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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75838 SP 2006.03.00.075838-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜÍDA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 112 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 114 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Incompetência relativa que, por ser fundada em razão do território, deveria ter sido argüida por meio de exceção (art. 112 , Código de Processo Civil ). Alegação que não pode ser conhecida em contestação II - Prorrogação da competência, nos termos do art. 114 do CPC . III - Precedente desta Corte. IV - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2327569820118260000 SP 0232756-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Incompetência relativa argüida em contestação. Inadmissibilidade. Previsão de procedimento específico. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006881239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006881239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 08/08/2003)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020019766 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE - LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, CPC . 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO, EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS CONCENTRAM-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CUJO ESCOPO É JUSTAMENTE CONFERIR CELERIDADE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 2. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS É O DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100 , IV , D, CPC ). 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - -.... 4635202020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Conversão do rito do Juizado Especial para o ordinário. Desnecessidade de extinção da ação. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados.Desnecessidade de nova oportunidade para oferecimento de reconvenção, visto que foi deduzido pedido contraposto. Ausência de prejuízo. Incompetência relativa não argüida na contestação.Competência prorrogada. Pedido de produção de prova pericial contábil.Indeferimento. Ausência de justificação da utilidade da prova reclamada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052496783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGÜIDA EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Impossibilidade de a incompetência relativa ser alegada como preliminar na contestação, haja vista a previsão de rito próprio: art. 112 do CPC . Prorrogação da competência. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052496783, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 809755 ES 2006/0007139-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Processada a exceção de incompetência, com a suspensão do processo, interrompe-se o prazo para a contestação, nada importando que o incidente seja mais tarde desqualificado por não dizer respeito à competência relativa. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02325479520128260000 SP 0232547-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA, COMO PRELIMINAR, NA CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 C/C ART. 307 , AMBOS DO CPC - RECURSO PROVIDO. Argui-se a incompetência relativa por meio de exceção. O prazo do art 305 do CPC é preclusivo. Transcorrido sem arguição, a exceção não pode mais ser validamente oposta, presumindo-se aceito o juiz".

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