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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 02838245820098260000 SP 0283824-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. REQUERENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRETENDIDA RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de retificação de registro civil, visando o autor a inclusão do sobrenome da mãe em seu registro civil. Motivação da r. sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Ausência de justa causa para a pretensão. Requerente possui antecedentes criminais, inclusive com condenações. Prevalecimento dos benefícios da tranquilidade social. Prevenção de eventuais problemas futuros. Sentença de improcedência mantida.

TJ-SP - Apelação APL 163597320108260002 SP 0016359-73.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Exclusão de um dos apelidos paternos ("da Conceição") e inclusão do sobrenome da mãe ("dos Santos") - Decisão que extrapolou aos limites do conflito instaurado - Vício declarado de ofício - SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA a análise do apelo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1179508 PR Apelação Cível 0117950-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO, CAUSADO PELO SOBRENOME APENAS DO PAI (PINTO). PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE POR ALTERAR O NOME DA REQUERENTE. DECISÃO CONFIRMADA. É possível complementar o nome da interessada, a fim de incluir o sobrenome da mãe, quando a presença apenas do sobrenome do pai vem causando constrangimento à sua pessoa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1065830 PR Apelação Cível 0106583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, FACE À MENORIDADE DO REGISTRANDO E DESCABIDA A INVOCADA TRADIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Sendo recomendável que, no assento de nascimento, "o nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai", é possível, a pedido dos pais, retificar o registro de filho menor, a fim de que, nele, passe a constar o sobrenome da mãe, omitido por ocasião da efetivação do assento.

TJ-MG - 106110300286030011 MG 1.0611.03.002860-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: Retificação de Registro Civil - Alteração de nome - Inclusão do sobrenome da mãe biológica - Possibilidade Jurídica do Pedido - Provimento.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70011804762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, uma vez que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avó paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.Acolheram. (Embargos Infringentes Nº 70011804762, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/07/2005)

Encontrado em: -109 REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2838245820098260000 SP 0283824-58.2009.8.26.0000

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: . INCLUSÃO DO SOBRENOME DA MÃE. REQUERENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA..., visando o autor a inclusão do sobrenome da mãe em seu registro civil. Motivação da r. sentença... tratar-se de ação de retificação de registro civil, visando o autor a inclusão do sobrenome da mãe...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 70899520128260344 SP 0007089-95.2012.8.26.0344

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: ”, com inclusão dos sobrenomes da mãe “Bresso” e do pai “Stramanhã”, invocando razões de preservação... constantes dos sobrenomes da mãe e do pai, adotando o nome de BRUNA GUESSO SCARMANHÃ, ou mesmo BRUNA... – Alteração de sobrenome – Alegada identidade marcante com nomes de família dos pais, de origem italiana...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120389109 SC 2012.038910-9 (Acórdão)

Data de publicação: 15/08/2012

Decisão: ", possibilitando com a inclusão do sobrenome da mãe a identificação da sua origem familiar materna e paterna... natural da inclusão do sobrenome da mãe . Acolheram."(Grifei - Embargos Infringentes n. 70011804762..., por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acrescentar o sobrenome da mãe...

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