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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 774 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 774. Os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita verbalmente, ou expedida a notificação daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juízo ou tribunal.
Art. 774. Os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita verbalmente, ou expedida, a notifìcação daquela em que fôr publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juízo ou tribunal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 212401920045040018 21240-19.2004.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - UNIÃO - CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO ART. 774 DA CLT . 1. No Processo do Trabalho, a contagem dos prazos processuais está disciplinada no art. 774 da CLT , o qual dispõe que os prazos ali previstos -contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal-. A expressão -conforme o caso- cuida de atribuir, a cada hipótese distinta elencada no referido dispositivo, março inicial diverso para a contagem do prazo. 2. Por outro lado, a Lei 9.028 /95 prevê, em seu art. 6º , quea intimação de membro da Advocacia-Geral da União será feita pessoalmente. 3. Na hipótese dos autos, a Agravante enceta a tese de que a intimação pessoal efetuada antes da publicação do acórdão regional teria o condão de atrair para si a regra geral da contagem do prazo a partir desta. 4. Ora, sendo obrigatória a intimação pessoal do membro da Advocacia-Geral da União, a contagem do prazo, nesta seara trabalhista, obedece ao disposto no art. 774 da CLT , não se considerando, pois, para efeito de contagem de prazo para recorrer, a sua publicação no Diário Oficial.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00693004220095040731 RS 0069300-42.2009.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. "DIES A QUO". O artigo 774 da CLT deixa patente a regra geral, segundo a qual os prazos são contados a partir do dia do conhecimento do notificado sobre os temos da notificação. Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento do débito, devida é a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1357000520095030072 135700-05.2009.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . FRAUDE COMPROVADA . Recurso de revista calcado em violação do art. 477 , § 8º , da CLT e divergência jurisprudencial. Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. Dessume-se, portanto, que a aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias incontroversas. Pelo que se depreende do v. acórdão do e. Tribunal Regional, o reclamante prestou seus serviços às reclamadas em nítida relação empregatícia e que o contrato de trabalho não foi formalizado, em razão de fraude perpetrada pelas empresas. Nesse contexto, a referida penalidade deve ser paga ao empregado, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, porquanto se deu por culpa do empregador, resultado de estratagemas tendentes a afastar a incidência das normas legais - atitude que deve ser rechaçada sumária e veementemente pelo Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e aplicação do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema . GRUPO ECONÔMICO . Recurso de revista calcado em violação dos arts. 2º , § 2º , 3º , 455 da CLT e 265 do Código Civil Brasileiro. 1. O v. acórdão recorrido noticia que , no caso, há provas suficientes da estreita relação mantida entre as empresas, que, inclusive, usufruíram, conjuntamente, da força de trabalho do autor. E, que dos atos constitutivos às fls. 734/741, 744/752, 755/756, 764/774 e 778/785, se vê que a segunda reclamada, SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., possui como sócias as empresas ROTAVI INDUSTRIAL LTDA. e SAFINCO DO BRASIL LTDA., que, por sua vez, integra o quadro societário da quinta reclamada, juntamente com o Sr. Abele Travaglia, sócio da terceira e da quarta reclamadas. 2. Portanto, para se chegar à conclusão diversa da e. Corte Regional necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . Conclusão: Recurso de revista não conhecido integralmente ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2133403420015020059 213340-34.2001.5.02.0059 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE AUTOS EM CARGA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO . Tendo a parte, com a carga dos autos na Secretaria do Órgão julgador, sido notificada da interposição de recurso pela parte adversa, a contagem do prazo para interposição de recurso adesivo ou de contra-razões, a teor do art. 774 da CLT , se dá a partir da data da aludida notificação, e não da data da intimação procedida posteriormente. Decisão regional lastreada em razoável interpretação do dispositivo legal referido. Incidência da Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00805001719975010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Consoante os §§ 3º e 5º , do artigo 43 , da Lei 8.212 /91, a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre o valor total do acordo celebrado após a sentença de mérito, e, em caso de pagamento parcelado, o recolhimento deve ser feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas, devendo ser quitadas até o dia 2 (dois) do mês subsequente, na