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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 128134420108070000 DF 0012813-44.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , CPC . 1. APÓS A ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO SEM OS REQUISITOS EXIGIDOS, O CANDIDATO PODERÁ PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO INDEPENDENTEMENTE DE SUBMETER-SE A NOVO EXAME PSICOLÓGICO, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA SE DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. 2. PODE O MAGISTRADO PROCEDER, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA P ARTE, À CORREÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, PUBLICADO, OSTENTE ERRO MATERIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 463 , I , DO CPC . 3. EMBARGOS DO IMPETRANTE PROVIDOS E EMBARGOS DA AUTORIDADE COATORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Encontrado em: PROVER OS EMBARGOS DO IMPETRANTE. PROVER EM P ARTE OS EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6540034 PR 0654003-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SECRETARIAL QUE AVALIA COMO "INSUFICIENTE" O DESEMPENHO DE SERVIDORA PÚBLICA - SEGUIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINA COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA - PEDIDO DEDUZIDO NO MANDAMUS INCONGRUENTE COM SUA FUNDAMENTAÇÃO - INCLUSÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ NO PÓLO PASSIVO QUE NÃO SANA OS VÍCIOS DA EXORDIAL - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC )- MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM ESPEQUE NO ART. 267 , I , DO CPC . A petição inicial do mandamus deve ser indeferida, eis que o pedido nela deduzido não decorre logicamente dos fundamentos de fato e de direito ali explicitados.

Encontrado em: por unanimidade de votos em indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70024839235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AJG CONCEDIDA, O QUE NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DO DEPÓSITO PREVISTO PELO ART. 488 , II , DO CPC . PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A ENSEJAR RESCISÃO. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO TEM CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO EM FACE DA SUA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ DECISÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 295 C/C O INCISO VI DO ART. 267 , AMBOS DO CPC .INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70024839235, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/06/2008)

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 53620000100 RN 2009.005362-0/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INICIAL. MANDAMUS QUE SE LIMITA A RATIFICAR PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MÉRITO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC é de se rejeitar os embargos de declaração, bem como, o seu pleito infringente, restando imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE OUTRA APELAÇÃO PELA MESMA PARTE E EM FACE DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INICIAL. MANDAMUS QUE SE LIMITA A RATIFICAR PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MÉRITO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , I E PARÁGRAFO ÚNICO , I , E DO ART. 267 , I , TODOS DO CPC . PRECEDENTES DO TJRN. NÃO CONHECIMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. - Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Amílcar Maia. Julgamento: 09/03/2010)...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3680 SP 2001.61.03.003680-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CPC : ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. 1. Reconhece-se a inépcia da inicial, quando da narração dos fatos e fundamentos não decorre logicamente o pedido, a teor do disposto no inciso II,do parágrafo único do art. 295 , do Código de Processo Civil , autorizando a extinção do feito. 2. Hipótese que se apresenta no caso, tendo em vista que a petição inicial descreve que na atividade da impetrante são adquiridos insumos grafados pelo IPI, sofrendo o produto final incidência do referido imposto à alíquota zero, ao passo em que o pedido é no sentido de aproveitar créditos decorrentes de aquisições isentas de matéria-prima utilizada na industrialização de produto grafado pelo IPI. 3. Apelação da contribuinte improvida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 PAR- ÚNICO INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 PAR- ÚNICO INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5742103 PR 0574210-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DO PEDIDO DE REGISTRO DE SEGUNDO BENEFÍCIO DE PENSÃO À IMPETRANTE - DE CUJUS QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL - INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE AMBAS AS PENSÕES - ALEGADA SUPRESSÃO DO DIREITO DE OPÇÃO DA PENSIONISTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - PEDIDO DEDUZIDO NO MANDAMUS INCONGRUENTE COM SUA FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO QUE REDUNDA NA MANUTENÇÃO DA DUPLA REMUNERAÇÃO - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO É O RESPONSÁVEL PELO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ARBITRÁRIO - MERO SIGNATÁRIO DE SUA NOTIFICAÇÃO - INCLUSÃO DO "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ" NO PÓLO PASSIVO QUE NÃO SANA OS VÍCIOS DA EXORDIAL - AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO PETICIONADO PELA IMPETRANTE - INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295 , I E II E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC )- MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM ESPEQUE NO ART. 267 , I , DO CPC . A petição inicial do mandamus deve ser indeferida, eis que o pedido nela deduzido não decorre logicamente dos fundamentos de fato e de direito ali explicitados, bem como, porque a autoridade originalmente apontada como coatora não é a responsável pelo ato administrativo apontado como ilegal ou arbitrário. A inépcia da peça vestibular não foi suplantada pela inclusão no pólo passivo do "TCE", ao contrário, ficou ainda mais flagrante a confusão feita pela impetrante, na medida em que o Presidente da Corte de Contas Estadual não tem competência para fazer cessar os efeitos do ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que, atendendo à decisão daquela Corte, suspendeu o pagamento da pensão municipal.

