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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5438 MS 2002.005438-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5748 MS 2002.005748-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - AUMENTO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR - CABÍVEL - APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - AÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1172121 RS 2014/0190064-5 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STF. "Não se presta a via dos embargos de divergência a reexame desse pretenso dissídio, conforme é a essência do verbete sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, litteris: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário." No mesmo sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 1142908/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 21/11/2011; AgRg nos EREsp 1001432/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 10/05/2011; EREsp 261.587/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2005; EREsp 287.679-SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 11/10/2004; EDcl no AgRg nos EREsp 421.746/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de 15/09/2003." (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.065.936/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe 27/2/2014.) Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433558 RS 2013/0396105-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE NÃO DÁ SUPORTE PARA A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMAS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior orienta que a revisão da verba honorária fixada por meio da apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, é incompatível com a trilha do recurso especial, em razão da Súmula nº 7 do STJ, pois necessitaria do revolvimento de matéria fática. O óbice sumular pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. 2. Mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, no caso, o montante do débito executado em embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE PROVA STJ... - AgRg no AREsp 415810-RS STJ - AgRg no Ag 1400503-RS STJ - AgRg no AREsp 133739-AL (HONORÁRIOS... 1171749-PE (EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE) STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13782 SP 2011/0070982-8 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 877 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA PROGRESSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DA SABESP DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. RECURSO DA SABESP. O STJ possui jurisprudência consolidada de que, na restituição de valores pagos a título de tarifa de serviços, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, e os juros de mora contam-se da citação (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.02.2012; REsp. 631.469/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 31.03.2008). 2. O tema inserto no art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. Ademais, a agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Embora a concessionária-recorrente tenha invocado contrariedade à legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Estadual - Decretos 21.123 /83 e 41.446 /96, do Estado de São Paulo -, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. No que toca à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil. 5. RECURSO DO CONDOMÍNIO...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10479040833093004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM SEPARADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU EM DEFINITIVO - PENHORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. O cumprimento da parte líquida do julgado, que representa a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não precisa aguardar a liquidação da parte indeterminada, nos termos do § 2º , do art. 475 -I, do CPC . Caso não ocorra a intimação do advogado do Executado para pagar voluntariamente o débito, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC . Os juros de mora e a correção monetária só podem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou em definitivo o valor exequendo. O depósito do valor em conta judicial não suspende a incidência de juros e correção monetária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10103140021850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE. FORÇA EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO APÓS SUA REVOGAÇÃO. CARÁTER ORIENTADOR. MANUTENÇÃO DOS VALORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DAS CERTIDÕES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. Na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do procurador dativo cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. A obrigação de pagar os honorários decorre expressamente de lei, motivo por que cabe ao Estado o dever de reservar verba destinada a esses pagamentos, não podendo se furtar de suas responsabilidades. A teor do disposto no caput do art. 10 da Lei n. 13.166/99 e do art. 7º do Decreto n. 45.898/12, o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo é condição sine qua non para sua cobrança. Inexistindo informação sobre o trânsito em julgado da decisão na certidão, o título executivo não possui força executória, devendo por tal fundamento ser afastada a condenação do Estado. As certidões emitidas gozam de fé pública e de acordo com a Lei Estadual nº. 13.166/99 possuem eficácia de título executivo judicial (art. 10, § 2º). É dispensável a inclusão prévia do nome do procurador na lista da Ordem dos Advogados do Brasil como defensor dativo, mormente porque tal lista se presta apenas a facilitar o trabalho do magistrado quando da nomeação, mas não como condição para que esta ocorra. Os valores constantes da tabela específica de honorários devidos a advogados dativos expedida nos termos da cláusula quarta do Termo de Cooperação Mútua a que se refere o Decreto Estadual nº 45...

TJ-AL - Apelação APL 00214909820108020001 AL 0021490-98.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALORES ABAIXO DO QUE COSTUMA FIXAR A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MAJORAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR À TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB, A QUAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. APELAÇÃO EM QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de a tabela de honorários mínimos da OAB apresenta cotações meramente orientadoras ao convencimento do juiz, possuindo natureza tão somente informativa, motivo pelo qual o princípio do livre convencimento motivado deve prevalecer em detrimento da legislação regulamentadora em apreço; 2. A análise realizada pelo magistrado "a quo" não levou em consideração os limites previstos pela lei e pela jurisprudência do STJ, sobretudo porque fixou os honorários em montante abaixo do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão; a majoração é indispensável. 3. A correção monetária deve incidir a partir da data em que a obrigação é devida - publicação da sentença de piso - uma vez que ao arbitrar os valores o magistrado levou em consideração a realidade economico-financeira naquele momento específico. Utiliza-se o índice IPCA; 4. Quanto aos juros de mora, o termo "a quo" é o momento em que ocorre a exigibilidade da condenação, ou seja, o transito em julgado da sentença; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTROU CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A IMPUGNAÇÃO: EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054488929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130011573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. A irresignação em relação à conclusão sentencial sobre os valores bloqueados da devedora a ponto de ensejar a extinção do procedimento executivo, destoam da quantia pretendida pela credora, sendo essa tentativa de elevação suficiente para a demonstração do interesse recursal. Preliminar rejeitada. Para integral satisfação do crédito deve ser observado o período entre o cálculo do débito exeqüendo apresentado na petição inicial e a realização do bloqueio pelo sistema bacenjud com a respectiva transferência para conta judicial remunerada, fazendo jus a exeqüente à incidência de correção monetária e juros de mora, bem como aos honorários arbitrados pelo Julgador.

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