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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-MS - Agravo AGV 4091 MS 2003.004091-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR A TRANSAÇÃO NAQUELES AUTOS.

TJ-SP - Apelação APL 90001985520098260037 SP 9000198-55.2009.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, E INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REFORMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO VENDEDOR NÃO PROVIDA. 1. Sentença que declarou rescindido o compromisso de compra e venda, reconhecendo o inadimplemento de ambas as partes. 2. Devolução do valor pago a título de sinal, e indenização dos gastos tidos pelo comprador com a reforma do imóvel. Manutenção. 3. Hipótese em que o pagamento do preço estava condicionado à outorga da escritura pública. Inércia do vendedor em regularizar o registro de domínio em seu nome. 4. Rescisão do contrato que implica na recolocação das partes ao seu status quo ante. 5. Apelação do promitente vendedor não provida.

TJ-PR - Apelação APL 14455397 PR 1445539-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DE TERCEIRO E CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE ALUGUÉIS.RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1445539-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 22.06.2016)

Encontrado em: de compra e venda firmado anteriormente com terceiro impediu a outorga da escritura pública à autora. 2..., cumprindo com as obrigações contratualmente assumidas, inclusive no que tange à outorga da escritura pública....3 A ausência de outorga da escritura pública impede o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade...

TJ-SP - Apelação APL 00432805420108260007 SP 0043280-54.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: CONTRATO Compra e venda Imóvel em conjunto habitacional Pretensão do comprador à outorga da escritura pela vendedora Impossibilidade Imóvel que ainda não pertence à ré e sequer possui matrícula Necessidade de se aguardar a transferência do imóvel da COHAB àInadimplemento não caracterizado Ação improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90000800820108260114 SP 9000080-08.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. Ações de execução ajuizadas contra os vendedores do imóvel que importariam insolvência e futura impossibilidade de outorga da escritura. Descabimento. Ausência de declaração de insolvência dos réus. Inteligência do art. 593 , II do CPC em conjunto com a súmula 475 do STJ. Fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de demonstração de que o bem a ser perseguido por eventual credor será o imóvel objeto do contrato. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00173815120108260008 SP 0017381-51.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Parcial procedência Inconformismo dos autores Inadimplemento dos promissários vendedores, autores da ação, que não providenciaram o quanto necessário para a outorga da escritura no prazo definido em contrato Rescisão do contrato Devolução integral, por parte dos compromissários vendedores, das importâncias pagas Devido pelo réu, no entanto, pagamento pelo tempo em que usufruiu o bem Retorno à situação anterior ao contrato Valor a ser apurado em liquidação, adotando-se, como parâmetro, o valor da locação do imóvel - Sentença reformada Recurso parcialmente provido".(v.13189).

TJ-SP - Apelação APL 40056854720138260071 SP 4005685-47.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Resolução - Imóvel rural – Cláusula resolutiva expressa do contrato de compromisso de venda e compra celebrado no ano de 2.012 – Contrato regido pelo DL 58 /37, que não admitia, à época em que foi celebrado, cláusula resolutiva expressa - Teoria do adimplemento substancial – Impossibilidade do inadimplemento de parcela mínima do preço gerar a consequência extrema da resolução do contrato – Parcelas pagas na quase totalidade poucos dias após os respectivos vencimentos, e recebidas pelo promitente vendedor sem ressalvas – Inexigibilidade da cobrança de juros moratórios de 5% em razão do atraso, por força de violação à norma cogente da Lei da Usura - Ação improcedente. VALIDADE DO CONTRATO – Ausência de outorga uxória que leva somente à anulabilidade do contrato, a ser alegada exclusivamente pelo cônjuge que deixou de prestar consentimento - Posicionamento do STJ no sentido da dispensa de outorga uxória na celebração de contrato preliminar de compromisso de compra e venda não levado ao registro - Natureza obrigacional do contrato, de modo que a outorga somente será exigível no momento da lavratura da escritura definitiva de venda e compra. Ação improcedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01214096520088260000 SP 0121409-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – Imóveis arrematados em leilão extrajudicial – Demanda fundada em que os réus teriam sonegado informação essencial relativa à inexistência de documentos imprescindíveis à transferência dos imóveis – Demora no fornecimento das certidões negativas por parte do vendedor, para outorga da escritura definitiva – Alegação de ter sido induzido a erro – Resposta recebida com explicação de que a demora se devia aos órgãos públicos responsáveis – Edital e Compromisso de Compra e Venda (este firmado em caráter irretratável e irrevogável), que autorizam afirmar inexistência de prazo a ser observado pelo vendedor na hipótese de haver pendências na documentação e de problemas relativos aos órgãos públicos – Inexistência de mora do vendedor – Inexistência de qualquer vício a justificar a anulação do negócio – Certidões, ademais, entregues espontaneamente pelo réu, juntamente com a contestação – Inviabilidade, igualmente, de rescisão do contrato por inadimplemento, por inexistir cláusula resolutória para a hipótese de não entrega de documentação – Danos material e moral não configurados – Sentença mantida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA – Imposição, por protelatórios – Aplicação fundada no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil – Existência de omissão na r. sentença, no entanto – Não configuração de intuito protelatório – Multa indevida – Apelo provido nessa parte. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 91008575720078260000 SP 9100857-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de resolução contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização por dano moral Cerceamento de defesa Não ocorrência Culpa da promitente vendedora configurada Não outorga da escritura no prazo estipulado contratualmente Inadimplemento absoluto da obrigação Resolução Restituição das partes ao estado anterior à contratação, com imposição de multa à parte culpada Dano moral não configurado Recurso provido em parte.

TJ-MS - Apelação APL 08294802620138120001 MS 0829480-26.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório e pedido de tutela específica como liminar. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA PRECLUSA – REJEITADA. MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO – COMPROVADO – ART. 309 DO CC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES QUE DEIXARAM DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – RECURSO DESPROVIDO. Se os apelantes deixaram de apresentar o recurso cabível em momento oportuno, está preclusa a questão referente à dilação probatória, não havendo falar-se em cerceamento de defesa. Diante da comprovação de que os promitente compradores efetuaram pagamento à advogado que intermediou o negócio jurídico celebrado entre as partes, acreditando estar representando os credores, houve comprovação do adimplemento contratual, conforme disposto no art. 309 do Código Civil.

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