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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 20060020074185 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO - INCISO III DO ART. 527 DO CPC - INTERPRETAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR - NOVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.187 /05, E NOS TERMOS DA MELHOR DOUTRINA, "QUALQUER QUE SEJA O TEOR DA DECISÃO DO RELATOR, SEJA PARA CONCEDER OU NEGAR O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, SEJA PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DO MÉRITO DO AGRAVO (EFEITO ATIVO), ESSA DECISÃO NÃO É MAIS IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO". 2. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE, COM APOIO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 68995 PB 0030864352006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO III , DO ART. 527 , DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI 11.187 /2005. EXAME DA MATÉRIA PELA E. TURMA, EM FACE DA SUA IMPORTÂNCIA. REEXAME DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITOS SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. 1. Cuidando a decisão agravada da hipótese elencada no inciso III , do art. 527 , do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.187 /2005 incabível na hipótese, a figura do Agravo Regimental, o qual não se conhece. Entretanto, cuidando a matéria de suma importância, necessário o exame da Colenda Turma das questões deduzidas, anteriormente ao julgamento do presente Agravo. 2. Alegações da agravante de que o nomeado em 1º lugar no concurso a que se submetera, fora lotado em departamento diverso para o qual prestou concurso, bem como, de que houve a nomeação de um outro profissional para o departamento de Fundamentação da Educação da UFPB, que não participou do Concurso Público, ocupando a vaga que seria da impetrante. 3. No que se refere ao primeiro argumento, restou demonstrado na petição e documentos de fls. 111 e 112, que o Professor Edson Carvalho Guedes, foi nomeado para a vaga de Professor Assistente do Departamento de Fundamentação, para a qual prestou o concurso público, conforme se lê da retificação da Portaria de sua nomeação, daí porque equivocado encontra-se o argumento trazido pela agravante de que o mesmo teria sido lotado em departamento diverso para o qual prestou concurso. 4. No que se refere ao argumento de que fora nomeado um outro profissional (no caso o ora agravante regimentalmente) para o departamento de Fundamentação da Educação, sem que o mesmo tivesse participado do Concurso Público em comento, tal argumento igualmente não merece guarida. É que, conforme se constata da Declaração de fl. 112, o Professor Ricardo de Figueiredo Lucena, foi lotado no Departamento de Fundamentação da Educação da Universidade Federal da Paraíba, mediante redistribuição, o que se constata, inclusive, pela cópia do DOU, fl. 43, onde consta à publicação da Portaria nº 387, de redistribuição do Servidor Ricardo de Figueiredo Lucena com cargo vago. 5. Agravo Regimental não conhecido. 6. Reconsideração da decisão monocrática de fls. 91/94, cassando o efeito suspensivo anteriormente concedido de modo a tornar intangível a situação do Professor Ricardo de Figueiredo Lucena e, por conseqüência, restabelecer a decisão singular agravada que indeferiu a liminar requerida na Ação Mandamental nº 2006.82.00.002613-0....

Encontrado em: : 2006 - 16/11/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 527 INC-5 INC-3 ART- 557 Código de Processo

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 74181320068070000 DF 0007418-13.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO - INCISO III DO ART. 527 DO CPC - INTERPRETAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR - NOVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.187 /05, E NOS TERMOS DA MELHOR DOUTRINA, "QUALQUER QUE SEJA O TEOR DA DECISÃO DO RELATOR, SEJA PARA CONCEDER OU NEGAR O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, SEJA PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DO MÉRITO DO AGRAVO (EFEITO ATIVO), ESSA DECISÃO NÃO É MAIS IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO". 2. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE, COM APOIO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC .

Encontrado em: , CPC ART- 527 E 557, LEI 11187 /2005. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...-219 FED LEI- 11187 /2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-527 INC-II ART- 557... - 19/9/2006 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FED RGI-1997ART...

TJ-DF - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 706796 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO CONTIDO NO INCISO III DO ART. 527 DO CPC - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Quando se tratar de agravo de instrumento contra ato judicial anterior à formação da relação processual, a regularização do processo deve dar-se mediante a intimação pessoal da parte agravada. 2. Recurso conhecido e provido, vencida a segunda vogal, quanto ao fundamento, uma vez que dispensa a própria intimação da parte contrária, por aplicação analógica do art. 296 do CPC

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 181817 SC 2002.018181-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - INCISO III DO ART. 527 DO CPC - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352 /01 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA IMISSÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA DA CÂMARA CIVIL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - ACÓRDÃO ASSINADO NO DIA DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ORDEM DESALIJATÓRIA ANTES DO TÉRMINO DE PRAZO PARA RECUSO AO STJ OU STF - ART. 542 , § 2º , DO CPC - EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal prevista no inciso III do art. 527 do CPC , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.352 /01, não tem caráter terminativo, podendo ser revogada a qualquer tempo até o julgamento final do Agravo de Instrumento, dada a provisoriedade da medida. Se a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado nega provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela em ação de despejo, pode o magistrado a quo determinar a execução da ordem desalijatória, mesmo antes do término de prazo para eventual recurso da decisão colegiada. Por não terem efeito suspensivo os recursos interpostos ao STJ ou STF (especial ou extraordinário), a teor do art. 542 , § 2º , do CPC , a decisão exarada em agravo de instrumento, por Tribunal Estadual, pode ser cumprida imediatamente. A parte que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provocando incidentes manifestamente infundados, é litigante de má-fé, devendo ser condenada ao pagamento de multa de 1% e, ainda, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos, em 20% sobre o valor da causa principal, nos termos dos incisos IV , VI e VII do art. 17 c/c art. 18 § 2º do CPC ....

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000130423510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURAN?A -DECIS?O JUDICIAL QUE INDEFERE A TRANSFER?NCIA DE QUANTIA PENHORADA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENA POR LITIG?NCIA DE M?-F? - RECURSO DESPROVIDO. A hip?tese em comento n?o comporta o manejo do rem?dio her?ico, que n?o ? suced?neo recursal, haja vista que a decis?o hostilizada poderia ser atacada por recurso de agravo de instrumento, ou seja, havia recurso pr?prio ? disposi??o do impetrante, inclusive com possibilidade de atribui??o de efeito suspensivo (inciso III, do art. 527 , do CPC ). Mesmo antes do tr?nsito em julgado da decis?o que indeferiu a inicial do Mandado de Seguran?a n. 1.0000.13.038553-7/000 e do protocolo da peti??o que renunciava ao prazo recursal (20.06.2013), o ora agravante j? havia interposto o presente writ (18.06.2013), sem sequer noticiar ou ressalvar a exist?ncia da impetra??o pret?rita, deixando clara a inten??o de burlar a distribui??o, visando ? obten??o de provimento jurisdicional distinto ( CPC , art. 17 , V e VI ), o que, por si s?, enseja a aplica??o da penalidade prevista no art. 18 , do CPC . Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020238248 DF 0024749-61.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO RITJDFT. I - NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 527 INC- 2 PAR- único INC- 3 VIDE

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020248329 DF 0025765-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO RITJDFT. I - NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , ALTERNATIVA, JULGAMENTO, MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, CPC. Agravo Regimental no

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AG 20140252176 SC 2014.025217-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527 , INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO , 557 , § 1º , AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187 /05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira).

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020203713 DF 0021270-60.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. I - A DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPA A TUTELA RECURSAL, É BLINDADA CONTRA QUALQUER TIPO DE INVESTIDA RECURSAL, CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E O ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , ALTERNATIVA, JULGAMENTO, MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, CPC. Agravo Regimental

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