Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2909 RS (STF)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.667 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECONHECIMENTO. 1. É inconstitucional, por extravasar os limites do inciso II do art. 96 da Constituição Federal , lei que institui Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, fixa a destinação dos rendimentos líquidos decorrentes da aplicação dos depósitos no mercado financeiro e atribui ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário a coordenação e o controle das atividades inerentes à administração financeira de tal sistema. Matéria que não se encontra entre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Poder Judiciário. 2. Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal ). Precedente : ADI 3.458 , da relatoria do ministro Eros Grau. 3. Ação que se julga procedente.

Encontrado em: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2909 RS (STF) Min. AYRES BRITTO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3125 AM (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.759 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO AMAZONAS. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECONHECIMENTO. 1. É inconstitucional, por extravasar os lindes do inciso II do art. 96 da Constituição Federal , lei que institui Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais, fixa a destinação dos rendimentos líquidos decorrentes da aplicação dos depósitos no mercado financeiro e atribui ao Poder Judiciário a coordenação e o controle das atividades inerentes à administração financeira desse sistema. Matéria que não se encontra entre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Poder Judiciário. 2. Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal ). Precedente : ADI 3.458 , da relatoria do ministro Eros Grau. 3. Ação que se julga procedente.

Encontrado em: DO AMAZONAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3125 AM (STF) Min. AYRES BRITTO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 48064 SP 2002.03.00.048064-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.983 /00. ART. 168-A DO C.P. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DA ANISTIA VEICULADA NO CAPUT DA REFERIDA NORMA AOS PARTICULARES AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1 - A revogação do artigo 95, d da Lei nº 8.212 /91, pelo transcurso da "vacatio legis" da Lei nº 9983 /00, operou a implementação do delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do C.P. ), figura delitiva que manteve as mesmas linhas de descrição típica do dispositivo legal revogado e diminuiu a pena máxima abstratamente cominada, sem descriminalizar a conduta imputada ao paciente. 2 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Março Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Afastada a extensão aos particulares da anistia concedida aos agentes políticos no caput do artigo 11 da Lei 9.639 /98, porque inocorrente na espécie pressuposto lógico do tratamento paritário, consistente na equivalência das situações entre o particular empresário que retém as contribuições sociais descontadas de seus empregados e o agente político. Precedentes no Pretório Excelso e na 2ª Turma desta E.Corte. 4 - Ordem denegada.

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3112 SP 1999.61.81.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO 1 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entre a votação e aprovação do projeto de conversão pelo Congresso e a sua sanção pelo Presidente da República, mácula que impõe óbice intransponível à sua eficácia no ordenamento jurídico, decorrente da incompatibilidade vertical da norma com a Constituição Federal , em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, retirando-lhe o fundamento de validade 2 - Entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, nos quais decidiu-se, à unanimidade, pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , em sua publicação no DOU de 26 de maio de 1998, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Não obstante se tratar de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de efeitos restritos no caso concreto, exsurge aplicável à espécie, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal , o Código de Processo Civil , no tocante à argüição incidental de inconstitucionalidade, o qual, no parágrafo único de seu artigo 481, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, dispensou a instauração do incidente quando se tratar de inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do Colendo Pretório Excelso, atribuindo, pois, a decisão incidental os efeitos erga omnes típicos da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada. 4 - Recurso provido para reformar in totum a decisão que julgou extinta a punibilidade do delito, diante da inconstitucionalidade do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 9.639 , de 26 de maio de 1998, devolvendo o feito ao Juízo "a quo" para que a denúncia seja apreciada....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2699 RCCR 3112 SP 1999.61.81.003112-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPENSADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO 1 - O parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , na redação publicada no dia 26 de maio de 1998, constitui norma legal eivada de manifesto vício de inconstitucionalidade formal, verificado na última fase de seu processo legislativo, entre a votação e aprovação do projeto de conversão pelo Congresso e a sua sanção pelo Presidente da República, mácula que impõe óbice intransponível à sua eficácia no ordenamento jurídico, decorrente da incompatibilidade vertical da norma com a Constituição Federal , em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, retirando-lhe o fundamento de validade 2 - Entendimento proclamado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus nº 77724 , de relatoria do Exmo. Ministro Março Aurélio, e 77734, relatado pelo Exmo. Ministro Néri da Silveira, nos quais decidiu-se, à unanimidade, pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.639 , em sua publicação no DOU de 26 de maio de 1998, atribuindo-se efeitos ex tunc à declaração. 3 - Não obstante se tratar de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de efeitos restritos no caso concreto, exsurge aplicável à espécie, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal , o Código de Processo Civil , no tocante à argüição incidental de inconstitucionalidade, o qual, no parágrafo único de seu artigo 481, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, dispensou a instauração do incidente quando se tratar de inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do Colendo Pretório Excelso, atribuindo, pois, a decisão incidental os efeitos erga omnes típicos da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada. 4 - Recurso provido para reformar in totum a decisão que julgou extinta a punibilidade do delito, diante da inconstitucionalidade do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 9.639 , de 26 de maio de 1998, devolvendo o feito ao Juízo "a quo" para que a denúncia seja apreciada....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4154 MT (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . II - Não se aplica o limite único fixado no § 12 , do art. 37 , da Constituição Federal , aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - E vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37 , XIII , da Constituição Federal . IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54 , de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145 , §§ 2º e 4º , da Constituição do Estado de Mato Grosso .

Encontrado em: DE MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4154 MT (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 93002 SP 1999.03.99.093002-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/1999

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO O PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 2178 RCCR 93002 SP 1999.03.99.093002-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS FISCAIS. ARTIGO 95 , ALÍNEA D DA LEI 8.212 /91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA VEICULADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. DECISÃO O PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 481 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , NA REDAÇÃO PUBLICADA NO DIA 26 DE MAIO DE 1998, CONSTITUI NORMA LEGAL EIVADA DE MANIFESTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VERIFICADO NA ÚLTIMA FASE DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO, ENTRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSÃO PELO CONGRESSO E A SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MÁCULA QUE IMPÕE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETIRANDO-LHE O FUNDAMENTO DE VALIDADE. 2- ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS Nº 77724, DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARÇO AURÉLIO, E 77734, RELATADO PELO EXMO. MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, NOS QUAIS DECIDIU-SE, À UNANIMIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639 , EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26 DE MAIO DE 1998, ATRIBUINDO-SE EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO. 3- NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, DE EFEITOS RESTRITOS NO CASO CONCRETO, EXSURGE APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO TOCANTE À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUAL, NO PARÁGRAFO ÚNICO DE SEU ARTIGO 481 , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 9.756 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO PLENO DO COLENDO PRETÓRIO EXCELSO, ATRIBUINDO, POIS, A DECISÃO INCIDENTAL OS EFEITOS ERGA OMNES TÍPICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA CONCENTRADA. 4- RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.639 , DE 26 DE MAIO DE 1998, DEVOLVENDO O FEITO AO SER REGULAR PROCESSAMENTO....

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00411244120128190000 RJ 0041124-41.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Ofende aos artigos 7 º, 112 § 1, II,d, da constituição do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa do legislador em criar atribuições ao poder Executivo. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente.

Encontrado em: TAVARES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00411244120128190000 RJ 0041124-41.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3930 RO (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61 , § 1º , II , f , da Constituição . II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondonia e do artigo 45 das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta local, ambos acrescidos por meio da Emenda Constitucional 56, de 30 de maio de 2007.

Encontrado em: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3930 RO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca