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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-MG - 100240897078220011 MG 1.0024.08.970782-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DE TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA SEM LASTRO - RISCO DO NEGÓCIO - LEGITIMIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - DANOS PATRIMONIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS. - A empresa que transfere título já pago por meio de endosso translativo responde pelo apontamento indevido, mesmo por o art. 942, do NCCB, é claro ao dispor que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. - Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria objeto da apelação foi expressamente argüida em sede de contestação, mormente em se tratando de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer grau e instância de jurisdição, até mesmo de ofício. - Não é inepta a inicial que deixa de delimitar os danos patrimoniais pretendidos se incide a regra do art. 286 , inciso II , do CPC , segundo a qual é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito. - O banco endossatário, que recebeu por endosso translativo duplicata já quitada, e a aponta para protesto, o qual se efetiva, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, pelos danos causados resultante do protesto do título. - A duplicata, enquanto não aceita, constitui título causal, vinculada ao negócio jurídico subjacente, impondo-se, pois, ao banco que a descontou, mesmo de boa-fé, antes de levá-la a protesto, averiguar se a emissão do título está amparada em comprovado negócio jurídico de natureza mercantil ou prestação de serviços devidamente cumprida. - O entendimento da doutrina e jurisprudência se orienta no sentido de que o simples protesto irregular causa danos morais à p...

TJ-MG - 100240897078220011 MG 1.0024.08.970782-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DE TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA SEM LASTRO - RISCO DO NEGÓCIO - LEGITIMIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - DANOS PATRIMONIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS. - A empresa que transfere título já pago por meio de endosso translativo responde pelo apontamento indevido, mesmo por o art. 942, do NCCB, é claro ao dispor que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. - Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria objeto da apelação foi expressamente argüida em sede de contestação, mormente em se tratando de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer grau e instância de jurisdição, até mesmo de ofício. - Não é inepta a inicial que deixa de delimitar os danos patrimoniais pretendidos se incide a regra do art. 286 , inciso II , do CPC , segundo a qual é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito. - O banco endossatário, que recebeu por endosso translativo duplicata já quitada, e a aponta para protesto, o qual se efetiva, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, pelos danos causados resultante do protesto do título. - A duplicata, enquanto não aceita, constitui título causal, vinculada ao negócio jurídico subjacente, impondo-se, pois, ao banco que a descontou, mesmo de boa-fé, antes de levá-la a protesto, averiguar se a emissão do título está amparada em comprovado negócio jurídico de natureza mercantil ou prestação de serviços devidamente cumprida. - O entendimento da doutrina e jurisprudência se orienta no sentido de que o simples protesto irregular causa danos morais à p...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29390 RS 2004.71.00.029390-6 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. NÃO RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR NÃO ACEITAÇÃO DE FIADOR. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CONFIGURADA. - Provimento da apelação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 214906 SC 2006.021490-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS E MORAIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, EM FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PROVIDÊNCIA ADOTADA SEM QUE AOS AUTORES FOSSE OPORTUNIZADA A EMENDA E APÓS OFERTADA A CONTESTAÇÃO. REQUERIDO QUE NENHUM VÍCIO APONTOU NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO EXERCITADO COM AMPLITUDE O DIREITO DE DEFESA, BEM COMPREENDENDO O QUE FORA PLEITEADO PELOS AUTORES. PEDIDOS QUE, EFETIVAMENTE, SÃO ENCONTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MUITO EMBORA NÃO NA ORDEM PRECONIZADA PELO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE O JUIZ APRECIAR A PETIÇÃO INICIAL EM SEU CONJUNTO. NEGATIVA DA JURISDIÇÃO QUE APENAS AMESQUINHA A ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO. CAUSA QUE SE ENCONTRA "MADURA". APLICAÇÃO DA REGRA ENCONTRADA NO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENFRENTAMENTO DOS TEMAS CONTROVERTIDOS NA ORIGEM. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O FEITO CAUTELAR SIMULTANEAMENTE COM O PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CASO DE SIMPLES APENSAMENTO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO, CUJA CONVENIÊNCIA FICA AO ARBÍTRIO DO JUIZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA ACERCA DO TEMA CONTROVERTIDO NA CAUTELAR E ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, REITERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A SER TUTELADO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ALUNA UNIVERSITÁRIA. PERDA DO PRAZO PARA A MATRÍCULA REGULAR, BEM AINDA DO PRAZO ESPECIAL NORMATIZADO INTERNAMENTE. RESOLUÇÃO N. 19/02 EXPEDIDA PELO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE. SIMPLES USO DA AUTONOMIA QUE LHE FOI ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53 DA LEI N. 9.394 , DE 20.12.1996. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO QUE É AFASTADA. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Se da leitura da petição inicial infere-se que a pretensão dos autores é a de declarar a ilegalidade de ato...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 193832 SC 2010.019383-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO E QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. DECISÕES ACERTADAS. PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL CERTOS E DETERMINÁVEIS FALTANDO APENAS A INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. OMISSÃO NA CITAÇÃO PELO CORREIO DA CONTESTAÇÃO DA DENUNCIANTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO SOB PENA DE NULIDADE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9144378812009826 SP 9144378-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: REPONSAB1L1DADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO -INEXISTÊNCIA - NÃO É NECESSÁRIO ATRIBUIR VALOR EXATO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRECEDENTES JURISPRUDENCIA1S.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA -INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR -QUANTIA FIXADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994030501426 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA- DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO -NÃO OCORRÊNCIA - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE POSSIBILITAM A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - EXTINÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - NÃO É NECESSÁRIO ATRIBUIR VALOR EXATO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - OFENSA A MORAL,HONRA E IMAGEM DO AUTOR - OCORRÊNCIA- OFENSAS VERBAIS PRATICADAS CONTRA A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004768123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ORIENTAÇÃO AO AUTOR, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. (Recurso Cível Nº 71004768123, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 28/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10041082720148260564 SP 1004108-27.2014.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Ausência de pedido certo ou determinado, no que tange à pretensão da autora de restituição do valor pago pelo veículo, uma vez que a demandante não informou qual foi o preço que ela pagou pela compra e venda e nem trouxe aos autos qualquer documento que indicasse tal importância. Inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviabilidade de indeferimento da petição inicial no curso do processo, depois de deferida. Extinção que se deve dar por outro fundamento (falta de pressuposto processual petição inicial apta). Exegese do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Extinção do processo de ofício, recurso prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120347086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - NÃO OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Preenchidos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica, não ocorre a inépcia da inicial, a qual possui aptidão para ensejar a prestação jurisdicional. - Havendo especificação dos documentos pretendidos pela parte, não se configura a inépcia da inicial. - Não é condição para a propositura da Ação de Exibição de Documentos a comprovação de que foi buscado administrativamente o recebimento de documentos, nem tampouco prova da recusa em entregá-los. - Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir surge tão-somente da necessidade de serem obtidos os documentos pleiteados, a fim de se aferir eventual necessidade de propositura de futura demanda a ser com eles instruída ou para mister outro de interesse do postulante. - Comprovada a realização de requerimento administrativo prévio dos documentos pretendidos e demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, é devida a exibição dos documentos comuns às partes, com a conseqüente condenação da parte ré no pagamento das custas processuais e da verba honorária.

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