Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

Página 1 de 833.617 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5748 MS 2002.005748-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5438 MS 2002.005438-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1172121 RS 2014/0190064-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STF. "Não se presta a via dos embargos de divergência a reexame desse pretenso dissídio, conforme é a essência do verbete sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, litteris: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário." No mesmo sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 1142908/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 21/11/2011; AgRg nos EREsp 1001432/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 10/05/2011; EREsp 261.587/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2005; EREsp 287.679-SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 11/10/2004; EDcl no AgRg nos EREsp 421.746/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de 15/09/2003." (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.065.936/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe 27/2/2014.) Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433558 RS 2013/0396105-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE NÃO DÁ SUPORTE PARA A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMAS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior orienta que a revisão da verba honorária fixada por meio da apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, é incompatível com a trilha do recurso especial, em razão da Súmula nº 7 do STJ, pois necessitaria do revolvimento de matéria fática. O óbice sumular pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. 2. Mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, no caso, o montante do débito executado em embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE PROVA STJ... - AgRg no AREsp 415810-RS STJ - AgRg no Ag 1400503-RS STJ - AgRg no AREsp 133739-AL (HONORÁRIOS... 1171749-PE (EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE) STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13782 SP 2011/0070982-8 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 877 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA PROGRESSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DA SABESP DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. RECURSO DA SABESP. O STJ possui jurisprudência consolidada de que, na restituição de valores pagos a título de tarifa de serviços, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, e os juros de mora contam-se da citação (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.02.2012; REsp. 631.469/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 31.03.2008). 2. O tema inserto no art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. Ademais, a agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Embora a concessionária-recorrente tenha invocado contrariedade à legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Estadual - Decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo -, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. No que toca à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil. 5. RECURSO DO CONDOMÍNIO. A orientação da jurisprudência do STJ é de que incide a Súmula 7/STJ no tocante à revisão do arbitramento dos honorários advocatícios, exceto quando montante for considerado irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie. 6. Agravos Regimentais desprovidos....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10479040833093004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM SEPARADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU EM DEFINITIVO - PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. O cumprimento da parte líquida do julgado, que representa a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não precisa aguardar a liquidação da parte indeterminada, nos termos do § 2º , do art. 475 -I, do CPC . Caso não ocorra a intimação do advogado do Executado para pagar voluntariamente o débito, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC . Os juros de mora e a correção monetária só podem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou em definitivo o valor exequendo. O depósito do valor em conta judicial não suspende a incidência de juros e correção monetária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTROU CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A IMPUGNAÇÃO: EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054488929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130011573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. A irresignação em relação à conclusão sentencial sobre os valores bloqueados da devedora a ponto de ensejar a extinção do procedimento executivo, destoam da quantia pretendida pela credora, sendo essa tentativa de elevação suficiente para a demonstração do interesse recursal. Preliminar rejeitada. Para integral satisfação do crédito deve ser observado o período entre o cálculo do débito exeqüendo apresentado na petição inicial e a realização do bloqueio pelo sistema bacenjud com a respectiva transferência para conta judicial remunerada, fazendo jus a exeqüente à incidência de correção monetária e juros de mora, bem como aos honorários arbitrados pelo Julgador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130350153001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANOS MORAIS -VALOR - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - 20% SOBRE A CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM SOBRE OS HONORÁRIOS - EXCLUIR - BIS IN IDEM 1 - A manutenção do registro do nome da parte no cadastro de inadimplentes indevidamente, por dívida cuja origem não restou demonstrada, é responsável pela reparação a título de danos morais. 2- A data de incidência dos juros e da correção monetária é a da publicação da decisão que fixou o valor a título de indenização por danos morais. 3- Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação; considerando que o valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria de Justiça e com juros de 1% ao mês a partir da publicação da r. sentença, não há que se falar em correção monetária incidente também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob pena de bis in idem.

TJ-RS - Recurso Cível 71005255534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. Efetivamente houve omissão no julgado da ação de conhecimento quando da fixação dos honorários advocatícios (fl. 252v.), já que tão somente fixou o percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa. Não obstante isso, o certo é que os honorários são devidos em cima do valor da causa atualizado, sendo que o termo inicial para a incidência da correção monetária é o ajuizamento da ação, nos exatos moldes da Súmula 14 do STJ. Aliás, acerca da matéria este é o entendimento das destas Turmas Recursais. 2. Com relação aos juros moratórios, também sobre os honorários, a incidência é automática decorridos os 15 dias do trânsito em julgado da decisão, sendo desnecessária a menção expressa da incidência. Acerca do tema esta 2ª Turma Recursal já enfrentou a matéria quando do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 71002862977. 3. Configurado o excesso na execução tão somente com relação ao reembolso do preparo, porquanto inexiste previsão legal de reembolso nos Sistemas dos Juizados Especiais. 4. Em sendo assim, vai reconhecido o excesso apenas... para excluir do cálculo de fase de cumprimento de sentença, o valor relativo ao preparo do recurso adesivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005255534, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca