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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00037803320145120022 SC 0003780-33.2014.5.12.0022 (TRT-12)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FACE DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Tendo as partes conciliado o pagamento do quantum da condenação em várias parcelas e, tendo ocorrido inadimplemento mínimo mas cumprimento integral do acordo, é possível, na análise do caso concreto, a redução da cláusula penal para adequar-se ao inadimplemento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020305280 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor. Ressalte-se que a aplicação da referida teoria não afasta a obrigação do devedor de pagar a dívida, mas indica ao credor que o meio escolhido para satisfazer o crédito é incompatível com a extensão do inadimplemento, com a função social do contrato e com o princípio da boa-fé objetiva. O adimplemento de 53 das 60 parcelas do contrato enseja a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Tendo em vista que o interesse da instituição financeira é a satisfação de seu crédito e não a recuperação do veículo, a conversão da ação em ação de execução mostra-se mais adequada, por preservar a boa-fé das relações contratuais. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00482232820138190000 RJ 0048223-28.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL OU DO INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante. A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. O agravado pagou 45 (quarenta e cinco) das 60 (sessenta) parcelas do contrato e propôs ação de revisão de cláusulas contratuais. A teoria do adimplemento contratual não equivale à quitação do contrato, mas entendo que a decisão que indeferiu a liminar deva ser mantida, por não ser teratológica, nem contrária a lei e à prova dos autos. Negativa de seguimento ao recurso com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00419271020138260577 SP 0041927-10.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: APELAÇÃO COMINATÓRIA DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR RECUSA JUSTIFICADA CULPA DO DEMANDANTE MIGRAÇÃO DE CURSO INADIMPLEMENTO MÍNIMO DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. - Aproveitamento de estudos voluntariamente aderido pelo autor, que frequentou semestre de outro curso, despropositada a tese do locupletamento art. 884 , do Código Civil . Alteração voluntária de curso, devidamente validado pelo MEC, que atende exclusivamente ao interesse do demandante, sem obrigação de reposição das matérias não ministradas; - Inadimplemento parcial adesão de curso com carga horária superior àquela estabelecida para o curso primitivo restituição do valor despendido pela diferença na carga horária. Dever de indenizar (art. 389 , do CC ) arbitrado segundo o valor da hora/aula R$288,00, com correção e juros; - Pedido cominatório rejeitado prova impeditiva do direito do autor (art. 333 , II , do CPC ) a recusa na emissão do diploma encontra-se plenamente justificada pela negligência do autor que se recusa a esclarecer a divergência entre seus documentos (culpa exclusiva do demandante); - Inadimplência mínima consistente na defasagem de 40 horas da carga horária, sem ilicitude com relação ao diploma ou com relação ao curso (regularmente prestado) ausente dano moral indenizável (arts. 186 e 927 , do Código Civil ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120339811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Restando comprovado nos autos que houve o pagamento pela promissária compradora da integralidade do valor devido à financeira, como também, substancial pagamento do valor devido à vendedora, restando em aberto, apenas, valor mínimo se comparado ao valor do contrato, não se justifica a resolução do termo, em fiel observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100013987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO- MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. - No presente caso é evidente a inutilidade da produção de prova testemunhal, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do litígio. - Apesar do pequeno atraso no cumprimento da obrigação, não existem motivos suficientes para a rescisão do contrato, já que, diante da propositura da ação de consignação em pagamento, anterior ao vencimento da prestação, restou demonstrado o intuito da ré de pagar o que devia. A resolução do contrato neste caso mostrar-se-ia um exagero, uma crueldade.

TJ-SP - Apelação APL 10080618720158260006 SP 1008061-87.2015.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVEDOR QUE, ALEGANDO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, QUESTIONA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO INADIMPLEMENTO MÍNIMO. LEI ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ AUDIÊNCIA, GARANTINDO AO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CASO PRETENDA TER RESTITUÍDA A COISA LIVREMENTE OFERECIDA EM GARANTIA. 1. Pelo princípio do adimplemento substancial, seria caso de reconhecer abuso de direito por parte do credor que, recebendo parcela significativa do crédito oferecido em mútuo, vale-se de meio mais gravoso e desproporcional, se considerado o inadimplemento mínimo. 2. Contudo, não é o que ocorre na espécie, pois o adimplemento substancial deve ser analisado contrastando as parcelas pagas e o saldo devedor inadimplido, desprezando-se, pois, o valor da coisa oferecida em garantia. Logo, se das 48 prestações, a devedora pagou apenas 16 parcelas, não há se falar em adimplemento substancial, sob pena de se desnaturar a natureza jurídica da garantia fiduciária por ela livremente oferecida. 3. No mais, sendo incontroversa a inadimplência bem assim a regular constituição da mora, não se cogita da necessidade de designação de audiência de conciliação, pois a lei é enfática ao garantir ao devedor moroso apenas o direito ao depósito da integralidade da dívida, ou seja, a somatória das parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos correspondentes da mora, nada impedindo, contudo, a obtenção de solução extrajudicial que ponha termo ao processo (art. 267, VIII, ou art. 269, III, ambos do CPC). 4. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120610001278 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTURBADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALORES CONTROVERTIDOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 62 , II , D, DA LEI 8.245 /91. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA. 1. Não pode o locador aumentar o valor dos aluguéis pactuados da forma que melhor lhe aprouver, existindo procedimento específico para tanto. 2. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e dos acessórios da locação, o artigo 62 , II , d , da Lei nº 8.245 /91 dispõe que o locador poderá incluir no cálculo do débito o valor referente aos honorários advocatícios contratuais. 3. A resolução contratual, com o consequente decreto de despejo, ainda que configure direito potestativo, poderá ser relativizada quando contrariar princípios basilares, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 4. Tratando-se de inadimplemento mínimo da obrigação, é coerente que se preserve o contrato, à luz da teoria do adimplemento substancial. 5. O pagamento, no decorrer da lide, de parte da dívida cobrada caracteriza o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo réu, resultando no julgamento de parcial procedência do pedido de cobrança. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-MS - Apelação APL 00029502320108120001 MS 0002950-23.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - PLAUSÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva é de suma importância na interpretação das cláusulas contratuais e no seu próprio adimplemento. Isso porque, na interpretação das manifestações de vontade nos contratos, o intérprete há de levar em consideração as circunstâncias em que essas vieram a lume, dentro do seu contexto como um todo, sem perder de vista o fim econômico almejado. Vale dizer, na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta. Assim, se do conjunto fático extrai-se que houve o adimplemento da maior parte das parcelas contratadas, deve ser aplicado a teoria do adimplemento substancial, devendo, pois, ser reconhecida a impossibilidade de rescisão do contrato, fazendo jus os credores apenas à indenização do valor inadimplido. Havendo comprovação acerca das alegadas perdas e danos impõe-se a procedência do recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110863183 DF 0067548-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE TESE CONTRÁRIA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. MOSTRA-SE INVIÁVEL O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE REQUER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO NA PETIÇÃO INICIAL E, EM SEDE RECURSAL, APRESENTA A TESE DE QUE É INCABÍVEL A REFERIDA CONVERSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE É CONHECIDO O "PARADEIRO DO REQUERIDO". 2. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA, O INADIMPLEMENTO DE QUATRO, DE UM TOTAL DE SESSENTA (60) PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, AMPLAMENTE ADOTADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. 3. A PRETENSÃO DO CREDOR - A DE SE VER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM DEPÓSITO -, NA HIPÓTESE, CONFIGURA VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM FACE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO DEVEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 4. APELO PROVIDO.

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