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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75838 SP 2006.03.00.075838-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜÍDA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 112 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 114 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Incompetência relativa que, por ser fundada em razão do território, deveria ter sido argüida por meio de exceção (art. 112 , Código de Processo Civil ). Alegação que não pode ser conhecida em contestação II - Prorrogação da competência, nos termos do art. 114 do CPC . III - Precedente desta Corte. IV - Agravo de instrumento provido.

TJ-MT - Apelação APL 00458079020058110000 45807/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ARGUÍ-LA EM APARTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 307 A 311 DO CPC - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR CONSUMO - DESCABIMENTO - CONSUMO NÃO IMPUGNADO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EXATIDÃO DOS DADOS APRESENTADOS EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO - APLICAÇÃO DA MULTA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - DESPROVIDO RECURSO DA APELANTE NOVACON ENGENHARIA DE CONCESSÕES LTDA. - PROVIDO APELO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE LTDA. Deve ser respeitada a exigência prevista nos artigos 307 a 311 do Código de Processo Civil , de forma que, não ocorrendo a suscitação de acordo com os dispositivos mencionados, haverá prorrogação da competência do juiz que tomou conhecimento da inicial. Não se defere prova pericial para verificação da exatidão dos dados das faturas de energia elétrica apresentadas quando já se passaram três anos do aludido consumo, além de não ter sido demonstrado que a recorrente questionou-as ou impugnou-as, a tempo e modo. Havendo previsão legal e sendo expressamente contratada, deve ser deferido o pedido de incidência de multa sobre o débito contido nas faturas de energia elétrica. (Ap 45807/2005, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/02/2006, Publicado no DJE 03/03/2006)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14032347320158120000 MS 1403234-73.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – MERA IRREGULARIDADE – CONVALIDAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ALCANCE DO EFEITO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO DA NORMA – RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2327569820118260000 SP 0232756-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Incompetência relativa argüida em contestação. Inadmissibilidade. Previsão de procedimento específico. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00239201320148190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. Flexibilização da norma processual prevista no art. 112, do CPC que exige a arguição da incompetência relativa, por meio da exceção própria. Possibilidade de a incompetência relativa ser suscitada em preliminar de contestação. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação da regra inserta no art. 244, do Código de Processo Civil. Precedentes do egr. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte Estadual. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do art. 557, do Código de Processo Civil.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00163539220118260564 SP 0016353-92.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA DANO MORAL. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso não conhecido. Incompetência relativa arguida em contestação. Descabimento por discordância da parte contrária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Demanda proposta contra parte favorecida pelo depósito em conta corrente. Denunciação à lide. Descabimento. Arguição com base em fundamento novo não constante da lide originária. Ausente relação jurídica, a parte favorecida pelo depósito em conta corrente sem a prestação de contrapartida deve restituir a quantia depositada ao depositante sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso adesivo do autor não conhecido e recurso dos réus desprovido.

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