Encontrado em: em indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Órgão Especial DJ: 531

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 8562 PA 2005.01.00.008562-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DISSOCIADO DA CAUSA DE PEDIR. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC . COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Inepta é a petição inicial quando a conclusão não decorre logicamente da narração dos fatos (art. 295 , parágrafo único , inciso II , do CPC ). 2. O pedido encontra-se dissociado da causa de pedir, se o autor narra fatos e deduz fundamentos que não guardam correlação alguma com o julgado que se pretende ver rescindido. 3. Ainda que fosse apta a peça vestibular, a ação rescisória não se presta à desconstituição da coisa julgada formal (decisão terminativa sem exame do mérito), mas tão-somente da coisa julgada material. 4. Petição inicial indeferida; processo extinto sem exame do mérito

Encontrado em: INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DISSOCIADO DA CAUSA DE PEDIR. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC... do mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c o art. 295 , parágrafo único , II , do CPC . PRIMEIRA SEÇÃO... quando a conclusão não decorre logicamente da narração dos fatos (art. 295 , parágrafo único , inciso II...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 335460 RJ 2002.51.01.022447-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DE ATO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. - Cuida-se de ação ordinária postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco milhões de reais, com juros e atualização monetária, com fulcro no art. 106, II, da Lei 6.880 /80, nos artigos 5o . e 37 , § 6o. , da Constituição Federal de 1988 e no art. 1521 , III , do Código Civil , em razão de que o “Exército burlou as leis supracitadas, negou a reforma do requerente e vem fornecendo informações inverídicas à Justiça...”(sic).” -O magistrado a quo às fls.78/79, verificando a litispendência entre o presente feito e o de no. 98.0010366-0, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . -Deve ser confirmado o decisum, ainda que por fundamento diverso. A leitura atenta das petições iniciais de fls.2/2 e 68/71, respectivamente, pertencentes a presente lide e aos autos de no. 98.0010366-0, permite concluir que, a par da identidade de partes e de causa de pedir, os pedido de uma das ações é mais amplo que a da outra. Com efeito, neste feito pretende o autor apenas indenização por dano moral, enquanto nos autos de no. 98.0010366-0 há também pedido de indenização por dano patrimonial e de retificação de documentos públicos. -Entretanto, impõe-se a confirmação do indeferimento da petição inicial dos presentes autos, em razão de sua inépcia (art. 267 , inciso I , c/c art. 295 , inciso I , do CPC ). Narra o autor, como causa de pedir, a publicação equivocada de ato administrativo relativo à sua reforma, com troca de nomes, pelo que entende ter direito a indenização por danos morais no expressivo valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Inobstante, da descrição dos fatos não decorre logicamente a conclusão jurídica alcançada pelo autor, na medida em que inexiste qualquer demonstração de dano ou de nexo de causalidade e ensejar a responsabilidade civil sustentada. Observe-se que, ao contrário do alegado, o autor é militar reformado (fls.5/6), pelo que não subsiste sequer esta alegação. -Recurso desprovido....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 68260 MS 1000.068260-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - NARRAÇÃO DOS FATOS DE QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPC - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC - RELEVÂNCIA DO LABOR DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A EQÜIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337658 RJ 1995.51.01.066101-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , C/C O ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. - Se, da narração dos fatos, não decorre logicamente o pedido, há se reconhecer a inépcia da petição inicial, configurando ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. - Recurso não provido.

Encontrado em: Data::13/01/2006 - Página::190 - 13/1/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

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