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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00482232820138190000 RJ 0048223-28.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL OU DO INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante. A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. O agravado pagou 45 (quarenta e cinco) das 60 (sessenta) parcelas do contrato e propôs ação de revisão de cláusulas contratuais. A teoria do adimplemento contratual não equivale à quitação do contrato, mas entendo que a decisão que indeferiu a liminar deva ser mantida, por não ser teratológica, nem contrária a lei e à prova dos autos. Negativa de seguimento ao recurso com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120339811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Restando comprovado nos autos que houve o pagamento pela promissária compradora da integralidade do valor devido à financeira, como também, substancial pagamento do valor devido à vendedora, restando em aberto, apenas, valor mínimo se comparado ao valor do contrato, não se justifica a resolução do termo, em fiel observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100013987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO- MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. - No presente caso é evidente a inutilidade da produção de prova testemunhal, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do litígio. - Apesar do pequeno atraso no cumprimento da obrigação, não existem motivos suficientes para a rescisão do contrato, já que, diante da propositura da ação de consignação em pagamento, anterior ao vencimento da prestação, restou demonstrado o intuito da ré de pagar o que devia. A resolução do contrato neste caso mostrar-se-ia um exagero, uma crueldade.

TJ-MS - Apelação APL 00029502320108120001 MS 0002950-23.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - PLAUSÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva é de suma importância na interpretação das cláusulas contratuais e no seu próprio adimplemento. Isso porque, na interpretação das manifestações de vontade nos contratos, o intérprete há de levar em consideração as circunstâncias em que essas vieram a lume, dentro do seu contexto como um todo, sem perder de vista o fim econômico almejado. Vale dizer, na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta. Assim, se do conjunto fático extrai-se que houve o adimplemento da maior parte das parcelas contratadas, deve ser aplicado a teoria do adimplemento substancial, devendo, pois, ser reconhecida a impossibilidade de rescisão do contrato, fazendo jus os credores apenas à indenização do valor inadimplido. Havendo comprovação acerca das alegadas perdas e danos impõe-se a procedência do recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110863183 DF 0067548-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE TESE CONTRÁRIA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. MOSTRA-SE INVIÁVEL O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE REQUER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO NA PETIÇÃO INICIAL E, EM SEDE RECURSAL, APRESENTA A TESE DE QUE É INCABÍVEL A REFERIDA CONVERSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE É CONHECIDO O "PARADEIRO DO REQUERIDO". 2. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA, O INADIMPLEMENTO DE QUATRO, DE UM TOTAL DE SESSENTA (60) PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, AMPLAMENTE ADOTADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. 3. A PRETENSÃO DO CREDOR - A DE SE VER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM DEPÓSITO -, NA HIPÓTESE, CONFIGURA VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM FACE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO DEVEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 4. APELO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110810773 DF 0090154-80.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN DA LOCALIDADE DA AVENÇA. VEÍCULO DESLOCADO PARA LOCAL DIVERSO. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. REALIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E ENTREGUE, PELA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA LOCALIDADE DA AVENÇA, ASSUMIRÁ O RISCO DA TRANSFERÊNCIA O COMPRADOR QUE PRETENDER TAL PROCEDIMENTO PERANTE DETRAN DIVERSO. 2. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE CONFIGURE DIREITO POTESTATIVO, PODERÁ SER RELATIVIZADA QUANDO CONTRARIAR PRINCÍPIOS BASILARES, COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3. TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO, É COERENTE QUE SE PRESERVE O CONTRATO, À LUZ DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 4. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130130034001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. LEI 911 /69 - PURGA DA MORA - ART. 3º , §§ 1º E 2º , DO DL 911 /69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931 /2004 - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO INSUFICIENTE APENAS QUANTO A PEQUENA PARTE DOS ENCARGOS - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - CONTRATO QUASE INTEGRALMENTE QUITADO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SUSPENSÃO - MULTA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Dec.Lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório. - No termos da Lei 10.931 /2004, que alterou a redação do Decreto-Lei n. 911 /69, a purgação da mora somente é possível mediante o pagamento integral da dívida, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão. - Se a agravada depositou o valor de quase todo o débito contratual vencido por antecipação, havendo pequena diferença de encargos a pagar, é possível deferir a oportunidade de complementação do depósito face inadimplemento mínimo em cujo prazo deve ficar suspensa a ordem de restituição do veículo. -Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111296000 DF 0033411-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DIAS QUE SUPERARAM A TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RETENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESILIÇÃO, ARREPENDIMENTO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVISÃO DE DUAS MULTAS COMPENSATÓRIAS. INCIDÊNCIA AMBIENTADA NO CENÁRIO ESPECÍFICO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAÕ EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Se determinado pleito não é externado quando da contestação, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação da parte ré parcialmente conhecida. 2. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo, sim, ao pleito de resolução contratual. 3. A morosidade na entrega da carta de “habite-se” não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de “habite-se” encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 4. O adimplemento da obrigação da promitente vendedora ocorre apenas com a efetiva entrega do imóvel, sendo que, não demonstrada que a entrega ocorrera dentro sequer do prazo de tolerância, impõe-se, inequivocamente, a conclusão de que houve resolução do contrato em razão de fato atribuído à promitente vendedora. 5. Evidenciada a resolução do contrato, é medida imperativa, em vista de ser obstado o enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes, o retorno das partes ao estado anterior, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador, sem qualquer retenção, por não se tratar de hipótese de exercício do direito de resilição (arrependimento). 6. Revela-se hígida a incidência de multa (convenção penal) de índole compensatória, expressamente prevista no contrato, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato no caso de falta contratual do promitente vendedor, apta a dar ensejo à resolução do contrato. 7. Ainda que tenham sido pactuadas duas cláusulas diversas prevendo cláusulas penais compensatórias, deve-se interpretá-las a partir da disposição orgânica do contrato, de modo a ser chancelada a incidência de cada uma, observando-se, para tanto, o cenário específico de infração contratual, que não se confundem. 8. Se a parte autora sucumbiu em um dos pedidos formulados, não é possível a atribuição integral do ônus da sucumbência à parte ré, devendo ser estabelecida a sua distribuição proporcional. 9. Sendo caso de condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 10. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Logo, presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a inocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 11. Apelação da parte ré conhecida em parte e, na extensão, não provida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida....

TJ-SP - Apelação APL 9204284072006826 SP 9204284-07.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO CESSÃO DE ESPAÇOS DISTRIBUÍDOS EM 10 ACADEMIAS DE GINÁSTICAS INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE DUAS UNIDADES POR CURTO PERÍODO DE TEMPO REINAUGURAÇÃO EM LOCAL DIVERSO, MAS DE MAIOR PORTE INADIMPLEMENTO MÍNIMO QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO POSSIBILIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, SEM PERDA DE UTILIDADE PARA O CREDOR. O direito de opção pela resolução do contrato diante do inadimplemento, previsto no art. 475 do CC , não pode ser exercido arbitrariamente, devendo o credor levar em consideração os princípios da manutenção dos contratos e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o inadimplemento relativo funciona como um limitativo desse direito, forçando o credor a exigir o cumprimento da avença, tal qual originalmente prevista, nas hipóteses em que a prestação extemporânea mantém a sua utilidade ou, caso contrário, o abatimento proporcional do preço.RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111296018 DF 0033412-93.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DIAS QUE SUPERARAM A TOLERÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RETENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESILIÇÃO, ARREPENDIMENTO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVISÃO DE DUAS MULTAS COMPENSATÓRIAS. INCIDÊNCIA AMBIENTADA NO CENÁRIO ESPECÍFICO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. SE DETERMINADO PLEITO NÃO É EXTERNADO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, MAS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, FICA CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO, SOB PENA DE SE INCORRER EM VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA. 2. O INTENTO DE VER ESTENDIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL EVIDENCIA MENOSCABO, BEM COMO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS CUMPRE À PROMITENTE VENDEDORA OBSERVAR, PRIMEIRAMENTE, O PRAZO ORDINÁRIO DE ENTREGA, DE MODO QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ENTREGA DIAS APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, O QUAL SUBSTANCIA O LAPSO MÁXIMO DE ACEITAÇÃO DE ATRASO QUE PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR, NÃO ABONA A CONDUTA DO PROMITENTE VENDEDOR, TAMPOUCO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO MÍNIMO, DANDO ENSEJO, SIM, AO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 3. A MOROSIDADE NA ENTREGA DA CARTA DE “HABITE-SE” NÃO CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, POIS A DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE “HABITE-SE” ENCONTRA-SE INSERIDA NA ÓRBITA DO RISCO EMPRESARIAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR PARA FINS DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 4. O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA OCORRE APENAS COM A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO QUE, NÃO DEMONSTRADA QUE A ENTREGA OCORRERA DENTRO SEQUER DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, IMPÕE-SE, INEQUIVOCAMENTE, A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE FATO ATRIBUÍDO À PROMITENTE VENDEDORA. 5. EVIDENCIADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, É MEDIDA IMPERATIVA, EM VISTA DE SER OBSTADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DOS CONTRATANTES, O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS VERTIDAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, SEM QUALQUER RETENÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESILIÇÃO (ARREPENDIMENTO). 6. REVELA-SE HÍGIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA (CONVENÇÃO PENAL) DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO NO CASO DE FALTA CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR, APTA A DAR ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 7. AINDA QUE TENHAM SIDO PACTUADAS DUAS CLÁUSULAS DIVERSAS PREVENDO CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS, DEVE-SE INTERPRETÁ- LAS A PARTIR DA DISPOSIÇÃO ORGÂNICA DO CONTRATO, DE MODO A SER CHANCELADA A INCIDÊNCIA DE CADA UMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O CENÁRIO ESPECÍFICO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM. 8. SE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM UM DOS PEDIDOS FORMULADOS, NÃO É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ, DEVENDO SER ESTABELECIDA A SUA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 9. SENDO CASO DE CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 20 , § 3º , DO CPC , DE MODO QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVE REFLETIR OS PARÂMETROS ASSOCIADOS AO TRABALHO EXIGIDO E DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS. 10. PARA A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É NECESSÁRIA A PROVA INCONTESTE DE QUE A PARTE PRATICOU QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO ELEMENTOS ATINENTES À EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO E DE PREJUÍZO. LOGO, PRESENTE A PERCEPÇÃO DE QUE A HIPÓTESE REFLETE APENAS O EXERCÍCIO DIALÉTICO DO DIREITO DE AÇÃO MEDIANTE O CONFRONTO DE TESES E ARGUMENTOS, EVIDENCIA-SE A INOCORRÊNCIA DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS, O QUE CONDUZ AO NÃO CABIMENTO DA PLEITEADA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 11. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA....

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