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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 02838245820098260000 SP 0283824-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. REQUERENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRETENDIDA RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de retificação de registro civil, visando o autor a inclusão do sobrenome da mãe em seu registro civil. Motivação da r. sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Ausência de justa causa para a pretensão. Requerente possui antecedentes criminais, inclusive com condenações. Prevalecimento dos benefícios da tranquilidade social. Prevenção de eventuais problemas futuros. Sentença de improcedência mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00018229020148260177 SP 0001822-90.2014.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. Objetiva o autor, a inclusão do sobrenome da mãe em seu nome. Sentença de improcedência. Apela o autor, buscando reforma. Aduz que a modificação pretendida em nada prejudica o apelante ou terceiros, dada a sua baixa idade. Insiste haver justo motivo para a inclusão do sobrenome da mãe, já falecida. Cabimento. Retificação de registro civil acréscimo do patronímico materno. Possibilidade. Motivação válida a autorizar a alteração pretendida Inexistência de óbice legal. Desejável indicação da ancestralidade materna. Precedentes. Inclusão autorizada. Recurso provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201500010050869 PI 201500010050869 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE NO ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após casamento. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 8.560 /1992). 3. Recurso provido, sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE NO ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após casamento.2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 8.560 /1992). 3. Recurso provido, sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005086-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/04/2016 ) [copiar texto]

TJ-PI - Apelação Cível AC 00007795220138180056 PI 201500010050869 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE NO ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após casamento. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 8.560 /1992). 3. Recurso provido, sentença mantida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1179508 PR Apelação Cível 0117950-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO, CAUSADO PELO SOBRENOME APENAS DO PAI (PINTO). PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE POR ALTERAR O NOME DA REQUERENTE. DECISÃO CONFIRMADA. É possível complementar o nome da interessada, a fim de incluir o sobrenome da mãe, quando a presença apenas do sobrenome do pai vem causando constrangimento à sua pessoa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR Apelação Cível 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-PE - Apelação APL 2941108 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO EM ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DO AGNOME FILHO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Princípio fundamental da ampla defesa não produz o dever de efetivamente serem produzidas provas num determinado processo, isso porque sua oportunidade e conveniência estarão sempre submetidas ao princípio do livre convencimento ou da persuasão racional do magistrado, podendo este decidir quais provas serão relevantes para o deslinde do conflito. Cerceamento de defesa não caracterizado; A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não acolhida; O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56 , da Lei n. 6.015 /73. Identificação, na espécie. IV - Recurso especial provido. (REsp 1256074/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012; A inclusão do sobrenome materno se mostra viável na medida em que se admite a exclusão do agnome "FILHO", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação da sua origem familiar materna e paterna.

Encontrado em: a exclusão do agnome "FILHO", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação.../08/2012, DJe 28/08/2012; - A inclusão do sobrenome materno se mostra viável na medida em que se admite.... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO...

TJ-MG - 106110300286030011 MG 1.0611.03.002860-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: Retificação de Registro Civil - Alteração de nome - Inclusão do sobrenome da mãe biológica - Possibilidade Jurídica do Pedido - Provimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 18229020148260177 SP 0001822-90.2014.8.26.0177

Data de publicação: 15/01/2016

Decisão: DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. Objetiva o autor, a inclusão do sobrenome da mãe em seu nome. Sentença... ou terceiros, dada a sua baixa idade. Insiste haver justo motivo para a inclusão do sobrenome da mãe... a sua baixa idade. Insiste haver justo motivo para a inclusão do sobrenome da mãe, já falecida. Recurso...

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