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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TSE - Agravo de Instrumento AI 2070720126170063 Inajá/PE 169702013 (TSE)

Data de publicação: 26/02/2014

Encontrado em: 2070720126170063 Inajá/PE 169702013 (TSE) Min. João Otávio De Noronha CAVALCANTE. AGRAVANTE: COLIGAÇÃO INAJÁ RUMO A VITORIA. AGRAVADA: COLIGAÇÃO INAJÁ RUMO A VITÓRIA

TSE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2070720126170063 Inajá/PE 169702013

Data de publicação: 26/02/2014

Decisão: ao terceiro recorrente, Sr. Airon Timóteo Cavalcante, atual prefeito do município de Inajá/PE. 3... de Airon Timóteo Cavalcante (prefeito do Município de Inajá/PE eleito em 2008), de José Auricélio...DECISÃO Vistos. Trata-se de agravos interpostos pela Coligação Inajá Rumo à Vitória e por Airon...

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 12720116170063 Inajá/PE 165552012 (TSE)

Data de publicação: 21/08/2013

Encontrado em: 12720116170063 Inajá/PE 165552012 (TSE) Min. José De Castro Meira

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12720116170063 Inajá/PE 165552012

Data de publicação: 21/08/2013

Decisão: ao cargo de prefeito do Município de Inajá/PE nas Eleições 2012, contra acórdãos do TRE/PE... procedente o pedido e condenou o representado ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (fls. 31-35). O TRE/PE...-se pelo desprovimento do recurso (fls. 149-151). Relatados, decido. Na espécie, o TRE/PE afastou...

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 33524 Inajá/PE 307152008 (TSE)

Data de publicação: 17/02/2009

Encontrado em: . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Especial Eleitoral RESPE 33524 Inajá/PE 307152008 (TSE

TSE - Ação Cautelar AC 390687020086000000 Inajá/PE 434692008 (TSE)

Data de publicação: 03/02/2009

Encontrado em: AC 390687020086000000 Inajá/PE 434692008 (TSE) Min. Carlos Augusto Ayres De Freitas Britto

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3693714 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INAJÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Infere-se dos autos que o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº 009/2014 exonerando os servidores aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Inajá no ano de 2012, onde apenas 8 (oito) servidores não foram abrangidos por seus efeitos. 2. Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito dos administrados, é necessária a instauração de regular procedimento administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF, requisito sem o qual o ato torna-se nulo. 3. Por garantia de defesa deve-se entender, não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, deve haver oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. 4. Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme têm decidido reiteradamente os nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, da garantia de defesa. 5. A possibilidade da administração anular ou revogar os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. 6. No relatório elaborado pela Comissão de Sindicância, os únicos documentos a que fazem menção para a análise e posterior embasamento da decisão foram documentos referentes à realização do Concurso Público de Provas e Títulos realizado em 2012, um resumo da gestão fiscal até o quadrimestre...

Encontrado em: - 2ª Câmara de Direito Público 22/06/2015 - 22/6/2015 Agravo de Instrumento AI 3693714 PE (TJ-PE

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3694315 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INAJÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Infere-se dos autos que o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº 009/2014 exonerando os servidores aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Inajá no ano de 2012, onde apenas 8 (oito) servidores não foram abrangidos por seus efeitos. 2. Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito dos administrados, é necessária a instauração de regular procedimento administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal/88, requisito sem o qual o ato torna-se nulo. 3. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, deve haver oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. 4. Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme têm decidido reiteradamente em nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, da garantia de defesa. 5. A possibilidade da administração anular ou revogar os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. 6. No relatório elaborado pela Comissão de Sindicância os únicos documentos a que fazem menção para a análise e posterior embasamento da decisão foram documentos referentes à realização do Concurso Público de Provas e Títulos realizado em 2012, um resumo da gestão...

Encontrado em: - 2ª Câmara de Direito Público 11/05/2015 - 11/5/2015 Agravo de Instrumento AI 3694315 PE (TJ-PE

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 33524 Inajá/PE 307152008 (TSE)

Data de publicação: 25/10/2008

Encontrado em: : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Especial Eleitoral RESPE 33524 Inajá/PE 307152008 (TSE) Min

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