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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5748 MS 2002.005748-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5438 MS 2002.005438-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTROU CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A IMPUGNAÇÃO: EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054488929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130011573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. A irresignação em relação à conclusão sentencial sobre os valores bloqueados da devedora a ponto de ensejar a extinção do procedimento executivo, destoam da quantia pretendida pela credora, sendo essa tentativa de elevação suficiente para a demonstração do interesse recursal. Preliminar rejeitada. Para integral satisfação do crédito deve ser observado o período entre o cálculo do débito exeqüendo apresentado na petição inicial e a realização do bloqueio pelo sistema bacenjud com a respectiva transferência para conta judicial remunerada, fazendo jus a exeqüente à incidência de correção monetária e juros de mora, bem como aos honorários arbitrados pelo Julgador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130350153001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANOS MORAIS -VALOR - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - 20% SOBRE A CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM SOBRE OS HONORÁRIOS - EXCLUIR - BIS IN IDEM 1 - A manutenção do registro do nome da parte no cadastro de inadimplentes indevidamente, por dívida cuja origem não restou demonstrada, é responsável pela reparação a título de danos morais. 2- A data de incidência dos juros e da correção monetária é a da publicação da decisão que fixou o valor a título de indenização por danos morais. 3- Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação; considerando que o valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria de Justiça e com juros de 1% ao mês a partir da publicação da r. sentença, não há que se falar em correção monetária incidente também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob pena de bis in idem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084396376002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS - CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A nulidade por ausência de fundamentação, exigida esta pelo art. 93 , IX , da Constituição da República, somente se verifica ante a inexistência completa de indicação dos fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando, assim, a parte de exercer o direito de defesa. Se houve regular motivação da decisão judicial, não se apura ofensa à garantia constitucional, inexistindo razão para a anulação da ordem primeva. 2 - No cálculo dos honorários advocatícios executados pela parte vencedora da demanda incidem juros desde a citação para a execução, porquanto é nesse momento que se constitui a mora do ente devedor. Precedentes. 3 - A correção monetária da verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento do feito. Súmula nº. 14 do col. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apurada a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. Inteligência do art. 21 do Código de Processo Civil . 5 - Quanto ao ente estadual, impõe-se a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048851521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. DESCABE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. Em se tratando de verba honorária, fixada em percentual sobre o montante da condenação, descabe a incidência de juros e correção monetária. Isso se deve ao fato de que o cálculo do valor dos honorários deverá observar os mesmos acessórios e as mesmas datas de cálculo a serem consideradas para o montante principal, descabendo nova atualização, sob pena de importar em dupla...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056736507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. COTAÇÃO DAS AÇÕES E TRANSFORMAÇÕES ESTATUTÁRIAS DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE DEVE OCORRER DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO DISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUAMENTE FIXADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056736507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020268242 DF 0027765-23.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DURANTE 11 (ONZE) MESES. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. 1. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DEVEDOR CONDENADO DEIXOU CUMPRIR ATEMPADAMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TÍTULO JUDICIAL, RESPONDE PELOS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA. 1.1. SENDO ASSIM, DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL OS RESPECTIVOS JUROS DE MORA QUE, NO CASO CONCRETO, SÃO NO PERCENTUAL DE 11% (POR CENTO), CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 11 (MESES), JÁ QUE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COMEÇOU A FLUIR EM 31/1/2012, E TEVE COMO DATA FINAL 7/12/2012. 2. SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO O DEVEDOR NÃO CUMPRE INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052509726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052509726, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/04/2013)

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