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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 27848 MS 2008.027848-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO EXTINTO - AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200882010022244 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E RESPONSÁVEIS POR EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME DIRIGIDO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ACOLHIDAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. CONVÊNIO COM FUNASA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429 /92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS. 1. Apelações do MPF e dos réus, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou os réus às penas do art. 12 da Lei nº 8.429 /92, em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas provenientes do Convênio nº 2997/2001, celebrado com a FUNASA para construção de módulos sanitários domiciliares, bem como fraude no procedimento licitatório e obtenção de vantagem patrimonial indevida pelos réus. 2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429 /92 deriva das disposições do art. 37 , parágrafo4º, da CF , sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 489381/PE, 2ª Turma, Rel. Francisco Barros Dias, DJE 19/08/2010 e TRF 5, AC 473122/CE, 4ª Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJE 12/05/2011). Preliminar não acolhida. 3. Competência da Justiça Federal para processar e julgar prefeito acusado de desvio de verbas federais cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do Tribunal de Contas da União ou órgão federal. Súmula 208 do STJ. 4. Não há que se falar em vinculação desta ação civil pública à decisão em ação penal, já que a decisão na esfera penal não vincula...

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 14/05/2013 - 14/5/2013 LEG-FED LEI- 11107 ANO-2005 LEG-FED EMC-16 ANO-1997... ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 67 INC-2 LEG-FED LEI- 8625 ANO...-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 23 ART- 24 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART-12 ART-23 INC-1 INC-2 ART-11 INC-1...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7477085 PR 0747708-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429 /92 POR DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO (BICAMERALIDADE) E PELA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. AFASTADAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO GENÉRICO DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES AFASTADAS E NO MÉRITO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Ao terceiro estranho ao serviço público estende-se o regime prescricional dos agentes político e públicos envolvidos. A ação civil pública é o meio processual adequado para a obtenção de punição ao agente da administração pública que descumpriu com seus deveres inerentes ao cargo. Aplicação da Súmula nº 329 , do Superior Tribunal de Justiça ("O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público"). Não procede a alegação de inconstitucionalidade, pois não há vício formal no processo legislativo (bicameralidade) referente à Lei nº 8.429 /92 ou quanto à competência legislativa federal. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92)é aplicada aos agentes políticos. Não há falar em ato de improbidade administrativa de todos os apelantes, no caso em tela, por ausência de prova concreta de dolo, ainda que genérico dos mesmos, no processo licitatório, na modalidade Convite nº 41 /98 e, ainda, pela ausência de prejuízo ao erário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6285461 PR 0628546-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 628.546-1, DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELANTE 2: SILVIO MAGALHÃES BARROS II APELADOS : OS MESMOS RELATORA: DESª REGINA AFONSO PORTES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO 1) RECURSO DE SILVIO MAGALHÃES BARROS II - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS AFASTADA - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EXCLUSÃO DE SANÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS - RECURSO PROVIDO. 1. A lei de improbidade administrativa foi editada exatamente para a tutela do erário em face dos agentes políticos, aqueles eleitos pelo povo para representá-los e que, ao fazê-lo, empossam-se da res pública como se propriedade particular fosse. 2. Ato ímprobo se constitui como aquele que causa lesão ao erário, a conduta ilegal do agente público, ativa ou omissa, dolosa ou culposa, no exercício de sua função pública. 3. As penas previstas na Lei de Improbidade, devem ser aplicadas de acordo com o princípio da proporcionalidade. Vale dizer que, o juiz ao aplicar as sanções deve principalmente analisar, à luz do caso concreto, o grau de culpabilidade do agente. 4. Não obstante tais servidores tenham trabalhado em outros órgãos da Administração Pública Municipal, é certo que não desenvolveram atividades inerentes aos cargos nos quais foram nomeados. Desta forma, verifica-se que os servidores nomeados receberam por funções que, na verdade, não desempenharam.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3928094 PR 0392809-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. DECISÃO EM RECLAMAÇÃO JUNTO AO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Lídima e suficiente de fundamentação para a espécie decisão monocrática que recebe a inicial por considerar que Prefeito Municipal deve subsumir-se à Lei de Improbidade Administrativa . 2. Decisão exarada em Reclamação pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de vincular a posição deste Tribunal sobre a matéria, porquanto embora almeje assegurar a competência constitucional da Suprema Corte, trata-se de medida que não integra o rol de mecanismos conferidos pela Constituição Federal para realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ausência no decisum de efeito vinculante e erga omnes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045309473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos Desacolhimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045309473, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/09/2011)

TJ-MS - Apelação Cível AC 18232 MS 2008.018232-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 427795320128260000 SP 0042779-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão, existente no v. acórdão, no que concerne à tese da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, tanto quanto no que diz respeito à inaplicabilidade da Lei da Ação Civil Pública às questões relativas à improbidade Teria se omitido também o v. acórdão, na perspectiva do embargante, quanto à tese da inépcia da inicial, deixando de analisar, outrossim, dispositivos legais mencionados nas razões de Agravo Colhem as alegações da parte apenas no que diz respeito aos dois primeiros aspectos suscitados Embargos de declaração providos em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00031072220088260083 SP 0003107-22.2008.8.26.0083 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Violação aos princípios erigidos à categoria de constitucionais pelo artigo 37 da Constituição Federal , mormente os princípios da legalidade e moralidade. Ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII e art. 11 , "caput" e inciso I da Lei nº 8.429 /92. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. O argumento de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, calcado em decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6/DF, deve ser rechaçado, posto que a referida decisão não dispõe de efeito "erga omnes". Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00391446020098190066 RJ 0039144-60.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 17, § 11º, DA LEI Nº 8.429/92, COM FUNDAMENTO NA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS, POR ATOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, DEVENDO RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 1989 A 1996, NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO), EM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). COMPATIBILIDADE DA LEI 8.429/1992 COM O DECRETO-LEI Nº. 201/1967. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA AGENTES POLÍTICOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 2138/DF, QUE NÃO TRATAVA ESPECIFICAMENTE, DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR, NÃO POSSUINDO EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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