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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020238248 DF 0024749-61.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO RITJDFT. I - NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 14/11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 527 INC- 2 PAR- único INC- 3 VIDE

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020248329 DF 0025765-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO RITJDFT. I - NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ALTERNATIVA, JULGAMENTO, MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, CPC. Agravo Regimental no(a)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020203713 DF 0021270-60.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. I - A DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPA A TUTELA RECURSAL, É BLINDADA CONTRA QUALQUER TIPO DE INVESTIDA RECURSAL, CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E O ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: RELATOR, ALTERNATIVA, JULGAMENTO, MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, CPC. Agravo Regimental

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020227429 DF 0023661-85.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. I - A DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, É BLINDADA CONTRA QUALQUER TIPO DE INVESTIDA RECURSAL, CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E O ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ALTERNATIVA, JULGAMENTO, MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISÃO EXPRESSA, CPC. Agravo Regimental no(a)

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020257536 DF 0026691-31.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO CABE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO RITJDFT. I - EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEM SER RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. II - A DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPA A TUTELA RECURSAL, É BLINDADA CONTRA QUALQUER TIPO DE INVESTIDA RECURSAL, CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E O ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. III - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EXPRESSA, CPC. Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020257536 DF 0026691-31.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JAMES EDUARDO OLIVEIRA

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020256984 DF 0026636-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO CABE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 527 DO CPC E DO ART. 221 DO RITJDFT. I - EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEM SER RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. II - A DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPA A TUTELA RECURSAL, É BLINDADA CONTRA QUALQUER TIPO DE INVESTIDA RECURSAL, CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E O ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. III - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EXPRESSA, CPC. Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020256984 DF 0026636-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JAMES EDUARDO OLIVEIRA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 47697 DF 0047697-66.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ), ART. 527 , INCISO III . REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO, ART. 297, § 1º. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante o disposto no art. 297, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em consonância com o que prevê o art. 527 , inciso III , do CPC , não cabe agravo regimental da decisão que converter agravo de instrumento em agravo retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal, e da que, em mandado de segurança, deferir ou indeferir liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: DO TRF DA 1ª REGIAO CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00003 PAR : ÚNICO CÓDIGO... DO TRF DA 1ª REGIAO CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00003 PAR : ÚNICO CÓDIGO... - 22/11/2011 RITRF1-00 LEG:FED RGI:00000000 ANO:2000 ART :00297 PAR:00001 -00 REGIMENTO INTERNO...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24090331091 ES 24090331091 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ART. 267 DO CPC . PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Recurso improvido. 1) Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de dar andamento ao processo por mais de 30 (tinta) dias e, intimado pessoalmente para praticar o ato em 48 (quarenta e oito) horas, nada manifestar. 2) Tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ressalta que a intimação pela via postal atende perfeitamente o disposto no § 1º do citado art. 267, não sendo necessária a intimação pessoal do preposto. 3) Não se aplica o teor da Súmula nº 240 /STJ às hipóteses em que a relação processual não se formou. Precedentes do STJ. 4) O princípio da instrumentalidade das formas visa o aproveitamento dos atos processuais. Contudo, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 24 de abril de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 24090331091, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 03/05/2012)

Encontrado em: Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24090331091 ES 24090331091 (TJ-ES) JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054187455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429 /92, NOS TERMOS DO SEU ART. 12 , INCISOS II E III . PRESCRIÇÃO QUE NÃO VEIO DESDE LOGO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E POR NÃO IMPLICAR À PARTE AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527 , II , DO CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054187455, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/04/2013)

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010207676 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISAO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 525, INCISO II; 527, INCISO I; E 557, CAPUT, TODOS DO CPC , C/C O ART. 144 , XI, DO RITJSE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO NAO OBRIGATÓRIO, PORÉM ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO - I. ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCO MANIFESTO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - Alegações não condizentes com as hipóteses legais do art. 535 do CPC - Matéria não apreciável pela via dos Embargos - Inexistência do vício apontado - II. PREQUESTIONAMENTO - Recurso com intuito único de reexame da matéria - Mero inconformismo do Embargante - IMPOSSIBILIDADE - Matéria examinada e decidida no acórdão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ - III. PRECEDENTES - Manutenção da decisão - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. I - Os embargos de declaração são utilizados com o escopo de corrigir alguns vícios da sentença ou acórdão, previstos no art. 535 do Código de Processo Civil , ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões, não sendo o meio adequado para se tentar obter a reforma da decisão, apenas com o fito de prequestionamento.

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