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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 91381996 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: INCIDENTAL DE VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Na incidental de valor da causa, a decisão dela emanada tem natureza interlocutória, daí que não são devidos honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089914980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: IMPUGNA??O AO VALOR DA CAUSA. ADJUDICA??O. PREEMP??O. CAUTELAR INCIDENTAL. Cuidando a a??o principal de adjudica??o por alegada viola??o ao direito de preemp??o dos arrendat?rios, correta a fixa??o do valor da causa no montante correspondente ao pre?o da compra e venda firmada entre os arrendantes e os adquirentes, por se tratar do proveito econ?mico imediatamente buscado na lide. A cautelar incidental n?o apresenta conte?do econ?mico imediato, pois visa a salvaguardar a utilidade do resultado buscado no feito principal, comportando o estabelecimento de valor de al?ada, meramente estimativo. V. V. P. APELA??O - PREEMP??O - DEP?SITO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUS?NCIA DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - SENTEN?A MANTIDA - IMPUGNA??O AO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - HONOR?RIOS - N?O CABIMENTO - M?-F? - N?O CONFIGURADA. - O art. 131 , do CPC disp?e que o juiz apreciar? livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst?ncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. - Diante dos documentos apresentados, n?o assiste raz?o ao r?u, ora apelante, pois n?o restaram comprovadas suas alega??es. - N?o h? que se falar em multar a parte recorrente por litig?ncia de m?-f?, quando a mesma apenas lan?a m?o de faculdade que lhe ? garantida pela lei processual. - A verba honor?ria estipulada pelo magistrado a quo ? suficiente para a subsist?ncia dos advogados e consistente com a import?ncia e a complexidade das causas.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010033995 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INCIDENTAL A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, alvejando decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, incidente instaurado junto a ação de improbidade administrativa, rejeitou a referida impugnação apresentada pela ora agravante. - In casu, conforme externado pelo Juízo a quo: “mesmo sob o ponto de vista estritamente patrimonial, postula-se na ação principal o ressarcimento do prejuízo mais a multa civil igual ao dobro do prejuízo, na forma do item 'b' de fl. 12 e do art. 12, II, da LIA", tendo sido concluído que"só esses fatores já conduzem a uma pretensão econômica de R$ 197.051,22. Logo não houve qualquer excesso por parte do autor". - A Nobre Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - Consoante destacado pelo Ministério Público Federal, à luz da doutrina que analisa o tema: "sem qualquer previsão na Lei 8.429 /1992, o valor da causa na ação de improbidade administrativa deve ser determinado segundo as regras consagradas nos arts. 258 a 260 do CPC . A doutrina parece entender que o valor da causa deve representar o valor econômico da demanda, sendo determinado pelo valor da reparação ao patrimônio público que se busca obter". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Agravo desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060829900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO DE NULIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ao valor da causa, como acessório, não ocasiona nenhuma nulidade na ação principal. Incumbe à parte, se houver possibilidade, questionar nos respectivos autos, jamais em ação denominada declaratória incidental para obstaculizar a ação principal, já em fase do cumprimento da sentença. A ação e a apelação atuais representam mais um lance temerário promovido pela demandante e apelante, justificando-se a extinção, de ofício, da ação declaratória, por ausência de interesse processual, e a negativa de seguimento do recurso de apelação, por manifesta improcedência. (Apelação Cível Nº 70060829900, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/08/2014)

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010008162 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. VALOR DA CAUSA. DISTINÇAO. 1. O valor da causa na ação cautelar não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a discussão do cumprimento ou solução do contrato, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. 2. Ao fitar a petição inicial, constata-se que parte ora agravada pretendeu medida no sentido de determinar que a ora Agravante “se abstenha de aplicar qualquer tipo de penalidade à requerente no que tange à responsabilidade por atraso na conclusão da obra”. Diante de tal objeto, conforme firmado na decisão agravada, não se há de aplicar o art. 259 , V , do CPC . 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100421982 SC 2010.042198-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INCIDENTAL À APELAÇÃO COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. O valor da causa, nas demandas reivindicatórias, nos termos do inciso VII do art. 259 do CPC , será determinado pela estimativa oficial para o lançamento do imposto. REIVINDICATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ÁREA LITIGADA COMO PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS. CÓPIA DA CADEIA SUCESSIVA DAS TRANSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE CORROBORAM COM A CONCLUSÃO DO EXPERT. Elaborado laudo através de perito nomeado pelo juízo e, demonstradas, conforme as conclusões técnicas, que os demandados não invadiram área de propriedade da demandante, é de ser julgado improcedente o pleito reivindicatório. APELO DOS VENCEDORES. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20 , § 4º , do CPC , acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO E APELO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível IVC 20110531138 SC 2011.053113-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.01, Apelação Cível nº. 2011.053113-8 e Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível nº. 2011.053113-8/0001.00, de Criciúma Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira PARTILHA DE BENS. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADOS, ASSIM COMO CABE A PARTILHA DE BENS DOADOS AO CASAL. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEMANDADA. A prova da propriedade e data da aquisição dos bens compete àquele que invoca a partilha. Presente prova de que o bem foi adquirido onerosamente durante o casamento, deve ser partilhado. NÃO ALCANÇA A PARTILHA A PROPRIEDADE IMÓVEL CEDIDA AO AO CASAL A TÍTULO DE USO. Não cabe a partilha dos bens doados ao casal, durante o matrimônio, a título de uso. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA COM INTENÇÃO DE NEGAR A VERDADE DOS FATOS. O reconhecimento da má-fé depende de prova contundente ou fortes indícios, já que, diferentemente de boa-fé não se presume. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA LEI. Não havendo condenação, compete ao magistrado, em apreciação equitativa, fixar a remuneração do advogado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, verificada a dificuldade da causa e o local da prestação dos serviços, o quantum fixado em sentença se mostra adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEMANDADA. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FUNDADO RECEIO. A ação cautelar de arrolamento se limita a resguardar o bem, quando evidenciado o fundado receio. Qualquer discussão acerca de direitos sobre o bem há de ser debatido em ação principal própria. Ausente prova da alegada ocultação do bem, tendo em vista se tratar de cotas empresariais, desnecessária a segurança. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARA A AÇÃO [...]...

Encontrado em: da Causa em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível IVC 20110531138 SC 2011.053113-8 (Acórdão) (TJ-SC) Gilberto Gomes de Oliveira.../SC). Apdo/Apte: F. B.. Advogados:  Cristiano Destro Locks (17539/SC) e outro Impugnação ao Valor

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055573141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA. TENDO SIDO SUGERIDO O VALOR ECONÔMICO MÍNIMO PRETENDIDO, DEVE SER ESTE O VALOR DA CAUSA, QUE SE IDENTIFICA COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055573141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 31/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10064080027176001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O - EMBARGOS ? EXECU??O POR T?TULO JUDICIAL - QUANTUM EXEQUANDO COM BASE NO VALOR FIXADO PARA A CAUSA EM PROCESSO INCIDENTAL DE IMPUGNA??O. IMPOSSIBILDADE DE REABRIR DISCUSS?O ? RESPEITO. Nos embargos ? execu??o por t?tulo judicial ? vedada a rediscuss?o sobre o valor da causa, fixado por senten?a.

TJ-MS - Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental e IVC 14093 MS 2008.014093-7/0001.03 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

Encontrado em: America Ltda Impugnação ao Valor da Causa em Medida Cautelar Incidental e IVC 14093 MS 2008.014093-7/0001.03 (TJ-MS) Des. Atapoã da Costa Feliz

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