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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 440201103123000 MT 00440.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, tem-se que o art. 840 , § 1º da CLT , não dispensa a necessária clareza e objetividade ao formular a pretensão. A ausência de delimitação exata do pedido dificulta a cognição judicial, esbarrando a prestação jurisdicional a ser concedida nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Forçosa assim a manutenção da decisão a quo que declarou a inépcia do pedido inicial relativamente aos depósitos do FGTS atinentes ao período anterior a novembro de 1997. De outro norte, a propositura de uma segunda ação, com identidade de partes, pedidos e fundamentos em relação à demanda anterior, cuja pretensão já foi deferida na primeira ação, encontra óbice na coisa julgada material que se formou. Nesse contexto, impõe-se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido referente às parcelas do FGTS posteriores a novembro de 1997. Apelo da autora não provido e recurso adesivo do Município réu a que se dá provimento. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Como o prejuízo que a autora alega ter sofrido tem seu nascedouro quando da entrada em vigor do Decreto n. 46 de 10/04/1986 que implementou definitivamente seu enquadramento na função de auxiliar de administração, deve ser este o início do prazo prescricional para insurgir-se quanto ao reenquadramento, em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula n. 275 do TST. A par desse norte e considerando que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, há que se ter por prescritas as pretensões relativas ao aludido reenquadramento. Além disso, a autora é detentora da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mas não de efetividade, já que para esta é indispensável a aprovação em concurso público, permanecendo o contrato de trabalho...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048487763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELEVANTE INTERESSE. A arguição de inépcia da petição inicial não calha, na medida em que a parte não teve dificuldades em compreender o intento do agravado, tanto que sobre ele discorreu com precisão no presente recurso. A coisa julgada é relativizada quando a ação de investigação de paternidade é julgada por falta de provas. No caso, as partes já tiveram ação similar ajuizada na década de 1980, ocasião em que a...

TJ-SP - Apelação APL 1195278120078260007 SP 0119527-81.2007.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E COISA JULGADA NÃO OCORRÊNCIA ? petição inicial que não padece de irregularidades formais e que apresenta todos os requisitos legais ? coisa julgada que se cinge ao dispositivo limites objetivos traçados pelo artigo 469 do CPC preliminares rejeitadas.APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS ? evidente aquisição dos títulos em detrimento do devedor aplicação da parte final do artigo 25 da Lei 7.357 /85 recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 651 651/1990-161-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões trazidas pela ora recorrente foram enfrentadas pelo Juízo de origem. Ademais, o artigo 515 do CPC afasta o suposto prejuízo que alega a recorrente. Não conhecido . NULIDADE DO JULGADO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE . Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1). Ademais, incide o item III da Súmula nº 297 às questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração. Não conhecido . NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. O recurso (fl. 849), no particular, encontra-se desfundamentado, à luz do que dispõe o art. 896 da CLT . Não conhecido . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso (fl. 856) encontra-se desfundamentado, à luz do que dispõe o art. 896 da CLT . Não conhecido . SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A comprovação da legitimidade ad processum da entidade se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988" (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC). Incontroversa nos autos a ausência do aludido registro. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TJ-MS - Apelação Cível AC 24187 MS 2007.024187-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDA EM PARTE - EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO - INCABÍVEL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 75409120045050003 7540-91.2004.5.05.0003 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, pois sobre a matéria, houve expressa manifestação da eg. Turma, não prosperando a tese da Reclamada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. Em ambos os tópicos, a fundamentação do recurso de revista não se mostrou apta a desconstituir as assertivas do egrégio regional no sentido de que a exordial satisfez os requisitos do artigo 840 da CLT , bem como de que o documento apresentado não constituía acordo homologado, mas mera ata de assembléia dos trabalhadores da empresa Higiene Administração de Serviços LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 331, IV, do TST. ÔNUS DA PROVA. Correto o despacho agravado ao identificar s decisão regional estribou-se nas provas existentes nos autos, independentemente de sua autoria, não havendo que se falar nas violações apontadas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A aferição da tese regional implicaria na revisão do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inócua a irresignação quanto à amplitude da responsabilização subsidiária, pois é assente na jurisprudência desta Corte que a mesma abrange a totalidade da condenação imputada à devedora principal. Agravo de Instrumento não provido.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 5007020124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA OU NÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. QUESTÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR AO REJU. ADVENTO DA LEI N.º 8.112/91. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. A petição inicial, não obstante algumas imperfeições dos pontos de vista estilístico e técnico, permite a compreensão da pretensão deduzida pelos autores, não sendo, assim, inepta. 2. A presença ou não, concretamente, das hipóteses legais invocadas na inicial da ação rescisória para seu acolhimento é questão de mérito, razão pela qual não merece acolhida a preliminar processual deduzida pelas Rés. 3. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada (STJ - AgRg no REsp 1240767/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) no sentido de que não há violação à coisa julgada em função da supressão, após a entrada em vigor da Lei n.º 8.112 /90, de vantagem reconhecida em sentença trabalhista em face da legislação em vigor anteriormente ao advento do REJU, vez que este fixou novos parâmetros remuneratórios, assegurando a irredutibilidade de vencimentos, e que não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Improcedência do pedido inicial deduzido nesta ação rescisória, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

