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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 422 MS 2006.000422-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295 , INCISO II DO CPC - AFASTADA - RECONVENÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 318 DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não é de ser indeferida a inicial que permite ao autor o exercício do contraditório e ampla defesa, mormente quando, além da defesa, permitiu-lhe a apresentação da reconvenção. Por força da exigência do julgamento simultâneo do artigo 318 do CPC , só após a instrução probatória a ação principal e a reconvenção poderão ser decididas. Isso porque a instrução feita para uma das ações pode ser aproveitável e relevante para a outra.

TJ-AL - Apelação APL 00012704620078020046 AL 0001270-46.2007.8.02.0046 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. INCOERÊNCIA LÓGICA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. I – Ao confundir os institutos da aposentadoria, da relação de emprego e do regime jurídico estatutário, a petição inicial traz de forma incompatível a descrição de ter ocorrido a aposentadoria com o pedido de condenação do Município de Palmeira dos Índios ao pagamento de PIS/PASEP e FGTS, típicos de empregados ativos. II – Não basta a mera descrição de fatos de forma aleatória, sendo indispensável uma coerência lógica entre o pedido e a causa pedir, em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que, apenas com a exata compreensão da lide, o demandado poderá rebater os argumentos apresentados na inicial. III – A incoerência lógica acarreta a inépcia da inicial sempre que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. IV – Recurso conhecido para acolher de ofício a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC).

TJ-RS - Recurso Cível 71005301296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , § Ú, INCISOS II E IV, DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005301296, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015).

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130128940 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREFACIAL - CONCLUSÃO ILÓGICA INÉPCIA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 295 , INCISO I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , ITEM II, DO CPC SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. Cumpre à parte autora narrar, em sua petição inicial, os fatos embasadores de seu pedido com clareza e precisão, devendo concluir postulando as consequências que desses fatos juridicamente decorrem. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica, relativamente à narração, causa de INÉPCIA DA INICIAL por falta de conclusão lógica, justificando o indeferimento da exordial nos termos do Art. 295 , inciso I , c/c Parágrafo Único , item II, do CPC . À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação improvido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130199842 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREFACIAL - CONCLUSÃO ILÓGICA INÉPCIA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 295 , INCISO I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , ITEM II, DO CPC SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. Cumpre à parte autora narrar, em sua petição inicial, os fatos embasadores de seu pedido com clareza e precisão, devendo concluir postulando as consequências que desses fatos juridicamente decorrem. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica, relativamente à narração, causa de INÉPCIA DA INICIAL por falta de conclusão lógica, justificando o indeferimento da exordial nos termos do Art. 295 , inciso I , c/c Parágrafo Único , item II, do CPC . À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005280508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PARA A REVENDA QUE DEIXOU DE ASSUMIR AS PRESTAÇÕES, OCASIONANDO A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. REVELIA. INVIÁVEL A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA QUE SE DESCONHECE E SEM A AUTORIZAÇÃO DA FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , § Ú, INCISOS II E IV, DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005280508, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 128134420108070000 DF 0012813-44.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , CPC . 1. APÓS A ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO SEM OS REQUISITOS EXIGIDOS, O CANDIDATO PODERÁ PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO INDEPENDENTEMENTE DE SUBMETER-SE A NOVO EXAME PSICOLÓGICO, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA SE DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. 2. PODE O MAGISTRADO PROCEDER, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA P ARTE, À CORREÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, PUBLICADO, OSTENTE ERRO MATERIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 463 , I , DO CPC . 3. EMBARGOS DO IMPETRANTE PROVIDOS E EMBARGOS DA AUTORIDADE COATORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1552909 00079-2009-101-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. No Processo do Trabalho, o rigorismo formal exigido pelo Processo Civil em seu art. 282 do CPC é mitigado pelo princípio da informalidade e do "jus postulandi", sendo necessária uma breve exposição dos fatos e pedidos, a teor do art. 840, parágrafo 1o., da CLT. Assim sendo, se os fatos narrados pelo reclamante, ainda que de forma singela e sintética, expõem com suficiente clareza o direito postulado, não se vislumbrando a existência de obscuridades e contrariedades capazes de inviabilizar a compreensão da lide ou dificultar o exercício pela reclamada das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não resta configurada a inépcia do pedido em decorrência da ausência lógica da narração dos fatos e sua conclusão, preconizada no art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6540034 PR 0654003-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SECRETARIAL QUE AVALIA COMO "INSUFICIENTE" O DESEMPENHO DE SERVIDORA PÚBLICA - SEGUIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINA COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA - PEDIDO DEDUZIDO NO MANDAMUS INCONGRUENTE COM SUA FUNDAMENTAÇÃO - INCLUSÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ NO PÓLO PASSIVO QUE NÃO SANA OS VÍCIOS DA EXORDIAL - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC )- MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM ESPEQUE NO ART. 267 , I , DO CPC . A petição inicial do mandamus deve ser indeferida, eis que o pedido nela deduzido não decorre logicamente dos fundamentos de fato e de direito ali explicitados.

Encontrado em: por unanimidade de votos em indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5742103 PR 0574210-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DO PEDIDO DE REGISTRO DE SEGUNDO BENEFÍCIO DE PENSÃO À IMPETRANTE - DE CUJUS QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL - INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE AMBAS AS PENSÕES - ALEGADA SUPRESSÃO DO DIREITO DE OPÇÃO DA PENSIONISTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - PEDIDO DEDUZIDO NO MANDAMUS INCONGRUENTE COM SUA FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO QUE REDUNDA NA MANUTENÇÃO DA DUPLA REMUNERAÇÃO - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO É O RESPONSÁVEL PELO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ARBITRÁRIO - MERO SIGNATÁRIO DE SUA NOTIFICAÇÃO - INCLUSÃO DO "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ" NO PÓLO PASSIVO QUE NÃO SANA OS VÍCIOS DA EXORDIAL - AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO PETICIONADO PELA IMPETRANTE - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , I E II E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC )- MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM ESPEQUE NO ART. 267 , I , DO CPC . A petição inicial do mandamus deve ser indeferida, eis que o pedido nela deduzido não decorre logicamente dos fundamentos de fato e de direito ali explicitados, bem como, porque a autoridade originalmente apontada como coatora não é a responsável pelo ato administrativo apontado como ilegal ou arbitrário. A inépcia da peça vestibular não foi suplantada pela inclusão no pólo passivo do "TCE", ao contrário, ficou ainda mais flagrante a confusão feita pela impetrante, na medida em que o Presidente da Corte de Contas Estadual não tem competência para fazer cessar os efeitos do ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que, atendendo à decisão daquela Corte, suspendeu o pagamento da pensão municipal.

Encontrado em: em indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Órgão Especial DJ: 531

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