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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110514558 SC 2011.051455-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE SESSENTA DIAS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSC, AI n. , de Orleans, Rel. Des. Rodrigo Collaço, em 3.5.2012)."Assim, verificado que o débito da autarquia previdenciária expedido por Requisição de Pequeno Valor não foi devidamente pago dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de mora é devida, motivo pelo qual procede a aplicação de juros e correção monetária." (TJSC, MS n. , de Mondaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 02.02.2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110595101 SC 2011.059510-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE SESSENTA DIAS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSC, AI n. , de Orleans, Rel. Des. Rodrigo Collaço, em 3.5.2012). JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQUENDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA." Assim, verificado que o débito da autarquia previdenciária expedido por Requisição de Pequeno Valor não foi devidamente pago dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de mora é devida, motivo pelo qual procede a aplicação de juros e correção monetária. " (TJSC, MS n. , de Mondaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 02.02.2012).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30782 MG 2001.01.00.030782-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR: IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Se a decisão que transitou em julgado não previu a correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, é indevida, nessa fase do julgado, rediscutir os índices de atualização monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com a Súmula 45 deste TRF, "não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100 , § 1º , da Constituição Federal no pagamento de precatório anterior", hipótese que ocorre in casu. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 47660 CE 0001776542003405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A decisão embargada incorreu em omissão, devendo por isto ser reformada. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que, no prazo constitucionalmente atribuído à Fazenda para o pagamento de seus credores através de precatório judicial, nos termos do artigo 100 , da Carta Política , não são devidos juros de mora. 3. Todavia, quanto ao período entre a última atualização dos cálculos e a efetiva expedição do precatório requisitório, são devidos os juros de mora. Embargos conhecidos e providos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52378 CE 0031524-34.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1- A Jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que, no prazo constitucionalmente atribuído à Fazenda para o pagamento de seus credores através de precatório judicial, pelo artigo 100 da Carta Política , não são devidos juros de mora. 2- Todavia, quanto ao período entre a última atualização dos cálculos e a efetiva expedição do precatório requisitório, são devidos os juros de mora. Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62655 CE 0016455-88.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1- A Jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que, no prazo constitucionalmente atribuído à Fazenda para o pagamento de seus credores através de precatório judicial, nos termos do artigo 100 da Carta Política , não são devidos juros de mora. 2- Todavia, quanto ao período entre a última atualização dos cálculos e a efetiva expedição do precatório requisitório, são devidos os juros de mora. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52378 CE 2003.05.00.031524-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1- A Jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que, no prazo constitucionalmente atribuído à Fazenda para o pagamento de seus credores através de precatório judicial, pelo artigo 100 da Carta Política , não são devidos juros de mora. 2- Todavia, quanto ao período entre a última atualização dos cálculos e a efetiva expedição do precatório requisitório, são devidos os juros de mora. Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62655 CE 2005.05.00.016455-0 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1- A Jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que, no prazo constitucionalmente atribuído à Fazenda para o pagamento de seus credores através de precatório judicial, nos termos do artigo 100 da Carta Política , não são devidos juros de mora. 2- Todavia, quanto ao período entre a última atualização dos cálculos e a efetiva expedição do precatório requisitório, são devidos os juros de mora. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 129252 RJ 2004.02.01.008449-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: PREVIDENCIARIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ANTERIOR FORA DO PRAZO DO ART. 100 DA CF . 1- Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão do Juízo da 37ª Vara Federal que determinou a expedição do ofício requisitório do precatório complementar com a inclusão de juros de mora. 2- Conforme o posicionamento do E. STF, somente serão incluídos os juros de mora no cálculo do valor do precatório complementar, se o pagamento do precatório anterior não tiver sido feito dentro do prazo estabelecido no artigo 100 , § 1º da Constituição Federal . 3- Hipótese em que os juros de mora incidem a partir de janeiro de 2001 e não a partir de 1995. 4- Agravo de Instrumento parcialmente provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 246006 RS 1999/0051133-6 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INSS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE. 1 - Sendo a dívida de natureza alimentar, impõe-se a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento do débito, mesmo quando implique na expedição de precatório suplementar. 2 - Precedentes do STF e desta Corte. 3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido

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