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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 422 MS 2006.000422-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295 , INCISO II DO CPC - AFASTADA - RECONVENÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 318 DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não é de ser indeferida a inicial que permite ao autor o exercício do contraditório e ampla defesa, mormente quando, além da defesa, permitiu-lhe a apresentação da reconvenção. Por força da exigência do julgamento simultâneo do artigo 318 do CPC , só após a instrução probatória a ação principal e a reconvenção poderão ser decididas. Isso porque a instrução feita para uma das ações pode ser aproveitável e relevante para a outra.

TJ-AL - Apelação APL 00012704620078020046 AL 0001270-46.2007.8.02.0046 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. INCOERÊNCIA LÓGICA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. I – Ao confundir os institutos da aposentadoria, da relação de emprego e do regime jurídico estatutário, a petição inicial traz de forma incompatível a descrição de ter ocorrido a aposentadoria com o pedido de condenação do Município de Palmeira dos Índios ao pagamento de PIS/PASEP e FGTS, típicos de empregados ativos. II – Não basta a mera descrição de fatos de forma aleatória, sendo indispensável uma coerência lógica entre o pedido e a causa pedir, em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que, apenas com a exata compreensão da lide, o demandado poderá rebater os argumentos apresentados na inicial. III – A incoerência lógica acarreta a inépcia da inicial sempre que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. IV – Recurso conhecido para acolher de ofício a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC).

TJ-RS - Recurso Cível 71005301296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , § Ú, INCISOS II E IV, DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005301296, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110509118 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REJEITADOS. VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DANO MORAL E DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Na forma da súmula nº 229 do STJ, “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.Assim, se não há nos autos a exata informação em que dia a segurada teria tido ciência da decisão, tem-se que não é possível assegurar, com precisão, a retomada do curso do prazo prescricional, bem como determinar sua efetiva ocorrência. Tratando-se de matéria relacionada a fato extintivo do direito do autor, caberia, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, a parte ré comprová-lo. Deste modo, se não o fez, deve, então, suportar o ônus oriundo de sua conduta desidiosa, qual seja o não reconhecimento do fenômeno prescricional. II. A seguradora é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, quando a corretora de seguros, que comete o equivoco contratual, é sua parceira de negócios, atuando na captação de negócios em seu benefício, os quais lhe geram consideráveis lucros. Ademais, no caso dos autos, a parte ré obteve o proveito econômico do contrato de seguro, ao receber o valor do prêmio, de maneira que, por conseguinte, deve arcar com os seus deveres contratuais, qual seja o pagamento de indenização tendo em vista a ocorrência do sinistro. III. Há interesse de agir, quando é certa a necessidade de obtenção de provimento jurisdicional útil pela parte autora, a fim de lhe possibilitar o gozo do bem da vida pleiteado. IV. A petição inicial não é inepta, quando relata de forma...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061824934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO CPC. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. Na petição inicial, o demandante relata inúmeros fatos que atribui aos diversos réus, porém não indica concretamente os danos deles advindos. A petição inicial, peça de difícil intelecção, limita-se a colacionar doutrina e discorrer sobre ética na advocacia, sem identificar danos materiais e morais, não se extraindo dos fatos descritos conclusão lógica razoável. Petição inicial inepta. Sentença terminativa mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061824934, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/09/2015).

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130199842 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREFACIAL - CONCLUSÃO ILÓGICA INÉPCIA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 295 , INCISO I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , ITEM II, DO CPC SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. Cumpre à parte autora narrar, em sua petição inicial, os fatos embasadores de seu pedido com clareza e precisão, devendo concluir postulando as consequências que desses fatos juridicamente decorrem. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica, relativamente à narração, causa de INÉPCIA DA INICIAL por falta de conclusão lógica, justificando o indeferimento da exordial nos termos do Art. 295 , inciso I , c/c Parágrafo Único , item II, do CPC . À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação improvido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130128940 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREFACIAL - CONCLUSÃO ILÓGICA INÉPCIA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 295 , INCISO I , C/C PARÁGRAFO ÚNICO , ITEM II, DO CPC SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. Cumpre à parte autora narrar, em sua petição inicial, os fatos embasadores de seu pedido com clareza e precisão, devendo concluir postulando as consequências que desses fatos juridicamente decorrem. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica, relativamente à narração, causa de INÉPCIA DA INICIAL por falta de conclusão lógica, justificando o indeferimento da exordial nos termos do Art. 295 , inciso I , c/c Parágrafo Único , item II, do CPC . À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação improvido.

TJ-AL - Apelação APL 00018065220108020046 AL 0001806-52.2010.8.02.0046 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. INCOERÊNCIA LÓGICA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. CRÉDITO DO PERÍODO CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA PELO TRT/19ª. COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MUNICÍPIO VENCIDO EM PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. CLARA INTENÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I – A incoerência lógica entre o pedido e a causa de pedir, mesmo parcial, acarreta a inépcia da inicial na parte em que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. II – Reconhecida pelo TRT/19ª a prescrição bienal dos créditos anteriores à mudança do regime celetista para estaturário, implementada pela lei municipal n. 1.240/199, sem que esta decisão tenha sido objeto de recurso pela autora, este acórdão está acobertado pelo manto da coisa julgada formal, entendida como uma modalidade de preclusão, devendo ser acolhida de ofício a nulidade da parte da sentença que julgou procedentes os pedidos relativos ao período anterior a 20/11/1991, data da entrada em vigor da referida lei municipal. III – Vencida em parte a Fazenda Pública Municipal, houve sucumbência recíproca, devendo unicamente o ente público restituir à autora as custas que esta tiver adiantado e no montante que ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total, consoante art. 39, caput e parágrafo único, da lei n. 6.830/80, do art. 26 da resolução n. 19/2007 e do art. 27 do Código de Processo Civil. IV – Nas condenações contra a Fazenda Pública de verbas remuneratórias de servidor público incidem juros desde a data do inadimplemento, os quais serão calculados no patamar de 12% (doze por centos) ao ano até a data da inserção do art. 1º-F da lei n. 9.494/97 (24...

TJ-RS - Recurso Cível 71005280508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PARA A REVENDA QUE DEIXOU DE ASSUMIR AS PRESTAÇÕES, OCASIONANDO A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. REVELIA. INVIÁVEL A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA QUE SE DESCONHECE E SEM A AUTORIZAÇÃO DA FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295 , § Ú, INCISOS II E IV, DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005280508, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 128134420108070000 DF 0012813-44.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , CPC . 1. APÓS A ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO SEM OS REQUISITOS EXIGIDOS, O CANDIDATO PODERÁ PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO INDEPENDENTEMENTE DE SUBMETER-SE A NOVO EXAME PSICOLÓGICO, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA SE DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. 2. PODE O MAGISTRADO PROCEDER, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA P ARTE, À CORREÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, PUBLICADO, OSTENTE ERRO MATERIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 463 , I , DO CPC . 3. EMBARGOS DO IMPETRANTE PROVIDOS E EMBARGOS DA AUTORIDADE COATORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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