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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-MS - Agravo AGV 4091 MS 2003.004091-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR A TRANSAÇÃO NAQUELES AUTOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 672129820028070001 DF 0067212-98.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DO PREÇO - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. CUMPRIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR, ASSISTE-LHE O DIREITO DE OBTER A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO PODENDO O VENDEDOR ALEGAR QUE FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DA COISA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 2. AS ASTREINTES OBJETIVAM COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR O JULGADO, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. 2.1 TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA CONTIDA NO CDC A QUAL PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA, MUITAS VEZES INJUSTAMENTE RESISTIDA. 2.2 INTELIGÊNCIA DO ART. 84 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. FIXADA A VERBA HONORÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HÁ PORQUE REDUZI-LA. 4. PRECEDENTES DA CASA. 4.1 "E M E N T A: AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. FIXAÇÃO DA MULTA - ATENDIMENTO DA SUA FINALIDADE. VERBA HONORÁRIA. AQUELE QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PREÇO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM INCORPORADORA PODE PERSEGUIR EM JUÍZO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ESTA ASSERTIVA DECORRE DA LITERALIDADE DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A HIPOTECA NÃO É OBSTÁCULO PARA A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE O BEM HIPOTECADO, SENDO ALIENADO, LEVA CONSIGO A SEQÜELA DA GARANTIA JÁ EXISTENTE A FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. A MULTA COMINATÓRIA, ATENDENDO À SUA FINALIDADE - COMPELIR A P ARTE INADIMPLENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO - DEVE TER SEU VALOR FIXADO EM PATAMAR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA, MAS, IGUALMENTE, NÃO PODERÁ SER EM CIFRA ASTRONÔMICA, DESVIRTUADA DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA. EM SE TRATANDO DE PENDENGA DE FÁCIL DESATE, ATENDIDO O COMANDO LEGAL...

TJ-SP - Apelação APL 90001985520098260037 SP 9000198-55.2009.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, E INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REFORMA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO VENDEDOR NÃO PROVIDA. 1. Sentença que declarou rescindido o compromisso de compra e venda, reconhecendo o inadimplemento de ambas as partes. 2. Devolução do valor pago a título de sinal, e indenização dos gastos tidos pelo comprador com a reforma do imóvel. Manutenção. 3. Hipótese em que o pagamento do preço estava condicionado à outorga da escritura pública. Inércia do vendedor em regularizar o registro de domínio em seu nome. 4. Rescisão do contrato que implica na recolocação das partes ao seu status quo ante. 5. Apelação do promitente vendedor não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00432805420108260007 SP 0043280-54.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: CONTRATO Compra e venda Imóvel em conjunto habitacional Pretensão do comprador à outorga da escritura pela vendedora Impossibilidade Imóvel que ainda não pertence à ré e sequer possui matrícula Necessidade de se aguardar a transferência do imóvel da COHAB àInadimplemento não caracterizado Ação improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10116035920148260100 SP 1011603-59.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Inadimplemento da Vendedora quanto à obrigação de cancelar a hipoteca e de outorgar a escritura de compra e venda. Sentença citra petita. Juiz que deixou de analisar pedido relacionado à outorga da escritura. Nulidade da sentença reconhecida. Possibilidade de saneamento da imperfeição nesta sede recursal. Aplicação por analogia do artigo 515, § 3° do Código de Processo Civil. Atraso nas obrigações verificado. Necessidade de pagamento da multa contratual prevista para ré em caso de mora na entrega das unidades. Danos morais. Inocorrência. Parcial procedência dos pedidos e reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença reformada e integrada. Recurso parcialmente provido.

TJ-PE - Apelação APL 3249565 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDENDORA - NÃO REALIZADA A OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO AVENÇADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.

Encontrado em: porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa... da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga... CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDENDORA - NÃO REALIZADA A OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO AVENÇADO...

TJ-SP - Apelação APL 90000800820108260114 SP 9000080-08.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. Ações de execução ajuizadas contra os vendedores do imóvel que importariam insolvência e futura impossibilidade de outorga da escritura. Descabimento. Ausência de declaração de insolvência dos réus. Inteligência do art. 593 , II do CPC em conjunto com a súmula 475 do STJ. Fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de demonstração de que o bem a ser perseguido por eventual credor será o imóvel objeto do contrato. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00173815120108260008 SP 0017381-51.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Parcial procedência Inconformismo dos autores Inadimplemento dos promissários vendedores, autores da ação, que não providenciaram o quanto necessário para a outorga da escritura no prazo definido em contrato Rescisão do contrato Devolução integral, por parte dos compromissários vendedores, das importâncias pagas Devido pelo réu, no entanto, pagamento pelo tempo em que usufruiu o bem Retorno à situação anterior ao contrato Valor a ser apurado em liquidação, adotando-se, como parâmetro, o valor da locação do imóvel - Sentença reformada Recurso parcialmente provido".(v.13189).

TJ-SP - Apelação APL 91008575720078260000 SP 9100857-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de resolução contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização por dano moral Cerceamento de defesa Não ocorrência Culpa da promitente vendedora configurada Não outorga da escritura no prazo estipulado contratualmente Inadimplemento absoluto da obrigação Resolução Restituição das partes ao estado anterior à contratação, com imposição de multa à parte culpada Dano moral não configurado Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054552740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização. Ilegitimidade passiva. Outorga de escritura pública. Cancelamento da hipoteca. Inadimplemento contratual. Multa. Perdas e danos. Em que pese a segunda demandada seja empresa do mesmo grupo familiar, sua única participação no que se refere à transação dos lotes em questão ocorreu como interveniente garantidora no contrato de promessa de compra e venda celebrado com o banco, onde foram transacionados vários lotes de propriedade deste, entre eles os três lotes posteriormente vendidos pela primeira demandada aos demandantes, não tendo nenhuma relação com este último negócio realizado, daí a sua ilegitimidade passiva. Relativamente à outorga da escritura pública, demonstrada a quitação do preço, incumbe à promitente vendedora a outorga da escritura do imóvel, justificando-se o pedido de desconstituição ou cancelamento da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, porque não tem eficácia perante o adquirente que, inclusive, pagou o preço à construtora. A multa aplicada decorre do inadimplemento parcial do contrato, e está de acordo com o previsto no contrato, apenas devendo ser retificado que, na hipótese, considerando que a infração contratual consistente na ausência de outorga da escritura pública se deu apenas em relação a um dos lotes adquiridos, é sobre o valor deste lote, devidamente atualizado monetariamente pelo IGP-M até a data do pagamento, que deverá incidir a multa em questão. O dimensionamento do valor da indenização deverá levar em conta outros critérios, os quais são extraídos do próprio contrato celebrado entre as partes, e consistem na aplicação da cláusula penal contratualmente prevista, agora não pelo inadimplemento do contrato propriamente, mas como antecipação das perdas e danos ocasionadas pelo descumprimento contratual, sendo o percentual de 10% aplicável sobre o valor do contrato de compra e venda que seria concretizado pelos demandados, e que não ocorreu em razão da falta de escrituração de um dos lotes adquiridos. (Apelação Cível Nº 70054552740, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/04/2014)...

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