se não praticou o fato com vontade de concretizar os elementos objetivos das figuras típicas. Assim, os crimes contra a honra possuem um dolo próprio, consistente na vontade de materializar os fatos descritos nos vários tipos penais. É indispensável, em face disso, que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo." (grifos nossos) Do exame dos autos constata-se que as expressões mencionadas na peça inaugural foram utilizadas pelo Recorrido, com animus narrandi, quando levou ao conhecimento do Conselho Tutelar que a Recorrente espancava sua filha. A afirmação supostamente ofensiva foi proferida no âmbito de notícia de fato passível de apuração, por órgão competente, da prática de crime vitimando a filha da Querelante. Note-se que a falsidade da alegação não restou caracterizada, como se pode depreender do depoimento prestado por outra vizinha em sede policial (fls.10). Frise-se, ainda, que às fls.40 consta abaixo-assinado de outros condôminos, residentes no mesmo local narrado na inicial acusativa, confirmando a denúncia de agressões praticadas pela Querelante contra a própria filha. Na hipótese em apreço está ausente o elemento subjetivo do tipo, vez que o Apelado não tinha o propósito de ofender a Apelante, mas, tão somente, de noticiar fato a ser apurado pelo Conselho Tutelar. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia. Para Fernando Capez inexiste o crime de calúnia, difamação ou o crime de injúria se o agente atua com animus defendendi...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 10045104820118190002 RJ 1004510-48.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: de demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida. A descrição de fatos configura requisito da petição inicial. O elemento subjetivo do tipo não se faz presente quando a intenção da Querelada foi a de fundamentar pleito decorrente de relação de emprego. O assédio foi apresentado com causa para a rescisão do contrato de trabalho, tendo a Querelada postulado judicialmente o pagamento das verbas decorrentes da dissolução da relação de emprego. Impossibilidade de condenação do Recorrente nos ônus da sucumbência porquanto não chegou a ser instaurada a relação processual. VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da conduta. Manifesta-se o Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, em seu parecer, pelo conhecimento do recurso e não provimento. Os delitos de calúnia e de difamação exigem, para a tipificação da conduta, um especial fim de agir consistente na vontade de ofender a honra do ofendido. Neste sentido, vale citar a lição de Damásio de Jesus, em referência aos cri mes contra a honra : "É indispensável [.] que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo. [.] O dolo de dano não é suficiente. Além dele, é imprescindível que o sujeito aja com o elemento subjetivo do tipo próprio de cada figura delitiva, que se expressa na direção que confere à sua conduta. Ele pode agir com seriedade ou não. No primeiro caso, existe crime; no segundo, não." (grifos nossos) Disserta o renomado autor sobre o crime descrito no artigo 139 do Código Penal : "Exige-se dolo de dano, propósito de ofender a honra objetiva alheia, direto ou eventual. Além do dolo, que consiste na vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, o crime exige...

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