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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 9838 DF 92.01.09838-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. "ABATE-TETO". CALCULO. OMISSÃO. INCIDENCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. 1. O TETO CONSTITUCIONAL DE GANHO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, QUE TEM COMO PARAMETRO A REMUNERAÇÃO PAGA AO MINISTRO DE ESTADO, DEVE SER APLICADO SOBRE O VALOR BRUTO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES, E SO APOS INCIDIREM OS DESCONTOS OBRIGATORIOS. PROCEDER DE FORMA INVERSA REPRESENTARIA UMA BURLA AS DISPOSIÇÕES DA CARTA DAR EPUBLICA. 2. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO DO ACORDÃO SOBR SOBRE TAL ASPECTO, QUE IGUALMENTE FOI QUESTIONADO PELOS IMPETRANTES NA EXORDIAL, MAS SEM PRODUZIR EFEITOS MODIFICATIVOS A DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26364 AM 1997.01.00.026364-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. PARCELAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI E LEIS NºS. 8.112 /90, ARTS. 42 E 61 , E N. 8.216 /91, ART. 24 . ADCT, ART. 17. FORMA DE CÁLCULO DA LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. 1- As restrições constitucionais e legais referentes à limitação da remuneração dos servidores públicos são aplicáveis aos inativos, que não perdem tal qualidade ao se aposentarem ( Constituição Federal , art. 37 , XI ; art. 42 da Lei 8.112 /90 e art. 24 da Lei n. 8.216/91). 2- Inexiste direito adquirido contra a Constituição . Precedentes. 3- O elenco das parcelas excluídas de cálculo do teto é taxativo, não comportando interpretação extensiva de modo a admitir quaisquer outras não expressamente prevista no art. 61 c/c o art. 42 da Lei n. 8.112 /90, ainda que se constituam em vantagens permanentes conquistadas "pro labore facto". 4- O teto constitucional de ganho dos servidores ativos e inativos, que tem como parâmetro a remuneração paga ao Ministro de Estado, deve ser aplicado sobre o valor bruto dos vencimentos, proventos e pensões, e só após incidirem os descontos obrigatórios. Proceder de forma inversa representaria uma burla às disposições da Carta da Republica . 5- Apelação desprovida. Ação improcedente.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18644 DF 1997.01.00.018644-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. PARCELAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI E LEIS NºS. 8.112 /90, ARTS. 42 E 61 , E N. 8.216 /91, ART. 24 . ADCT, ART. 17. FORMA DE CÁLCULO DA LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. 1- As restrições constitucionais e legais referentes à limitação da remuneração dos servidores públicos são aplicáveis aos inativos, que não perdem tal qualidade ao se aposentarem ( Constituição Federal , art. 37 , XI ; art. 42 da Lei 8.112 /90 e art. 24 da Lei n. 8.216/91). 2- Inexiste direito adquirido contra a Constituição . Precedentes. 3- O elenco das parcelas excluídas de cálculo do teto é taxativo, não comportando interpretação extensiva de modo a admitir quaisquer outras não expressamente previstas no art. 61 c/c o art. 42 da Lei n. 8.112 /90, ainda que se constituam em vantagens permanentes conquistadas "pro labore facto". 4- O teto constitucional de ganho dos servidores ativos e inativos, que tem como parâmetro a remuneração paga ao Ministro de Estado, deve ser aplicado sobre o valor bruto dos vencimentos, proventos e pensões, e só após incidirem os descontos obrigatórios. Proceder de forma inversa representaria uma burla às disposições da Carta da Republica . 5- Precedentes do TRF - 1ª Região.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17481 DF 93.01.17481-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. PARCELAS EXCLUIDAS DO CALCULO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI E LEI N. 8.112 /90, ARTS. 42 E 61 , ADCT, ART. 17. FORMA DE CALCULO DA LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. 1- As restrições constitucionais e legais referentesà limitação da remuneração dos servidores públicos são aplicáveis aos inativos, que não perdem tal qualidade ao se aposentarem ( Constituição Federal , art. 37 , XI e art. 42 da Lei 8.112 /90). 2- Inexiste direito adquirido contra a Constituição . Precedentes. 3- O elenco das parcelas excluídas de cálculo do teto é taxativo, não comportando interpretação extensiva de modo a admitir quaisquer outras não expressamente previstas nos arts. 61 c/c o art. 42 da Lei n. 8.112 /90, ainda que se constituam em vantagens permanentes conquistadas "pro labore facto". 4- O teto constitucional de ganho dos servidores ativos e inativos, que tem como parâmetro a remuneração paga o Ministro de Estado, deve ser aplicado sobre o valor bruto dos vencimentos, proventos e pensões, e só após incidirem os descontos obrigatórios. Proceder de forma inversa representaria uma burla às disposições da Carta da Republica . 5- Apelação provida. Segurança denegada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 842344 SC 2010.084234-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - BOMBEIRO MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 2.322 /09 - LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - PROVIMENTO PARCIAL. Aplica-se o Decreto Estadual n. 2.322 , de 12/05/09, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 2º, § 2º, e art. 8º). MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 4º , DO CPC - VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO. É cabível a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461 , § 4º , do CPC .

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10682594 PR 1068259-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGEN- TE PENITENCIÁRIO. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL.SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INO- CORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM RESULTADO DA DEMANDA.EDITAL. REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA EQUIVALENTE A DO SERVIDOR EFETIVO. CON- TRATO QUE ESTABELECEU REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA. CLÁUSULA SEGUNDA. NULI- DADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ACRESCIDAS DOS DEVIDOS REFLEXOS.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29.06.2009, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCI- DIR O DISPOSTO NO ART. 1-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Sentença. Nulidade. Não há que se cogitar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional se o Juiz se manifestou a respeito de todas as insurgências apresentadas pelo autor. 2. Do edital. O Edital faz lei entre as partes, e deve ser respeitado em sua integralidade, já que é ele quem regulamenta o processo de contratação, ainda que se trate de um teste seletivo simplificado. 3. Da remuneração mensal bruta. A remuneração mensal bruta será equivalente à do cargo de agente penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo, correspondente à referência 1 da Classe III. 4. Juros moratórios e correção monetária. A correção monetária deve se dar pelo INPC, a partir da data em que os valores eram devidos, ambos até 29/06/2009, ocasião em que passará a ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Os juros de mora deverão incidir em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9494 /1997, vez que devidos a partir da citação que se deu em 27/04/2012, ou seja, após a edição da Lei nº 11.960 /2009.Recurso de apelação desprovido.Reexame necessário. Modificar a sentença....

Encontrado em: a incidência de juros e correção monetária sobre a verba honorária arbitrada; observados os fundamentos

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 160740 SC 2011.016074-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INSURGÊNCIA DO AUTOR.INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322 /2009. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 40% APÓS SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras encontradas no Decreto Estadual n. 2.322 , de 12.5.2009". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Criciúma, Rel. Des. Jânio Machado).

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1068259401 PR 1068259-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL.SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM RESULTADO DA DEMANDA.EDITAL. REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA EQUIVALENTE A DO SERVIDOR EFETIVO.CONTRATO QUE ESTABELECEU REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA. CLÁUSULA SEGUNDA.NULIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ACRESCIDAS DOS DEVIDOS REFLEXOS.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29.06.2009, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 1-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes.1Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 610510 SC 2010.061051-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 2.322 /09 - LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - PROVIMENTO PARCIAL. Aplica-se o Decreto Estadual n. 2.322 , de 12/05/09, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 2º, § 2º, e art. 8º).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130465402 SC 2013.046540-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO EQUIVALENTE A 40% DO RESULTADO OBTIDO COM A SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DA TOMADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/09. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. INCIDÊNCIA PERMITIDA. REFORMA DO DECISUM NESTE ITEM. "[. . .] Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos." [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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