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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 4091 MS 2003.004091-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR A TRANSAÇÃO NAQUELES AUTOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 583031885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/1983

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESTITUICAO DO PRECO PAGO FACE AO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. OUTORGADA A ESCRITURA EM DATA ANTERIOR A NOTIFICACAO, EMBORA CONSIGNANDO EQUIVOCADAMENTE OS NUMEROS DO LOTE E DA QUADRA, ADMITE-SE CUMPRIDA A OBRIGACAO, PORQUANTO DE SIMPLES RETIFICACAO. (Apelação Cível Nº 583031885, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Barison, Julgado em 21/09/1983)

Encontrado em: ERRO MATERIAL. ESCRITURA DE RE-RATIFICACAO. - RESCISAO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR....Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - OUTORGA DE ESCRITURA.... NAO CARACTERIZACAO. OUTORGA DA ESCRITURA ANTES DA NOTIFICACAO. Apelação Cível AC 583031885 RS (TJ-RS) José Barison...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047821137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR QUE IMPUTA A TERCEIRO SEU INADIMPLEMENTO, CONSISTENTE EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RISCO ASSUMIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047821137, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/09/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120509392 SC 2012.050939-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CLAUSULA CONTRATUAL POSSIBILITANDO A RESCISÃO DA AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DESTE QUE ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE OUTORGAR A ESCRITURA DO IMÓVEL AO RESPECTIVO ADQUIRENTE DO LOTE EM VIRTUDE DO IMÓVEL TER SIDO ENTREGUE PARA SALDAR DÍVIDA EXECUTADA. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cláusula expressa autorizando a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora não pode ser utilizada pela parte que deu causa à rescisão, uma vez que não é lícito à parte beneficiar-se da própria torpeza.

TJ-SC - Apelação Cível AC 586226 SC 2007.058622-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HIPOTECADO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INESCUSÁVEL. SÚMULA 308 DO STJ. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (STJ, Súmula 308 ) ACEITAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, NO PONTO. RECURSO DO CESSIONÁRIO QUE JÁ NÃO DETÉM O CRÉDITO HIPOTECÁRIO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DA LIDE. APELOS DOS DEMAIS RÉUS PROVIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 440012820058070001 DF 0044001-28.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. FATO NOVO NA VIA RECURSAL. INEXISTENCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. A ADMISSÃO DE NOVAS QUESTÕES FÁTICAS JUNTAMENTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE APENAS SE MOSTRA POSSÍVEL CASO HAJA COMPROVAÇÃO PELA P ARTE DE QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LOS NO JUÍZO INFERIOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 517 DO CPC . II. NÃO SE DESINCUMBINDO A PROMITENTE VENDEDORA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PROMITENTE COMPRADOR, ( CPC , ART. 333 ), E SENDO, PORTANTO, CERTA A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE OUTORGAR A ESCRITURA E TAMBÉM DE ULTRAPASSAR TODO E QUALQUER OBSTÁCULO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O CUMPRIMENTO DA PROMESSA, MÁXIME CONSIDERANDO O TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO, CORRETA A SENTENÇA QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REFERIDA OUTORGA. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14791 MS 2005.014791-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE OUTORGA DA ESCRITURA 180 DIAS APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA OU QUANDO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-MG - 100240587485260011 MG 1.0024.05.874852-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCABIMENTO - DECRETO-LEI 745 /69 - NOTIFICAÇÃO DO PR0MISSÁRIO VENDEDOR - DESNECESSIDADE - MORA EX-RE - IMÓVEL LOTEADO - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA - DISTINÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO. Inexistindo disposição legal ou contratual expressa garantindo à parte o direito de regresso, mostra-se incabível a denunciação da lide, sendo certo que o réu não pode utilizar-se daquela forma de intervenção de terceiros com o propósito de excluir a sua responsabilidade para atribuí-la ao denunciado. A finalidade da notificação premonitória, imposta pelo art. 1º do Decreto-lei 745 /1969, é possibilitar ao promissário comprador a manutenção do contrato, pela purga da mora, ou a discussão judicial dos valores cobrados, no prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual não se exige a notificação do promissário vendedor. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel loteado, não há que se exigir a prévia interpelação prevista no artigo 1º , do Decreto-lei nº. 745 /69, que remete ao comando do artigo 22 , do Decreto-lei nº 58 /37, que regula a promessa de compra e venda de imóveis não loteados. A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato não impede a rescisão pela inadimplência, mas tão-somente o arrependimento das partes pela realização do negócio. Não tendo o promissário vendedor cumprido com a sua obrigação contratual de outorga da escritura do imóvel objeto do contrato, no prazo assinalado, cabível a resolução deste.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1631398 PR 0163139-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - VENDEDORA QUE, AO RECEBER O VALOR DA 2ª PARCELA DEVERIA TER OUTORGADO A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NÃO O FEZ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE DEVE ATRIBUIR À VENDEDORA E NÃO AOS COMPRADORES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Se o contrato celebrado entre os litigantes (venda e compra de bem imóvel) contém cláusula expressa no sentido de que, ao ser quitada a segunda parcela a promitente vendedora deveria outorgar a escritura de compra e venda e não o fez, o retardo no pagamento da terceira parcela não pode dar azo à rescisão contratual, mormente se o pagamento foi efetuado no prazo para contestação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1631398 PR Apelação Cível 0163139-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - VENDEDORA QUE, AO RECEBER O VALOR DA 2ª PARCELA DEVERIA TER OUTORGADO A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NÃO O FEZ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE DEVE ATRIBUIR À VENDEDORA E NÃO AOS COMPRADORES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Se o contrato celebrado entre os litigantes (venda e compra de bem imóvel) contém cláusula expressa no sentido de que, ao ser quitada a segunda parcela a promitente vendedora deveria outorgar a escritura de compra e venda e não o fez, o retardo no pagamento da terceira parcela não pode dar azo à rescisão contratual, mormente se o pagamento foi efetuado no prazo para contestação.

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