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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 1992 RCCR 36887 SP 1999.03.99.036887-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO UNICODO ARTIGOO 481DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS E TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO D PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Encontrado em: , DELITO, ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, EFEITO EX TUNC

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 36887 SP 1999.03.99.036887-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO UNICODO ARTIGOO 481DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS E TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO D PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Encontrado em: , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, EFEITO EX TUNC. RECURSO CRIMINAL RCCR 36887 SP 1999.03.99.036887-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2192 RCCR 94779 SP 1999.03.99.094779-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILDIADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

Encontrado em: , INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, DISPENSA, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO, C..., INOBSERVÂNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, STF. MANIFESTAÇÃO, PLENÁRIO, STF

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 94779 SP 1999.03.99.094779-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILDIADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

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TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1569 SP 1999.03.99.001569-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2 - ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS N.º 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRIO DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3 - NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4 - RECURSO PROVIDO PARA IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

Encontrado em: , VÍCIO FORMAL, APLICAÇÃO, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, ANULAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... ART-3 CÓDIGO PENAL ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, PROCESSO LEGISLATIVO

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 1631 RCCR 1569 SP 1999.03.99.001569-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2 - ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS N.º 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRIO DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3 - NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4 - RECURSO PROVIDO PARA IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

Encontrado em: PENAL ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, VÍCIO FORMAL

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3112 SP 1999.61.81.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO 1 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entre a votação e aprovação do projeto de conversão pelo Congresso e a sua sanção pelo Presidente da República, mácula que impõe óbice intransponível à sua eficácia no ordenamento jurídico, decorrente da incompatibilidade vertical da norma com a Constituição Federal , em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, retirando-lhe o fundamento de validade 2 - Entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, nos quais decidiu-se, à unanimidade, pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , em sua publicação no DOU de 26 de maio de 1998, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Não obstante se tratar de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de efeitos restritos no caso concreto, exsurge aplicável à espécie, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal , o Código de Processo Civil , no tocante à argüição incidental de inconstitucionalidade, o qual, no parágrafo único de seu artigo 481, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, dispensou a instauração do incidente quando se tratar de inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do Colendo Pretório Excelso, atribuindo, pois, a decisão incidental os efeitos erga omnes típicos da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada. 4 - Recurso provido para reformar in totum a decisão que julgou extinta a punibilidade do delito, diante da inconstitucionalidade do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 9.639 , de 26 de maio de 1998, devolvendo o feito ao Juízo "a quo" para que a denúncia seja apreciada....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2699 RCCR 3112 SP 1999.61.81.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO 1 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entre a votação e aprovação do projeto de conversão pelo Congresso e a sua sanção pelo Presidente da República, mácula que impõe óbice intransponível à sua eficácia no ordenamento jurídico, decorrente da incompatibilidade vertical da norma com a Constituição Federal , em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, retirando-lhe o fundamento de validade 2 - Entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Março Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, nos quais decidiu-se, à unanimidade, pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , em sua publicação no DOU de 26 de maio de 1998, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Não obstante se tratar de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de efeitos restritos no caso concreto, exsurge aplicável à espécie, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal , o Código de Processo Civil , no tocante à argüição incidental de inconstitucionalidade, o qual, no parágrafo único de seu artigo 481, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, dispensou a instauração do incidente quando se tratar de inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do Colendo Pretório Excelso, atribuindo, pois, a decisão incidental os efeitos erga omnes típicos da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada. 4 - Recurso provido para reformar in totum a decisão que julgou extinta a punibilidade do delito, diante da inconstitucionalidade do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 9.639 , de 26 de maio de 1998, devolvendo o feito ao Juízo "a quo" para que a denúncia seja apreciada....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2178 RCCR 93002 SP 1999.03.99.093002-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO O PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 93002 SP 1999.03.99.093002-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO O PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

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