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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRT-6 - ACAOPENAL AP 126400342008506 PE 0126400-34.2008.5.06.0019 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RA-19/2009-TRT 6ª REGIÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE - O art. 4º da Resolução Administrativa nº 19 /2009 deste TRT estabelece que ¿os efeitos da publicação terão início no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho¿. Logo, se a publicação ocorreu numa sexta-feira, considera-se feita a intimação na segunda-feira subsequente e, portanto, o prazo para oposição dos embargos inicia na terça imediatamente seguinte. Agravo de petição provido para a fastar a intempestividade (decadência do direito de opor embargos).

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 866 MS 2008.000866-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468802 SC (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1. O Provimento 03/92, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê o interregno de três dias úteis entre a data de publicação do edital e o início da contagem dos prazos processuais, não é aplicável aos recursos destinados aos tribunais superiores, entre eles o extraordinário, hipótese que impede o conhecimento do agravo de instrumento ante a intempestividade do apelo extremo. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: PROCESSUAL, PRAZO, RECURSO, TRIBUNAL SUPERIOR. GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO. GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO. ALDO

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR-ED 468802 SC (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1. O Provimento 03/92, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê o interregno de três dias úteis entre a data de publicação do edital e o início da contagem dos prazos processuais, não é aplicável aos recursos destinados aos tribunais superiores, entre eles o extraordinário, hipótese que impede o conhecimento do agravo de instrumento ante a intempestividade do apelo extremo. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: , MATÉRIA PROCESSUAL, PRAZO, RECURSO, TRIBUNAL SUPERIOR. GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO. GUILHERME

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45439 MT 2004.01.00.045439-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS PROCURADORES DA UNIÃO SEGUIDA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: DATA DA RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA DA VARA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO OFICIAL DO RETORNO DAS ATIVIDADES À NORMALIDADE. 1 - As greves dos Procuradores da União e dos Servidores da Justiça Federal configuram, no entender da jurisprudência, hipóteses de força maior, ficando, nesses casos, suspensa a contagem dos prazos processuais, que volta a fluir quando as partes e seus procuradores forem cientificados oficialmente da regularização do serviço forense. Precedentes. 2 - Entende-se por cientificação oficial aquela feita por escrito ou por publicação de ato, em Diário de Justiça ou Diário Oficial, que torna pública a cessação do "motivo de força maior", data a partir da qual serão restituídos os prazos suspensos para a interposição de recurso (art. 507 do CPC ). 3 - In casu, a noticia da volta ao funcionamento normal das atividades da Seção de Protocolo e Certidões da Seção Judiciária do Mato Grosso foi veiculada apenas por Boletim Interno do Órgão, que não consta ser, também, publicado na Imprensa Oficial, devendo, assim, a agravante ser tida por intimada do retorno à normalidade do serviço forense na data em que efetivou a carga dos autos na Secretaria da 5ª Vara Federal/MT (30/07/2004 - sexta-feira), sendo, portanto, tempestivo o recurso de apelação protocolizado em 26/08/2004. 4 - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20471023320138260000 SP 2047102-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO 15 DIAS APÓS A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE CONTAR O PRAZO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE INFORMAÇÃO OFICIOSA QUE NÃO SE PRESTA A DAR INÍCIO À CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20008339620148260000 SP 2000833-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO 15 DIAS APÓS A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE CONTAR O PRAZO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE INFORMAÇÃO OFICIOSA QUE NÃO SE PRESTA A DAR INÍCIO À CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS AGRAVO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153218 SP 2009/0135019-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. REVELIA. CITAÇÃO OCORRIDA DURANTE A GREVE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido. 2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais. 3. Ao STJ não compete controlar a aplicação de dispositivos constitucionais. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1128593101 PR 1128593-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVANTE: LUCIANA DA SILVA.AGRAVADO: ANTÔNIO BATISTA RINALDI DA SILVA.RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RUY MUGGIATI.AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - ART. 557 , CAPUT, DO CPC - HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 242 , DO CPC . JULGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 1634002820095030048 163400-28.2009.5.03.0048 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. APENAS EM RELAÇÃO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, 'na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos'. Por sua vez, do item III consta que: 'Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração". No caso em análise , a publicação do despacho de admissibilidade ocorreu em 10/02/2012, e o início da contagem do prazo processual em 13/02/2012. Sucede que, no dia 22/02/2012, não houve expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente. O recurso foi interposto em 23/02/2012, encontra-se tempestivo. Portanto, em face da nova redação da Súmula nº 385 do TST impõe-se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do agravo de instrumento e prosseguir no exame do mérito recursal, complndo a prestação jurisdicional. O efeito modificativo, entretanto, consiste apenas em superar a fase de conhecimento, por haver óbice insuperável ao provimento do recurso, aferível na ementa do instrumento processual que a seguir examinar-se-á. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

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