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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 163597320108260002 SP 0016359-73.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Exclusão de um dos apelidos paternos ("da Conceição") e inclusão do sobrenome da mãe ("dos Santos") - Decisão que extrapolou aos limites do conflito instaurado - Vício declarado de ofício - SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA a análise do apelo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1179508 PR Apelação Cível 0117950-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO, CAUSADO PELO SOBRENOME APENAS DO PAI (PINTO). PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE POR ALTERAR O NOME DA REQUERENTE. DECISÃO CONFIRMADA. É possível complementar o nome da interessada, a fim de incluir o sobrenome da mãe, quando a presença apenas do sobrenome do pai vem causando constrangimento à sua pessoa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR Apelação Cível 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-MG - 106110300286030011 MG 1.0611.03.002860-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: Retificação de Registro Civil - Alteração de nome - Inclusão do sobrenome da mãe biológica - Possibilidade Jurídica do Pedido - Provimento.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70011804762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, uma vez que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avó paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.Acolheram. (Embargos Infringentes Nº 70011804762, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/07/2005)

Encontrado em: ART-109 REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110421 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2010

Decisão: a inclusão do sobrenome de sua mãe, pretendendo chamar-se Eliane Lacerda Lopes, no fulcro de evitar... com o que não poderá se filiar. Recentemente, por seu nome não conter o sobrenome da sua genitora,

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120389109 SC 2012.038910-9 (Acórdão)

Data de publicação: 15/08/2012

Decisão: possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação da sua origem familiar materna e paterna .... natural da inclusão do sobrenome da mãe . Acolheram."(Grifei - Embargos Infringentes n. 70011804762,... por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acrescentar o sobrenome da mãe; e,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70047528542 RS (TJRS)

Data de publicação: 10/07/2012

Decisão: da inclusão do sobrenome da mãe. Acolheram.” (Embargos Infringentes N.º 70011804762, 4º Grupo de Câmaras... E também pediu para retificar o nome da mãe (que se divorciou e voltou a usar o nome de solteira).... do autor, mas determinar a retificação no nome da mãe dele. Apelou UILTON. Alegou viabilidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056319858 RS

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: Pediu a inclusão do sobrenome da mãe, para que passasse a se chamar MURILO SANTANA DE LIMA. A sentença... do registro civil. inclusão do sobrenome da família materna. Ausência de prejuízo à segurança jurídica... e justificada a pretensão de inclusão do sobrenome da família materna do apelante, em razão,...

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