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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 56003620095150004 5600-36.2009.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 , II , DA CLT . VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS DO ADICIONAL TRIÊNIO. CESTA BÁSICA E/OU TÍQUETE REFEIÇÃO. ABONO REFEIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. FRAUDE NOS HOLERITES. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR IDADE. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , tampouco da existência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT . 2. Hipótese em que o Tribunal Regional, para chegar à conclusão de que o reclamante estava enquadrado na exceção do art. 62 , II , da CLT , baseou-se no exame do acervo probatório, mediante o qual entendeu restar - inquestionavelmente comprovado o exercício de encargos de gestão e ocupação de elevado posto pelo reclamante, capaz de diferenciá-lo dos outros obreiros, com remuneração condizente -. Recurso que, no particular, esbarra no óbice da Súmula 126 /TST. 3. No que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o recurso de revista , fulcrado apenas em violação do art. 7º , IV , da Lei Maior, não logra trânsito, por deficiência do seu aparelhamento . 4. Quanto aos reflexos do adicional triênio, à cesta básica e/ou o tíquete refeição, ao abono refeição, às férias, à indenização especial por idade e ao fornecimento de veículo , o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o que faz emergir o teor da Súmula 422 /TST como óbice ao processamento do apelo. 5. Nos temas remanescentes, a revista denegada mostra-se desfundamentada, à luz do art. 896 da CLT . 6. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT e da OJ 115/SDI-I/TST. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93 , IX , da Constituição da República. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983050007686 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, DEPÓSITOS DE FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO E JUROS MORATÓRIOS. PARA AS DEMAIS VERBAS, APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ EM SEARA DE RECURSO REPETITIVO. 1. Ação de Restituição de Indébito ajuizada com o fito de reaver valores pagos a título de Imposto de Renda sobre verbas recebidas através de ação judicial trabalhista. 2. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621 , submetido ao regime da "Repercussão Geral", chegou à conclusão de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º , da LC 118 /2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal março temporal. 3. Destarte, tendo a presente Ação sido proposta em 09/06/2009, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118 /2005. 4. Se o pagamento do Imposto de Renda aqui reclamado foi perpetrado em 29/07/2004 (fl. 16), contando-se o prazo quinquenal a parte teria até 29/07/2009 para ajuizar a ação de restituição, o que foi realizado em 09/06/2009, tempestivamente, portanto. 5. A Lei nº 7.713 /88, em seu art. 6º , previu expressamente a isenção do Imposto de Renda as verbas relativas ao aviso prévio e ao FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o que abrange, igualmente, a multa de 40% (quarenta por cento), paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. 6. O mesmo tratamento isencional foi conferido aos rendimentos recebidos em decorrência do seguro-desemprego, nos termos...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15080 SP 97.03.015080-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 125/STJ. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. I - Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil . II - A verba recebida a título de aviso prévio, seja qual for o montante, não pode ser considerada "acréscimo patrimonial", estando alijada da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda. III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de FGTS e férias vencidas não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas. V - Inserem-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "indenização especial por restrição médica" e "indenização complementar adicional", por constituírem mera liberalidade do empregador. VI - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VII - Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3422872319975035555 342287-23.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Verifica-se que a condenação regional, no particular, foi além do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afronta literal do art. 460 do Código de Processo Civil .INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3850507119975095555 385050-71.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MÊS DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO. Recurso de revista provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37454 SP 2004.03.99.037454-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO - ART. 515 , § 3º DO CPC - APLICAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - AVISO PRÉVIO - FGTS - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PREVER-VW - NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA. I - E parte legítima a autoridade coatora que tenha competência administrativa para corrigir o ato impugnado ou para manifestar acerca da relação jurídica estabelecida entre a administração e o contribuinte, situada no domicílio fiscal do substituto tributário responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte. II - Desnecessária a apreciação da matéria extinta sem julgamento do mérito pelo MM. Juízo monocrático, tendo em vista as alterações veiculadas pela Lei nº 10.352 , de 26/12/2001, introduzindo o parágrafo 3º do art. 515 do estatuto processual vigente. III - Incide o imposto de renda sobre as férias proporcionais, bem como sobre o respectivo adicional, em razão de possuírem natureza salarial. IV - As indenizações recebidas a título de aviso prévio e do FGTS estão isentas da incidência do imposto de renda por força do inciso V, artigo 6º da Lei nº 7713 /88. V - A indenização recebida representa quantia prevista no fundo de previdência Prever S/A, Seguros e Previdência, entidade de previdência privada fechada, destinado aos empregados que aderirem ao Programa de Demissão Incentivada, e que foi custeado com contribuições exclusivamente da empregadora. VI - Tendo sido estabelecido com o fim de estimular a adesão dos empregados ao plano de demissão, não há que se falar em caráter indenizatório, vez que não ocorreu a aferição de prejuízo por parte do empregado e nem foi instituído com o fim de reparar qualquer dano. VII - Natureza diversa da indenização oriunda do Plano de Demissão Voluntária Incentivada, pois esta é paga ao trabalhador com o intuito de compensar a perda do emprego. VIII - O benefício não se vincula à rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Plano de Demissão Voluntária, mas configura benefício genérico, não relacionado apenas ao desligamento do emprego, mas advindo do que foi contratado no próprio plano de previdência complementar. IX - Precedentes do STJ. (Resp nº 623.406 - DF; 2ª Turma; unan.; julg. 14/12/2004; DJ 21/03/2005; Rel. Min. Castro Meira) X - Apelação parcialmente provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4058043419975095555 405804-34.