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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 430987 PE 2001.83.00.023247-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE LEITE A NECESSITADOS. MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECEBIMENTO DE PARTE DO LEITE NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação civil pública por ato de improbidade movida contra ex-Prefeito do Município de Inajá/PE, em razão de não ter sido feita a distribuição de parte do leite adquirido com verbas de programa federal. 2. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal, sendo desnecessário o prévio julgamento pelo Tribunal de Contas para ajuizamento da ação civil pública por atos de improbidade (Lei 8.429 /92, art. 221, II). 3. Inocorrência de prescrição, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 23 da Lei 8.429 /92, as ações nela lastreadas podem ser intentadas até cinco anos depois de terminado o mandato eletivo. 4. Inexistência de nulidade em razão da inobservância do contraditório na fase investigativa interna ao Ministério Público Federal, a qual não precisa observar o contraditório e a ampla defesa, tratando-se de procedimento preparatório, de natureza inquisitorial. 5. Foi celebrado convênio entre o Município de Inajá/PE e o Ministério da Saúde, para distribuição de leite a pessoas desnutridas e gestantes sob risco nutricional, tendo sido constatado o não recebimento e distribuição da quantia de 4.250 quilos, apesar de pagos. 6. A isenção de custas e honorários advocatícios do Ministério Público não alcança o particular condenado em ação de improbidade. 7. Recurso que não ilidiu as provas de que houve desvio de recursos. 8. Apelo improvido.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 Apelação Civel AC 430987 PE 2001.83.00.023247-0 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 430987 PE 0023247-29.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE LEITE A NECESSITADOS. MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECEBIMENTO DE PARTE DO LEITE NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação civil pública por ato de improbidade movida contra ex-Prefeito do Município de Inajá/PE, em razão de não ter sido feita a distribuição de parte do leite adquirido com verbas de programa federal. 2. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal, sendo desnecessário o prévio julgamento pelo Tribunal de Contas para ajuizamento da ação civil pública por atos de improbidade (Lei 8.429 /92, art. 221, II). 3. Inocorrência de prescrição, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 23 da Lei 8.429 /92, as ações nela lastreadas podem ser intentadas até cinco anos depois de terminado o mandato eletivo. 4. Inexistência de nulidade em razão da inobservância do contraditório na fase investigativa interna ao Ministério Público Federal, a qual não precisa observar o contraditório e a ampla defesa, tratando-se de procedimento preparatório, de natureza inquisitorial. 5. Foi celebrado convênio entre o Município de Inajá/PE e o Ministério da Saúde, para distribuição de leite a pessoas desnutridas e gestantes sob risco nutricional, tendo sido constatado o não recebimento e distribuição da quantia de 4.250 quilos, apesar de pagos. 6. A isenção de custas e honorários advocatícios do Ministério Público não alcança o particular condenado em ação de improbidade. 7. Recurso que não ilidiu as provas de que houve desvio de recursos. 8. Apelo improvido.

Encontrado em: Apelação Civel AC 430987 PE 0023247-29.2001.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2371 PE 1999.83.00.014032-2 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA BASEADA EM PEÇA ACUSATÓRIA DEFEITUOSA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO DIVERSA DOS RECURSOS RECEBIDOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º , INCISOS I E IV DO DECRETO-LEI 201 /67 C/C ARTIGO 71 E 29 DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA REDUZIR A PENA COMINADA AO ARTIGO 1º, INCISO I PARA O MÍNIMO LEGAL BENEFICIANDO O RÉU COM O SURSIS. EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 1º , IV DO DECRETO-LEI 201 /67 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA APLICADA IN CONCRETO. 1- O MAGISTRADO AO APRECIAR A DENÚNCIA DEVE, NESSA MEDIDA, ESTAR ATENTO NÃO SÓ PARA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO TAMBÉM PARA O ASPECTO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, CUJOS REQUISITOS MÍNIMOS VÊM ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CPPB . A ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA DENÚNCIA NÃO ACARRETARÁ SUA REJEIÇÃO SE OS FATOS ESTIVEREM DESCRITOS. COMO É CEDIÇO, O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATÉ PORQUE O JUIZ PODE DAR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (ARTIGO 383 DO CPPB). 2- SOB O ASPECTO FORMAL, PARA QUE HAJA CRIME É PRECISO, ANTES DE MAIS NADA, QUE A CONDUTA HUMANA SE AMOLDE A UM DOS TIPOS DESCRITOS NA LEI PENAL - NULLUM CRIMEN SINE LEGE. DIZ-SE TÍPICO O FATO QUANDO O COMPORTAMENTO HUMANO É ENQUADRÁVEL DENTRO DE UMA HIPÓTESE CRIMINOSA ABSTRATA. SE A CONDUTA HUMANA NÃO PUDER EMOLDURAR-SE NO CONJUNTO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO DELITO, CONTIDOS NA LEI PENAL, HAVERÁ MANIFESTA ATIPICIDADE. 3- OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA FORAM REBATIDOS PELA DEFESA, QUANDO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA, OPORTUNIDADE EM QUE REFERIDA DEFESA SEQUER MENCIONOU A PRECARIEDADE OU INSUFICÊNCIA DA PEÇA EXORDIAL, RAZÕES QUE ME...