TJ-DF - Acao Rescisoria ARC 20110020177948 DF 0017794-82.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ART. 474 , DO CPC . PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SE AS ALEGAÇÕES DO RÉU DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA E SE, ALÉM DISSO, A PETIÇÃO INICIAL CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 282 , DO CPC . 2. NÃO TENDO SIDO ARGUIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A QUESTÃO FICA ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 474 , DO CPC . 3. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: JULGOU-SE IMPROCEDENTE. UNÂNIME 2ª Câmara Cível Publicado no DJE : 08/08/2013 . Pág.: 66 - 8/8/2013

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 19984120114050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRESENÇA OU NÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. QUESTÃO DE MÉRITO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO A DIFERENÇAS QUE TERIAM REMANESCIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial, não obstante algumas imperfeições dos pontos de vista estilístico e técnico, permite a compreensão da pretensão deduzida pelos autores, não sendo, assim, inepta. 2. A presença ou não da efetiva violação a literal disposição de lei invocada na inicial da ação rescisória é questão de mérito, razão pela qual não merece acolhida a preliminar processual deduzida pela FUNASA. 3. Os autores firmaram acordos para percepção administrativa das diferenças relativas ao índice de 28,86%, com base na MP n.º 1.704 /98, reeditada sucessivamente até a MP n.º 2.169-43/2001, tendo, na ação originária na qual prolatado o julgado rescindendo, pretendido questionar os percentuais de implantação desse reajuste que lhes teria sido aplicados pela Administração em função desses acordos. 4. A hipótese, portanto, é distinta daquela de servidor público que não aderiu ao acordo extrajudicial referido, a qual foi objeto da pacificação jurisprudencial quanto à contagem do prazo prescricional no REsp 990284/RS ( Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Como a pretensão inicial da parte autora, necessariamente, passaria pelo questionamento da própria validade do acordo extrajudicial firmado e dos percentuais a ela aplicados em virtude dele, não obstante ela afirme que não, não merece reparo a sentença rescindenda quanto ao entendimento de que a prescrição, nesse caso, atingiria o próprio fundo do direito postulado, vez que já transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento do acordo...

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 50608920114050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO A DIFERENÇAS QUE TERIAM REMANESCIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial, não obstante algumas imperfeições dos pontos de vista estilístico e técnico, permite a compreensão da pretensão deduzida pelos autores, não sendo, assim, inepta. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ (AR 3.037/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013), os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no art. 488 , inciso II , do CPC , razão pela qual não merece acolhida a preliminar deduzida pelo INSS quanto a essa questão. 3. As autoras firmaram acordos para percepção administrativa das diferenças relativas ao índice de 28,86%, com base na MP n.º 1.704 /98, reeditada sucessivamente até a MP n.º 2.169-43/2001, tendo, na ação originária na qual prolatado o julgado rescindendo, pretendido questionar os percentuais de implantação desse reajuste que lhes teria sido aplicados pela Administração em função desses acordos. 4. A hipótese, portanto, é distinta daquela de servidor público que não aderiu ao acordo extrajudicial referido, a qual foi objeto da pacificação jurisprudencial quanto à contagem do prazo prescricional no REsp 990284/RS ( Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Como a pretensão inicial da parte autora, necessariamente, passaria pelo questionamento da própria validade do acordo extrajudicial firmado e dos percentuais a ela aplicados em virtude dele, não obstante ela afirme que não, não merece reparo a sentença rescindenda quanto ao entendimento de que a prescrição, nesse caso,...

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