Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 135627 RN 2010.013562-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA A EMPRESA APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa. 2 - Apenas a ausência dos requisitos legais da CDA causa nulidade da execução por cerceamento de defesa, sendo prescindível a juntada do Auto de Infração ao processo Execução.

TJ-RN - Apelação Cível AC 9824 RN 2009.009824-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-RN - Apelação Cível AC 98246 RN 2009.009824-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21781 SP 0021781-73.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e aplicou a disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil . III - A inclusão dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa teve por base a solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620 /93, o qual foi julgado inconstitucional pelo STF sob o regime da repercussão geral. IV - Agravo legal desprovido.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 9824 RN 2009.009824-6/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS EMBARGANTES CONFIGURADA. AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TEMA ATRAVÉS DE MEIO INÁBIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. II - Uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não ser o meio hábil para a revisão de pontos já discutidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 98246000100 RN 2009.009824-6/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS EMBARGANTES CONFIGURADA. AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TEMA ATRAVÉS DE MEIO INÁBIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. II - Uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não ser o meio hábil para a revisão de pontos já discutidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 298000520085020037 29800-05.2008.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 337, item I, letra a, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN , 50 do Código Civil e 4º, inciso V, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.380/80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 67580920128070000 DF 0006758-09.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE SÓCIA CUJO NOME NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS ( CTN 135), O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00037223120118020000 AL 0003722-31.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0887 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DE TODOS OS SÓCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No tocante à responsabilização tributária dos sócios, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podemos elencar três situações distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como co-responsável (EREsp 702232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005); 2. Verifica-se, portanto, ao compararmos as situações postas, que o caso concreto se enquadra na situação versada na letra b do parágrafo anterior. Dessa forma, sendo a Ação de Execução proposta contra a pessoa jurídica e contra os seus có-responsáveis, cabe o enquadramento da situação delineada no artigo 204 do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830 /80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré-constituída; 3. Dessa forma, não estamos diante de um redirecionamento típico da execução, podendo, assim, proceder a citação dos demais componentes do polo passivo da lide, na qualidade de co-responsáveis, cabendo a estes, por via de consequência, demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN ; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24248 BA 2008.01.00.024248-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÓCIO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO PRINCIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INDICAÇÃO DO NOME DO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - PROVA INEXISTENTE - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO CUMPRIDA, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.656/MG. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferida inclusão no polo passivo de Execução de Título Judicial de sócio estranho à relação processual do processo principal. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1.209.656/MG em 18/11/2010, PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão de sócio corresponsável no polo passivo da relação processual DEPENDE da indicação do seu NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA porque, "CONSTANDO O NOME do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA, CABE A ELE O ÔNUS DE PROVAR a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830 /80". (REsp nº 1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 2 - Sendo o Agravado Geraldo Mangela Lacerda de Oliveira estranho à relação processual na Execução Fiscal nº 2003.33.00.020315-8, não merece acolhida a pretensão da Agravante de incluí-lo no polo passivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da decisão exequenda, proferida nos Embargos à Execução nº 2001.33.00.005859-7. 3 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, que a indicação do NOME de sócio corresponsável na Certidão de Dívida Ativa-CDA é CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL a sua inclusão no polo passivo da relação processual, exigência não cumprida pela Agravada, não merece acolhida, na espécie, a pretensão do Agravante. (REsp nº 1.101.728/SP - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 23/3/2009; REsp nº 1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada....

1 2 3 4 5 799 800 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca