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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 2866482 PR Apelação Cível 0286648-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: Apelação. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Inexistência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Restituição devida. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Interesse do advogado. Impossibilidade de extensão do Benefício da Assistência Judiciária ao advogado. Ausência de preparo. Conhecimento parcial. Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 188 do STJ. Recurso não provido. 1. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e porque possui a mesma base de cálculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 2. Sendo ilegal e inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública, é devida a restituição dos valores pagos, não caracterizando enriquecimento ilícito. 3. O advogado, ao apelar em interesse próprio, para majoração dos seus honorários, ainda que em nome da parte, deve, na qualidade de terceiro prejudicado, realizar o preparo, pois o benefício da assistência judiciária é exclusivo da parte, não lhe podendo ser estendido. 4. A incidência dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do réu não provida e apelação do autor conhecida parcialmente e não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2866482 PR 0286648-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: Apelação. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Inexistência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Restituição devida. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Interesse do advogado. Impossibilidade de extensão do Benefício da Assistência Judiciária ao advogado. Ausência de preparo. Conhecimento parcial. Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 188 do STJ. Recurso não provido. 1. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e porque possui a mesma base de cálculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 2. Sendo ilegal e inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública, é devida a restituição dos valores pagos, não caracterizando enriquecimento ilícito. 3. O advogado, ao apelar em interesse próprio, para majoração dos seus honorários, ainda que em nome da parte, deve, na qualidade de terceiro prejudicado, realizar o preparo, pois o benefício da assistência judiciária é exclusivo da parte, não lhe podendo ser estendido. 4. A incidência dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do réu não provida e apelação do autor conhecida parcialmente e não provida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000035472008826 SP 9000035-47.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência de juros moratórios após o trânsito em julgado. Sentença de improcedência. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000407981201681601820 PR 0004079-81.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0004079-81.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO... do ESTADO DO PARANÁ para determinar: a) a incidência dos juros de mora apenas após o transito... 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000529903201581600040 PR 0005299-03.2015.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0005299-03.2015.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS... APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV... provimento ao Recurso do ESTADO DO PARANÁ para determinar: a) a incidência dos juros de mora apenas após...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000057567201681601820 PR 0000575-67.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000575-67.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 09.11.2016)

Encontrado em: MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO... NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS... e provido o recurso da parte ré para determinar: a) a incidência dos juros de mora apenas após...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000882257201481600040 PR 0008822-57.2014.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0008822-57.2014.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA... dos juros de mora apenas após o transito em julgado e ressalvar a aplicação do período de graça.../11/2014, DJe 14/11/2014) Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000056960201681601820 PR 0000569-60.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000569-60.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV... da parte ré para determinar: a) a incidência dos juros de mora apenas após o transito em julgado... 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000172302201581600040 PR 0001723-02.2015.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA RecursoDURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. parcialmente conhecido, e, na parte conhecida parcialmente provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0001723-02.2015.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA RecursoDURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA... da parte ré para determinar: a) a incidência dos juros de mora apenas após o transito em julgado... NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002102735201581601820 PR 0021027-35.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA NAS ADINS 4425 E 4357 QUE SE REFERE TÃO SOMENTE A CRÉDITOS JÁ OBJETO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0021027-35.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: MORATÓRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DA RPV... TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO 27 DO TJ/PR. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA... dos juros de mora apenas após o transito em julgado e ressalvar a aplicação do período de graça...

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