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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-BA - APELAÇÃO APL 101582006 BA 0001015-8/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 [TRINTA] DIAS. ARTIGO 129, 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . FATO OCORRIDO EM 21.06.2001. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 08.04.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 27.04.2010. CONDENAÇAO À PENA DE 04 [QUATRO] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELANTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE LESIONAR GRAVEMENTE A VÍTIMA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SEGUNDO A DENÚNCIA, O RECORRENTE AGIU POR MOTIVO DE VINGANÇA, POIS O SEU IRMAO HAVIA SIDO ATINGIDO NO PESCOÇO POR GOLPE DE FACAO DEFLAGRADO PELO FILHO DA VÍTIMA. APELANTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇAO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 63924 SC 2010.006392-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. INVIABILIDADE. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova cristalina e isenta de dúvida de que o réu revidou, de modo proporcional, à injusta agressão, atual ou iminente. PRETENSÃO ALTERNATIVA VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DESCABIMENTO. LAUDO DE EXAME COMPLR QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO OFENDIDO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO. "As ocupações habituais a que se refere o art. 129 , § 1º , I , do CP , não têm o sentido de trabalho diário. Por elas não se devem entender somente as ocupações de natureza lucrativa. Trata-se de conceito funcional, e não econômico. A lei tem em vista a atividade habitual do indivíduo, in concreto, pouco importando que seja economicamente improdutiva (RT 526/393-4)"(Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 5. ed., São Paulo, Atlas, 2005, p. 996).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 227418 SC 2010.022741-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129 , § 1º , I , DO CP ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIDA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SE O CRIME É PRATICADO COM VIOLÊNCIA (ART. 44 , I , DO CP ). RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO (VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ) E NÃO CABIMENTO DO SURSIS (ART. 77 , I , DO CP ). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. - O agente que atinge outra pessoa com pedradas no rosto, ocasionando fraturas que impediram a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 dias comete o crime do art. 129 , § 1º , I , do Código Penal . - Não incide a excludente de legítima defesa quando o agente reage de forma desproporcional às provocações verbais da vítima que estava desarmada. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrados honorários advocatícios na sentença, não faz jus a novos honorários advocatícios pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato (item 4 das notas gerais da LC 155 /97). - Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 15723 MS 2008.015723-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - GRAVIDADE DA LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 15723 MS 2008.015723-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - GRAVIDADE DA LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2129 MS 2009.002129-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE - GRAVIDADE DA LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 131533 SC 2007.013153-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - LESÃO CORPORAL LEVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO DA ARMA - CONFISSÃO DO AGENTE - POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - REGIME ABERTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena imposta. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, inclusive na forma retroativa, deve ser declarada de ofício. A palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunhas e pelo laudo pericial, além de indícios e circunstâncias criminadoras, é suficiente para a condenação. A confirmação do agente de que portava arma de fogo sem registro, além da comprovação da potencialidade lesiva através do laudo de lesão corporal, basta para comprovar o porte ilegal de arma de fogo.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 209761 SC 2006.020976-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PÓRTICO INAUGURAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA EXPRESSA OS FATOS, POSSIBILITANDO A PLENITUDE DE DEFESA DO ACUSADO - MODIFICAÇÃO OU COMPLÇÃO DA CAPITULAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DOS FATOS CONFIGURADORA DA HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI - PREFACIAL RECHAÇADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E PERIGO DE VIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO AGENTE SUBLINHADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE - ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALMEJADA INDICÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTIÇA DA AGRESSÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IIDO § 1º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - PERIGO DE VIDA - PERFURAÇÃO DA CAVIDADE TORÁCICA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FUNDAMENTADAMENTE TEREM OS FERIMENTOS CAUSADO RISCO DE MORTE À VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLR NÃO SUPRIDA PELA PROVA ORAL - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 10 , CAPUT, C/C O § 1º, DA LEI 9.437 /97 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RÉU QUE DETINHA E PORTAVA REVÓLVER ANTES DOS FATOS - CONDUTAS INDEPENDENTES DESCRITAS NA EXORDIAL - INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO DOS DELITOS PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VACATIO LEGIS QUE, ADEMAIS, SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA E NÃO DE PORTE. "A aplicação do princípio da vacatio legis nos crimes de porte e guarda de arma só se aplica quando a arma está escondida ou guardada em casa ou no trabalho, em local que não ofereça a possibilidade de uso eficaz e imediato, possibilitando a sua voluntária devolução. Tal princípio não se aplica aos casos pretéritos e anteriores a promulgação da Lei n. 10.826 /03, por falta de previsão legal." (Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145181 RS 2012/0049640-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDOS MÉDICOS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA SUA NAMORADA, ALÉM DE SEQUELA MANIFESTA APÓS SEIS MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, mesmo após seis meses do fato, ainda estava submetido a tratamento e impedido de realizar suas atividades habituais, e com sequela manifesta. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a gravidade da lesão e a incidência do art. 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal . 3. Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar. 4. As insurgências do agravante sobre a incidência das demais qualificadoras do § 1º art. 129 do Código Penal não foram alvo de juízo de mérito pelo Tribunal de origem, carecendo, assim de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 243849 PR 2012/0217181-8 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL ANALISADO MONOCRATICAMENTE. RECONSIDERAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM ÓRGÃO OFICIAL. TEMPESTIVIDADE. QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 1º DO ART. 129 DO CP . EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A interposição de agravo regimental torna necessária a remessa do feito para apreciação pelo órgão colegiado. Reconsideração da decisão que analisou monocraticamente o recurso de agravo regimental, com a consequente submissão da matéria ao exame pela Quinta Turma deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência n. 492.461/MG, mudando entendimento há muito consolidado, passou a considerar tempestivo o recurso especial interposto antes da publicação oficial, haja vista a nova realidade da publicidade das decisões judiciais em meio eletrônico que possibilitam às partes o conhecimento prévio do acórdão antes mesmo de sua veiculação oficial. Referido entendimento foi novamente modificado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl na SEC 3660/GB, entendendo-se como intempestivo o especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial. Há necessidade de revisão do entendimento sobre a matéria, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, da igualdade, da boa-fé objetiva, celeridade e lealdade processuais. 3. A função precípua dos atos processuais de comunicação é dar conhecimento da decisão às partes e à sociedade, razão pela qual não se pode exigir que o recorrente, após conhecimento do acórdão, tenha que aguardar, desnecessariamente, sua publicação em órgão oficial para exercer o direito de recurso, sob pena de violação aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da celeridade processual. 4. Atingida a finalidade do ato processual, com a efetiva ciência pela parte interessada do teor e resultado da decisão judicial, não é possível considerar intempestivo o recurso por ela interposto antes da publicação da decisão no órgão oficial. 5. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, conforme suas declarações, laudos médicos e declaração do perito, foi submetido a tratamento por mais de 40 (quarenta) dias, período no qual ficou impedido de realizar suas atividades habituais. 6. Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar, mostrando-se adequada a condenação do agente pelo crime de lesão corporal grave. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

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