Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063783856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. CABIMENTO. A inclusão do patronímico materno é medida que garante identificação da autora com a família materna. E, considerando que a Lei de Registros Públicos nada dispõe acerca da ordem dos sobrenomes dos genitores no nome dos filhos, não há óbice algum de que o patronímico materno seja incluído ao final do nome, não representando tal pleito ofensa alguma ao princípio da legalidade estrita que rege o sistema dos registros públicos. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063783856, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063386692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. VIABILIDADE. A prova tem por objetivo elucidar fatos. No caso, inexistem fatos a serem elucidados por outras provas além daquelas que já estão nos autos. Produzir outras provas seria desnecessário, e o juiz está autorizado a indeferir a produção de provas desnecessárias ( CPC , art. 130 ). Por isso, no caso inexiste cerceamento de defesa. É plenamente viável à mãe postular em nome dos filhos a retificação do registro de nascimento deles, para fazer incluir seu sobrenome, não registrado por ocasião do nascimento. Em tal postulação não há vício de representação ou impossibilidade jurídica do pedido, sendo pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão do sobrenome materno não viola a regra da imutabilidade do nome. Precedentes do STJ e desta Corte. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063386692, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 19/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 03212259120098260000 SP 0321225-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. HOMONÍMIA. NOME NOTORIAMENTE COMUM. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. BOA-FÉ DA AUTORA. CARACTERIZADA JUSTA CAUSA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. Ação de retificação de registro civil, visando acrescentar o patronímico materno. Improcedência em primeiro grau. Embora a regra seja a imutabilidade do nome, é admitida sua

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110350534 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. TRATAMENTO NOS MEIOS FAMILIAR E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS INDICAM QUE O PRENOME POSTULADO CORRESPONDE AO TRATAMENTO DISPENSADO À REQUERENTE NOS MEIOS SOCIAL E FAMILIAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME, INCLUINDO-SE, DE OUTRA PARTE, O SOBRENOME MATERNO QUE FORA OMITIDO DO REGISTRO INICIAL, VISANDO À SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 350536820038070001 DF 0035053-68.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. TRATAMENTO NOS MEIOS FAMILIAR E SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS INDICAM QUE O PRENOME POSTULADO CORRESPONDE AO TRATAMENTO DISPENSADO À REQUERENTE NOS MEIOS SOCIAL E FAMILIAR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME, INCLUINDO-SE, DE OUTRA P ARTE, O SOBRENOME MATERNO QUE FORA OMITIDO DO REGISTRO INICIAL, VISANDO À SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00196170220128260009 SP 0019617-02.2012.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Alteração do prenome – Exposição ao ridículo ou a situações constrangedoras – Inexistência – Cumprimento ao art.58 da Lei de Registro Públicos – Inclusão do sobrenome materno – Pedido prejudicado, ante a formulação de requerimento conjunto com a alteração do prenome – Sentença de improcedência da ação e de extinção processual – Ratificação dos fundamentos do decisum – Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

TJ-SP - Apelação APL 00068258820138260297 SP 0006825-88.2013.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: REGISTRO CIVIL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO MENOR REGISTRADA APENAS COM O SOBRENOME PATERNO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS FAMILIARES POSTERIOR CASAMENTO DOS GENITORES INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO POSSIBILIDADE HOMENAGEM À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00057028620128260007 SP 0005702-86.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: Retificação de registro civil. Pretensão à inclusão do sobrenome materno no assento de nascimento. Sentença de improcedência. Irresignação. Pretendido acréscimo do patronímico "Garcia" ao nome da recorrente, ao argumento de que é a única familiar que não o possui. Acolhimento. Sobrenome que tem por finalidade individualizar a pessoa e identificar sua origem familiar. Rigor excessivo da Lei nº 6.015 /73 quanto à imutabilidade do nome que deve ser atenuado. Precedentes. Estado que não deve vedar a mutação benéfica à real identificação da pessoa humana, ainda que no seio de sua própria família. Certidões pessoais sem mácula. Inexistência de prejuízo à segurança jurídica de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9170085222007826 SP 9170085-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: REGISTRO CIVIL - Inclusão de sobrenome materno e supressão parcial do paterno -Possibilidade - Prejuízo e intenção de fraude inexistentes - Hipótese em que o nome, a partir da sua função contemporânea, atua não apenas a designar a pessoa humana, mas também como um elemento da personalidade individual - Substituição que melhor permite situar o autor dentro do seu núcleo familiar e dos troncos ancestrais materno e paterno - Precedente desta Corte- Prevalência do art. 1.109 do CPC -Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 795024 SC 2008.079502-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ADMISSIBILIDADE. É admissível a inclusão de sobrenome materno omitido no registro civil de nascimento, mormente quando, sob o aspecto funcional, vier a facilitar a perfeita identificação da pessoa no seio da família e da sociedade.

1 2 3 4 5 39 40 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×