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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5748 MS 2002.005748-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5438 MS 2002.005438-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1172121 RS 2014/0190064-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STF. "Não se presta a via dos embargos de divergência a reexame desse pretenso dissídio, conforme é a essência do verbete sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, litteris: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário." No mesmo sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 1142908/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 21/11/2011; AgRg nos EREsp 1001432/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 10/05/2011; EREsp 261.587/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2005; EREsp 287.679-SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 11/10/2004; EDcl no AgRg nos EREsp 421.746/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de 15/09/2003." (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.065.936/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe 27/2/2014.) Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433558 RS 2013/0396105-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE NÃO DÁ SUPORTE PARA A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMAS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior orienta que a revisão da verba honorária fixada por meio da apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, é incompatível com a trilha do recurso especial, em razão da Súmula nº 7 do STJ, pois necessitaria do revolvimento de matéria fática. O óbice sumular pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. 2. Mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, no caso, o montante do débito executado em embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE PROVA STJ... - AgRg no AREsp 415810-RS STJ - AgRg no Ag 1400503-RS STJ - AgRg no AREsp 133739-AL (HONORÁRIOS... 1171749-PE (EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE) STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13782 SP 2011/0070982-8 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 877 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA PROGRESSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DA SABESP DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. RECURSO DA SABESP. O STJ possui jurisprudência consolidada de que, na restituição de valores pagos a título de tarifa de serviços, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, e os juros de mora contam-se da citação (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.02.2012; REsp. 631.469/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 31.03.2008). 2. O tema inserto no art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. Ademais, a agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Embora a concessionária-recorrente tenha invocado contrariedade à legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Estadual - Decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo -, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. No que toca à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil. 5. RECURSO DO CONDOMÍNIO. A orientação da jurisprudência do STJ é de que incide a Súmula 7/STJ no tocante à revisão do arbitramento dos honorários advocatícios, exceto quando montante for considerado irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie. 6. Agravos Regimentais desprovidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTROU CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A IMPUGNAÇÃO: EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054488929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130011573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. A irresignação em relação à conclusão sentencial sobre os valores bloqueados da devedora a ponto de ensejar a extinção do procedimento executivo, destoam da quantia pretendida pela credora, sendo essa tentativa de elevação suficiente para a demonstração do interesse recursal. Preliminar rejeitada. Para integral satisfação do crédito deve ser observado o período entre o cálculo do débito exeqüendo apresentado na petição inicial e a realização do bloqueio pelo sistema bacenjud com a respectiva transferência para conta judicial remunerada, fazendo jus a exeqüente à incidência de correção monetária e juros de mora, bem como aos honorários arbitrados pelo Julgador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130350153001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANOS MORAIS -VALOR - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - 20% SOBRE A CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM SOBRE OS HONORÁRIOS - EXCLUIR - BIS IN IDEM 1 - A manutenção do registro do nome da parte no cadastro de inadimplentes indevidamente, por dívida cuja origem não restou demonstrada, é responsável pela reparação a título de danos morais. 2- A data de incidência dos juros e da correção monetária é a da publicação da decisão que fixou o valor a título de indenização por danos morais. 3- Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação; considerando que o valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria de Justiça e com juros de 1% ao mês a partir da publicação da r. sentença, não há que se falar em correção monetária incidente também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob pena de bis in idem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084396376002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS - CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A nulidade por ausência de fundamentação, exigida esta pelo art. 93 , IX , da Constituição da República, somente se verifica ante a inexistência completa de indicação dos fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando, assim, a parte de exercer o direito de defesa. Se houve regular motivação da decisão judicial, não se apura ofensa à garantia constitucional, inexistindo razão para a anulação da ordem primeva. 2 - No cálculo dos honorários advocatícios executados pela parte vencedora da demanda incidem juros desde a citação para a execução, porquanto é nesse momento que se constitui a mora do ente devedor. Precedentes. 3 - A correção monetária da verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento do feito. Súmula nº. 14 do col. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apurada a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. Inteligência do art. 21 do Código de Processo Civil . 5 - Quanto ao ente estadual, impõe-se a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048851521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. DESCABE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. Em se tratando de verba honorária, fixada em percentual sobre o montante da condenação, descabe a incidência de juros e correção monetária. Isso se deve ao fato de que o cálculo do valor dos honorários deverá observar os mesmos acessórios e as mesmas datas de cálculo a serem consideradas para o montante principal, descabendo nova atualização, sob pena de importar em dupla...

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