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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Agravo AGV 4091 MS 2003.004091-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR A TRANSAÇÃO NAQUELES AUTOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 672129820028070001 DF 0067212-98.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DO PREÇO - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. CUMPRIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR, ASSISTE-LHE O DIREITO DE OBTER A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO PODENDO O VENDEDOR ALEGAR QUE FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DA COISA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 2. AS ASTREINTES OBJETIVAM COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR O JULGADO, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. 2.1 TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA CONTIDA NO CDC A QUAL PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA, MUITAS VEZES INJUSTAMENTE RESISTIDA. 2.2 INTELIGÊNCIA DO ART. 84 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. FIXADA A VERBA HONORÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HÁ PORQUE REDUZI-LA. 4. PRECEDENTES DA CASA. 4.1 "E M E N T A: AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. FIXAÇÃO DA MULTA - ATENDIMENTO DA SUA FINALIDADE. VERBA HONORÁRIA. AQUELE QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PREÇO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM INCORPORADORA PODE PERSEGUIR EM JUÍZO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ESTA ASSERTIVA DECORRE DA LITERALIDADE DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A HIPOTECA NÃO É OBSTÁCULO PARA A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE O BEM HIPOTECADO, SENDO ALIENADO, LEVA CONSIGO A SEQÜELA DA GARANTIA JÁ EXISTENTE A FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. A MULTA COMINATÓRIA, ATENDENDO À SUA FINALIDADE - COMPELIR A P ARTE INADIMPLENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO - DEVE TER SEU VALOR FIXADO EM PATAMAR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA, MAS, IGUALMENTE, NÃO PODERÁ SER EM CIFRA ASTRONÔMICA, DESVIRTUADA DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA. EM SE TRATANDO DE PENDENGA DE FÁCIL DESATE, ATENDIDO O COMANDO LEGAL...

TJ-SP - Apelação APL 90001985520098260037 SP 9000198-55.2009.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, E INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REFORMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO VENDEDOR NÃO PROVIDA. 1. Sentença que declarou rescindido o compromisso de compra e venda, reconhecendo o inadimplemento de ambas as partes. 2. Devolução do valor pago a título de sinal, e indenização dos gastos tidos pelo comprador com a reforma do imóvel. Manutenção. 3. Hipótese em que o pagamento do preço estava condicionado à outorga da escritura pública. Inércia do vendedor em regularizar o registro de domínio em seu nome. 4. Rescisão do contrato que implica na recolocação das partes ao seu status quo ante. 5. Apelação do promitente vendedor não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00432805420108260007 SP 0043280-54.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: CONTRATO Compra e venda Imóvel em conjunto habitacional Pretensão do comprador à outorga da escritura pela vendedora Impossibilidade Imóvel que ainda não pertence à ré e sequer possui matrícula Necessidade de se aguardar a transferência do imóvel da COHAB àInadimplemento não caracterizado Ação improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10116035920148260100 SP 1011603-59.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Inadimplemento da Vendedora quanto à obrigação de cancelar a hipoteca e de outorgar a escritura de compra e venda. Sentença citra petita. Juiz que deixou de analisar pedido relacionado à outorga da escritura. Nulidade da sentença reconhecida. Possibilidade de saneamento da imperfeição nesta sede recursal. Aplicação por analogia do artigo 515, § 3° do Código de Processo Civil. Atraso nas obrigações verificado. Necessidade de pagamento da multa contratual prevista para ré em caso de mora na entrega das unidades. Danos morais. Inocorrência. Parcial procedência dos pedidos e reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença reformada e integrada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000800820108260114 SP 9000080-08.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. Ações de execução ajuizadas contra os vendedores do imóvel que importariam insolvência e futura impossibilidade de outorga da escritura. Descabimento. Ausência de declaração de insolvência dos réus. Inteligência do art. 593 , II do CPC em conjunto com a súmula 475 do STJ. Fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de demonstração de que o bem a ser perseguido por eventual credor será o imóvel objeto do contrato. Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3249565 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDENDORA - NÃO REALIZADA A OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO AVENÇADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.

Encontrado em: porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa... da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga... CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDENDORA - NÃO REALIZADA A OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO AVENÇADO...

TJ-SP - Apelação APL 00173815120108260008 SP 0017381-51.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Parcial procedência Inconformismo dos autores Inadimplemento dos promissários vendedores, autores da ação, que não providenciaram o quanto necessário para a outorga da escritura no prazo definido em contrato Rescisão do contrato Devolução integral, por parte dos compromissários vendedores, das importâncias pagas Devido pelo réu, no entanto, pagamento pelo tempo em que usufruiu o bem Retorno à situação anterior ao contrato Valor a ser apurado em liquidação, adotando-se, como parâmetro, o valor da locação do imóvel - Sentença reformada Recurso parcialmente provido".(v.13189).

TJ-SP - Apelação APL 01214096520088260000 SP 0121409-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – Imóveis arrematados em leilão extrajudicial – Demanda fundada em que os réus teriam sonegado informação essencial relativa à inexistência de documentos imprescindíveis à transferência dos imóveis – Demora no fornecimento das certidões negativas por parte do vendedor, para outorga da escritura definitiva – Alegação de ter sido induzido a erro – Resposta recebida com explicação de que a demora se devia aos órgãos públicos responsáveis – Edital e Compromisso de Compra e Venda (este firmado em caráter irretratável e irrevogável), que autorizam afirmar inexistência de prazo a ser observado pelo vendedor na hipótese de haver pendências na documentação e de problemas relativos aos órgãos públicos – Inexistência de mora do vendedor – Inexistência de qualquer vício a justificar a anulação do negócio – Certidões, ademais, entregues espontaneamente pelo réu, juntamente com a contestação – Inviabilidade, igualmente, de rescisão do contrato por inadimplemento, por inexistir cláusula resolutória para a hipótese de não entrega de documentação – Danos material e moral não configurados – Sentença mantida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA – Imposição, por protelatórios – Aplicação fundada no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil – Existência de omissão na r. sentença, no entanto – Não configuração de intuito protelatório – Multa indevida – Apelo provido nessa parte. Apelação parcialmente provida.

TJ-MS - Apelação APL 08294802620138120001 MS 0829480-26.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório e pedido de tutela específica como liminar. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA PRECLUSA – REJEITADA. MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO – COMPROVADO – ART. 309 DO CC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES QUE DEIXARAM DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – RECURSO DESPROVIDO. Se os apelantes deixaram de apresentar o recurso cabível em momento oportuno, está preclusa a questão referente à dilação probatória, não havendo falar-se em cerceamento de defesa. Diante da comprovação de que os promitente compradores efetuaram pagamento à advogado que intermediou o negócio jurídico celebrado entre as partes, acreditando estar representando os credores, houve comprovação do adimplemento contratual, conforme disposto no art. 309 do Código Civil.

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