forma do artigo 276 , do Decreto nº 3.048 /99, sob pena de incidência, a partir de então, de juros de mora e da multa devida AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de procedência dos Embargos à Execução da Ré, de fls. 738/739, do Dr. André Corrêa Figueira, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí. AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RIO ITA LTDA. Relatório Agravo de Petição da União, às fls. 757/769, recorrendo da incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuição social de terceiros e do fato gerador da contribuição previdenciária, dos juros e da multa incidentes. Contraminuta da 1ª Ré, às fls. 774/786. Voto Conhecimento Agravo conhecido por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuição social de terceiros A jurisprudência dominante do C. TST está consubstanciada nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuição destinada a terceiros. Ileso o art. 114 da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-319140-05.1998.5.02.0076 - 5ª Turma - Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda - DEJT 28/05/2010) "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o art. 114...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2659407919995020066 265940-79.1999.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. A questão relativa ao início da contagem do prazo para a oposição de embargos à execução, considerando a data da citação pessoal, foi dirimida mediante o disposto no art. 774 da CLT , não tendo, o Tribunal Regional emitido pronunciamento em torno da matéria expressa no art. 62 , da CF ; de outra parte, resulta manifestamente genérica a alegação de ofensa ao constante na Emenda Constitucional número 32 pois não cuidou a parte de identificar dispositivo constitucional. Incidência do óbice expresso nas Súmulas 297 e 221, I, TST.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9169004420005090006 916900-44.2000.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explica de forma muito clara que: não há prova nos autos de que tenha havido a homologação do Plano de Cargos e Salários junto ao Ministério do Trabalho; não há prova nos autos de que o Plano de Cargos e Salários tenha sido submetido e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Salarial; e que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções. Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O Regional registra expressamente que o TRCT juntado aos autos ajustou que a homologação quitaria tão somente os valores nele consignados, sem restringir o acesso da reclamante à Justiça do Trabalho para pleitear possíveis diferenças. Não se apresenta, portanto, contrariedade à Súmula n.º 330 do TST, nem violação ao art. 646 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. VENDA DE CARIMBO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VALOR NO PAGAMENTO DA PARCELA. A Súmula n.º 294 do TST rege a prescrição de pedido que envolva prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado. Em caso, não se trata de pedido que envolva prestações sucessivas, mas meramente de pedido de diferenças no valor pago à transação da chamada -venda de carimbo-. Correto, portanto, o entendimento regional, que se ajusta às regras prescricionais previstas no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , já que respeitado o biênio legal para a propositura de ação, diante do pleito de parcela que se encontra dentro do período qüinqüenal imprescito. Incidência da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional registrou que a reclamada não contestou o exercício da função de telefonista em si, mas tão somente sustentou que tal pedido não constava das decisões anteriores. Depreende-se de tal narrativa, e das próprias razões da reclamada, que a reclamante pleiteou, na presente ação, a retificação de sua CTPS...

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1737200808602000 SP 01737-2008-086-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: "DO RECURSO DA RECLAMANTE. Da responsabilidade solidária.A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No caso em pauta, não se trata de grupo econômico, à luz do § 2º do art. 2º da CLT . A reclamante foi contratada pela 2ª reclamada e para trabalhar concomitantemente para o 1º reclamado, "complndo a jornada"diária. Nesse passo, não se trata de solidariedade e sim de dois contratos mantidos com a obreira, concomitantes.Mantenho. Prêmio incentivo. O "prêmio incentivo" foi criado pela Lei estadual nº 8.975, de 25.11.1994, destinado aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde; por meio da Lei n. 9.185 , de 21.11.1995, foi estendida aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde.Impõe ressaltar que o Decreto Municipal de nº 26.774/87,invocado pela reclamada, não tem o condão de repelir a pretensão da recorrente; assim o fato da vinculação com o Ministério da Saúde ser exclusivamente administrativa sequer encontra amparo na norma instituidora do benefício como fato impeditivo do deferimento do benefício. Dou provimento ao apelo, para deferir o pagamento de 40% (quarenta por cento), como pleiteia, da verba denominada "Prêmio Incentivo".O legislador definiu a natureza jurídica do prêmio como sendo a indenizatória, não havendo de se falar em pagamento de reflexos. Da mesma forma, não haverá incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Da base de cálculo do adicional de insalubridade. por força do princípio da celeridade, curvo-me ao entendimento majoritário dessa c. Turma e nessa esteira, mantenho o salário mínimo como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade, adotando o entendimento fixado pelo STF na Súmula Vinculante n. 4, no sentido de que decisão judicial não pode preencher o vácuo legal. Nego provimento. Do pedido de adicional de insalubridade sobre dois salários mínimos. Não cabe a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Complementar n.