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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5894620115040009 589-46.2011.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES- RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5894620115040009 589-46.2011.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES- RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1082 PI 2009/0145459-6 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPENDENTE.INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. – O exame da legalidade da decisão concessiva da tutela antecipadaestá relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando oslimites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança,cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão àordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. – A inclusão, por determinação judicial, de dependente no plano desaúde não causa, necessariamente, grave lesão à economia pública.Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1091002520095030143 109100-25.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. MULTA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da obrigação de fazer - incluir o autor no plano de saúde e o pagamento de multa reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004880894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DO IPE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, a pretensão deduzida na inicial, sob pena de nulidade do ato decisório, por citra petita, vício insanável que enseja sua desconstituição. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004880894, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053822623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. (RE) INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I. Há litispendência, quando se repete ação que está em curso (art. 301 , § 3.º do CPC ). No caso dos autos, o autor busca a sua (re) inclusão do plano de saúde do IPERGS, ao passo que, o pedido formulado na ação de nº 027/1.11.0022392-4 diz respeito ao pagamento de pensão previdenciária, assim há a identidade de pedidos formulados pelo autor nas demandas. II. O art. 3º, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, prevê que a perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese, implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela permanência no Plano IPE-SAÚDE. Ainda, a referida Lei Complementar traz que o cônjuge poderá requerer a sua inscrição do Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado (art. 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 12.134/04). No caso, o autor preenche os requisitos para habilitar-se no plano Ipê-saúde. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053822623, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/07/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007047620105040761 RS 0000704-76.2010.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. Embora a aposentadoria por invalidez implique suspensão do contrato de trabalho, com suspensão das principais obrigações das partes, remanescem algumas obrigações acessórias, dentre as quais a manutenção do plano de saúde ao qual estava conveniado o empregado, principalmente quando o motivo do afastamento é incapacidade decorrente de moléstia, quando mais se faz necessária a assistência médica. O restabelecimento do plano de saúde, antes de preservar garantias tipicamente trabalhistas, está em consonância com as normas fundamentais que visam à preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, bem como reconhece a função social da empresa (CF, arts. 5º, XXIII, e 170, III). Recurso da ré desprovido no aspecto.  

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057913196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DURANTE A GESTAÇÃO. CABIMENTO. No impasse entre a dúvida pelo suposto pai e a necessidade da mãe e do filho, o primeiro deve ser superado em favor do segundo. É mais razoável reconhecer contra o alegado pai um dever provisório e lhe impor uma obrigação também provisória, com vistas à garantia de um melhor desenvolvimento do filho, do que o contrário. Nesse contexto, diante dos documentos anexados aos autos, é cabível a fixação dos alimentos provisórios, bem como a manutenção da gestante no plano de saúde - FUSEX, reduzidos porém. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057913196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059636910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO E PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. VIA PRÓPRIA. PATROCÍNIO INFIEL. 1. Tendo a advogada da recorrente representado ambas as partes na ação de divórcio consensual não pode ela deduzir pretensão contra o interesse recorrido no mesmo processo, pois tal conduta é vedada pela lei e configura patrocínio infiel. 2. Patrocínio infiel é um tipo de crime previsto no Código Penal brasileiro que é cometido somente por advogado que trai a confiança do seu cliente ou um dos seus clientes. 3. Se o divórcio foi consensual e as partes estão representadas pelo mesmo advogado, então eventual pretensão de caráter litigioso somente poderá ser discutida em via própria. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059636910, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058797341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. GUARDA JUDICIAL. CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A guarda tem o efeito de alcançar ao menor ou ao adolescente a condição de dependente previdenciário de seu guardião, a teor do que disciplina o art. 33, § 3º do ECA. 2. A Lei Complementar Municipal n. 298/2007, que dispõe sobre o regime próprio previdenciário de Caxias do Sul, Município mantenedor do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM, elenca como dependente do segurado o menor posto sob sua guarda. 3. Hipótese em que merece ser mantida a decisão que deferiu a inclusão do menor sob a guarda da segurada como seu dependente, junto ao Instituto requerido, a fim de usufruir o atendimento médico-hospitalar e demais serviços oferecidos pelo demandado. 4. Presentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058797341, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/06/2014)

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