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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4331 RS 2004.71.14.004331-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE OUTREM. FINALIDADE DE PREJUDICAR A TERCEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NARRATIVA DE IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apelação criminal interposta em face decisão em que anulado o processo deve ser conhecida como recurso em sentido estrito, na forma do art. 581 , inc. XIII , do Código de Processo Penal , sobretudo porquanto interposta igualmente dentro do prazo de cinco dias a que alude o art. 586 do Estatuto Adjetivo Penal. Homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A inserção de informações inverídicas acerca de rendimentos em Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de outrem, com o intuito de lhe prejudicar financeiramente, caracteriza, em tese, o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ). 3. Possuindo as falsas declarações de rendimentos aptidão para ocasionar concretos danos à fé pública e inclusive de ordem patrimonial ao verdadeiro contribuinte, a possibilidade da autoridade fazendária examinar a veracidade dos dados não impede a configuração da falsidade ideológica, delito para cuja consumação é prescindível a efetiva ocorrência de dano.4. Não fez a acusada imputação de crime ou de fato ofensivo à reputação da vítima, mas falsa confissão administrativa em nome desta. Isto não caracteriza o art. 139 CP , mas sim o imputado delito do art. 299 CP .5. Inviável a análise da materialidade e da autoria dos fatos diretamente pelo Tribunal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, quando a sentença tenha expressamente se limitado ao exame de classificação jurídica da conduta imputada e, consequentemente, das condições da ação, não tendo apreciado a prova dos autos....

Encontrado em: e, de ofício, determinar o retorno do feito à instância de origem para o exame da materialidade e da autoria... dos fatos, ficando em parte prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110044363 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2. 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRINCÍPIO, FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA PELA PARTE RECORRENTE (FL. 173) E NÃO EXAMINADA EM INSTÂNCIA PRIMA. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PORQUE PRESENTES O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2 - O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS PERPETRADAS PELA RÉ NO EDIFÍCIO ONDE MORAM AS PARTES E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA CAUSOU ABALO A SUA HONRA. 3 - O DOCUMENTO DE FLS. 56/57 MOSTRA QUE A RECORRENTE, SÍNDICA DO PRÉDIO, FEZ CIRCULAR PELO CONDOMÍNIO UM INFORMATIVO ONDE NARRA TER SIDO AGREDIDA VERBALMENTE PELO RECORRIDO, QUE PROFERIU PALAVRAS GROSSEIRAS E DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, ALÉM DE INTIMIDAR E AMEAÇÁ-LA. 4 - PELO DOCUMENTO DE FLS. 59/61 INFERE-SE QUE A APELANTE EXPÔS O CASO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, POR ELA CONVOCADA, TENDO O APELADO, NA OCASIÃO DA REFERIDA ASSEMBLÉIA (FL. 60), SIDO AGREDIDO FISICAMENTE PELO MARIDO DA APELANTE, CUJO IRMÃO, MESMO NÃO SENDO MORADOR DO CONDOMÍNIO, MAS PRESENTE, INDICAVA POR MEIO DE SINAIS A INTENÇÃO DE TAMBÉM AGREDIR O RECORRIDO, O QUE DENOTA O CLIMA DE TENSÃO E DESARMONIA QUE SE INSTALOU NO RECINTO. 5 - DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE IMPUTOU AO RECORRIDO FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO AO DIVULGAR A ACUSAÇÃO DE QUE ELE A HAVIA OFENDIDO E DADO SUBORNO A UM DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO, PARA NÃO TESTEMUNHAR O OCORRIDO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. E, AINDA, SUBMETEU-O À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO SER AGREDIDO FISICAMENTE, DIANTE DE TERCEIROS, POR SEUS PARENTES, EM REUNIÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 44368620078070001 DF 0004436-86.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE OUTREM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2. 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A PRINCÍPIO, FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA PELA P ARTE RECORRENTE (FL. 173) E NÃO EXAMINADA EM INSTÂNCIA PRIMA. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO PORQUE PRESENTES O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2 - O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS PERPETRADAS PELA RÉ NO EDIFÍCIO ONDE MORAM AS P ARTES E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA CAUSOU ABALO A SUA HONRA. 3 - O DOCUMENTO DE FLS. 56/57 MOSTRA QUE A RECORRENTE, SÍNDICA DO PRÉDIO, FEZ CIRCULAR PELO CONDOMÍNIO UM INFORMATIVO ONDE NARRA TER SIDO AGREDIDA VERBALMENTE PELO RECORRIDO, QUE PROFERIU PALAVRAS GROSSEIRAS E DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, ALÉM DE INTIMIDAR E AMEAÇÁ-LA. 4 - PELO DOCUMENTO DE FLS. 59/61 INFERE-SE QUE A APELANTE EXPÔS O CASO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, POR ELA CONVOCADA, TENDO O APELADO, NA OCASIÃO DA REFERIDA ASSEMBLÉIA (FL. 60), SIDO AGREDIDO FISICAMENTE PELO MARIDO DA APELANTE, CUJO IRMÃO, MESMO NÃO SENDO MORADOR DO CONDOMÍNIO, MAS PRESENTE, INDICAVA POR MEIO DE SINAIS A INTENÇÃO DE TAMBÉM AGREDIR O RECORRIDO, O QUE DENOTA O CLIMA DE TENSÃO E DESARMONIA QUE SE INSTALOU NO RECINTO. 5 - DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE IMPUTOU AO RECORRIDO FATO OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO AO DIVULGAR A ACUSAÇÃO DE QUE ELE A HAVIA OFENDIDO E DADO SUBORNO A UM DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO, PARA NÃO TESTEMUNHAR O OCORRIDO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. E, AINDA, SUBMETEU-O À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO SER AGREDIDO FISICAMENTE, DIANTE DE TERCEIROS, POR SEUS PARENTES, EM REUNIÃO...

TST - ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas" (SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas"(SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 249002120055090091 24900-21.2005.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas" (SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 249200509109000 249/2005-091-09-00.0 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: de fato ofensivo à reputação de outrem (art. 139 do CP ), bem como a ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140 do CP )- aumentando de um terço a pena se qualquer dos crimes é cometido por meio que facilite a divulgação da difamação ou da injúria (art. 141 do CP )-, sendo inviável até mesmo a possibilidade de exceção da verdade, salvo, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139 , parágrafo único , do Código Penal ). Os deveres de lealdade -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas corporificadas no contrato ou nele legitimamente sustentadas"(SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato - Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112). Incólumes os incisos X e XIV do art. 5º da Constituição da República. Recursos de embargos não conhecidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00882424420118190001 RJ 0088242-44.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: que se mantém em segundo grau de jurisdição. VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da conduta. Manifesta-se o Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, em seu parecer, pelo conhecimento do recurso e não provimento. Do exame dos autos constata-se que as expressões utilizadas na propaganda de candidatura à eleição da presidência do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, que teriam sido veiculadas pela Querelada, e mencionadas na peça exordial, foram utilizadas com o ânimo de crítica. Não se vislumbra no conteúdo da matéria qualquer afirmação ofensiva à honra do Querelante. Da mencionada propaganda constam as seguintes afirmações: "Nossa chapa nasceu da indignação gerada pela comprovação de uma situação calamitosa que impera administrativa e financeiramente no SINMED! "[.] Como se isso não bastasse, a prestação de contas não tem a menor transparência[.] "[.] O não cumplimento da Leis Trabalhistas pelo SINMED, desde o ano 2000, faz com que os funcionários sintam-se preteridos e humillados, precisando procurar a justiça." O nome do Querelante sequer é citado na referida propaganda. A abrangência da crítica, dirigida a órgão coletivo, por si só, já demonstra que a Querelada não tinha como motivação denegrir a reputação de quem quer que seja. Na verdade, a propaganda contém crítica à condução da entidade sindical. Os trechos da propaganda apontados como ofensivos pelo Querelante não contêm qualquer menção à possível prática de crime. O ânimo de difamar não se confunde com o exercício do direito de crítica, corolário da liberdade de manifestação do pensamento assegurada constitucionalmente. Os delitos de calúnia e de difamação exigem, para a tipificação da conduta, um especial fim de agir consistente na vontade de ofender a honra do ofendido. Neste sentido, vale citar a lição de Damásio de Jesus, em referência aos crimes contra a honra : "É indispensável [.] que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01579963920128190001 RJ 0157996-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: de Damásio de Jesus, quando trata dos elementos subjetivos dos tipos dos crimes contra a honra em geral : "Ninguém pode responder por crime doloso se não praticou o fato com vontade de concretizar os elementos objetivos das figuras típicas. Assim, os crimes contra a honra possuem um dolo próprio, consistente na vontade de materializar os fatos descritos nos vários tipos penais. É indispensável, em face disso, que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo." (grifos nossos) Do exame dos autos constata-se que as expressões mencionadas na peça inaugural foram utilizadas pelo Recorrido, com animus narrandi, quando levou ao conhecimento do Conselho Tutelar que a Recorrente espancava sua filha. A afirmação supostamente ofensiva foi proferida no âmbito de notícia de fato passível de apuração, por órgão competente, da prática de crime vitimando a filha da Querelante. Note-se que a falsidade da alegação não restou caracterizada, como se pode depreender do depoimento prestado por outra vizinha em sede policial (fls.10). Frise-se, ainda, que às fls.40 consta abaixo-assinado de outros condôminos, residentes no mesmo local narrado na inicial acusativa, confirmando a denúncia de agressões praticadas pela Querelante contra a própria filha. Na hipótese em apreço está ausente o elemento subjetivo do tipo, vez que o Apelado não tinha o propósito de ofender a Apelante, mas, tão somente, de noticiar fato a ser apurado pelo Conselho Tutelar. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia. Para Fernando Capez inexiste o crime de calúnia, difamação ou o crime de injúria se o agente atua com animus defendendi...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 10045104820118190002 RJ 1004510-48.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: de demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida. A descrição de fatos configura requisito da petição inicial. O elemento subjetivo do tipo não se faz presente quando a intenção da Querelada foi a de fundamentar pleito decorrente de relação de emprego. O assédio foi apresentado com causa para a rescisão do contrato de trabalho, tendo a Querelada postulado judicialmente o pagamento das verbas decorrentes da dissolução da relação de emprego. Impossibilidade de condenação do Recorrente nos ônus da sucumbência porquanto não chegou a ser instaurada a relação processual. VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da conduta. Manifesta-se o Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, em seu parecer, pelo conhecimento do recurso e não provimento. Os delitos de calúnia e de difamação exigem, para a tipificação da conduta, um especial fim de agir consistente na vontade de ofender a honra do ofendido. Neste sentido, vale citar a lição de Damásio de Jesus, em referência aos cri mes contra a honra : "É indispensável [.] que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo. [.] O dolo de dano não é suficiente. Além dele, é imprescindível que o sujeito aja com o elemento subjetivo do tipo próprio de cada figura delitiva, que se expressa na direção que confere à sua conduta. Ele pode agir com seriedade ou não. No primeiro caso, existe crime; no segundo, não." (grifos nossos) Disserta o renomado autor sobre o crime descrito no artigo 139 do Código Penal : "Exige-se dolo de dano, propósito de ofender a honra objetiva alheia, direto ou eventual. Além do dolo, que consiste na vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, o crime exige...

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