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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3692009720085090411 369200-97.2008.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 do TST . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002001920005170001 100200-19.2000.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Inexistente a alegada ofensa, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0022950-16.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19 , § 1º , DA LEI Nº 10.522 /021 - O prazo prescricional para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168 , caput, e inciso I , do CTN .2- Segundo o disposto no artigo 3º da LC 118 /05, para fins de interpretação da regra do prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário deve ser considerada como ocorrida na data do pagamento antecipado do tributo.3- Para os recolhimentos ocorridos até 08/06/2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos anteriores ao ajuizamento e para os pagamentos havidos após 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos.4- A modificação do pedido inicial somente é permitida antes da citação do réu, conforme o art. 294 do CPC .5 - Nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei nº 10.522 , de 2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários se o Procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200630052724 PA 2006300-52724 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGURANÇA DENEGADA MAIORIA. 1) A natureza do precatório é de processo administrativo, portanto cabível seu controle pela via mandamental. Preliminar rejeitada. 2) O Imposto de Renda em honorários advocatícios incide sobre cada pagamento realizado no mês de apuração individualmente e não sobre a soma dos rendimentos. Segurança denegada. Maioria.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12798393 PR 1279839-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1275701-8 e conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1279839-3, com aplicação de multa por litigância de má-fé à parte ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE OU ACERTAMENTO DE SALDO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ATO QUE CONSTITUI EM MORA A PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO, EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. II - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. REJEITADOS AMBOS OS RECURSOS. III - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. IV - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MENCIONA A PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO (PESSOA FÍSICA). V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTÉ RÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDO.PARTE QUE FORMULA ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS EM IMPUGNAÇÃO E, POSTERIORMENTE, EM RECURSO. DESLEALDADE PROCESSUAL.VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. VI - PREQUESTIONAMENTO. I - Tratando-se de demanda revisional, os juros de mora, incidentes sobre o valor do indébito, devem ser aplicados a partir da citação, ato que constitui em mora a parte ré, nos termos do art. 291 do CPC. II - "(...) As normas dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n.º 8.906/94 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários...

Encontrado em: ­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO.... Ademais, declarou-se que, quanto à incidência do Imposto de Renda, eventual incidência de tributos... recursal não prospera, devendo-se manter a decisão agravada: "(...) Quanto à incidência do Imposto de Renda...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12757018 PR 1275701-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1275701-8 e conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1279839-3, com aplicação de multa por litigância de má-fé à parte ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE OU ACERTAMENTO DE SALDO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ATO QUE CONSTITUI EM MORA A PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO, EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. II - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. REJEITADOS AMBOS OS RECURSOS. III - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. IV - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MENCIONA A PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO (PESSOA FÍSICA). V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTÉ RÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDO.PARTE QUE FORMULA ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS EM IMPUGNAÇÃO E, POSTERIORMENTE, EM RECURSO. DESLEALDADE PROCESSUAL.VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. VI - PREQUESTIONAMENTO. I - Tratando-se de demanda revisional, os juros de mora, incidentes sobre o valor do indébito, devem ser aplicados a partir da citação, ato que constitui em mora a parte ré, nos termos do art. 291 do CPC. II - "(...) As normas dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n.º 8.906/94 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários...

Encontrado em: ­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO.... Ademais, declarou-se que, quanto à incidência do Imposto de Renda, eventual incidência de tributos... recursal não prospera, devendo-se manter a decisão agravada: "(...) Quanto à incidência do Imposto de Renda...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419564 RJ 1997.50.01.009582-8 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. HONORÁRIOS. Incontroversa a matéria de direito, cuja situação é a prevista pela Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência de Imposto de Renda. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser mantidos, uma vez que fixados a teor do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . Não há que se cogitar de honorários na ação cautelar, que, apesar de imprópria, não foi favorável à União, o que acarretaria a sua condenação nas verbas sucumbenciais.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251875 SP (STF)

Data de publicação: 10/03/2000

Ementa: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que eventual violação à Constituição somente adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 251875 SP (STF)

Data de publicação: 10/03/2000

Ementa: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que eventual violação à Constituição somente adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INFRACONSTITUCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, EXPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO SADAO

TJ-SP - Apelação APL 10308912020148260576 SP 1030891-20.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: Abono de Permanência – Policial Militar ativo que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária – Ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária – Admissibilidade – Lei Complementar Estadual n.º 1.012/2007 – Incidência de imposto de renda reconhecida – Honorários advocatícios mantidos – Recursos parcialmente providos.

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