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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 4091 MS 2003.004091-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR A TRANSAÇÃO NAQUELES AUTOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 672129820028070001 DF 0067212-98.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DO PREÇO - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. CUMPRIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR, ASSISTE-LHE O DIREITO DE OBTER A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO PODENDO O VENDEDOR ALEGAR QUE FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DA COISA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 2. AS ASTREINTES OBJETIVAM COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR O JULGADO, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. 2.1 TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA CONTIDA NO CDC A QUAL PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA, MUITAS VEZES INJUSTAMENTE RESISTIDA. 2.2 INTELIGÊNCIA DO ART. 84 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. FIXADA A VERBA HONORÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HÁ PORQUE REDUZI-LA. 4. PRECEDENTES DA CASA. 4.1 "E M E N T A: AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. FIXAÇÃO DA MULTA - ATENDIMENTO DA SUA FINALIDADE. VERBA HONORÁRIA. AQUELE QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PREÇO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM INCORPORADORA PODE PERSEGUIR EM JUÍZO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ESTA ASSERTIVA DECORRE DA LITERALIDADE DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A HIPOTECA NÃO É OBSTÁCULO PARA A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE O BEM HIPOTECADO, SENDO ALIENADO, LEVA CONSIGO A SEQÜELA DA GARANTIA JÁ EXISTENTE A FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. A MULTA COMINATÓRIA, ATENDENDO À SUA FINALIDADE - COMPELIR A P ARTE INADIMPLENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO - DEVE TER SEU VALOR FIXADO EM PATAMAR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA, MAS, IGUALMENTE, NÃO PODERÁ SER EM CIFRA ASTRONÔMICA, DESVIRTUADA DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA. EM SE TRATANDO DE PENDENGA DE FÁCIL DESATE, ATENDIDO O COMANDO LEGAL...

TJ-SP - Apelação APL 00432805420108260007 SP 0043280-54.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: CONTRATO Compra e venda Imóvel em conjunto habitacional Pretensão do comprador à outorga da escritura pela vendedora Impossibilidade Imóvel que ainda não pertence à ré e sequer possui matrícula Necessidade de se aguardar a transferência do imóvel da COHAB àInadimplemento não caracterizado Ação improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90000800820108260114 SP 9000080-08.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. Ações de execução ajuizadas contra os vendedores do imóvel que importariam insolvência e futura impossibilidade de outorga da escritura. Descabimento. Ausência de declaração de insolvência dos réus. Inteligência do art. 593 , II do CPC em conjunto com a súmula 475 do STJ. Fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de demonstração de que o bem a ser perseguido por eventual credor será o imóvel objeto do contrato. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00173815120108260008 SP 0017381-51.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Parcial procedência Inconformismo dos autores Inadimplemento dos promissários vendedores, autores da ação, que não providenciaram o quanto necessário para a outorga da escritura no prazo definido em contrato Rescisão do contrato Devolução integral, por parte dos compromissários vendedores, das importâncias pagas Devido pelo réu, no entanto, pagamento pelo tempo em que usufruiu o bem Retorno à situação anterior ao contrato Valor a ser apurado em liquidação, adotando-se, como parâmetro, o valor da locação do imóvel - Sentença reformada Recurso parcialmente provido".(v.13189).

