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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518110074185001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. - Se no laudo pericial restou comprovada a incapacidade da vítima para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, deve ser o réu condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave. - Fixa-se o regime inicial aberto ao réu primário, cuja pena privativa de liberdade não ultrapassa 4 (quatro) anos. - Presentes os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, cabível é a concessão da suspensão condicional da pena.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 101582006 BA 0001015-8/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 [TRINTA] DIAS. ARTIGO 129, 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . FATO OCORRIDO EM 21.06.2001. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 08.04.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 27.04.2010. CONDENAÇAO À PENA DE 04 [QUATRO] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELANTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE LESIONAR GRAVEMENTE A VÍTIMA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SEGUNDO A DENÚNCIA, O RECORRENTE AGIU POR MOTIVO DE VINGANÇA, POIS O SEU IRMAO HAVIA SIDO ATINGIDO NO PESCOÇO POR GOLPE DE FACAO DEFLAGRADO PELO FILHO DA VÍTIMA. APELANTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇAO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140091530 SC 2014.009153-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP , não se atrela exclusivamente a impossibilidade do exercício de atividade laboral, pelo que compreende toda e qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 63924 SC 2010.006392-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. INVIABILIDADE. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova cristalina e isenta de dúvida de que o réu revidou, de modo proporcional, à injusta agressão, atual ou iminente. PRETENSÃO ALTERNATIVA VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DESCABIMENTO. LAUDO DE EXAME COMPLR QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO OFENDIDO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO. "As ocupações habituais a que se refere o art. 129 , § 1º , I , do CP , não têm o sentido de trabalho diário. Por elas não se devem entender somente as ocupações de natureza lucrativa. Trata-se de conceito funcional, e não econômico. A lei tem em vista a atividade habitual do indivíduo, in concreto, pouco importando que seja economicamente improdutiva (RT 526/393-4)"(Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 5. ed., São Paulo, Atlas, 2005, p. 996).

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430104707 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Ementa: conflito de jurisdição suscitante - juízo de direito da 4ª vara do juizado especial criminal da comarca da capital suscitado - juízo de direito da 8ª vara criminal da comarca da capital - crime de lesão corporal de natureza grave juízo suscitado que declinou da competência em razão da matéria delito que seria de lesão corporal de natureza leve conflito suscitado pelo juízo especializado que entende pela existência do crime lesão de natureza grave laudos técnicos que comprovariam a ocorrência do disposto no art. 129, §1º, inciso i do cpb procedência exames de corpo de delito que apontam para a existência de incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias vítima que desenvolveu stress pós traumático em razão das agressões sofridas gravidade do delito que se mostra comprovada delito que possui pena de reclusão de 01 a 05 anos competência do juizado especial afastada conflito resolvido em favor do mm. juízo de direito da 8ª vara penal da comarca da capital decisão unânime. I. O crime de Lesão Corporal de Natureza Grave, é aquele que está intimamente ligado ao aspecto funcional e não puramente a questão de natureza econômica, demonstrada a efetiva impossibilidade da vítima do delito de realizar suas atividades regulares e de natureza lícita, sendo as ocupações de caráter habitual, aquelas referidas pelo art. 129, §1º, inciso I do Estatuto Penal Repressivo, as que são praticadas pelo individuo em seu quotidiano, isto é, atividades como, lazer, trabalho, recreação, etc; II. Os Laudos de Corpo de Delito, acostados, respectivamente, às fls. 88/89 e 131 dos autos do presente Conflito Negativo, comprovam que a vítima desenvolveu stress pós traumático em decorrência das agressões sofridas pelo acusado, ficando, assim, incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, o que, denota a gravidade do delito perpetrado, quando foi constatado no segundo exame, que mesmo apresentando evolução em seu tratamento psiquiàtricomedicamentoso...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000329230201481600180 PR 0003292-30.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 01.01.2009, O QUAL LHE GEROU DÉFICIT DE FLEXO EXTENSÃO DE PUNHO DIREITO EM 40%, IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO EM 50%, DÉFICIT FUNCIONAL RELATIVO DO 5º QUIRODACTILO ESQUERDO EM 25%, RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO APRESENTADO AO MOV. 33.1 DO PROJUDI. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO IV E ARTIGO 219 , § 5º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGE-SE O RECLAMANTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. POIS BEM, SEGUE-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, A QUAL OCORRE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DO IML, CONFORME JURISPRUDÊNCIA: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ CONTADA DO LAUDO DO IML. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 278 DO STJ E PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.388.030/MG). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. : ANTE O EXPOSTO, ESTA TURMA RECURSAL RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, COM A REFORMA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOT (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0008620-38.2014.8.16.0018/0 - MARINGá - REL.: RAFAEL LUIS BRASILEIRO KANAYAMA - - J. 13.02.2015)?. SENDO O LAUDO DATADO DE 16.03.2011 NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS ESTA É A DATA QUE O RECLAMANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 14.03.2014 O FEITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO. DIANTE DO , ANULO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POIS AS PARTES REQUERERAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (MO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003292-30.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.12.2015)...

Encontrado em: %, RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO APRESENTADO...Vistos. Recurso Inominado n.º 0003292-30.2014.8.16.0018 Comarca: 4º Juizado Especial Cível A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POIS AS PARTES REQUERERAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 227418 SC 2010.022741-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 129 , § 1º , I , DO CP ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIDA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SE O CRIME É PRATICADO COM VIOLÊNCIA (ART. 44 , I , DO CP ). RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO (VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ) E NÃO CABIMENTO DO SURSIS (ART. 77 , I , DO CP ). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. - O agente que atinge outra pessoa com pedradas no rosto, ocasionando fraturas que impediram a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 dias comete o crime do art. 129 , § 1º , I , do Código Penal . - Não incide a excludente de legítima defesa quando o agente reage de forma desproporcional às provocações verbais da vítima que estava desarmada. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrados honorários advocatícios na sentença, não faz jus a novos honorários advocatícios pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato (item 4 das notas gerais da LC 155 /97). - Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 15723 MS 2008.015723-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - GRAVIDADE DA LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 15723 MS 2008.015723-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - GRAVIDADE DA LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2129 MS 2009.002129-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE - GRAVIDADE DA LESÃO COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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