Encontrado em: - STJ HC 73389/SP - TRF3 HC 74553/RS - TRF4 Apelação Criminal ACR 2371 PE 1999.83.00.014032-2 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2371 PE 0014032-97.1999.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA BASEADA EM PEÇA ACUSATÓRIA DEFEITUOSA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO DIVERSA DOS RECURSOS RECEBIDOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º , INCISOS I E IV DO DECRETO-LEI 201 /67 C/C ARTIGO 71 E 29 DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA REDUZIR A PENA COMINADA AO ARTIGO 1º, INCISO I PARA O MÍNIMO LEGAL BENEFICIANDO O RÉU COM O SURSIS. EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 1º , IV DO DECRETO-LEI 201 /67 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA APLICADA IN CONCRETO. 1- O MAGISTRADO AO APRECIAR A DENÚNCIA DEVE, NESSA MEDIDA, ESTAR ATENTO NÃO SÓ PARA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO TAMBÉM PARA O ASPECTO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, CUJOS REQUISITOS MÍNIMOS VÊM ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CPPB . A ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA DENÚNCIA NÃO ACARRETARÁ SUA REJEIÇÃO SE OS FATOS ESTIVEREM DESCRITOS. COMO É CEDIÇO, O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATÉ PORQUE O JUIZ PODE DAR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (ARTIGO 383 DO CPPB). 2- SOB O ASPECTO FORMAL, PARA QUE HAJA CRIME É PRECISO, ANTES DE MAIS NADA, QUE A CONDUTA HUMANA SE AMOLDE A UM DOS TIPOS DESCRITOS NA LEI PENAL – NULLUM CRIMEN SINE LEGE. DIZ-SE TÍPICO O FATO QUANDO O COMPORTAMENTO HUMANO É ENQUADRÁVEL DENTRO DE UMA HIPÓTESE CRIMINOSA ABSTRATA. SE A CONDUTA HUMANA NÃO PUDER EMOLDURAR-SE NO CONJUNTO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO DELITO, CONTIDOS NA LEI PENAL, HAVERÁ MANIFESTA ATIPICIDADE. 3- OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA FORAM REBATIDOS PELA DEFESA, QUANDO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA, OPORTUNIDADE EM QUE REFERIDA DEFESA SEQUER MENCIONOU A PRECARIEDADE OU INSUFICÊNCIA DA PEÇA EXORDIAL, RAZÕES QUE ME...

