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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 826671 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 1992 RCCR 36887 SP 1999.03.99.036887-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO UNICODO ARTIGOO 481DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS E TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO D PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Encontrado em: , DELITO, ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, EFEITO EX TUNC

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 36887 SP 1999.03.99.036887-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO UNICODO ARTIGOO 481DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS E TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO D PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Encontrado em: , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, EFEITO EX TUNC. RECURSO CRIMINAL RCCR 36887 SP 1999.03.99.036887-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2192 RCCR 94779 SP 1999.03.99.094779-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILDIADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

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TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 94779 SP 1999.03.99.094779-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILDIADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

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TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 1631 RCCR 1569 SP 1999.03.99.001569-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2 - ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS N.º 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRIO DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3 - NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4 - RECURSO PROVIDO PARA IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

Encontrado em: PENAL ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, VÍCIO FORMAL

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1569 SP 1999.03.99.001569-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2 - ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS N.º 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRIO DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3 - NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4 - RECURSO PROVIDO PARA IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

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TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3112 SP 1999.61.81.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO 1 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entre a votação e aprovação do projeto de conversão pelo Congresso e a sua sanção pelo Presidente da República, mácula que impõe óbice intransponível à sua eficácia no ordenamento jurídico, decorrente da incompatibilidade vertical da norma com a Constituição Federal , em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, retirando-lhe o fundamento de validade 2 - Entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, nos quais decidiu-se, à unanimidade, pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , em sua publicação no DOU de 26 de maio de 1998, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Não obstante se tratar de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de efeitos restritos no caso concreto, exsurge aplicável à espécie, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal , o Código de Processo Civil , no tocante à argüição incidental de inconstitucionalidade, o qual, no parágrafo único de seu artigo 481, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, dispensou a instauração do incidente quando se tratar de inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do Colendo Pretório Excelso, atribuindo, pois, a decisão incidental os efeitos erga omnes típicos da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada. 4 - Recurso provido para reformar in totum a decisão que julgou extinta a punibilidade do delito, diante da inconstitucionalidade do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 9.639 , de 26 de maio de 1998, devolvendo o feito ao Juízo "a quo" para que a denúncia seja apreciada....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2699 RCCR 3112 SP 1999.61.81.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO 1 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entre a votação e aprovação do projeto de conversão pelo Congresso e a sua sanção pelo Presidente da República, mácula que impõe óbice intransponível à sua eficácia no ordenamento jurídico, decorrente da incompatibilidade vertical da norma com a Constituição Federal , em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, retirando-lhe o fundamento de validade 2 - Entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Março Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, nos quais decidiu-se, à unanimidade, pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , em sua publicação no DOU de 26 de maio de 1998, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Não obstante se tratar de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de efeitos restritos no caso concreto, exsurge aplicável à espécie, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal , o Código de Processo Civil , no tocante à argüição incidental de inconstitucionalidade, o qual, no parágrafo único de seu artigo 481, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, dispensou a instauração do incidente quando se tratar de inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do Colendo Pretório Excelso, atribuindo, pois, a decisão incidental os efeitos erga omnes típicos da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada. 4 - Recurso provido para reformar in totum a decisão que julgou extinta a punibilidade do delito, diante da inconstitucionalidade do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 9.639 , de 26 de maio de 1998, devolvendo o feito ao Juízo "a quo" para que a denúncia seja apreciada....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2178 RCCR 93002 SP 1999.03.99.093002-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO O PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

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