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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 2866482 PR Apelação Cível 0286648-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: Apelação. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Inexistência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Restituição devida. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Interesse do advogado. Impossibilidade de extensão do Benefício da Assistência Judiciária ao advogado. Ausência de preparo. Conhecimento parcial. Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 188 do STJ. Recurso não provido. 1. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e porque possui a mesma base de cálculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 2. Sendo ilegal e inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública, é devida a restituição dos valores pagos, não caracterizando enriquecimento ilícito. 3. O advogado, ao apelar em interesse próprio, para majoração dos seus honorários, ainda que em nome da parte, deve, na qualidade de terceiro prejudicado, realizar o preparo, pois o benefício da assistência judiciária é exclusivo da parte, não lhe podendo ser estendido. 4. A incidência dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do réu não provida e apelação do autor conhecida parcialmente e não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2866482 PR 0286648-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: Apelação. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Inexistência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Restituição devida. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Interesse do advogado. Impossibilidade de extensão do Benefício da Assistência Judiciária ao advogado. Ausência de preparo. Conhecimento parcial. Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 188 do STJ. Recurso não provido. 1. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e porque possui a mesma base de cálculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 2. Sendo ilegal e inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública, é devida a restituição dos valores pagos, não caracterizando enriquecimento ilícito. 3. O advogado, ao apelar em interesse próprio, para majoração dos seus honorários, ainda que em nome da parte, deve, na qualidade de terceiro prejudicado, realizar o preparo, pois o benefício da assistência judiciária é exclusivo da parte, não lhe podendo ser estendido. 4. A incidência dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do réu não provida e apelação do autor conhecida parcialmente e não provida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000035472008826 SP 9000035-47.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência de juros moratórios após o trânsito em julgado. Sentença de improcedência. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

TJ-MG - 104330619410040011 MG 1.0433.06.194100-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - UNIMONTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

TJ-MG - 104330721549510011 MG 1.0433.07.215495-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELO VOLUNTÁRIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6362067 PR 0636206-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO E BRESSER. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO PEDIDO INICIAL. FORMAL INCONFORMISMO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO VINTENÁRIO. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS PLANOS ECONÔMICOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATINENTES AOS PLANOS VERÃO E BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PELO DIREITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35,48%. NÃO CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO RECURSAL PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6341324 PR 0634132-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. FORMAL INCONFORMISMO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS ATOS DO BANCO SUCEDIDO. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO NA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO VINTENÁRIO. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS PLANOS ECONÔMICOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATINENTES AO PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PELO DIREITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35,48%. NÃO CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO RECURSAL PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4461 SP 0004461-08.2009.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. ART. 150 , INC. VI , § 2º , CF . RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Não se conhece da apelação no item em que postula, quando menos, a incidência de juros moratórios após o trânsito em julgado, pois tal solução foi adotada pela sentença, daí a falta de sucumbência, para efeito de justificar o pedido de reforma, neste ponto específico. 2. Com relação à imunidade do ITBI, o artigo 150 , inciso VI , § 2º , da Constituição Federal , veda ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo tal vedação extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 3. Caso em que a municipalidade se restringiu a embasar seu inconformismo no fato de que o apelado não fez a comprovação de que o imóvel adquirido estaria vinculado às suas finalidades essenciais, argumento que restou afastado, eis que os documentos que instruíram o feito comprovam tal vinculação. 4. No que tange à alegação de que na escritura de compra e venda o apelado se comprometeu a recolher o ITBI, o que, na visão da apelante, resultaria na renúncia ao direito em que se funda a ação, o que se observa é que tal compromisso não deixou de ser cumprido pelo apelado, sendo justamente este o objeto da presente ação, ou seja, repetir o valor recolhido a título de ITBI. Ocorre que posteriormente o apelado resolveu questionar tal exação, obtendo, como se observa da sentença e dos fundamentos ora lançados, decisão judicial favorável a seu pleito. Ademais, o ajuste vinculava o Conselho autor à outra parte e não à municipalidade. 5. Apelação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, improvida.

Encontrado em: integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 4461 SP 0004461

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140591016 Blumenau 2014.059101-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO CONTEMPLAR SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA MANTIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS, NOS LIMITES DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR E DA ESPOSA PRESUMIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE AFASTADO. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA MANTIDO. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. JUROS DEVIDOS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. FIXAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160142149 Blumenau 2016.014214-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO CONTEMPLAR SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA MANTIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS, NOS LIMITES DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR E DA ESPOSA PRESUMIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE AFASTADO. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA MANTIDO. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. JUROS DEVIDOS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. FIXAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO...

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