Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063783856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. CABIMENTO. A inclusão do patronímico materno é medida que garante identificação da autora com a família materna. E, considerando que a Lei de Registros Públicos nada dispõe acerca da ordem dos sobrenomes dos genitores no nome dos filhos, não há óbice algum de que o patronímico materno seja incluído ao final do nome, não representando tal pleito ofensa alguma ao princípio da legalidade estrita que rege o sistema dos registros públicos. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063783856, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063386692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. VIABILIDADE. A prova tem por objetivo elucidar fatos. No caso, inexistem fatos a serem elucidados por outras provas além daquelas que já estão nos autos. Produzir outras provas seria desnecessário, e o juiz está autorizado a indeferir a produção de provas desnecessárias (CPC, art. 130). Por isso, no caso inexiste cerceamento de defesa. É plenamente viável à mãe postular em nome dos filhos a retificação do registro de nascimento deles, para fazer incluir seu sobrenome, não registrado por ocasião do nascimento. Em tal postulação não há vício de representação ou impossibilidade jurídica do pedido, sendo pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão do sobrenome materno não viola a regra da imutabilidade do nome. Precedentes do STJ e desta Corte. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063386692, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 19/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 03212259120098260000 SP 0321225-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. HOMONÍMIA. NOME NOTORIAMENTE COMUM. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. BOA-FÉ DA AUTORA. CARACTERIZADA JUSTA CAUSA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. Ação de retificação de registro civil, visando acrescentar o patronímico materno. Improcedência em primeiro grau. Embora a regra seja a imutabilidade do nome, é admitida sua

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110350534 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. TRATAMENTO NOS MEIOS FAMILIAR E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS INDICAM QUE O PRENOME POSTULADO CORRESPONDE AO TRATAMENTO DISPENSADO À REQUERENTE NOS MEIOS SOCIAL E FAMILIAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME, INCLUINDO-SE, DE OUTRA PARTE, O SOBRENOME MATERNO QUE FORA OMITIDO DO REGISTRO INICIAL, VISANDO À SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 350536820038070001 DF 0035053-68.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. TRATAMENTO NOS MEIOS FAMILIAR E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS INDICAM QUE O PRENOME POSTULADO CORRESPONDE AO TRATAMENTO DISPENSADO À REQUERENTE NOS MEIOS SOCIAL E FAMILIAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME, INCLUINDO-SE, DE OUTRA P ARTE, O SOBRENOME MATERNO QUE FORA OMITIDO DO REGISTRO INICIAL, VISANDO À SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00068258820138260297 SP 0006825-88.2013.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: REGISTRO CIVIL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO MENOR REGISTRADA APENAS COM O SOBRENOME PATERNO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS FAMILIARES POSTERIOR CASAMENTO DOS GENITORES INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO POSSIBILIDADE HOMENAGEM À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00199098020128260269 SP 0019909-80.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Acréscimo do patronímico materno. Extinção do processo em razão de existência de coisa julgada. Inexistência de identidade de pedidos. Ação anterior que pleiteava a supressão do sobrenome paterno e a inclusão do patronímico materno. Inocorrência de coisa julgada. Sentença anulada. Inclusão do sobrenome materno. Medida que não causa prejuízo a terceiro, que não encontra óbice legal e não macula os direitos transcendentes da personalidade. Possibilidade. Reforma da sentença com fundamento no art. 515 , § 3º , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9170085222007826 SP 9170085-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: REGISTRO CIVIL - Inclusão de sobrenome materno e supressão parcial do paterno -Possibilidade - Prejuízo e intenção de fraude inexistentes - Hipótese em que o nome, a partir da sua função contemporânea, atua não apenas a designar a pessoa humana, mas também como um elemento da personalidade individual - Substituição que melhor permite situar o autor dentro do seu núcleo familiar e dos troncos ancestrais materno e paterno - Precedente desta Corte- Prevalência do art. 1.109 do CPC -Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 795024 SC 2008.079502-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ADMISSIBILIDADE. É admissível a inclusão de sobrenome materno omitido no registro civil de nascimento, mormente quando, sob o aspecto funcional, vier a facilitar a perfeita identificação da pessoa no seio da família e da sociedade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060339207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. POSSIBILIDADE. Mantidos os patronímicos dos genitores e não vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de mera inclusão do sobrenome da avó materna, sendo o caso de relativização do princípio da imutabilidade do nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060339207, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

1 2 3 4 5 36 37 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca