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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00482232820138190000 RJ 0048223-28.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL OU DO INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante. A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. O agravado pagou 45 (quarenta e cinco) das 60 (sessenta) parcelas do contrato e propôs ação de revisão de cláusulas contratuais. A teoria do adimplemento contratual não equivale à quitação do contrato, mas entendo que a decisão que indeferiu a liminar deva ser mantida, por não ser teratológica, nem contrária a lei e à prova dos autos. Negativa de seguimento ao recurso com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00419271020138260577 SP 0041927-10.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: APELAÇÃO COMINATÓRIA DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR RECUSA JUSTIFICADA CULPA DO DEMANDANTE MIGRAÇÃO DE CURSO INADIMPLEMENTO MÍNIMO DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. - Aproveitamento de estudos voluntariamente aderido pelo autor, que frequentou semestre de outro curso, despropositada a tese do locupletamento art. 884, do Código Civil. Alteração voluntária de curso, devidamente validado pelo MEC, que atende exclusivamente ao interesse do demandante, sem obrigação de reposição das matérias não ministradas; - Inadimplemento parcial adesão de curso com carga horária superior àquela estabelecida para o curso primitivo restituição do valor despendido pela diferença na carga horária. Dever de indenizar (art. 389, do CC) arbitrado segundo o valor da hora/aula R$288,00, com correção e juros; - Pedido cominatório rejeitado prova impeditiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC) a recusa na emissão do diploma encontra-se plenamente justificada pela negligência do autor que se recusa a esclarecer a divergência entre seus documentos (culpa exclusiva do demandante); - Inadimplência mínima consistente na defasagem de 40 horas da carga horária, sem ilicitude com relação ao diploma ou com relação ao curso (regularmente prestado) ausente dano moral indenizável (arts. 186 e 927, do Código Civil) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120339811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Restando comprovado nos autos que houve o pagamento pela promissária compradora da integralidade do valor devido à financeira, como também, substancial pagamento do valor devido à vendedora, restando em aberto, apenas, valor mínimo se comparado ao valor do contrato, não se justifica a resolução do termo, em fiel observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20141010046883 DF 0004618-98.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento, enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. Apretensão do credor – a de se ver reintegrado na posse do bem no processo de busca e apreensão –, quando há adimplemento substancial pelo devedor, configura abuso de direito e flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em resolução do contrato. 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo foi o indeferimento da inicial (art. 267 , inciso I , do CPC ), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Apelo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100013987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO- MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. - No presente caso é evidente a inutilidade da produção de prova testemunhal, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do litígio. - Apesar do pequeno atraso no cumprimento da obrigação, não existem motivos suficientes para a rescisão do contrato, já que, diante da propositura da ação de consignação em pagamento, anterior ao vencimento da prestação, restou demonstrado o intuito da ré de pagar o que devia. A resolução do contrato neste caso mostrar-se-ia um exagero, uma crueldade.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120610001278 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTURBADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALORES CONTROVERTIDOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 62 , II , D, DA LEI 8.245 /91. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA. 1. Não pode o locador aumentar o valor dos aluguéis pactuados da forma que melhor lhe aprouver, existindo procedimento específico para tanto. 2. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e dos acessórios da locação, o artigo 62 , II , d , da Lei nº 8.245 /91 dispõe que o locador poderá incluir no cálculo do débito o valor referente aos honorários advocatícios contratuais. 3. A resolução contratual, com o consequente decreto de despejo, ainda que configure direito potestativo, poderá ser relativizada quando contrariar princípios basilares, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 4. Tratando-se de inadimplemento mínimo da obrigação, é coerente que se preserve o contrato, à luz da teoria do adimplemento substancial. 5. O pagamento, no decorrer da lide, de parte da dívida cobrada caracteriza o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo réu, resultando no julgamento de parcial procedência do pedido de cobrança. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-MS - Apelação APL 00029502320108120001 MS 0002950-23.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - PLAUSÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva é de suma importância na interpretação das cláusulas contratuais e no seu próprio adimplemento. Isso porque, na interpretação das manifestações de vontade nos contratos, o intérprete há de levar em consideração as circunstâncias em que essas vieram a lume, dentro do seu contexto como um todo, sem perder de vista o fim econômico almejado. Vale dizer, na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta. Assim, se do conjunto fático extrai-se que houve o adimplemento da maior parte das parcelas contratadas, deve ser aplicado a teoria do adimplemento substancial, devendo, pois, ser reconhecida a impossibilidade de rescisão do contrato, fazendo jus os credores apenas à indenização do valor inadimplido. Havendo comprovação acerca das alegadas perdas e danos impõe-se a procedência do recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110863183 DF 0067548-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE TESE CONTRÁRIA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. MOSTRA-SE INVIÁVEL O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE REQUER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO NA PETIÇÃO INICIAL E, EM SEDE RECURSAL, APRESENTA A TESE DE QUE É INCABÍVEL A REFERIDA CONVERSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE É CONHECIDO O "PARADEIRO DO REQUERIDO". 2. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA, O INADIMPLEMENTO DE QUATRO, DE UM TOTAL DE SESSENTA (60) PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, AMPLAMENTE ADOTADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. 3. A PRETENSÃO DO CREDOR - A DE SE VER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM DEPÓSITO -, NA HIPÓTESE, CONFIGURA VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM FACE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO DEVEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 4. APELO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110810773 DF 0090154-80.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN DA LOCALIDADE DA AVENÇA. VEÍCULO DESLOCADO PARA LOCAL DIVERSO. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. REALIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E ENTREGUE, PELA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA LOCALIDADE DA AVENÇA, ASSUMIRÁ O RISCO DA TRANSFERÊNCIA O COMPRADOR QUE PRETENDER TAL PROCEDIMENTO PERANTE DETRAN DIVERSO. 2. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE CONFIGURE DIREITO POTESTATIVO, PODERÁ SER RELATIVIZADA QUANDO CONTRARIAR PRINCÍPIOS BASILARES, COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3. TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO, É COERENTE QUE SE PRESERVE O CONTRATO, À LUZ DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 4. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130130034001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DEC. LEI 911 /69 - PURGA DA MORA - ART. 3º , §§ 1º E 2º , DO DL 911 /69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931 /2004 - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO INSUFICIENTE APENAS QUANTO A PEQUENA PARTE DOS ENCARGOS - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - CONTRATO QUASE INTEGRALMENTE QUITADO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SUSPENSÃO - MULTA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Dec.Lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório. - No termos da Lei 10.931 /2004, que alterou a redação do Decreto-Lei n. 911 /69, a purgação da mora somente é possível mediante o pagamento integral da dívida, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão. - Se a agravada depositou o valor de quase todo o débito contratual vencido por antecipação, havendo pequena diferença de encargos a pagar, é possível deferir a oportunidade de complementação do depósito face inadimplemento mínimo em cujo prazo deve ficar suspensa a ordem de restituição do veículo. -Recurso conhecido e provido em parte.

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