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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5748 MS 2002.005748-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5438 MS 2002.005438-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTROU CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A IMPUGNAÇÃO: EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054488929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130011573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. A irresignação em relação à conclusão sentencial sobre os valores bloqueados da devedora a ponto de ensejar a extinção do procedimento executivo, destoam da quantia pretendida pela credora, sendo essa tentativa de elevação suficiente para a demonstração do interesse recursal. Preliminar rejeitada. Para integral satisfação do crédito deve ser observado o período entre o cálculo do débito exeqüendo apresentado na petição inicial e a realização do bloqueio pelo sistema bacenjud com a respectiva transferência para conta judicial remunerada, fazendo jus a exeqüente à incidência de correção monetária e juros de mora, bem como aos honorários arbitrados pelo Julgador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130350153001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANOS MORAIS -VALOR - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - 20% SOBRE A CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM SOBRE OS HONORÁRIOS - EXCLUIR - BIS IN IDEM 1 - A manutenção do registro do nome da parte no cadastro de inadimplentes indevidamente, por dívida cuja origem não restou demonstrada, é responsável pela reparação a título de danos morais. 2- A data de incidência dos juros e da correção monetária é a da publicação da decisão que fixou o valor a título de indenização por danos morais. 3- Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação; considerando que o valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria de Justiça e com juros de 1% ao mês a partir da publicação da r. sentença, não há que se falar em correção monetária incidente também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob pena de bis in idem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084396376002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS - CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A nulidade por ausência de fundamentação, exigida esta pelo art. 93 , IX , da Constituição da República, somente se verifica ante a inexistência completa de indicação dos fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando, assim, a parte de exercer o direito de defesa. Se houve regular motivação da decisão judicial, não se apura ofensa à garantia constitucional, inexistindo razão para a anulação da ordem primeva. 2 - No cálculo dos honorários advocatícios executados pela parte vencedora da demanda incidem juros desde a citação para a execução, porquanto é nesse momento que se constitui a mora do ente devedor. Precedentes. 3 - A correção monetária da verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento do feito. Súmula nº. 14 do col. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apurada a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. Inteligência do art. 21 do Código de Processo Civil . 5 - Quanto ao ente estadual, impõe-se a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048851521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. DESCABE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. Em se tratando de verba honorária, fixada em percentual sobre o montante da condenação, descabe a incidência de juros e correção monetária. Isso se deve ao fato de que o cálculo do valor dos honorários deverá observar os mesmos acessórios e as mesmas datas de cálculo a serem consideradas para o montante principal, descabendo nova atualização, sob pena de importar em dupla...

TJ-RS - Recurso Cível 71004892675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS, IPTU E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AUSENCIA DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A DATA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES DEVIDOS. 1. Os honorários advocatícios fixados no contrato de locação não são devidos pelo réu, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos do seu art. 54. Cláusula abusiva. 2. A fixação de honorários advocatícios compete ao Magistrado, em atendimento às disposições do art. 20 do CPC ou 55 da Lei que rege os Juizados Especiais Cíveis. 3. Quanto aos valores devidos pelo réu à autora, os juros legais devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 4. A correção monetária, nos casos de dívidas vencidas, deve incidir a partir da data em que o valor deveria ter sido pago. Considerando que o próprio réu admite que o débito deveria ser pago em março de 2013, é a partir desse mês que a correção monetária pelo IGP-M passa a incidir. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004892675, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056736507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. COTAÇÃO DAS AÇÕES E TRANSFORMAÇÕES ESTATUTÁRIAS DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE DEVE OCORRER DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO DISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUAMENTE FIXADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056736507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020268242 DF 0027765-23.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DURANTE 11 (ONZE) MESES. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. 1. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DEVEDOR CONDENADO DEIXOU CUMPRIR ATEMPADAMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TÍTULO JUDICIAL, RESPONDE PELOS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA. 1.1. SENDO ASSIM, DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL OS RESPECTIVOS JUROS DE MORA QUE, NO CASO CONCRETO, SÃO NO PERCENTUAL DE 11% (POR CENTO), CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 11 (MESES), JÁ QUE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COMEÇOU A FLUIR EM 31/1/2012, E TEVE COMO DATA FINAL 7/12/2012. 2. SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO O DEVEDOR NÃO CUMPRE INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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