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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TJ-RN - Apelação Cível AC 135627 RN 2010.013562-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA A EMPRESA APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa. 2 - Apenas a ausência dos requisitos legais da CDA causa nulidade da execução por cerceamento de defesa, sendo prescindível a juntada do Auto de Infração ao processo Execução.

TJ-RN - Apelação Cível AC 98246 RN 2009.009824-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-RN - Apelação Cível AC 9824 RN 2009.009824-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-CE - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo AI 673304200480600000 CE 673304200480600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 134 E 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE QUE AFASTE A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Insurgem-se os autores/agravados em face de sua responsabilização pessoal por tributos devidos ao Estado do Ceará pela empresa da qual foram sócios, com a inscrição de seus nomes na dívida ativa e no CADINE. 2 - O art. 204 do Código Tributário Nacional confere a presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário inscrito em dívida ativa. Trata-se de presunção juris tantum, podendo ser afastada por prova a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite. 3 - Não há nos autos comprovação, ou sequer menção, do período a que se refere a dívida fiscal que gerou a inclusão dos nomes dos sócios na certidão da dívida ativa, o que impossibilita a análise se os autores/agravantes eram sócios da CERÂMICA COELHO LTDA àquele tempo. 4 - O que importa para a aferição da responsabilidade tributária de terceiros é o quadro societário à época do fato gerador da dívida e não o atual, sendo desimportante, para a desconsideração da personalidade jurídica, se a empresa continua exercendo suas atividades ou mesmo quem são os sócios atuais, exceto nos casos de contrato de trespasse, conforme estipula o art. 133 do CTN, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21781 SP 0021781-73.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e aplicou a disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil . III - A inclusão dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa teve por base a solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620 /93, o qual foi julgado inconstitucional pelo STF sob o regime da repercussão geral. IV - Agravo legal desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 3877236 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS. MULTA FISCAL DE 200%. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. TÉCNICA DE AUDITORIA. RECONSTITUIÇÃO DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE LIVRO DE REGISTRO INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Nomes dos sócios incluídos nas certidões de dívida ativa, na qualidade de responsáveis tributários. A inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa não ofende, em tese, qualquer dispositivo legal, cabendo àqueles demonstrar que não houve a prática de algum dos ilícitos previstos no art. 135 do CTN para elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Não houve "extrapolação de competência" na referida autuação. O objeto da autuação não foi o período de 2008, mas sim de 2007, tendo sido o período fiscal de 2008 utilizado tão somente para reconstituição do estoque existente em 2007, pois o contribuinte não realizou o devido levantamento de seu estoque de mercadorias no encerramento do ano de 2007, não apresentando o respectivo Livro Registro de Inventário para a regular apuração. Contagem Física do Estoque existente na data de fiscalização, excluindo-se as entradas e saídas compreendidas entre 01/01/2008 a 21/05/2008.3. Existência de efeito confiscatório em multa fixada no valor de 200% (duzentos por cento) do montante do imposto devido a título de ICMS. 4. Aplicabilidade do princípio do não confisco à multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entendimento jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que são inconstitucionais as multas fixadas em índices de 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.5. Agravos improvidos....

Encontrado em: nas certidões de dívida ativa, na qualidade de responsáveis tributários. A inclusão do nome dos sócios... na Certidão de Dívida Ativa não ofende, em tese, qualquer dispositivo legal, cabendo àqueles... DE REGISTRO INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Nomes dos sócios incluídos...

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 20070079398 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FATOS GERADORES CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA EM QUE OS AGRAVADOS ERAM SÓCIOS DA EMPRESA. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 9824 RN 2009.009824-6/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS EMBARGANTES CONFIGURADA. AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TEMA ATRAVÉS DE MEIO INÁBIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. II - Uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não ser o meio hábil para a revisão de pontos já discutidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 98246000100 RN 2009.009824-6/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS EMBARGANTES CONFIGURADA. AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TEMA ATRAVÉS DE MEIO INÁBIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. II - Uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não ser o meio hábil para a revisão de pontos já discutidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 298000520085020037 29800-05.2008.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 337, item I, letra a, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN , 50 do Código Civil e 4º, inciso V, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.380/80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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