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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRT-6 - ACAOPENAL AP 126400342008506 PE 0126400-34.2008.5.06.0019 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RA-19/2009-TRT 6ª REGIÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE - O art. 4º da Resolução Administrativa nº 19 /2009 deste TRT estabelece que ¿os efeitos da publicação terão início no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho¿. Logo, se a publicação ocorreu numa sexta-feira, considera-se feita a intimação na segunda-feira subsequente e, portanto, o prazo para oposição dos embargos inicia na terça imediatamente seguinte. Agravo de petição provido para a fastar a intempestividade (decadência do direito de opor embargos).

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 866 MS 2008.000866-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468802 SC (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1. O Provimento 03/92, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê o interregno de três dias úteis entre a data de publicação do edital e o início da contagem dos prazos processuais, não é aplicável aos recursos destinados aos tribunais superiores, entre eles o extraordinário, hipótese que impede o conhecimento do agravo de instrumento ante a intempestividade do apelo extremo. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: PROCESSUAL, PRAZO, RECURSO, TRIBUNAL SUPERIOR. GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO. GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO. ALDO

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR-ED 468802 SC (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1. O Provimento 03/92, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê o interregno de três dias úteis entre a data de publicação do edital e o início da contagem dos prazos processuais, não é aplicável aos recursos destinados aos tribunais superiores, entre eles o extraordinário, hipótese que impede o conhecimento do agravo de instrumento ante a intempestividade do apelo extremo. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: , MATÉRIA PROCESSUAL, PRAZO, RECURSO, TRIBUNAL SUPERIOR. GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO. GUILHERME

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45439 MT 2004.01.00.045439-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS PROCURADORES DA UNIÃO SEGUIDA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: DATA DA RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA DA VARA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO OFICIAL DO RETORNO DAS ATIVIDADES À NORMALIDADE. 1 - As greves dos Procuradores da União e dos Servidores da Justiça Federal configuram, no entender da jurisprudência, hipóteses de força maior, ficando, nesses casos, suspensa a contagem dos prazos processuais, que volta a fluir quando as partes e seus procuradores forem cientificados oficialmente da regularização do serviço forense. Precedentes. 2 - Entende-se por cientificação oficial aquela feita por escrito ou por publicação de ato, em Diário de Justiça ou Diário Oficial, que torna pública a cessação do "motivo de força maior", data a partir da qual serão restituídos os prazos suspensos para a interposição de recurso (art. 507 do CPC ). 3 - In casu, a noticia da volta ao funcionamento normal das atividades da Seção de Protocolo e Certidões da Seção Judiciária do Mato Grosso foi veiculada apenas por Boletim Interno do Órgão, que não consta ser, também, publicado na Imprensa Oficial, devendo, assim, a agravante ser tida por intimada do retorno à normalidade do serviço forense na data em que efetivou a carga dos autos na Secretaria da 5ª Vara Federal/MT (30/07/2004 - sexta-feira), sendo, portanto, tempestivo o recurso de apelação protocolizado em 26/08/2004. 4 - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20471023320138260000 SP 2047102-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO 15 DIAS APÓS A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE CONTAR O PRAZO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE INFORMAÇÃO OFICIOSA QUE NÃO SE PRESTA A DAR INÍCIO À CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20008339620148260000 SP 2000833-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO 15 DIAS APÓS A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE CONTAR O PRAZO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE INFORMAÇÃO OFICIOSA QUE NÃO SE PRESTA A DAR INÍCIO À CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS AGRAVO DESPROVIDO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 202148020135040402 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O art. 184 , § 2º , do CPC não protege a tese da reclamada , no sentido de que a contagem do prazo a que alude o § 6º do art. 477 da CLT teria início apenas em dias úteis. O preceito de Lei indicado restringe-se ao início da contagem dos prazos processuais, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153218 SP 2009/0135019-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. REVELIA. CITAÇÃO OCORRIDA DURANTE A GREVE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido. 2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais. 3. Ao STJ não compete controlar a aplicação de dispositivos constitucionais. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1128593101 PR 1128593-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVANTE: LUCIANA DA SILVA.AGRAVADO: ANTÔNIO BATISTA RINALDI DA SILVA.RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RUY MUGGIATI.AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - ART. 557 , CAPUT, DO CPC - HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 242 , DO CPC . JULGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.

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