Encontrado em: 74553/RS (TRF4) Apelação Criminal ACR 2371 PE 0014032-97.1999.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00011507620125020046 SP 00011507620125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: 1. ESCALAS COMPENSATÓRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES HORÁRIOS FIXADOS NA CONVENÇÃO. SISTEMA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora a norma coletiva estabeleça a possibilidade de quaisquer escalas, o sistema só é válido "desde que não haja extrapolação dos limites aqui estabelecidos". Destarte, a prorrogação habitual da jornada, como se constata neste caso, descaracterizou a compensação das escalas e tornou inválido o módulo horário implantado, conferindo ao trabalhador o direito às horas extras excedentes da 8ª diária, com os adicionais previstos na norma coletiva, de 60% e 100%. Sentença reformada, neste tópico. 2. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. FGTS DEVIDO. Simples consulta ao "Google Maps" revela que a Av. Inajar de Souza é o natural caminho para a residência do reclamante (Rua Clara Nunes, 925), tendo o acidente ocorrido a aproximadamente 4km de sua morada. Patente, pois, que se tratou de acidente de trajeto, equiparado ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91). E, consoante o art.15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, é obrigatório o depósito do FGTS nos casos de afastamento por acidente do trabalho. Recurso obreiro provido. 3. CLÁUSULAS NORMATIVAS. DESCUMPRIMENTO. MULTAS PARA CADA INFRAÇÃO, DIÁRIAS, CUMULATIVAS E LIMITADAS AO VALOR DO PRINCIPAL. As cláusulas 18, 19 e 23, relativas a horas extras e reflexos, foram efetivamente violadas, sendo devidas multas para cada infração, diárias e cumulativas, nos termos expressos da cl. 63 da Convenção Coletiva de Trabalho, limitadas ao valor do principal (parágrafo 2º, Cl. 63). O reclamante alegou na inicial o descumprimento da Cláusula 31 da CCT, que obriga as empresas de segurança a dotar os locais de trabalho de condições de conforto, higiene e segurança. Referida Cláusula, no inciso I, impõe ao empregador a obrigação de fornecer "assentos para serem utilizadospelos empregados que trabalhem em , durante dez minutos a cada uma hora, inclusive em postos bancários;". Data venia...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 11507620125020 SP 00011507620125020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: 1. ESCALAS COMPENSATÓRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES HORÁRIOS FIXADOS NA CONVENÇÃO. SISTEMA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora a norma coletiva estabeleça a possibilidade de quaisquer escalas, o sistema só é válido "desde que não haja extrapolação dos limites aqui estabelecidos". Destarte, a prorrogação habitual da jornada, como se constata neste caso, descaracterizou a compensação das escalas e tornou inválido o módulo horário implantado, conferindo ao trabalhador o direito às horas extras excedentes da 8ª diária, com os adicionais previstos na norma coletiva, de 60% e 100%. Sentença reformada, neste tópico. 2. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. FGTS DEVIDO. Simples consulta ao "Google Maps" revela que a Av. Inajar de Souza é o natural caminho para a residência do reclamante (Rua Clara Nunes, 925), tendo o acidente ocorrido a aproximadamente 4km de sua morada. Patente, pois, que se tratou de acidente de trajeto, equiparado ao acidente do trabalho (art. 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91). E, consoante o art. 15 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90, é obrigatório o depósito do FGTS nos casos de afastamento por acidente do trabalho. Recurso obreiro provido. 3. CLÁUSULAS NORMATIVAS. DESCUMPRIMENTO. MULTAS PARA CADA INFRAÇÃO, DIÁRIAS, CUMULATIVAS E LIMITADAS AO VALOR DO PRINCIPAL. As cláusulas 18, 19 e 23, relativas a horas extras e reflexos, foram efetivamente violadas, sendo devidas multas para cada infração, diárias e cumulativas, nos termos expressos da cl. 63 da Convenção Coletiva de Trabalho, limitadas ao valor do principal (parágrafo 2º, Cl. 63). O reclamante alegou na inicial o descumprimento da Cláusula 31 da CCT, que obriga as empresas de segurança a dotar os locais de trabalho de condições de conforto, higiene e segurança. Referida Cláusula, no inciso I, impõe ao empregador a obrigação de fornecer "assentos para serem utilizadospelos empregados que trabalhem em , durante dez minutos a cada uma hora, inclusive em postos bancários;". Data...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 189476 PE 001200800366172 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS QUATRO CORRÉUS. EXCESSO PRAZAL PARA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO. JUSTIFICADO POR TER SIDO CAUSADO PELA FUGA DO PACIENTE E PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR DOIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. I - Considerando a fuga do Paciente por sete anos e a complexidade do feito, eis que comporta cinco acusados, além de ter havido decreto de revelia, inclusive em relação ao Paciente, o que provocou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, existindo outros acusados foragidos, bem como a necessidade de oitiva das testemunhas de Defesa de cada um dos denunciados e, também, o Desaforamento do julgamento de dois corréus, que tramita na Capital, revelou-se justificado o retardo arguido, impondo a observância do Princípio da Razoabilidade na contagem dos prazos processuais, não se configurando, desse modo, o alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, recomendou-se ao Juízo onde tramita o Desaforamento do julgamento dos corréus pronunciados, a extração de cópia do feito originário para envio à Comarca de Inajá-PE, a fim de ser dado prosseguimento do feito em relação aos demais acusados, inclusive o Paciente. II - Impossível o acolhimento do pedido de extensão, com base no excesso de prazo e na falta de fundamentação do decreto constritor, que propiciaram a soltura dos dois corréus pronunciados, tendo em vista que, em relação ao Paciente, o retardo para o término do Sumário de culpa revelou-se justificado, pela complexidade do feito e por sua fuga e, quanto à manutenção de sua custódia cautelar, esta se mostrou necessária por ter o Paciente foragido por sete anos, bem como por sua propensão à criminalidade, eis que responde a outra Ação Penal de competência do Júri, além de sua periculosidade, evidenciada no modo como os delitos a si imputados foram perpetrados, tendo como vítima fatal um deficiente físico, que carecia de muletas para se locomover e, como sobrevivente, a esposa grávida de sete meses. III - Ordem denegada. Decisão unânime....

