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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 03212259120098260000 SP 0321225-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. HOMONÍMIA. NOME NOTORIAMENTE COMUM. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. BOA-FÉ DA AUTORA. CARACTERIZADA JUSTA CAUSA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. Ação de retificação de registro civil, visando acrescentar o patronímico materno. Improcedência em primeiro grau. Embora a regra seja a imutabilidade do nome, é admitida sua

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110350534 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. TRATAMENTO NOS MEIOS FAMILIAR E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS INDICAM QUE O PRENOME POSTULADO CORRESPONDE AO TRATAMENTO DISPENSADO À REQUERENTE NOS MEIOS SOCIAL E FAMILIAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME, INCLUINDO-SE, DE OUTRA PARTE, O SOBRENOME MATERNO QUE FORA OMITIDO DO REGISTRO INICIAL, VISANDO À SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 350536820038070001 DF 0035053-68.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. TRATAMENTO NOS MEIOS FAMILIAR E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS INDICAM QUE O PRENOME POSTULADO CORRESPONDE AO TRATAMENTO DISPENSADO À REQUERENTE NOS MEIOS SOCIAL E FAMILIAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME, INCLUINDO-SE, DE OUTRA P ARTE, O SOBRENOME MATERNO QUE FORA OMITIDO DO REGISTRO INICIAL, VISANDO À SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00068258820138260297 SP 0006825-88.2013.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: REGISTRO CIVIL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO MENOR REGISTRADA APENAS COM O SOBRENOME PATERNO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS FAMILIARES POSTERIOR CASAMENTO DOS GENITORES INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO POSSIBILIDADE HOMENAGEM À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00199098020128260269 SP 0019909-80.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Acréscimo do patronímico materno. Extinção do processo em razão de existência de coisa julgada. Inexistência de identidade de pedidos. Ação anterior que pleiteava a supressão do sobrenome paterno e a inclusão do patronímico materno. Inocorrência de coisa julgada. Sentença anulada. Inclusão do sobrenome materno. Medida que não causa prejuízo a terceiro, que não encontra óbice legal e não macula os direitos transcendentes da personalidade. Possibilidade. Reforma da sentença com fundamento no art. 515 , § 3º , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9170085222007826 SP 9170085-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: REGISTRO CIVIL - Inclusão de sobrenome materno e supressão parcial do paterno -Possibilidade - Prejuízo e intenção de fraude inexistentes - Hipótese em que o nome, a partir da sua função contemporânea, atua não apenas a designar a pessoa humana, mas também como um elemento da personalidade individual - Substituição que melhor permite situar o autor dentro do seu núcleo familiar e dos troncos ancestrais materno e paterno - Precedente desta Corte- Prevalência do art. 1.109 do CPC -Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 795024 SC 2008.079502-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ADMISSIBILIDADE. É admissível a inclusão de sobrenome materno omitido no registro civil de nascimento, mormente quando, sob o aspecto funcional, vier a facilitar a perfeita identificação da pessoa no seio da família e da sociedade.

TJ-PE - Apelação APL 2941108 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO EM ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DO AGNOME FILHO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Princípio fundamental da ampla defesa não produz o dever de efetivamente serem produzidas provas num determinado processo, isso porque sua oportunidade e conveniência estarão sempre submetidas ao princípio do livre convencimento ou da persuasão racional do magistrado, podendo este decidir quais provas serão relevantes para o deslinde do conflito. Cerceamento de defesa não caracterizado; A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não acolhida; O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie. IV - Recurso especial provido. (REsp 1256074/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012; A inclusão do sobrenome materno se mostra viável na medida em que se admite a exclusão do agnome "FILHO", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação da sua origem familiar materna e paterna.

Encontrado em: 28/08/2012; - A inclusão do sobrenome materno se mostra viável na medida em que se admite a exclusão... do agnome "FILHO", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação da sua origem.... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060339207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. POSSIBILIDADE. Mantidos os patronímicos dos genitores e não vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de mera inclusão do sobrenome da avó materna, sendo o caso de relativização do princípio da imutabilidade do nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060339207, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056319858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA FAMÍLIA MATERNA. Ausência de prejuízo à segurança jurídica e justificada a pretensão de inclusão do sobrenome da família materna do apelante, em razão, inclusive, da tradição social de que a pessoa porta os nomes da família paterna e materna, como reflexo dos direitos da personalidade. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056319858, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/11/2013)

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