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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1091002520095030143 109100-25.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. MULTA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da obrigação de fazer - incluir o autor no plano de saúde e o pagamento de multa reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1082 PI 2009/0145459-6 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPENDENTE.INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. – O exame da legalidade da decisão concessiva da tutela antecipadaestá relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando oslimites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança,cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão àordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. – A inclusão, por determinação judicial, de dependente no plano desaúde não causa, necessariamente, grave lesão à economia pública.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057749897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. COMPANHEIRA E ENTEADA DEPENDENTES DE SEGURADA. IPERGS. REQUISITOS LEGAIS. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇAO ESTADUAL E DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § 3º), e o Código Civil (art. 1.723), dispõe sobre os requisitos para a sua configuração: a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família A Lei n. 12.134 /2004, que dispõe sobre o Ipê-Saúde, deve ser interpretada em conformidade com a CRFB e com o Código Civil , que é a norma que dispõe sobre os institutos jurídicos de direito privado. No que diz com o caso, sobre os requisitos para a configuração da união estável como unidade familiar. Sendo a união estável caracterizadora de um estado de efeitos jurídicos de unidade familiar, não é possível que ele seja considerado existente, ou não, segundo critérios estabelecidos por diferentes âmbitos da Administração Pública, ou mesmo por instituições privadas, dando margem ao disparate de ser considerada existente no âmbito federal e inexistente no âmbito estadual ou municipal. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057749897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 21/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047056114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARENTES. PEDIDO DE ALIMENTOS IN PECUNIA E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE DO DEMANDADO. O pedido de alimentos da apelante encontra guarida na obrigação de mutua assistência entre os parentes, previsto no art. 1.694 e seguintes do CCB, e sua fixação depende de prova de sua necessidade e das possibilidades do apelado, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.694 do mesmo diploma legal. Ante ausência de prova da necessidade da autora ao recebimento de alimentos, censura alguma merece a sentença que julgou improcedente o pedido. Possuindo a autora remuneração própria, não há como...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100055417 ES 24100055417 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações, uma vez verificadas alterações nas necessidades do alimentando ou nas condições financeiras do alimentante, podendo o interessado reclamar judicialmente a redução ou a majoração do valor, desde que prove os motivos de seu pedido. 2. Da mesma forma que para a fixação do encargo alimentício deve-se levar em consideração o princípio da proporcionalidade que reza o § 1º do art. 1.694 do CC , ou seja, "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", a equação desses dois fatores deverá também ser feita, no caso de sua revisão, sendo indispensável a prova cabal de mutação do binômio necessidade e possibilidade. 3. Diante disso, levando-se em conta todos os elementos probatórios constantes dos autos, observo que não houve modificação na situação financeira do alimentante, por este motivo, entendo que não há a necessidade de reforma da r. Sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100055417, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA

TJ-SP - Apelação APL 01661290620118260100 SP 0166129-06.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA A INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE AÇÃO PRINCIPAL VISA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora não ajuizou, corretamente, a ação principal Não caracterizado o dano moral SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, MAS DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A AÇÃO CAUTELAR É EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRT-18 - 604201001118001 GO 00604-2010-011-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. A inclusão em plano de saúde em grupo, contratado pelo empregador em virtude de previsão contida em normas coletivas, não proporciona ao empregado o direito a prestações que se sucedam periodicamente, mas apenas a garantia de assistência médica, se e quando necessitar, nos limites e condições ajustados com a operadora. Vigente o contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a total, contada com base no prazo quinquenal estipulado nos arts. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , e 11 da CLT .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 853888520118260000 SP 0085388-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. O imóvel dos autores foi atingido por vazamento de combustível proveniente do posto de combustível vizinho, mantido pela ré. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos morais e materiais, deferiu parcialmente a tutela antecipada para que o réu providencie nova moradia à autora e também a sua inclusão em plano de saúde. 1. A decisão agravada determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. A obrigação imposta ao agravado tem valor pecuniário significativo e, por isso, a multa diária deve ser fixada em valor condizente à obrigação. Multa diária majorada. 2. Pretensão dos agravantes ao pagamento de pensão mensal. Não há, por ora, prova segura a respeito dos efeitos causados aos agravantes pelo vazamento de combustível. Assim, não há certeza a respeito da diminuição da capacidade de trabalho dos autores, que justificaria o pagamento de pensão mensal, com fundamento no art. 950 , do Código Civil .Recurso parcialmente provido para majorar o valor da multa diária.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 74034120068070001 DF 0007403-41.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS DA LEI N. 10.486 /02. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CABIMENTO. I - A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL É QUESTÃO INCIDENTAL SUSCITADA PELOS AUTORES APENAS COMO CAUSA DE PEDIR, E NÃO COMO PEDIDO. ASSIM, VERIFICADO QUE FINALIDADE DA AÇÃO NÃO É A DECLARAÇÃO JUDICIAL DOS EFEITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI N.º 9.279 /96, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PARA EXAMINAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. II - A LEI N.º 10.486 /02, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PREVÊ NO ART. 34 QUE, PARA EFEITOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, SÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES DO MILITAR O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. III - COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053822623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. (RE) INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I. Há litispendência, quando se repete ação que está em curso (art. 301 , § 3.º do CPC ). No caso dos autos, o autor busca a sua (re) inclusão do plano de saúde do IPERGS, ao passo que, o pedido formulado na ação de nº 027/1.11.0022392-4 diz respeito ao pagamento de pensão previdenciária, assim há a identidade de pedidos formulados pelo autor nas demandas. II. O art. 3º, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, prevê que a perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese, implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela permanência no Plano IPE-SAÚDE. Ainda, a referida Lei Complementar traz que o cônjuge poderá requerer a sua inscrição do Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado (art. 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 12.134/04). No caso, o autor preenche os requisitos para habilitar-se no plano Ipê-saúde. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70053822623, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/07/2013)

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