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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068343342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. PENSÃO POR MORTE E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Configurada a hipótese de sentença citra petita, uma vez que não analisado pedido de inclusão da autora em plano de saúde, nula é a sentença, tendo-se como não esgotada a prestação jurisdicional. Preliminar acolhida, sentença desconstituída. Prejudicado o apelo. (Apelação Cível Nº 70068343342, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2016).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5894620115040009 589-46.2011.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES- RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5894620115040009 589-46.2011.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES- RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 01317002720095050194 BA 0131700-27.2009.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA. NOVA COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatado que o Decreto Judicial concedeu a inclusão da dependente do empregado no plano de saúde, tendo a demandada retirado a cobertura sobre a referida dependente e, ainda, já existindo prova documental neste sentido, não há necessidade de nova comprovação pelo exequente de que não está coberto pelo plano. Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1082 PI 2009/0145459-6 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPENDENTE.INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. – O exame da legalidade da decisão concessiva da tutela antecipadaestá relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando oslimites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança,cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão àordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. – A inclusão, por determinação judicial, de dependente no plano desaúde não causa, necessariamente, grave lesão à economia pública.Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1091002520095030143 109100-25.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. MULTA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da obrigação de fazer - incluir o autor no plano de saúde e o pagamento de multa reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004880894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DO IPE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, a pretensão deduzida na inicial, sob pena de nulidade do ato decisório, por citra petita, vício insanável que enseja sua desconstituição. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004880894, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 03/07/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50382043620114047100 RS 5038204-36.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA. A guarda da autora foi concedida à sua avó paterna, sendo, após, concedida também ao avô justamente para permitir sua inclusão no plano de saúde custeado pela ré, no melhor interesse da criança, tendo em vista, inclusive, seu estado de saúde frágil. No caso concreto, vencedora a parte autora, não tendo havido condenação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 e não havendo recurso autoral, deve ser mantida a verba honorária no montante em que fixado na sentença, valor que não é excessivo nem ínfimo e que atende aos requisitos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

TJ-AM - Apelação APL 00066939020158040000 AM 0006693-90.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA REQUERIDA COM INTUITO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A mera dependência econômica ou o simples objetivo de inclusão de menor em rol de dependentes para fins previdenciários não autoriza por si só a modificação do estado de guarda, ainda mais quando há pais que exerce regularmente o pátrio poder. III - A pobreza não é defeito nem motivo para tirar a criança do convívio de seus pais, não se justificando que a falta de condições financeiras autorize a transferência da guarda para o avô-provedor. IV - Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p.74/80.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053822623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. (RE) INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I. Há litispendência, quando se repete ação que está em curso (art. 301 , § 3.º do CPC ). No caso dos autos, o autor busca a sua (re) inclusão do plano de saúde do IPERGS, ao passo que, o pedido formulado na ação de nº 027/1.11.0022392-4 diz respeito ao pagamento de pensão previdenciária, assim há a identidade de pedidos formulados pelo autor nas demandas. II. O art. 3º, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, prevê que a perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese, implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela permanência no Plano IPE-SAÚDE. Ainda, a referida Lei Complementar traz que o cônjuge poderá requerer a sua inscrição do Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado (art. 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 12.134/04). No caso, o autor preenche os requisitos para habilitar-se no plano Ipê-saúde. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053822623, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/07/2013)

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