TJ-SP - Apelação APL 91008575720078260000 SP 9100857-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de resolução contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização por dano moral Cerceamento de defesa Não ocorrência Culpa da promitente vendedora configurada Não outorga da escritura no prazo estipulado contratualmente Inadimplemento absoluto da obrigação Resolução Restituição das partes ao estado anterior à contratação, com imposição de multa à parte culpada Dano moral não configurado Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054552740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização. Ilegitimidade passiva. Outorga de escritura pública. Cancelamento da hipoteca. Inadimplemento contratual. Multa. Perdas e danos. Em que pese a segunda demandada seja empresa do mesmo grupo familiar, sua única participação no que se refere à transação dos lotes em questão ocorreu como interveniente garantidora no contrato de promessa de compra e venda celebrado com o banco, onde foram transacionados vários lotes de propriedade deste, entre eles os três lotes posteriormente vendidos pela primeira demandada aos demandantes, não tendo nenhuma relação com este último negócio realizado, daí a sua ilegitimidade passiva. Relativamente à outorga da escritura pública, demonstrada a quitação do preço, incumbe à promitente vendedora a outorga da escritura do imóvel, justificando-se o pedido de desconstituição ou cancelamento da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, porque não tem eficácia perante o adquirente que, inclusive, pagou o preço à construtora. A multa aplicada decorre do inadimplemento parcial do contrato, e está de acordo com o previsto no contrato, apenas devendo ser retificado que, na hipótese, considerando que a infração contratual consistente na ausência de outorga da escritura pública se deu apenas em relação a um dos lotes adquiridos, é sobre o valor deste lote, devidamente atualizado monetariamente pelo IGP-M até a data do pagamento, que deverá incidir a multa em questão. O dimensionamento do valor da indenização deverá levar em conta outros critérios, os quais são extraídos do próprio contrato celebrado entre as partes, e consistem na aplicação da cláusula penal contratualmente prevista, agora não pelo inadimplemento do contrato propriamente, mas como antecipação das perdas e danos ocasionadas pelo descumprimento contratual, sendo o percentual de 10% aplicável sobre o valor do contrato de compra e venda que seria concretizado pelos demandados, e que não ocorreu em razão da falta de escrituração de um dos lotes adquiridos. (Apelação Cível Nº 70054552740, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120509392 SC 2012.050939-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CLAUSULA CONTRATUAL POSSIBILITANDO A RESCISÃO DA AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DESTE QUE ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE OUTORGAR A ESCRITURA DO IMÓVEL AO RESPECTIVO ADQUIRENTE DO LOTE EM VIRTUDE DO IMÓVEL TER SIDO ENTREGUE PARA SALDAR DÍVIDA EXECUTADA. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cláusula expressa autorizando a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora não pode ser utilizada pela parte que deu causa à rescisão, uma vez que não é lícito à parte beneficiar-se da própria torpeza.

TJ-PR - 9374283 PR 937428-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA QUE PREVÊ O DEVER DO PROMITENTE VENDEDOR DE REQUERER O ALVARÁ PARA ESCRITURA DO BEM - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - RÉU QUE, INOBSTANTE TER REQUERIDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DA ESCRITURA, NÃO CONTRIBUIU PARA O ANDAMENTO DO FEITO, DEIXANDO DE CUMPRIR COM AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA - ARTS. 113 E 421 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM OS DITAMES DA BOA-FÉ - DEVER IMPOSTO AO PROMITNTE VENDEDOR QUE NÃO SE LIMITA AO REQUERIMENTO DO ALVARÁ, ESTENDENDO-SE À REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DA ESCRITURA - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO DA MULTA - CABIMENTO - ARTIGO 413 DO CC/2002 - 5% DO VALOR DO CONTRATO - RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00250660420108260625 SP 0025066-04.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada por promitente compradora com preço integralmente pago, contra a promitente vendedora. Ação que busca a condenação da ré à obrigação de diligenciar junto à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação de gravame que consta na matrícula do imóvel. Preliminares. Ausência de interesse de agir. O interesse de agir da autora ficou claro, já que pagou a totalidade das parcelas do preço avençado com a ré, e deseja obter a transferência do domínio do imóvel desonerado. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e remessa dos autos à Justiça Federal. Incabível. Pretensão de compelir a ré a quitar a avença que originou o gravame. Cancelamento da hipoteca e outorga de escritura pública desonerada à adquirente. Autora pagou a totalidade do preço do imóvel, fazendo jus à liberação da hipoteca. Simples inadimplemento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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