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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199933000036260 BA 1999.33.00.003626-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 67/68: Pretende a União invalidar segunda sentença (fls. 67/68) mediante a qual o juiz sentenciante reconsiderou intempestividade que havia reconhecido (fls. 60/61), no que não tem razão a União, vez que a alteração da primeira sentença decorreu pelo fato de ter ocorrido erro material, que restou esclarecido com as certidões apresentadas às fls. 63 e 66, de forma que outra solução não havia, diante do posicionamento do juiz sobre o tema, a não ser proferir novo ato afastando a intempestividade, como permitido pelo art. 463 , I , CPC . Preliminar rejeitada. 2 - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS: Com efeito, uma vez que é de ordem pública a matéria intempestividade dos embargos, possível é a sua alegação em sede de apelação. 3 - Esta 5ª Turma Suplementar, em julgamento da AC 0001998-90.2005.4.01.4000 / PI, mesmo Relator da presente, e-DJF1 p.1109 de 16/11/2012, assim entendeu, como se pode ver da seguinte ementa: "(...). 2 -"1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida." 4 - Recurso adesivo da União provido, por fundamento diverso. Prejudicada a apelação da parte embargante....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 110068 MG 0110068-03.2000.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE. 1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. 2. Embora intempestiva, cabe apreciação do Juízo quanto à exigência de multa contra empresa em processo falimentar, o que pode ser feito inclusive de ofício. Precedente do STJ. 3. Deve a embargante arcar com as custas, pois quando do ajuizamento do executivo fiscal a empresa não se encontrava falida. 4. Apelações e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3733 MG 2003.38.03.003733-7 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data da efetiva intimação da penhora e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3036 PI 1999.40.00.003036-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data da efetiva intimação da penhora e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Iniciado o prazo para recurso com a intimação da penhora em dia útil, qual seja, 06/05/99, o termo final do prazo foi 04/06/99. Em razão da suspensão do expediente forense nos dias 02, 04, 07, 08 e 09 de junho pela Portaria n. 255/99-DIREF, o dies ad quem foi 10/06/99. Assim sendo, intempestivos os embargos à execução fiscal opostos em 18/06/99. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6244 BA 1999.33.00.006244-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data da efetiva intimação da penhora e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Conforme a certidão expedida em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, a parte embargante foi intimada da penhora em 19 de abril de 1999 (fl. 27 da execução). Os embargos à execução foram opostos em 24 de maio de 1999 (carimbo de protocolo constante da petição inicial), sendo, portanto, intempestivos. 3. O juízo estava garantido, uma vez que à época da oposição dos embargos, a penhora foi devidamente formalizada com títulos da dívida agrária (auto de penhora de fl. 24 e certidão de fl. 27), sendo que a recusa da exeqüente quanto aos títulos nomeados ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente ação (petição juntada em 25/05/1999). 4. Apelação improvida.

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