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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1302998220088190001 RJ 0130299-82.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO ESTADUAL. LEI FEDERAL Nº 9655 /98. ABONO VARIÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. LEI FEDERAL Nº 10.474 /02. EFEITOS FINANCEIROS DO ABONO A CONTAR DE 01/01/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.396 /00. CONVALIDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 4.631 /05. VENCIMENTO DE SERVIDOR. PAGAMENTO COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 17 DA LEI 3.350 /99. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 10.474 /2002 estabeleceu, no tocante ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei Federal nº 9.655 /1998, efeitos financeiros a partir de 01/01/1998. 2. A Lei Estadual nº 3.396 /2000, ao vincular, no seu art. 1º , o subsídio do magistrado estadual a 95% do subsídio dos ministros dos tribunais superiores, sem mencionar a diferença estipendial, não padece de qualquer inconstitucionalidade, vez que inexiste violação ao disposto no art. 37 , inciso XIII , da Constituição Federal . 3. Convalidação de situação de fato pela Lei Estadual nº 4.631 /2005, que estendeu o abono variável à Magistratura Estadual, ao revestir de formalidade legislativa situação efetivamente já reconhecida no âmbito administrativo. 4. Demonstrado o pagamento com atraso, deve incidir correção monetária, que nada mais representa do que a recomposição do valor de compra da moeda pelo transcurso do tempo, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que destaca o caráter alimentar de tais verbas e a incidência do INPC como fator de atualização que melhor retrata, nesses casos, a realidade inflacionária. 5. Honorários fixados de forma razoável. 6. Custas devidas pelo Estado, na forma do § 1º , do art. 17 , da Lei nº. 3.350 , de 1999. 7. Aplicação dos índices de juros de mora para determinar a incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9494 -97, ou seja, na ordem de 0,5% ao mês, a contar da citação.DESPROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5438 MS 2002.005438-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5748 MS 2002.005748-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 398147119984013800 MG 0039814-71.1998.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. VENDA DE BEM PERTENCENTE DO ATIVO FIXO. KNOW HOW. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas receitas advindas da locação de móveis, tais entradas sempre integraram o conceito de faturamento, desde que a referida atividade se insira dentre os objetos da sociedade. 2. O cerne da controvérsia não repousa sobre a incidência da COFINS sobre o faturamento advindo da venda de softwares, atividade principal da Autora, mas sim sobre o valor da venda de know how a terceiros. No ponto, a venda de know how assemelha-se à venda de bens que integram o ativo fixo imobilizado das empresas, não se inserindo, assim, no conceito de faturamento porquanto não constitui objeto da atividade empresarial da Autora. 3. O resultado da venda de um bem do ativo fixo da empresa é classificado como receita não operacional, porquanto decorre da prática de atividade não relacionada com o objeto social da pessoa jurídica, implicando em ganhos ou perdas de capital, que compõem o resultado do exercício, refletindo na determinação do lucro real, portanto passíveis de registro no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), mas não de incidência da COFINS. 4. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). No caso sob exame, a ação foi ajuizada anteriormente às alterações introduzidas pela Lei n.º 10.637 /02, portanto, a compensação dos valores recolhidos a título de COFINS deve ser deferida tão somente com débitos da própria COFINS. 5. O montante a ser compensado deve sofrer a incidência dos índices de correção dispostos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal aprovados pela Resolução nº 134, do CJF. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , que estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do referido artigo (no caso 5% sobre o valor da causa, fixado este em R$ 41.905,74). 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 398147119984013800 MG 0039814-71.1998.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. VENDA DE BEM PERTENCENTE DO ATIVO FIXO. KNOW HOW. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas receitas advindas da locação de móveis, tais entradas sempre integraram o conceito de faturamento, desde que a referida atividade se insira dentre os objetos da sociedade. 2. O cerne da controvérsia não repousa sobre a incidência da COFINS sobre o faturamento advindo da venda de softwares, atividade principal da Autora, mas sim sobre o valor da venda de know how a terceiros. No ponto, a venda de know how assemelha-se à venda de bens que integram o ativo fixo imobilizado das empresas, não se inserindo, assim, no conceito de faturamento porquanto não constitui objeto da atividade empresarial da Autora. 3. O resultado da venda de um bem do ativo fixo da empresa é classificado como receita não operacional, porquanto decorre da prática de atividade não relacionada com o objeto social da pessoa jurídica, implicando em ganhos ou perdas de capital, que compõem o resultado do exercício, refletindo na determinação do lucro real, portanto passíveis de registro no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), mas não de incidência da COFINS. 4. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). No caso sob exame, a ação foi ajuizada anteriormente às alterações introduzidas pela Lei n.º 10.637 /02, portanto, a compensação dos valores recolhidos a título de COFINS deve ser deferida tão somente com débitos da própria COFINS. 5. O montante a ser compensado deve sofrer a incidência dos índices de correção dispostos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal aprovados pela Resolução nº 134, do CJF. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , que estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do referido artigo (no caso 5% sobre o valor da causa, fixado este em R$ 41.905,74). 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTROU CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A IMPUGNAÇÃO: EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054488929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1053122 SP 2008/0091605-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. AMBAS AS PARTES. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO . MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU RURAL. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Os declaratórios, in casu, merecem acolhidos tão-somente para sanar omissão no v. acórdão quanto ao índice e percentuais de correção e juros de mora na repetição de indébito sobre energia elétrica, conforme a jurisprudência desta C. Corte. 3. O IPC é o índice de correção monetária aplicável na restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tarifa de energia elétrica com as majorações impostas pelas Portarias DNAEE ns. 38/86 e 45/86, editadas no período de congelamento de preços. Precedentes: (REsp 1070927/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009); EDcl no REsp 411539 / SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ. 20/10/2006) 4. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de janeiro/89 a fevereiro/91, na hipótese da ocorrência de repetição do indébito, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 10,14% (janeiro/89), 42,72% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). Precedentes: (EDcl no REsp 411539 / SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ. 20/10/2006; EDcl no REsp n. 236.018/RJ , relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 13.9.2004) 5. Na devolução dos valores indevidamente recebidos a título de tarifa de energia elétrica, a quantia restituída deve ser acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação da ré. 6. Os honorários advocatícios restaram fixados em primeira instância, em 10% sobre o valor da causa, não havendo omissão a sanar. Apenas, inverta-se a sucumbência. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente do primeiro, e totalmente do segundo, para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056736507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. COTAÇÃO DAS AÇÕES E TRANSFORMAÇÕES ESTATUTÁRIAS DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE DEVE OCORRER DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO DISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUAMENTE FIXADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056736507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052509726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052509726, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056265804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO QUE NÃO OCORREU, PORÉM, DE FORMA INTEGRAL E SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há mora da Fazenda Pública no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório (Súmula vinculante 17). A sua incidência ocorrerá a partir do vencimento do prazo para pagamento da RPV. 2. A declaração de constitucionalidade dos referidos dispositivos legais, no quanto se referem á taxa de juros moratórios, por sua vez, define que os juros moratórios, decorrentes de dívida da Fazenda pública que não se refiram à restituição tributária, incidentes a partir da citação, devem corresponder á mesma taxa variável da remuneração adicional das cadernetas de poupança, de acordo com o artigo 12 da lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 03 de maio de 2012, e artigo 7º da lei nº 8.660/93. RE 453.740/STF. Juros de mora devidos somente a partir do 61º dia do protocolo da RPV, na forma do julgamento do REsp 1.143.677-RS, julgado na forma do artigo 543-C, do CPC. 3. Admite-se a incidência de correção monetária na liquidação das Requisições de Pequeno Valor, no período compreendido entre o cálculo da liquidação e o seu efetivo pagamento pelo ente Público. REsp. nº 1.143.677/RS. No caso, entretanto, diante do pedido, a incidência da correção monetária pelo IGP-M, será a partir do 61º dia da expedição da RPV, sob pena de violação ao princípio da adstrição, na medida em que ao Magistrado é defeso prolatar decisão cujo conteúdo ultrapasse ou que seja diverso daquele postulado pela recorrente. 4. Tendo em vista que a verba honorária fixada na execução não restou adimplida quando da liquidação da RPV, cabível a expedição de RPV complementar para que contemple os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da execução. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056265804, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/02/2014)...

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