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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75838 SP 2006.03.00.075838-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜÍDA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 112 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 114 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Incompetência relativa que, por ser fundada em razão do território, deveria ter sido argüida por meio de exceção (art. 112 , Código de Processo Civil ). Alegação que não pode ser conhecida em contestação II - Prorrogação da competência, nos termos do art. 114 do CPC . III - Precedente desta Corte. IV - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2327569820118260000 SP 0232756-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Incompetência relativa argüida em contestação. Inadmissibilidade. Previsão de procedimento específico. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052496783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Impossibilidade de a incompetência relativa ser alegada como preliminar na contestação, haja vista a previsão de rito próprio: art. 112 do CPC . Prorrogação da competência. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052496783, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 10485695520138260100 SP 1048569-55.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A competência territorial consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu ( CPC , art. 100 , IV , a )é relativa, de modo que, não se tratando de relação de consumo, a via correta para a arguição de eventual incompetência é por incidente autônomo de exceção, por força do art. 112 do CPC . Não se conhece de incompetência territorial arguida como preliminar de contestação, mormente quando o acionado não deduz qualquer elemento objetivo de desigualdade processual. PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO MORA DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO EXEGESE DO ART. 527 DO CC/02 E § 3º DO ART. 1071 DO CPC . Ocorrendo a mora do comprador, e deixando o réu de efetuar o pagamento do débito pendente, cabível a reintegração do autor na posse imediata do bem, relegando-se para a fase de liquidação a apuração do saldo credor ou devedor. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01883042820108260100 SP 0188304-28.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA, COMO PRELIMINAR, NA CONTESTAÇÃO ? INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 C/C ART. 307 , AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Argui-se a incompetência relativa por meio de exceção. O prazo do art. 305 do CPC é preclusivo. Transcorrido sem arguição, a exceção não pode mais ser validamente oposta, presumindo-se aceito o juiz Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cheque - Recusa do credor fundada na alegação de quitação por terceiro, que teria recebido em devolução o título - Ausência de comprovação do fato - Cheque que nomeia a ré como beneficiária - Legitimidade passiva reconhecida Sentença mantida. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Verba honorária arbitrada em R$1.000,00 Justificada a fixação, de modo a garantir remuneração condigna aos patronos da autora, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos Art. 20 , § 4º do CPC Verba honorária mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20125669320138260000 SP 2012566-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA, COMO PRELIMINAR, NA CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 C/C ART. 307 , AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Argui-se a incompetência relativa por meio de exceção. O prazo do art. 305 do CPC é preclusivo. Transcorrido sem arguição, a exceção não pode mais ser validamente oposta, presumindo-se aceito o juiz."

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