º 432 /1985...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9087900432003504 9087900-43.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Cabe ao agravante atacar o despacho denegatório, sendo inservível para este objetivo a repetição das razões do recurso de revista.Agravo não conhecido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. RECURSO DE REVISTA DESERTO. IMPOSSIBILIDADE.Não havendo fixação do valor das custas e tampouco a intimação da parte, o pagamento deve ser realizado a final (OJ 104 da SDI-1 do TST). No tocante ao depósito recursal esta Corte já sedimentou o entendimento, através da edição da Súmula 161, de que se não há condenação em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT .2. PRESCRIÇÃO BIENAL.Esta Corte tem reiteradamente decidido que, extinto o contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea, o prazo prescricional a que alude o artigo 7º , XXIX da CF/88 tem início na data da jubilação, pouco importando se o empregado continuou prestando serviços ao empregador,pois um novo contrato se formou.Agravo provido.III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Embora com declarações contrárias aos interesses do recorrente, o Regional expressamente manifestou-se sobre as questões, pelo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 93 , IX da CF , 832 da CLT e 458 do CPC . Não conheço.2. FGTS. DECISÃO EXTRA PETITA.Não há como vislumbrar o julgamento extra petita, porquanto não se extrai do acórdão vergastado qual seria o pedido inicial do recorrido no tocante ao FGTS. Incidência da Súmula 126 do TST.Não conheço.3. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES.Não há como divisar a alegada ofensa aos artigos 774 e 775 da CLT , pois o regional registrou que, mesmo que se considere a suspensão dos prazos as contra-razões seriam intempestivas. Como no recurso de revista não é possível revolver conjunto probatório (Súmula 126/TST), a controvérsia deve ser dirimida pela realidade retratada no acórdão recorrido.Não conheço.4. PRESCRIÇÃO BIENAL DO PRIMEIRO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.Esta Corte tem reiteradamente decidido que, extinto o contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea, o prazo prescricional, a que alude o artigo 7º , XXIX da CF/88 , tem início na data da jubilação, pouco importando se o empregado continuou prestando serviços ao empregador, pois um novo contrato se formou.Conheço. Recurso conhecido em parte e provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31657 SP 98.03.031657-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: TRABALHISTA, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÕES CONDENATÓRIAS. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EMPREGADOS CELETISTAS. MÉDICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MAJORAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. QUATRO HORAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 468 DA CLT . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 243 E 19 DA LEI Nº 8.112 /90, 7º DA LEI Nº 8.162 /91 E 8º DA LEI Nº 3.999/61. APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. 1. A apelante insurgiu-se contra sentença que lhe condenou a incorporar, a partir de 08/04/91, na remuneração dos autores, empregados seus contratados pelo regime celetista antes da Constituição Federal de 1.988, o "montante relativo ao acréscimo correspondente ao aumento da jornada laboral diária em uma hora". A r. sentença recorrida fundou-se no fato de que a ré não poderia ter aumentado a carga horária dos autores unilateralmente, na medida em que estes últimos "jamais haviam se submetido à jornada de quatro horas". Aduziu, ainda, o d. juízo a quo que "não poderia a Administração compelir os Servidores à prestação laboral mais gravosa, sem a correspondente adequação de seus vencimentos, o que aliás representaria enriquecimento sem causa de sua parte (...) de modo que a pretensão merece guarida, diante do preceituado no art. 468 da CLT , tendo em vista que a contraprestação pecuniária, interesse buscado nos autos, retira a conotação de prejudicialidade à alteração determinada pela Portaria 774/91". 2. Inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho à situação dos autores, após a adoção do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 da Constituição Federal , em sua redação original, e implementado pela Lei nº 8.112 /90. Diante disso, não se há falar em aplicabilidade, à sua situação, do artigo 468 da CLT , que dispões sobre a impossibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, uma vez que a relação existente...

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