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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00498534120124019199 0049853-41.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou diretriz no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data de intimação pessoal da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. Inteligência dos art. 12 e 16 da Lei 6.830/80. 2. A partir das datas constantes da sentença, vê-se que o embargante foi intimado da penhora em 25.02.2011, iniciando-se o prazo para oposição dos embargos em 28.02.2011 (segunda-feira), com término em 29.03.2011 (terça-feira). Opostos os embargos no dia 31.03.2011 (fl. 02), não cabe reforma da sentença que reconheceu a sua intempestividade. 3. Registre-se, ademais, que a regra do art. 8º da Lei nº 6.830/80 não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente a diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica executada. De acordo, com a jurisprudência "é válido o ato de notificação (esfera administrativa) ou de citação (órbita jurisdicional) de pessoajurídica, por via postal, efetivado, no endereço correto e atualizado, na pessoa de seu empregado, ainda que sem delegação expressa, incidindo, na espécie, a teoria da aparência, em homenagem ao basilar princípio da boa-fé" (Numeração Única: 0035445-19.2007.4.01.3800, rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publ. 23/08/2013 e-DJF1 P. 617) 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199933000036260 BA 1999.33.00.003626-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 67/68: Pretende a União invalidar segunda sentença (fls. 67/68) mediante a qual o juiz sentenciante reconsiderou intempestividade que havia reconhecido (fls. 60/61), no que não tem razão a União, vez que a alteração da primeira sentença decorreu pelo fato de ter ocorrido erro material, que restou esclarecido com as certidões apresentadas às fls. 63 e 66, de forma que outra solução não havia, diante do posicionamento do juiz sobre o tema, a não ser proferir novo ato afastando a intempestividade, como permitido pelo art. 463 , I , CPC . Preliminar rejeitada. 2 - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS: Com efeito, uma vez que é de ordem pública a matéria intempestividade dos embargos, possível é a sua alegação em sede de apelação. 3 - Esta 5ª Turma Suplementar, em julgamento da AC 0001998-90.2005.4.01.4000 / PI, mesmo Relator da presente, e-DJF1 p.1109 de 16/11/2012, assim entendeu, como se pode ver da seguinte ementa: "(...). 2 -"1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PI 2005.40.00.002000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO COMPROVARAM A CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. MANUTENÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS : INTIMAÇÃO DA PENHORA . ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. 1 - Resta inalterada a representação da embargante pelos advogados, considerando a inexistência de prova de que a tenham notificado de eventual renúncia (art. 45 do CPC ). 2 - "1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. ((Numeração Única: 0028379-92.2004.4.01.9199 - AC 2004.01.99.043946-3 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - OITAVA TURMA - Publicação 18/12/2009 e-DJF1 P. 1024 - Data Decisao 25/09/2009). 3 - "II - A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado." (REsp 753453/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 14/05/2007, p. 284). (Idem). 4 - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 110068 MG 0110068-03.2000.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE. 1. Em sede de execução fiscal, a parte executada terá, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830 /80, o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora. 2. Embora intempestiva, cabe apreciação do Juízo quanto à exigência de multa contra empresa em processo falimentar, o que pode ser feito inclusive de ofício. Precedente do STJ. 3. Deve a embargante arcar com as custas, pois quando do ajuizamento do executivo fiscal a empresa não se encontrava falida. 4. Apelações e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3733 MG 2003.38.03.003733-7 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data da efetiva intimação da penhora e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3036 PI 1999.40.00.003036-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 16 DA LEI N. 6.830 /80. INTEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que o termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data da efetiva intimação da penhora e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Iniciado o prazo para recurso com a intimação da penhora em dia útil, qual seja, 06/05/99, o termo final do prazo foi 04/06/99. Em razão da suspensão do expediente forense nos dias 02, 04, 07, 08 e 09 de junho pela Portaria n. 255/99-DIREF, o dies ad quem foi 10/06/99. Assim sendo, intempestivos os embargos à execução fiscal opostos em 18/06/99. 3. Apelação improvida.

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