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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 do TST . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002001920005170001 100200-19.2000.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Inexistente a alegada ofensa, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6904 SP 0006904-97.2007.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- Para a utilização do agravo previsto no CPC , art. 557 , § 1º , é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida. 2- Com a edição da Lei 9250 /95, vigente a partir de 01/01/1996, retornou-se à sistemática anterior à Lei 7713 /88, em que havia a incidência do IR no momento do recebimento da pensão ou aposentadoria complementar, ou seja, a não-incidência do tributo ocorre unicamente sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e valor do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada. 3- O inciso VII do art. 6º da Lei 7713 /1988 refere-se à modalidade de plano de risco mantido por entidades de previdência privada cujo pagamento somente ocorre se houver o fato danoso à vida do segurado - morte ou invalidez. Os benefícios - denominados pela Lei como seguros, justamente para diferenciar dos demais benefícios pagos pelas entidades de previdência privada - correspondem a pecúlio por morte, pecúlio por invalidez, pensão por morte e renda por invalidez. 4- Se o benefício de pensão por morte ou invalidez permanente origina-se de complementação de aposentadoria, incide o imposto de renda na forma do art. 33 da Lei 9250 /1995. Precedente do STJ, firmado no REsp 1086492/PR, submetido à sistemática do recurso repetitivo. 5- Tendo em conta o valor atribuído à demanda e o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , é caso de manutenção dos honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 6- Agravos desprovidos....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052800927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA O PLEITO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. I) Considerando-se que as férias não foram gozadas in natura por interesse da própria Administração Pública, evidente que se está diante de verba indenizatória. A retenção do imposto de renda sobre parcelas indenizatórias não encontra azo no art. 43 do CTN . Inteligência das Súmulas 125 e 386 do STJ. II) Quanto ao pedido de cessação e repetição da contribuição previdenciária, a sentença merece ser reformada no ponto, visto que evidente a ilegitimidade passiva do Ente Público, na medida em que apenas efetua o recolhimento dos valores, sendo o desconto devido ao Instituto de Previdência do Estado - IPERGS, autarquia estadual, com personalidade jurídica e patrimônio distinto. III) Ainda que não tenha havido decaimento mínimo do pedido, uma vez que o Estado somente foi condenado a restituir o imposto de renda e não a contribuição previdenciária, os honorários advocatícios devem ser redimensionados, na medida em que desproporcionais os valores fixados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052800927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 23662920108190043 RJ 0002366-29.2010.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1Há vários precedentes nesta Corte Estadual, sendo certo que a discussão sobre a natureza da verba gratificação de locomoção foi objeto do recurso representativo de controvérsia nº 1096288/RS, julgado em 19/12/2009, onde ficou sedimentado que a gratificação de locomoção dos oficiais de justiça não possui caráter remuneratório e sim indenizatório.2- Pela análise dos autos, especificamente com relação ao período de restituição dos valores descontados, verifica-se que a autora decaiu minimamente do seu pedido, de forma que incumbe ao réu/apelante arcar integralmente com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. Logo, corretamente fixado o pagamento dos honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa, sendo observada a complexidade da causa e o grau de esforço empregado.3- A taxa judiciária é devida, na hipótese dos autos, conforme o Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ)."A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional , recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo". 4- Precedentes Jurisprudenciais. 4. Desprovimento do recurso, por ato do relator."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2933 DF 0002933-48.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que se aplica a regra do 5+5, extinguindo o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação. 2. Observo que a LC nº 118 , de 09/02/2005, reduziu o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que anteriormente se contava da extinção do crédito tributário, que se dava com o pagamento antecipado e a respectiva homologação tácita, de acordo com o art. 156 , VII , CTN (tese do 5+5) e, após dita lei complementar, da data do pagamento antecipado (apenas 5). No entanto, tratando-se de norma aplicável (não interpretativa), mais gravosa ao contribuinte, não pode ter aplicação retroativa. 3. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2933 DF 0002933-48.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que se aplica a regra do 5+5, extinguindo o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação. 2. Observo que a LC nº 118 , de 09/02/2005, reduziu o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que anteriormente se contava da extinção do crédito tributário, que se dava com o pagamento antecipado e a respectiva homologação tácita, de acordo com o art. 156 , VII , CTN (tese do 5+5) e, após dita lei complementar, da data do pagamento antecipado (apenas 5). No entanto, tratando-se de norma aplicável (não interpretativa), mais gravosa ao contribuinte, não pode ter aplicação retroativa. 3. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4880 SP 2006.61.00.004880-2 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PATROCINADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença não deve ser submetida ao reexame necessário, tendo em vista que fundada em jurisprudência dominante sobre a matéria, além de existente autorização da PGFN para não interposição de apelo pelo Procurador que atua na demanda. Honorários que devem ser mantidos, já que o percentual fixado na sentença recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não se mostrando excessivo, sendo condizente com a complexidade da demanda e o grau de zelo do patrono da parte autora, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil . Pelo desprovimento da apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392651 PB 0007505-02.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. FISCAL DO EXTINTO IAA. REENQUADRAMENTO. AFTN. DIFERENÇAS ATRASADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Os valores percebidos a título de diferenças de proventos de fiscal inativo do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool reenquadrado como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional aposentado não são de caráter indenizatório, mas remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sobre o qual incide imposto de renda. - Redução dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00, visto que foram arbitrados de forma desarrazoada no percentual de 5% sobre o valor da causa, cerca de um milhão e meio de reais. - Apelação parcialmente provida.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200630052724 PA 2006300-52724 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGURANÇA DENEGADA MAIORIA. 1) A natureza do precatório é de processo administrativo, portanto cabível seu controle pela via mandamental. Preliminar rejeitada. 2) O Imposto de Renda em honorários advocatícios incide sobre cada pagamento realizado no mês de apuração individualmente e não sobre a soma dos rendimentos. Segurança denegada. Maioria.

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