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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010008162 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. VALOR DA CAUSA. DISTINÇAO. 1. O valor da causa na ação cautelar não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a discussão do cumprimento ou solução do contrato, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. 2. Ao fitar a petição inicial, constata-se que parte ora agravada pretendeu medida no sentido de determinar que a ora Agravante “se abstenha de aplicar qualquer tipo de penalidade à requerente no que tange à responsabilidade por atraso na conclusão da obra”. Diante de tal objeto, conforme firmado na decisão agravada, não se há de aplicar o art. 259 , V , do CPC . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 91381996 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: INCIDENTAL DE VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Na incidental de valor da causa, a decisão dela emanada tem natureza interlocutória, daí que não são devidos honorários advocatícios.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110706393 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. NÃO HÁ, NA LEI, REGRA EXPRESSA ESTABELECENDO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, ATENTANDO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO HAVER A PARTE RETIFICADO TAL VALOR, TANTO MAIS QUANDO A EXIGÊNCIA FORA DETERMINADA DE OFÍCIO E EM ESTÁGIO PROCESSUAL QUE POSSIBILITAVA JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. APELO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 148505820118260007 SP 0014850-58.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido suficientes, ainda que genéricos. Pedido certo e determinado. Prescindibilidade dos contratos para propositura da ação.Possibilidade de exibição incidental. Valor da causa adequado, pois proporcional às cláusulas envolvidas na controvérsia. Requisitos dos art. 282 e 283 do CPC cumpridos. Sentença anulada.Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055573141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA. TENDO SIDO SUGERIDO O VALOR ECONÔMICO MÍNIMO PRETENDIDO, DEVE SER ESTE O VALOR DA CAUSA, QUE SE IDENTIFICA COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055573141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 31/07/2013)

TJ-MG - 200000043972860001 MG 2.0000.00.439728-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2004

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CAUÇÃO - INDISPENSABILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1) Se o autor deixa de atribuir valor à causa, a providência a ser adotada é a prevista no artigo 284 do CPC , não podendo a inicial ser indeferida de plano, máxime, se dessa irregularidade não adveio nenhum prejuízo para quaisquer dos sujeitos do processo. 2) Presente a plausibilidade do direito invocado, defere-se medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tem.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010033995 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INCIDENTAL A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, alvejando decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, incidente instaurado junto a ação de improbidade administrativa, rejeitou a referida impugnação apresentada pela ora agravante. - In casu, conforme externado pelo Juízo a quo: “mesmo sob o ponto de vista estritamente patrimonial, postula-se na ação principal o ressarcimento do prejuízo mais a multa civil igual ao dobro do prejuízo, na forma do item 'b' de fl. 12 e do art. 12, II, da LIA", tendo sido concluído que"só esses fatores já conduzem a uma pretensão econômica de R$ 197.051,22. Logo não houve qualquer excesso por parte do autor". - A Nobre Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - Consoante destacado pelo Ministério Público Federal, à luz da doutrina que analisa o tema: "sem qualquer previsão na Lei 8.429 /1992, o valor da causa na ação de improbidade administrativa deve ser determinado segundo as regras consagradas nos arts. 258 a 260 do CPC . A doutrina parece entender que o valor da causa deve representar o valor econômico da demanda, sendo determinado pelo valor da reparação ao patrimônio público que se busca obter". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Agravo desprovido....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6435 BA 89.01.06435-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL - VALOR DA CAUSA. I - DISCUTINDO-SE, APENAS, O INDICE DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE A DIFERENÇA ANUAL ENTRE O VALOR PRETENDIDO PELO MUTUANTE E AQUELE QUE O MUTUARIO ALEGA SER DEVIDO. II - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: (BNH). VALOR, CAUSA JUDICIAL, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, ANUALIDADE, TOTAL, EXIGENCIA, CREDOR, PRETENSÃO,... MUTUARIO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA, PROCESSO, VALOR... DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6435 BA 89.01.06435-9 (TRF-1) JUIZ HERMENITO DOURADO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00626252220138260000 SP 0062625-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC . VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM POSSE DO RÉU. DECISÕES REFORMADAS. Pela natureza do tema em discussão, os documentos são essenciais para o deslinde do feito, na medida em que são a origem dos supostos direitos e obrigações das partes, servindo como prova tanto do direito da autora como da eventual matéria de defesa a ser abordada pelas rés. Se a petição inicial não declina com precisão o valor pelo qual foi efetivada a negociação de forma a conferir certeza ao valor econômico pretendido, na medida em que a conclusão exata depende dos documentos que estão em posse dos réus e que se pretende a exibição, perfeitamente admissível a estimativa do valor da causa de forma genérica, podendo posteriormente ser corrigida. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100421982 SC 2010.042198-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INCIDENTAL À APELAÇÃO COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. O valor da causa, nas demandas reivindicatórias, nos termos do inciso VII do art. 259 do CPC, será determinado pela estimativa oficial para o lançamento do imposto. REIVINDICATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ÁREA LITIGADA COMO PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS. CÓPIA DA CADEIA SUCESSIVA DAS TRANSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE CORROBORAM COM A CONCLUSÃO DO EXPERT. Elaborado laudo através de perito nomeado pelo juízo e, demonstradas, conforme as conclusões técnicas, que os demandados não invadiram área de propriedade da demandante, é de ser julgado improcedente o pleito reivindicatório. APELO DOS VENCEDORES. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO E APELO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO.

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