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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3692009720085090411 369200-97.2008.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 do TST . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002001920005170001 100200-19.2000.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Inexistente a alegada ofensa, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0022950-16.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19 , § 1º , DA LEI Nº 10.522 /021 - O prazo prescricional para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168 , caput, e inciso I , do CTN .2- Segundo o disposto no artigo 3º da LC 118 /05, para fins de interpretação da regra do prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário deve ser considerada como ocorrida na data do pagamento antecipado do tributo.3- Para os recolhimentos ocorridos até 08/06/2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos anteriores ao ajuizamento e para os pagamentos havidos após 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos.4- A modificação do pedido inicial somente é permitida antes da citação do réu, conforme o art. 294 do CPC .5 - Nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei nº 10.522 , de 2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários se o Procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200630052724 PA 2006300-52724 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGURANÇA DENEGADA MAIORIA. 1) A natureza do precatório é de processo administrativo, portanto cabível seu controle pela via mandamental. Preliminar rejeitada. 2) O Imposto de Renda em honorários advocatícios incide sobre cada pagamento realizado no mês de apuração individualmente e não sobre a soma dos rendimentos. Segurança denegada. Maioria.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419564 RJ 1997.50.01.009582-8 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. HONORÁRIOS. Incontroversa a matéria de direito, cuja situação é a prevista pela Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência de Imposto de Renda. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser mantidos, uma vez que fixados a teor do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . Não há que se cogitar de honorários na ação cautelar, que, apesar de imprópria, não foi favorável à União, o que acarretaria a sua condenação nas verbas sucumbenciais.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251875 SP (STF)

Data de publicação: 10/03/2000

Ementa: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que eventual violação à Constituição somente adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 251875 SP (STF)

Data de publicação: 10/03/2000

Ementa: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que eventual violação à Constituição somente adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INFRACONSTITUCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, EXPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO SADAO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10330982 PR 1033098-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇA PRÊMIO.CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 1º , DECRETO Nº 20.910 /32.LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SUMULA Nº 136 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. 1. Prescrição. Fazenda Pública. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC , firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910 /32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3. Imposto de renda. Não incidência. Os valores recebidos a título de licença- prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 4. Honorários advocatícios. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a equidade como critério para fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação equitativa do juiz' (art. 20 , § 4º CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos.Recurso de apelação 1 desprovido.Recurso de apelação 2 parcialmente provido.Sentença, no mais, mantida em reexame necessário....

Encontrado em: de incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de licença prêmio não gozadas, tendo

TJ-SP - Apelação APL 00181219720128260053 SP 0018121-97.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO Servidores públicos municipais Não incidência do imposto de renda no terço constitucional de férias gozadas - Inadmissibilidade - Precedentes do E. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida, no seu miolo, reduzido, todavia, o valor da verba honorária, por atenção à equidade e à proporcionalidade RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Porque a natureza do adicional constitucional de um terço incidente sobre as férias gozadas é remuneratória, não há que se falar em exação ilegal, quanto à incidência do imposto de renda. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração o trabalho realizado e a complexidade da matéria.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292570 2002.02.01.031074-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA I – O pagamento de férias, licença-prêmio e prêmio de assiduidade não gozados por necessidade do serviço não estam sujeito a incidência do Imposto de Renda.II – Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação III – Apelação da União Federal e remessa necessária improvidos. IV - Recurso adesivo dos autores provido

Encontrado em: STJ SUM-136 STJ LEG-F LEI- 7713 ANO-1988 LEG-F LEI- 9468 ANO-1997 IMPOSTO DE RENDA (IR) ,ASSIDUIDADE

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