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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 163597320108260002 SP 0016359-73.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Exclusão de um dos apelidos paternos ("da Conceição") e inclusão do sobrenome da mãe ("dos Santos") - Decisão que extrapolou aos limites do conflito instaurado - Vício declarado de ofício - SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA a análise do apelo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1179508 PR Apelação Cível 0117950-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO, CAUSADO PELO SOBRENOME APENAS DO PAI (PINTO). PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE POR ALTERAR O NOME DA REQUERENTE. DECISÃO CONFIRMADA. É possível complementar o nome da interessada, a fim de incluir o sobrenome da mãe, quando a presença apenas do sobrenome do pai vem causando constrangimento à sua pessoa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR Apelação Cível 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-PE - Apelação APL 2941108 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO EM ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DO AGNOME FILHO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Princípio fundamental da ampla defesa não produz o dever de efetivamente serem produzidas provas num determinado processo, isso porque sua oportunidade e conveniência estarão sempre submetidas ao princípio do livre convencimento ou da persuasão racional do magistrado, podendo este decidir quais provas serão relevantes para o deslinde do conflito. Cerceamento de defesa não caracterizado; A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não acolhida; O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56 , da Lei n. 6.015 /73. Identificação, na espécie. IV - Recurso especial provido. (REsp 1256074/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012; A inclusão do sobrenome materno se mostra viável na medida em que se admite a exclusão do agnome "FILHO", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação da sua origem familiar materna e paterna.

Encontrado em: a exclusão do agnome "FILHO", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação.../08/2012, DJe 28/08/2012; - A inclusão do sobrenome materno se mostra viável na medida em que se admite.... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCLUSÃO...

TJ-MG - 106110300286030011 MG 1.0611.03.002860-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: Retificação de Registro Civil - Alteração de nome - Inclusão do sobrenome da mãe biológica - Possibilidade Jurídica do Pedido - Provimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2838245820098260000 SP 0283824-58.2009.8.26.0000

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: . INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. REQUERENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA..., visando o autor a inclusão do sobrenome da mãe em seu registro civil. Motivação da r. sentença... tratar-se de ação de retificação de registro civil, visando o autor a inclusão do sobrenome da mãe...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 70899520128260344 SP 0007089-95.2012.8.26.0344

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: ”, com inclusão dos sobrenomes da mãe “Bresso” e do pai “Stramanhã”, invocando razões de preservação... constantes dos sobrenomes da mãe e do pai, adotando o nome de BRUNA GUESSO SCARMANHÃ, ou mesmo BRUNA... – Alteração de sobrenome – Alegada identidade marcante com nomes de família dos pais, de origem italiana...

TJ-SP - Apelação : APL 163597320108260002

Data de publicação: 01/07/2011

Decisão: DE REGISTRO CIVIL - Exclusão de um dos apelidos paternos ("da Conceição") e inclusão do sobrenome..., acolheu parcialmente o pedido apenas para autorizar a inclusão do sobrenome materno, mantidos... da mãe ("dos Santos") - Decisão que extrapolou aos limites do conflito instaurado - Vício declarado...

TJ-SP - Apelação : APL 9170085222007826

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: - Exclusão de um dos apelidos paternos ("da Conceição") e inclusão do sobrenome da mãe ("dos Santos... instância: Dr. Luiz Rogério Monteiro de Oliveira. Voto n° 0254. REGISTRO CIVIL - Inclusão de sobrenome..., a inclusão do signo ANDREUCCI ao sobrenome do autor é perfeitamente viável; daí porque não haveria...

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