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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 298000520085020037 29800-05.2008.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 337, item I, letra a, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN , 50 do Código Civil e 4º, inciso V, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.380/80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 135627 RN 2010.013562-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA A EMPRESA APELANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa. 2 - Apenas a ausência dos requisitos legais da CDA causa nulidade da execução por cerceamento de defesa, sendo prescindível a juntada do Auto de Infração ao processo Execução.

TJ-RN - Apelação Cível AC 98246 RN 2009.009824-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-RN - Apelação Cível AC 9824 RN 2009.009824-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 117006820095020 SP 00117006820095020036 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: Execução fiscal. Multa administrativa. Falência. Inclusão do nome do sócio na certidão da dívida ativa. Possibilidade de execução. Execução fiscal decorrente de multa administrativa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, em razão do descumprimento da legislação trabalhista. Hipótese que não é de redirecionamento da execução, mas de ação ajuizada direta e originariamente contra a empresa e seu sócio, cujos nomes constam da certidão de dívida ativa. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21781 SP 0021781-73.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e aplicou a disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil . III - A inclusão dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa teve por base a solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620 /93, o qual foi julgado inconstitucional pelo STF sob o regime da repercussão geral. IV - Agravo legal desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 94008 RN 2010.009400-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PODE SER IMPUTADA AO SÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 134 , VI , DO CTN . EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 , DO CTN . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO SÓCIO. A INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO É SUFICIENTE A SE PRESUMIR A SUA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 9824 RN 2009.009824-6/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS EMBARGANTES CONFIGURADA. AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TEMA ATRAVÉS DE MEIO INÁBIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. II - Uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não ser o meio hábil para a revisão de pontos já discutidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 98246000100 RN 2009.009824-6/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS EMBARGANTES CONFIGURADA. AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TEMA ATRAVÉS DE MEIO INÁBIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. II - Uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não ser o meio hábil para a revisão de pontos já discutidos. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1 - É entendimento pacífico que, constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 93446 PB 0109016-29.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 , CTN . ÔNUS DO RECORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, interposto contra decisão do Juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por um dos executados, mantendo o mesmo no pólo passivo do processo executivo. 2. Constando o nome do sócio-gerente, ora Agravante, como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, e não à Recorrida, o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio, ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830 /80. Precedente da Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 702.232/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira (DJ de 26.09.2005) 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

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