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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 91381996 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: INCIDENTAL DE VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Na incidental de valor da causa, a decisão dela emanada tem natureza interlocutória, daí que não são devidos honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089914980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: IMPUGNA??O AO VALOR DA CAUSA. ADJUDICA??O. PREEMP??O. CAUTELAR INCIDENTAL. Cuidando a a??o principal de adjudica??o por alegada viola??o ao direito de preemp??o dos arrendat?rios, correta a fixa??o do valor da causa no montante correspondente ao pre?o da compra e venda firmada entre os arrendantes e os adquirentes, por se tratar do proveito econ?mico imediatamente buscado na lide. A cautelar incidental n?o apresenta conte?do econ?mico imediato, pois visa a salvaguardar a utilidade do resultado buscado no feito principal, comportando o estabelecimento de valor de al?ada, meramente estimativo. V. V. P. APELA??O - PREEMP??O - DEP?SITO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUS?NCIA DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - SENTEN?A MANTIDA - IMPUGNA??O AO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - HONOR?RIOS - N?O CABIMENTO - M?-F? - N?O CONFIGURADA. - O art. 131 , do CPC disp?e que o juiz apreciar? livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst?ncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. - Diante dos documentos apresentados, n?o assiste raz?o ao r?u, ora apelante, pois n?o restaram comprovadas suas alega??es. - N?o h? que se falar em multar a parte recorrente por litig?ncia de m?-f?, quando a mesma apenas lan?a m?o de faculdade que lhe ? garantida pela lei processual. - A verba honor?ria estipulada pelo magistrado a quo ? suficiente para a subsist?ncia dos advogados e consistente com a import?ncia e a complexidade das causas.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010033995 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INCIDENTAL A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, alvejando decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, incidente instaurado junto a ação de improbidade administrativa, rejeitou a referida impugnação apresentada pela ora agravante. - In casu, conforme externado pelo Juízo a quo: “mesmo sob o ponto de vista estritamente patrimonial, postula-se na ação principal o ressarcimento do prejuízo mais a multa civil igual ao dobro do prejuízo, na forma do item 'b' de fl. 12 e do art. 12, II, da LIA", tendo sido concluído que"só esses fatores já conduzem a uma pretensão econômica de R$ 197.051,22. Logo não houve qualquer excesso por parte do autor". - A Nobre Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - Consoante destacado pelo Ministério Público Federal, à luz da doutrina que analisa o tema: "sem qualquer previsão na Lei 8.429 /1992, o valor da causa na ação de improbidade administrativa deve ser determinado segundo as regras consagradas nos arts. 258 a 260 do CPC . A doutrina parece entender que o valor da causa deve representar o valor econômico da demanda, sendo determinado pelo valor da reparação ao patrimônio público que se busca obter". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Agravo desprovido....

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010008162 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. VALOR DA CAUSA. DISTINÇAO. 1. O valor da causa na ação cautelar não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a discussão do cumprimento ou solução do contrato, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. 2. Ao fitar a petição inicial, constata-se que parte ora agravada pretendeu medida no sentido de determinar que a ora Agravante “se abstenha de aplicar qualquer tipo de penalidade à requerente no que tange à responsabilidade por atraso na conclusão da obra”. Diante de tal objeto, conforme firmado na decisão agravada, não se há de aplicar o art. 259 , V , do CPC . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100421982 SC 2010.042198-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INCIDENTAL À APELAÇÃO COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. O valor da causa, nas demandas reivindicatórias, nos termos do inciso VII do art. 259 do CPC , será determinado pela estimativa oficial para o lançamento do imposto. REIVINDICATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ÁREA LITIGADA COMO PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS. CÓPIA DA CADEIA SUCESSIVA DAS TRANSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE CORROBORAM COM A CONCLUSÃO DO EXPERT. Elaborado laudo através de perito nomeado pelo juízo e, demonstradas, conforme as conclusões técnicas, que os demandados não invadiram área de propriedade da demandante, é de ser julgado improcedente o pleito reivindicatório. APELO DOS VENCEDORES. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20 , § 4º , do CPC , acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO E APELO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível IVC 20110531138 SC 2011.053113-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.01, Apelação Cível nº. 2011.053113-8 e Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.00, de Criciúma Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira PARTILHA DE BENS. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADOS, ASSIM COMO CABE A PARTILHA DE BENS DOADOS AO CASAL. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEMANDADA. A prova da propriedade e data da aquisição dos bens compete àquele que invoca a partilha. Presente prova de que o bem foi adquirido onerosamente durante o casamento, deve ser partilhado. NÃO ALCANÇA A PARTILHA A PROPRIEDADE IMÓVEL CEDIDA AO AO CASAL A TÍTULO DE USO. Não cabe a partilha dos bens doados ao casal, durante o matrimônio, a título de uso. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA COM INTENÇÃO DE NEGAR A VERDADE DOS FATOS. O reconhecimento da má-fé depende de prova contundente ou fortes indícios, já que, diferentemente de boa-fé não se presume. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA LEI. Não havendo condenação, compete ao magistrado, em apreciação equitativa, fixar a remuneração do advogado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, verificada a dificuldade da causa e o local da prestação dos serviços, o quantum fixado em sentença se mostra adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEMANDADA. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FUNDADO RECEIO. A ação cautelar de arrolamento se limita a resguardar o bem, quando evidenciado o fundado receio. Qualquer discussão acerca de direitos sobre o bem há de ser debatido em ação principal própria. Ausente prova da alegada ocultação do bem, tendo em vista se tratar de cotas empresariais, desnecessária a segurança. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARA A AÇÃO [...]...

Encontrado em: da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível IVC 20110531138 SC 2011.053113-8 (Acórdão) (TJ-SC) Gilberto Gomes de Oliveira.../SC). Apdo/Apte: F. B.. Advogados:  Cristiano Destro Locks (17539/SC) e outro Impugnação ao Valor

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055573141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA. TENDO SIDO SUGERIDO O VALOR ECONÔMICO MÍNIMO PRETENDIDO, DEVE SER ESTE O VALOR DA CAUSA, QUE SE IDENTIFICA COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055573141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 31/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10064080027176001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O - EMBARGOS ? EXECU??O POR T?TULO JUDICIAL - QUANTUM EXEQUANDO COM BASE NO VALOR FIXADO PARA A CAUSA EM PROCESSO INCIDENTAL DE IMPUGNA??O. IMPOSSIBILDADE DE REABRIR DISCUSS?O ? RESPEITO. Nos embargos ? execu??o por t?tulo judicial ? vedada a rediscuss?o sobre o valor da causa, fixado por senten?a.

TJ-MS - Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental e IVC 14093 MS 2008.014093-7/0001.03 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

Encontrado em: America Ltda Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental e IVC 14093 MS 2008.014093-7/0001.03 (TJ-MS) Des. Atapoã da Costa Feliz

TJ-MS - Cautelar Inominada 00268316120128120000 MS 0026831-61.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: E M E N T A- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - INCIDENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a ação principal é extinta sem resolução do mérito e, com isso, o processo não prosseguirá, deve ser extinto o incidente de impugnação ao valor da causa, diante da completa falta de interesse superveniente.

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