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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 188712 PE 01887123 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Os juros moratórios incidentes deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 0,5% ao mês, devendo sua incidência - juros de mora - iniciar a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042112060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. REPETIÇÃO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.960 /09. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471 /10. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL Nº 70039278296. RESSALVA EM RELAÇÃO A CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEIS Nº 7.305 /79 e 10.972 /97. Correção Monetária e Juros de...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2866482 PR Apelação Cível 0286648-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: Apelação. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Inexistência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Restituição devida. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Interesse do advogado. Impossibilidade de extensão do Benefício da Assistência Judiciária ao advogado. Ausência de preparo. Conhecimento parcial. Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 188 do STJ. Recurso não provido. 1. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e porque possui a mesma base de cálculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 2. Sendo ilegal e inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública, é devida a restituição dos valores pagos, não caracterizando enriquecimento ilícito. 3. O advogado, ao apelar em interesse próprio, para majoração dos seus honorários, ainda que em nome da parte, deve, na qualidade de terceiro prejudicado, realizar o preparo, pois o benefício da assistência judiciária é exclusivo da parte, não lhe podendo ser estendido. 4. A incidência dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do réu não provida e apelação do autor conhecida parcialmente e não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 101056 RS 1996/0043996-6 (STJ)

Data de publicação: 08/09/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO - DESNECESSIDADE - PROVA - REPASSE - CONTRIBUINTE DE FATO - ART. 166 CTN - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. Em se cuidando de tributo direto, a restituição do indébito recolhido a título de adicional de imposto de renda, não depende da prova do não repasse ao contribuinte de fato. A jurisprudência desta egrégia Corte já pacificou o entendimento de que a incidência dos juros moratórios é do trânsito em julgado da sentença. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: IMPOSTO DIRETO. TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000035472008826 SP 9000035-47.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência de juros moratórios após o trânsito em julgado. Sentença de improcedência. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2866482 PR 0286648-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: Apelação. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Inexistência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Restituição devida. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Interesse do advogado. Impossibilidade de extensão do Benefício da Assistência Judiciária ao advogado. Ausência de preparo. Conhecimento parcial. Incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 188 do STJ. Recurso não provido. 1. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e porque possui a mesma base de cálculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 2. Sendo ilegal e inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública, é devida a restituição dos valores pagos, não caracterizando enriquecimento ilícito. 3. O advogado, ao apelar em interesse próprio, para majoração dos seus honorários, ainda que em nome da parte, deve, na qualidade de terceiro prejudicado, realizar o preparo, pois o benefício da assistência judiciária é exclusivo da parte, não lhe podendo ser estendido. 4. A incidência dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do réu não provida e apelação do autor conhecida parcialmente e não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332523 MG 2001/0096186-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JANEIRO DE 1.989 DE 70,28% PARA 42,72% - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Transitada em julgado a sentença homologatória da conta de liquidação que reconheceu a aplicação do índice de janeiro de 1.989 no percentual de 70,28%, a redução deste para o percentual de 42,72% importa em violação ao instituto da preclusão. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a inclusão dos juros moratórios nos cálculos de liquidação de precatório complementar. Se os cálculos foram elaborados e se eles foram homologados por sentença transitada em julgado, não se pode mais incluir os denominados "expurgos inflacionários" porque isso importaria em violação à coisa julgada. Recurso especial interposto por Rui Lopes Teixeira e Outros provido e recurso especial do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER parcialmente provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 05.11.2001 p. 96 - 4/11/2001 INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS EM CALCULOS

TJ-RS - Agravo AGV 70007011075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: AGRAVO INTERNO. ABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS TRANSITADO EM JULGADO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 474 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .AGRAVO DESACOLHIDO. (Agravo Nº 70007011075, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/09/2003)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 12042 PR 1991/0012591-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VENDA A"NON DOMINO" - DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - JUROS COMPENSATÓRIOS (6%) -TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS -TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIO DE ADVOGADO (20%) - C.C.ART. 1.109, II. - Caracterizada a venda a "non domino" pelo Estado e sendo objetivaa sua responsabilidade, impõe-se a devolução do valor equivalente aopreço pago, acrescido dos compensatórios (6%), a contar da data emque se deu o pagamento, atualizado monetariamente. - Incidem juros moratórios sobre o valor apurado, a partir dotrânsito em julgado da sentença. - A verba honorária fica arbitrada em 20% sobre o valor daindenização devidamente corrigida, incluindo-se os juros moratóriose compensátorios. - Recurso provido parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 49131720108260053 SP 0004913-17.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ RECURSO PROVIDO.

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