Encontrado em: DA COMARCA DE INAJÁ, PARA SEGUIMENTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS. 3ª Câmara Criminal... 114 Habeas Corpus HC 189476 PE 001200800366172 (TJ-PE) Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 1104200290606000 PE 2002.906.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 27/01/2004

Ementa: DESCONTOS FISCIAIS. A teor do que dispõem as Orientações Jurisprudências nºs. 32, 141 e 228 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dou provimento à remessa necessária para determinar as deduções previdenciárias, na forma dos Provimentos da Corregedoria Geral do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.Remessa Ex-Officio da Vara do Trabalho de Floresta - PE, de decisão proferida às fls. 83/85, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LÚCIO FLÁVIO MALTA DE SÁ em face do MUNICÍPIO DE INAJÁ - PE.A Vara do Trabalho de Floresta julgou procedente, em parte, a presente Reclamação Trabalhista, condenando o Município reclamado ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio; multa do art. 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho ; férias em dobro, simples e proporcionais mais 1/3; 13º salários do período; FGTS mais 40%; diferenças salariais mais o mínimo legal, e salários retidos, ambos com acré...

Encontrado em: : LUCIO FLAVIO MALTA DE SA. RECLAMADO: MUNICIPIO DE INAJA/PE REMESSA EX OFFICIO REO 1104200290606000 PE 2002.906.06.00.0 (TRT-6)

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 7284200290606004 PE 2002.906.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 01/11/2002

Ementa: Empregada pública. Rescisão contratual. Justa causa. Abandono do emprego. Ausência de comprovação do fato imputado à funcionária. Verbas rescisórias. Cabimento. Manutenção da sentença. A atribuição da prática de falta grave, pelo município, à empregada, sob o argumento do abandono do emprego, desde que não fique configurado o animus abandonandi, não autoriza a rescisão do contrato na forma do art. 482 , i, da Consolidação das Leis do Trabalho , não constituindo a mera designação de sindicância, sem apuração da falta, motivo suficiente para o enquadramento da hipótese sugerida para despedida com justa causa. Remessa ex officio a que se nega provimento.Trata-se de Remessa ex officio oriunda da Vara de Floresta-PE, em decorrência de decisão prolatada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA HILDA DE ARAÚJO contra o MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, que acolheu a prescrição quanto aos títulos exigíveis anteriormente a 05/07/96, exceto no caso do FGTS, e, no...

Encontrado em: /11/2002 - 1/11/2002 RECLAMANTE: MARIA HILDA DE ARAUJO. RECLAMADO: MUNICIPIO DE INAJA/PE REMESSA EX OFFICIO REO 7284200290606004 PE 2002.906.06.00.4 (TRT-6)

TJ-PE - Habeas Corpus Crime HC 3288 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/1990

Ementa: Paciente preso no Estado de São Paulo à disposição do Juízo de Inajá - PE e que teve o processo parcialmente anulado pelo STF, perdurando, contudo, a situação prisional; decisao de 1987 mas até agora não cumprida, uma vez que o processo não teve o andamento determinado. Evidente constrangimento ilegal. Concessão de habeas-corpus.

Encontrado em: Criminal Habeas Corpus Crime HC 3288 PE (TJ-PE) Nelson Pereira de Arruda

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