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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Página 1 de 49.439 resultados

TJ-SP - Apelação APL 1195278120078260007 SP 0119527-81.2007.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E COISA JULGADA NÃO OCORRÊNCIA ? petição inicial que não padece de irregularidades formais e que apresenta todos os requisitos legais ? coisa julgada que se cinge ao dispositivo limites objetivos traçados pelo artigo 469 do CPC preliminares rejeitadas.APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS ? evidente aquisição dos títulos em detrimento do devedor aplicação da parte final do artigo 25 da Lei 7.357 /85 recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110200656 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA, CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS À REFORMA (APOSENTADORIA) NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA COISA JULGADA. NO MÉRITO, BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. INFRAÇÃO DISICPLINAR. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL. Agravo retido. Afastada a alegação de coisa julgada. O pleito veiculado nos autos do processo de n. 2009.01.1.134227-7 diferente do formulado atualmente. Anteriormente o agravado pretendia ser reformado (aposentadoria), agora busca a anulação do ato administrativo que o excluiu dos quadros da Corporação. São pleitos distintos. Naquele, caso procedente o pedido, ele seria reformado. Aqui, caso obtenha sucesso, retornará à atividade. Rejeitadas as preliminares de carência de ação de ação e de inépcia da petição inicial, visto que a pretensão do agravado é compreensível e não encontra óbice no ordenamento jurídico, ao menos em tese. Apelação. Não se conhece dos argumentos sujeitos à coisa julgada existente nos autos do processo de n. 2009.01.1.134227-7. As questões relativas à reforma do apelante foram objeto de debate e de decisão de mérito, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ainda que a atual demanda analise a regularidade do ato administrativo, os argumentos relativos à pretensão de reforma não podem ser conhecidos, somente restando a análise dos vícios de competência do ato administrativo. A competência da Justiça Militar estadual, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, limita-se a processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. O dispositivo é inaplicável quando se tratar de processo administrativo disciplinar. O art. 114, da Lei Federal n. 7.479/86, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, atribui expressamente ao Comandante Geral...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 440201103123000 MT 00440.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, tem-se que o art. 840 , § 1º da CLT , não dispensa a necessária clareza e objetividade ao formular a pretensão. A ausência de delimitação exata do pedido dificulta a cognição judicial, esbarrando a prestação jurisdicional a ser concedida nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Forçosa assim a manutenção da decisão a quo que declarou a inépcia do pedido inicial relativamente aos depósitos do FGTS atinentes ao período anterior a novembro de 1997. De outro norte, a propositura de uma segunda ação, com identidade de partes, pedidos e fundamentos em relação à demanda anterior, cuja pretensão já foi deferida na primeira ação, encontra óbice na coisa julgada material que se formou. Nesse contexto, impõe-se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido referente às parcelas do FGTS posteriores a novembro de 1997. Apelo da autora não provido e recurso adesivo do Município réu a que se dá provimento. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Como o prejuízo que a autora alega ter sofrido tem seu nascedouro quando da entrada em vigor do Decreto n. 46 de 10/04/1986 que implementou definitivamente seu enquadramento na função de auxiliar de administração, deve ser este o início do prazo prescricional para insurgir-se quanto ao reenquadramento, em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula n. 275 do TST. A par desse norte e considerando que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, há que se ter por prescritas as pretensões relativas ao aludido reenquadramento. Além disso, a autora é detentora da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mas não de efetividade, já que para esta é indispensável a aprovação em concurso público, permanecendo o contrato de trabalho...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048487763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELEVANTE INTERESSE. A arguição de inépcia da petição inicial não calha, na medida em que a parte não teve dificuldades em compreender o intento do agravado, tanto que sobre ele discorreu com precisão no presente recurso. A coisa julgada é relativizada quando a ação de investigação de paternidade é julgada por falta de provas. No caso, as partes já tiveram ação similar ajuizada na década de 1980, ocasião em que a...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111676576 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, TRANSAÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares reagitadas em contrarrazões não conhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 321/STJ aos casos envolvendo entidades abertas de previdência. 3. Considerando que os beneficiários não se limitam a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, mas buscam alterar a base da relação jurídica entre as partes, restabelecendo a situação anterior, o que implicaria a anulação da avença vigente por vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial quadrienal a contar da pactuação (Código Civil, art. 178, II). Prejudicial acolhida. Precedentes do STJ. 4. O prequestionamento que se exige, viabilizador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas e apreciada no julgado, não sendo exigido, para que se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o dispositivos invocados. 5. Apelação conhecida, prejudicial de decadência acolhida, processo extinto com resolução...

