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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00018325920105040203 RS 0001832-59.2010.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: FGTS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. Não há incidência do FGTS sobre as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, consoante previsão expressa contida na Lei nº 8.036/90, § 6º do  art. 15 c/c o § 9º, alínea "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sentença mantida.  

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 294132920104013400 DF 0029413-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. FGTS. COMPENSAÇÃO. 1. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito da demanda, e como tal será analisada. 2. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. Não há incidência, também, sobre o abono...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29413 DF 0029413-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. FGTS. COMPENSAÇÃO. 1. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito da demanda, e como tal será analisada. 2. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. Não há incidência, também, sobre o abono...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29413 DF 0029413-29.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. FGTS. COMPENSAÇÃO. 1. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito da demanda, e como tal será analisada. 2. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. Não há incidência, também, sobre o abono...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4723 MG 0004723-60.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, DE HORAS-EXTRAS E NOTURNO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU PROPORCIONAL AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL (1/3). SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. MULTA DE 40% DE FGTS. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT . VALORES PAGOS PELA EMPRESA EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE DOS EMPREGADOS. COMPENSAÇÃO. 1. Dispõe o § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016 /2009 ser obrigatória a remessa oficial de sentença concessiva do mandado de segurança. 2. In casu, houve concessão parcial da segurança, razão pela qual tenho por interposta a remessa oficial. 3. A preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a multa de 40% do FGTS e indenizações previstas nos artigos 478 e 479 da CLT , acolhida na sentença, se confunde com o mérito da demanda, e com ele será analisada. 4. Afasto, portanto, a referida preliminar. Cabível a apreciação do mérito, no ponto, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . 5. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 6. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012439120115040701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Terceirização. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços, ainda que ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviços, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331, inciso V, do TST. 

Encontrado em: das fls. 108/119, e reflexos; b) excluir da sentença o comando de incidência do FGTS sobre as férias... proporcionais indenizadas; c) remeter à fase de liquidação o comando de fixação dos critérios... "Da base de cálculo da multa de 40% do FGTS: Depósitos realizados na vigência do contrato

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3850507119975095555 385050-71.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MÊS DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3422872319975035555 342287-23.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Verifica-se que a condenação regional, no particular, foi além do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afronta literal do art. 460 do Código de Processo Civil .INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200550010016964 RJ 2005.50.01.001696-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS: MULTA DO ART. 477 DA CLT , INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PREVISTA EM DISSÍDIO COLETIVO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DESCONTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A r. sentença merece ser mantida, uma vez que o imposto de renda somente deveria ter incidido sobre o décimo terceiro salário, que possui natureza remuneratória. 2. O crédito tributário deve ser parcialmente desconstituído, com exclusão da multa, em relação à incidência de imposto de renda sobre as demais verbas trabalhistas, quais sejam: multa do art. 477 da CLT , indenização por estabilidade prevista em dissídio coletivo, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e férias vencidas e não gozadas no período de vigência do contrato. 3. Honorários mantidos. O autor decaiu da parte mínima do pedido. 4. Remessa necessária e apelações improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15080 SP 97.03.015080-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 125/STJ. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. I - Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil . II - A verba recebida a título de aviso prévio, seja qual for o montante, não pode ser considerada "acréscimo patrimonial", estando alijada da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda. III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de FGTS e férias vencidas não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas. V - Inserem-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "indenização especial por restrição médica" e "indenização complementar adicional", por constituírem mera liberalidade do empregador. VI - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VII - Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

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