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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75838 SP 2006.03.00.075838-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜÍDA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 112 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 114 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Incompetência relativa que, por ser fundada em razão do território, deveria ter sido argüida por meio de exceção (art. 112 , Código de Processo Civil ). Alegação que não pode ser conhecida em contestação II - Prorrogação da competência, nos termos do art. 114 do CPC . III - Precedente desta Corte. IV - Agravo de instrumento provido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14032347320158120000 MS 1403234-73.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – MERA IRREGULARIDADE – CONVALIDAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ALCANCE DO EFEITO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO DA NORMA – RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2327569820118260000 SP 0232756-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Incompetência relativa argüida em contestação. Inadmissibilidade. Previsão de procedimento específico. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00163539220118260564 SP 0016353-92.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA DANO MORAL. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso não conhecido. Incompetência relativa arguida em contestação. Descabimento por discordância da parte contrária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Demanda proposta contra parte favorecida pelo depósito em conta corrente. Denunciação à lide. Descabimento. Arguição com base em fundamento novo não constante da lide originária. Ausente relação jurídica, a parte favorecida pelo depósito em conta corrente sem a prestação de contrapartida deve restituir a quantia depositada ao depositante sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso adesivo do autor não conhecido e recurso dos réus desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052496783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Impossibilidade de a incompetência relativa ser alegada como preliminar na contestação, haja vista a previsão de rito próprio: art. 112 do CPC . Prorrogação da competência. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052496783, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 10485695520138260100 SP 1048569-55.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A competência territorial consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu ( CPC , art. 100 , IV , a )é relativa, de modo que, não se tratando de relação de consumo, a via correta para a arguição de eventual incompetência é por incidente autônomo de exceção, por força do art. 112 do CPC . Não se conhece de incompetência territorial arguida como preliminar de contestação, mormente quando o acionado não deduz qualquer elemento objetivo de desigualdade processual. PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO MORA DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO EXEGESE DO ART. 527 DO CC/02 E § 3º DO ART. 1071 DO CPC . Ocorrendo a mora do comprador, e deixando o réu de efetuar o pagamento do débito pendente, cabível a reintegração do autor na posse imediata do bem, relegando-se para a fase de liquidação a apuração do saldo credor ou devedor. Recurso parcialmente provido.

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