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 5007020124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA OU NÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. QUESTÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR AO REJU. ADVENTO DA LEI N.º 8.112/91. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. A petição inicial, não obstante algumas imperfeições dos pontos de vista estilístico e técnico, permite a compreensão da pretensão deduzida pelos autores, não sendo, assim, inepta. 2. A presença ou não, concretamente, das hipóteses legais invocadas na inicial da ação rescisória para seu acolhimento é questão de mérito, razão pela qual não merece acolhida a preliminar processual deduzida pelas Rés. 3. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada (STJ - AgRg no REsp 1240767/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) no sentido de que não há violação à coisa julgada em função da supressão, após a entrada em vigor da Lei n.º 8.112 /90, de vantagem reconhecida em sentença trabalhista em face da legislação em vigor anteriormente ao advento do REJU, vez que este fixou novos parâmetros remuneratórios, assegurando a irredutibilidade de vencimentos, e que não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Improcedência do pedido inicial deduzido nesta ação rescisória, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

TJ-AL - Apelação APL 00018065220108020046 AL 0001806-52.2010.8.02.0046 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. INCOERÊNCIA LÓGICA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. CRÉDITO DO PERÍODO CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA PELO TRT/19ª. COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MUNICÍPIO VENCIDO EM PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. CLARA INTENÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I – A incoerência lógica entre o pedido e a causa de pedir, mesmo parcial, acarreta a inépcia da inicial na parte em que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. II – Reconhecida pelo TRT/19ª a prescrição bienal dos créditos anteriores à mudança do regime celetista para estaturário, implementada pela lei municipal n. 1.240/199, sem que esta decisão tenha sido objeto de recurso pela autora, este acórdão está acobertado pelo manto da coisa julgada formal, entendida como uma modalidade de preclusão, devendo ser acolhida de ofício a nulidade da parte da sentença que julgou procedentes os pedidos relativos ao período anterior a 20/11/1991, data da entrada em vigor da referida lei municipal. III – Vencida em parte a Fazenda Pública Municipal, houve sucumbência recíproca, devendo unicamente o ente público restituir à autora as custas que esta tiver adiantado e no montante que ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total, consoante art. 39, caput e parágrafo único, da lei n. 6.830/80, do art. 26 da resolução n. 19/2007 e do art. 27 do Código de Processo Civil. IV – Nas condenações contra a Fazenda Pública de verbas remuneratórias de servidor público incidem juros desde a data do inadimplemento, os quais serão calculados no patamar de 12% (doze por centos) ao ano até a data da inserção do art. 1º-F da lei n. 9.494/97 (24...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110663144002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPESAS COM O DEPÓSITO - ÔNUS DO CREDOR. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 330 , I , do CPC , conhecer diretamente do pedido, quando os documentos trazidos aos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Não há falar em inépcia da petição inicial da ação de consignação em pagamento quando, além de preencher todos os requisitos do art. 282 e art. 283 , ambos do CPC , ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia, previstas no parágrafo único do art. 295 , do CPC . O prazo prescricional na ação de consignação em pagamento corresponde ao direito que ela visa assegurar, no caso, a adjudicação compulsória do imóvel. Assim, tendo em vista que a pretensão de obter a escritura definitiva do imóvel prescreve em 20 anos, nos termos do art. 177 , do Código Civil de 1916 , tal prazo também se aplica a presente ação. Não se pode rediscutir a questão do pagamento do montante avençado no contrato de compra e venda nesta seara, sob pena de ofensa a coisa julgada, porque houve acórdão anterior deste Tribunal que entendeu que os compradores efetuaram o pagamento a tempo e modo, o qual - frise-se - transitou em julgado. O fato de os agravantes terem preparado o presente recurso de apelação, constitui ato incompatível com a pretensão da gratuidade da justiça, bem como ao alegado estado de miserabilidade, o que impõe o indeferimento da benesse. Nos te rmos do art. 343 , do CC/02 , que corresponde ao art...

Encontrado em: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031424336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. Atendidos os pressupostos do artigo 282 do CPC , não tem como prosperar a prefacial de petição inepta, que diz somente com as hipóteses elencadas no parágrafo único , do artigo 295 , do CPC . Cerceamento de defesa que, na espécie, não restou configurado. Discussão relativa à questão de direito, desnecessária a produção de prova pericial conforme postulado pelas recorrentes. Indeferimento ao pedido de carga...

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 19984120114050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRESENÇA OU NÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. QUESTÃO DE MÉRITO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO A DIFERENÇAS QUE TERIAM REMANESCIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial, não obstante algumas imperfeições dos pontos de vista estilístico e técnico, permite a compreensão da pretensão deduzida pelos autores, não sendo, assim, inepta. 2. A presença ou não da efetiva violação a literal disposição de lei invocada na inicial da ação rescisória é questão de mérito, razão pela qual não merece acolhida a preliminar processual deduzida pela FUNASA. 3. Os autores firmaram acordos para percepção administrativa das diferenças relativas ao índice de 28,86%, com base na MP n.º 1.704 /98, reeditada sucessivamente até a MP n.º 2.169-43/2001, tendo, na ação originária na qual prolatado o julgado rescindendo, pretendido questionar os percentuais de implantação desse reajuste que lhes teria sido aplicados pela Administração em função desses acordos. 4. A hipótese, portanto, é distinta daquela de servidor público que não aderiu ao acordo extrajudicial referido, a qual foi objeto da pacificação jurisprudencial quanto à contagem do prazo prescricional no REsp 990284/RS ( Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Como a pretensão inicial da parte autora, necessariamente, passaria pelo questionamento da própria validade do acordo extrajudicial firmado e dos percentuais a ela aplicados em virtude dele, não obstante ela afirme que não, não merece reparo a sentença rescindenda quanto ao entendimento de que a prescrição, nesse caso, atingiria o próprio fundo do direito postulado, vez que já transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento do acordo...

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