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-405.804/1997.7RECURSO DE REVISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MÊS DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.Na conformidade da atual jurisprudência desta Corte, não É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, COMO EXTRA SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER à JORNADA NORMAL.INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS.O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NÃO GERA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, É DE "GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", PELO QUE SÓ ATRAI CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS GOZADAS, QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVIÇO. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.HORASIN ITINERE. Recurso não conhecido (Enunciados 340, 126 e 296).\

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9425 SP 2003.03.99.009425-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS ORIUNDAS DE ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO. FGTS.NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA. 1. O caráter indenizatório das verbas prevalece qualquer que seja a natureza da demissão, se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador, uma vez que tem o objetivo de repor o patrimônio do empregado, ao menos por certo período, diante do rompimento do vínculo laboral. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp nº 248672/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 03.05.01, DJ 13.08.01, p. 94. 2. Nos termos da Súmula nº 215, do C. Superior Tribunal de Justiça: A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. 3. As férias vencidas e não gozadas por necessidade de trabalho, incluído o denominado terço constitucional, constituem compensação, ressarcimento pecuniário pela não fruição desse direito pelo empregado, sendo, portanto, indenização. Não há ainda, necessidade de se comprovar nos autos que as férias não puderam ser usufruídas no momento oportuno, por necessidade de serviço para afastar a tributação. 4. Consoante entendimento da E. Sexta Turma, incide o imposto de renda sobre as férias proporcionais. 5. A verba auferida pelo empregado a título de "aviso prévio indenizado", reveste-se de natureza indenizatória, existindo a previsão expressa da isenção "até o limite garantido por lei" (Lei nº 7.713 /88, art. 6º , V ). 6 . Os valores recebidos a título de FGTS não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713 /88, art. 6º , V . Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp nº 199700570924, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 12.05.98, DJ, 24.08.98, p. 53). 7. A correção monetária visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda para consolidar a justa reparação do débito não satisfeito à época, devendo os débitos serem corrigidos na forma do Provimento nº 26/01, da COGE da 3ª Região. Precedentes desta Turma (AC nº 2000.03.99.029492-2/SP, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.10.02, DJU 25.11.02, p. 584 e AC nº 1996.03.000647- 5/SP, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, j. 13.10.00, DJU 07.01.02). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 81002 SP 1999.03.99.081002-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS ORIUNDAS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO-PRÉVIO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA. 1. O caráter indenizatório das verbas prevalece qualquer que seja a natureza da demissão, se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador, uma vez que tem o objetivo de repor o patrimônio do empregado, ao menos por certo período, diante do rompimento do vínculo laboral. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp nº 248672/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 03.05.01, DJ 13.08.01, p. 94. 2. Nos termos da Súmula nº 215, do C. Superior Tribunal de Justiça: A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. 3. As férias vencidas e não gozadas por necessidade de trabalho, incluído o denominado terço constitucional, constituem compensação, ressarcimento pecuniário pela não fruição desse direito pelo empregado, sendo, portanto, indenização. Não há ainda, necessidade de se comprovar nos autos que as férias não puderam ser usufruídas no momento oportuno, por necessidade de serviço para afastar a tributação. 4. Consoante entendimento da E. Sexta Turma, incide o imposto de renda sobre as férias proporcionais. 5. A verba auferida pelo empregado a título de "aviso prévio indenizado", reveste-se de natureza indenizatória, existindo a previsão expressa da isenção "até o limite da lei" (Lei nº 7.713 /88, art. 6º , V ). 6 . Os valores recebidos a título de FGTS não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713 /88, art. 6º , V . Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp nº 199700570924, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 12.05.98, DJ, 24.08.98, p. 53). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3860281619975035555 386028-16.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 24/05/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS - CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA . As férias proporcionais pagas no ato de rescisão contratual têm caráter indenizatório e, não, salarial, daí não incidindo o FGTS (OJ 195). No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca ou proporcional de custas. o art. 789 da CLT atribui esse ônus ao vencido, mesmo na hipótese de condenação mínima, considerada a rejeição de quase a totalidade dos pedidos do Autor. A OJ 124 já sedimentou o problema da incidência da correção monetária dos salários, desde que pagos na forma do art. 459 da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

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